Embargos de Retenção - Benfeitorias

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ............

AUTOS Nº

AÇÃO DE DESPEJO FALTA DE PAGAMENTO

(qualificação), por seu procurador in fine assinado, cfe. doc. , nos autos do processo em epígrafe, que lhe move (qualificação), vem, a presença de V. Exª opor EMBARGOS DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS, com fulcro no arts. 22 e 35, ambos da Lei nº 8.245/91, CCB, art. 1.219 e art. 744 do CPC, segundo os fatos e o direito a seguir articulados:

1. - DA AÇÃO DE DESPEJO

1. O Embargado locou o imóvel objeto da presente ação ao Embargante em .../.../...;

2. Em data de .../.../... ingressou com ação de despejo; a seguir as partes acordaram que o imóvel seria desocupado em .../.../....

2. - DOS FATOS

1. Ocorre que o Embargante, desde o início da relação locatícia, procedeu de boa-fé, sendo que, para continuar no imóvel até findar o período contratual locatício, efetuou numerosas benfeitorias necessárias;

2. Portanto, para que o imóvel pudesse continuar em perfeitas condições como o recebera, conforme previsto em contrato (fls. ....), foram executadas as seguintes benfeitorias:

Benfeitorias       Valor       Data                     Docs.

(citar as benfeitorias efetiuadas no imóvel)

3. Grande parte destas benfeitorias eram de obrigação do Locador, mas foram realizadas pelo Embargante, valorizando ainda mais o imóvel em questão.

3. - DO DIREITO

1. Conforme dispõe o art. 22 da Lei de Locação - nº 8.245/91, verbis:

Art. 22 . O Locador é obrigado a:

I - entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao que se destina;

De igual forma, o art. 35 da Lei de Locação, nº 8.245/91, diz, verbis:

Art. 35. Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.

Esclarece o Novo Código Civil Brasileiro, em seu artigo 1.219, verbis:

Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.

2. Assim, não pode o embargado alegar que essas benfeitorias são apenas úteis ou voluptuárias, passando a integrar o imóvel, sem direito à sua retenção e indenização.

4. - DOS PEDIDOS

1. Requer o Embargante seja o presente feito autuado em apenso à ação de despejo do rito ordinário, autos nº ............., principal.

2. Outrossim, o Embargante requer o recebimento deste Embargos, com a suspensão da execução de despejo, bem como a citação do embargado para oferecer eventual defesa, sendo ao final condenando ainda no pagamento dos ônus da sucumbência.

3. Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, em especial:

a) pelo depoimento pessoal do Embargado;

b) oitiva de testemunhas;

c) perícias, etc.

D. R. A esta por dependência, com o valor de R$ ....... (...............).

Termos em que,

P. Deferimento.