Novo PL propõe nova fase do programa Relp para parcelamento de dívidas de MPMEs
A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei Complementar (PLP) 202/24, que visa abrir uma nova fase para adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). Este projeto permitirá que micro e pequenas empresas parcelarem dívidas acumuladas após abril de 2022.
O texto do PL estabelece que o devedor terá que pagar 12,5% da dívida total, sem descontos, em até oito parcelas mensais. O saldo restante poderá ser parcelado em até 180 parcelas, com redução de 65% dos juros e multas de mora, e de 75% dos encargos legais.
O projeto seguirá para as comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para análise. Posteriormente, será votado no Plenário da Câmara e, se aprovado, precisará passar também pelo Senado para se tornar lei.
Detalhes do Programa Relp
O Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) permitiu que micro e pequenas empresas parcelassem dívidas com redução de até 90% das multas e juros, dependendo da queda de receita durante os meses de março a dezembro de 2020 comparado a 2019.
Para aderir ao Relp, era necessário ter dívidas apuradas pelo Simples Nacional. Agora, com a proposta do novo PL, as empresas terão a oportunidade de renegociar dívidas posteriores a abril de 2022.
A aprovação do PL impactará diretamente as empresas de pequeno porte, possibilitando melhores condições para o pagamento de débitos, o que pode contribuir para a manutenção e o fortalecimento dos negócios no cenário econômico atual.
Conclusão
A retomada do programa de parcelamento de dívidas para micro e pequenas empresas é uma medida importante, especialmente considerando o impacto da pandemia e as dificuldades enfrentadas pelo setor. Com a possibilidade de redução de juros e multas, as empresas terão uma oportunidade de regularizar sua situação financeira de forma mais acessível e sustentável.
É fundamental que os parlamentares analisem e aprovem esse projeto, garantindo assim um alívio financeiro para um segmento essencial da economia. A expectativa é de que, se aprovado, o programa Relp possa beneficiar um grande número de empresas e contribuir para a recuperação econômica do setor de micro e pequenas empresas no Brasil.
Fonte: Portal Contábeis
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
