Ação de concessão de aposentadoria especial do frentista de posto de gasolina

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO ESTADO DE....

AURELIANO, nacionalidade..., estado civil ..., RG ..., CPF ..., CTPS ..., filiação ..., residente e domiciliado na rua ..., nº ..., bairro ..., na cidade de ..., Estado de ..., por meio de seu advogado signatário, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL (FRENTISTA DE POSTO DE GASOLINA)

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, com endereço .............................. pelos motivos de fato e de direito que passa a expor, para ao final requerer o quanto segue:

I - DOS FATOS

O Autor requereu administrativamente em [dia, mês e ano], a concessão de Aposentadoria Especial, benefício este que restou indeferido pelo INSS, pois não considerou a Autarquia os períodos laborados como tempo especial.

Ocorre que, entende o Autor, que no interregno de ............... trabalhou exposto a agentes agressivos insalubres, tais como, óleos, graxas e querosenes, além de ter a incumbência de abastecer os veículos dos clientes com gasolina e álcool, tendo em conseqüência, direito à contagem especial.

Veja-se, que no seu trabalho como FRENTISTA DE POSTO DE GASOLINA sempre esteve exposto a presença de agentes químicos prejudiciais à sua saúde durante ....................... anos trabalhados nas empresa .................... tanto é assim que recebia o adicional de insalubridade ( ou periculosidade) conforme atestam os seus recibos de pagamento e a anotação na sua Carteira de Trabalho (CTPS).

 

Assim, entende o Autor que tem direito adquirido a ver ser considerado tal período como tempo de serviço especial, de acordo com a sistemática vigente à época em que o trabalho foi executado, sendo seu direito à percepção da Aposentadoria Especial.

II - DOS FUNDAMENTOS

Em primeiro lugar, é importante ressaltar que para fins de qualificação ou não de uma atividade como especial, em obediência ao Princípio do "Tempus regit actum", deve ser considerada a lei vigente na data em que o segurado executou os seus serviços profissionais, pela singela razão de que as condições de segurança, salubridade e periculosidade, obviamente, não são as mesmas de 10, 15 ou 20 anos atrás.

Veja, Vossa Excelência, que é pacífico este entendimento, inclusive por força da orientação traçada no âmbito judicial pelo Superior Tribunal de Justiça e pelos Tribunais Regionais Federais, "in verbis":

" É pacífica a jurisprudência no sentido de que é garantida a conversão como especial, do tempo de serviço prestado em atividade profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos ns. 53.831/64 e 83.080/79), antes da edição da Lei n. 9.032/95, independentemente da produção de laudo pericial comprovando a efetiva exposição a agentes nocivos"

(STJ, 5ª Turma, REsp n.490.413/SC, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 12/05/2003) (grifos nossos).

Importante, destacar também, Excelência, é que está firmado o entendimento tanto em sede doutrinária quanto em jurisprudencial, de que não importa se a atividade não está descrita nos quadros especificativos e nos regulamentos do INSS, desde que a realização da perícia comprove as condições especiais em que laborou o Autor. Nesse sentido é a Súmula do Tribunal Federal de Recursos: " Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita nos regulamentos".

Dessa forma, conforme documentos ora juntados aos autos pelo Autor nesta inicial, quais sejam, Carteira de Trabalho (CTPS), cópia do contrato de trabalho, ficha de registro de empregados, laudo técnico e o relatório de seu supervisor imediato, comprovam cabalmente que ele esteve exposto de modo habitual e permanente aos agentes insalubres inerentes à profissão, enquadrando-se a atividade profissional tida como especial consoante o código 1.2.11 do Decreto n. 53.831/64 e código 1.2.10 do Decreto n. 83.080/79. Ademais, requer-se desde já, que seja realizada perícia judicial no seu local de trabalho na empresa ...............................onde com certeza, o Sr. Perito, comprovará "in loco" nossas alegações. É o que se requer.

Pela documentação anexa, depreende-se sem sombra de dúvida, que a atividade do Autor na empresa ...........................era de frentista como já informado ao Juízo.

Ressalte-se, que a jurisprudência pátria entende de forma cristalina que a atividade do frentista em posto de gasolina enquadra-se como especial. Nesse sentido, é a nossa melhor jurisprudência que ora colacionamos:

 

" Processual Civil- Agravo de Instrumento-tempo de serviço-tutela antecipada-limite estabelecido para ruído-frentista-periculosidade.

