Justiça rejeita procuração eletrônica sem certificação ICP-Brasil
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) decidiu manter a extinção de uma ação revisional contra uma instituição financeira devido à apresentação de uma procuração eletrônica sem certificação digital válida. A petição inicial foi indeferida pela 6ª Vara de Direito Bancário de Joinville por não ter a assinatura reconhecida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
O magistrado determinou que o autor regularizasse o documento, mas a orientação não foi seguida, o que levou à extinção do processo. O relator do recurso confirmou a decisão, destacando que o autor já havia proposto ações semelhantes com a mesma procuração eletrônica sem certificação ICP-Brasil.
Decisão baseada em normas do Código de Processo Civil e do STJ
A exigência de autenticação da representação processual está prevista no artigo 321 do Código de Processo Civil. Além disso, a decisão menciona o Tema Repetitivo 1.198 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que autoriza os juízes a requerer a comprovação de autenticidade documental em casos de litigância abusiva.
Os desembargadores, por unanimidade, mantiveram a extinção do processo, ressaltando a importância de assinaturas eletrônicas certificadas pela ICP-Brasil para assegurar a autenticidade e legitimidade dos atos digitais no tribunal.
Importância da certificação digital ICP-Brasil
O presidente da Associação das Autoridades de Registro do Brasil (AARB), Jorge Prates, destaca a decisão do TJ-SC como um reforço ao papel da ICP-Brasil como infraestrutura de confiança legalmente reconhecida no país. Prates ressalta que a certificação digital garante a autenticidade, integridade e validade das assinaturas perante o poder público e o Judiciário.
A decisão do TJ-SC reitera que apenas com a certificação da ICP-Brasil é possível assegurar a identidade das partes e a legitimidade dos atos digitais, destacando a importância da segurança jurídica nas relações eletrônicas.
Consequências para a ação revisional
A não observância da exigência de certificação digital pela ICP-Brasil resultou na invalidação da procuração eletrônica e, por consequência, na extinção da ação revisional contra a instituição financeira. A falta de comprovação da autenticidade da assinatura comprometeu a representação processual, impedindo a continuidade do processo judicial.
A decisão do TJ-SC ressalta a importância do cumprimento das normas relativas à certificação digital e destaca a necessidade de as partes seguirem as determinações legais para garantir a validade e legitimidade de suas ações judiciais.
Conclusão
A decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina reforça a importância da certificação digital pela ICP-Brasil para assegurar a autenticidade e legitimidade dos atos digitais no âmbito judicial. A não observância dessa exigência resultou na extinção de uma ação revisional contra uma instituição financeira, evidenciando a necessidade de cumprimento das normas legais para garantir a validade das representações processuais. A decisão destaca a relevância da segurança jurídica nas relações eletrônicas e ressalta a importância da certificação digital como fundamento para a autenticidade das assinaturas digitais perante as instâncias judiciais.
Fonte: Agência Brasil
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