(...) III- A atividade de frentista, considerando-se sua periculosidade, é atividade especial, sendo o laudo DSS-8030 (f.33) documento hábil para a comprovação da atividade especial desempenhada durante o período de 01/05/1973 a 25/10/1978.

VI- Agravo de Instrumento a que se dá parcial provimento.

( TRF 3ª Reg- AG n.200303000779646/SP- Décima Turma, 29/06/2004) ( grifo nosso).

E outra no mesmo sentido:

"Previdenciário-Aposentadoria Especial-Concessão-Frentista- O segurado que trabalha por mais de 25 anos como frentista de posto de gasolina, exposto permanentemente à gasolina e álcoois, agentes enquadrados como nocivos à saúde pelos Decretos 53.831/64 ( código 1.2.11), 83.080/79 (código 1.2.10) e 2.172/97 (código 1.0.17), faz jus ao recebimento do benefício de aposentadoria especial. Apelação e Remessa Oficial providas em parte."(TRF 4ª Região, AC, processo 1999.0401045052-6, Sexta Turma, rel. João Surreax Chagas, publicado em 30/08/2000).

Questão fática de suma importância para a lide, que ora informamos, e será facilmente provada, é a situação de que o Autor nunca utilizou luvas nem outros equipamentos de proteção individual que pudessem atenuar as condições nocivas do seu trabalho, o que será provado pela produção de prova testemunhal em audiência, que desde já requer seja deferido.

E, apenas para argumentar, mesmo que o Autor utilizasse os equipamentos de proteção individual (EPIs), estes teriam apenas o condão de resguardar a saúde do Autor para que ele não sofresse lesões, jamais, porém, poderão descaracterizar a sua situação de insalubridade e periculosidade do seu trabalho na empresa .........................como frentista de posto de gasolina.

Sobre a questão já se posicionou o TRF da 4ª Região na Ação Civil Pública de n. 20027100030435-2 que foi relatada pelo eminente Desembargador Federal Paulo Afonso Brum que nos brindou com esse precioso ensinamento:

" (...) A pura e simples disponibilização dos equipamentos de segurança não é suficiente. A utilização, também não. É necessário que fique cabalmente comprovado que a utilização dos EPIs ou EPCs revelou-se eficaz para reduzir a insalubridade a limites toleráveis, a padrões normais. Aliás, no ponto, o próprio INSS não considera eliminado o agente nocivo por meio da simples utilização de equipamentos de proteção, como faz crer o autor. Para que se afaste o enquadramento da atividade, na forma da orientação interna do Instituto Previdenciário, é necessário que conste do laudo a eliminação ou neutralização do agente nocivo, segundo disposto nos itens 2.2.8 e 2.2.8.1 da Ordem de Serviço n. 600, in verbis (...)"

 

Assim, por todos os ângulos que se veja questão, é cristalino o direito do Autor de ter declarado o seu tempo de trabalho na empresa ..............de .......................................... como tempo especial por exposição a agentes agressivos, insalubres (óleos, graxas, xampus industriais) e perigosos (gasolina e álcool) sendo que o somatório desse tempo autoriza o MM. Juízo a conceder-lhe a Aposentadoria Especial por lhe ser de direito.

III - DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) A citação da Ré no endereço apontado para que, em querendo, apresente resposta à presente, sob as penas de revelia e confissão;

b) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente, a juntada de novos documentos;

c) Conceder em favor do Autor a Aposentadoria Especial com Renda Mensal Inicial de 100% do seu salário de benefício atualizado;

d) Condenar o INSS a pagar ao Autor as parcelas vencidas e vincendas, desde a data da negativa do requerimento administrativo perante o INSS, na data de ......... até a data da efetiva concessão, implantação e pagamento da Aposentadoria ora pleiteada;

e) Juros de mora, de 12% ao ano a contar da citação, nos termos do STJ no REsp. nº 450818, julgado em 22/10/02;

f) Condenação ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação;

g) Requer-se que se digne Vossa Excelência a conceder os benefícios da Justiça Gratuita, em face da condição de pobreza do Autor, que não tem como arcar com as custas processuais e demais despesas sem prejuízo de seu sustento e de sua família conforme declaração anexa;

h) Requer-se, a renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos, quando da atualização, para que possa o Autor optar pelo pagamento do saldo sem precatório, conforme lhe faculta o artigo 17º, §4º, da Lei nº 10.259/2001

Dá-se à causa o valor de R$....................... ( valor deverá ser limitado aos 60 salários-mínimos no JEF)

Termos em que,

Pede deferimento.

(local)......., (data)..... de .... de ....

[assinatura do advogado]

OAB/...... nº..........