TJ/MT

DTZ4589481 - HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL DECRETADA - QUITAÇÃO DE DÍVIDA COMPROVADA - ILEGALIDADE DE DECRETO PRISIONAL - LIMINAR RATIFICADA - ORDEM CONCEDIDA. Demonstrado o pagamento de débitos reclamados em Ação de Execução de Alimentos, incabível a manutenção do decreto de prisão civil do devedor. (TJMT - HC 18853/2009 - 4ª C.Cív. - Rel. Desemb. José Silvério Gomes - DJ 06.05.2009)

DTZ4589482 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - TRANSPORTE ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS - EXPLORAÇÃO IRREGULAR - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. É de ser confirmada a decisão que, em medida cautelar inominada, de caráter preparatório, indeferiu liminar requerida com o objetivo de assegurar ao explorador de transporte alternativo de passageiros a continuidade da exploração desse serviço, sem se submeter a prévio procedimento licitatório ou contrato de concessão/permissão firmado com o Poder Público concedente. (TJMT - AI 72/2006 - 4ª C.Cív. - Rel. Elinaldo Veloso Gomes - DJ 06.05.2009)

DTZ4589483 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO - DEFERIMENTO DA MEDIDA DE LIMINAR - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - CAUÇÃO IDÔNEA - CPC, ART. 816, II - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. Presentes os requisitos legais autorizadores, mormente quando o requerente presta caução idônea (CPC, art. 816, II), cabível a concessão do arresto. (TJMT - AI 9280/2009 - 4ª C.Cív. - Rel. João Ferreira Filho - DJ 06.05.2009)

DTZ4589484 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO POR LIVRE ESTIMATIVA - CPC, ART. 258 - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA PRINCIPAL - AÇÃO CAUTELAR DESTINADA A ASSEGURAR A UTILIDADE E A EFICÁCIA DO PROVIMENTO A SER PROFERIDO NO FEITO PRINCIPAL - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO - DECISÃO CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. "A ação cautelar visa assegurar a utilidade do processo principal, não tendo conteúdo patrimonial imediato, sendo lícito ao autor atribuir à causa valor por estimativa nos termos do artigo 258 do CPC" (TJMT - 1ª Câmara Cível - Recurso de Agravo de Inst rumento n º 41.065/2007 - ClasseII - 15 - Rondonópolis - Rel. Des. Jurandir Florêncio de Castilho - Julg. em 17-12-2007) (TJMT - AI 10784/2009 - 4ª C.Cív. - Rel. João Ferreira Filho - DJ 06.05.2009)

DTZ4589485 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PAGAMENTO DE 13 PRETAÇÕES DAS 72 PACTUADAS - OFERTA À CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DE VALOR INFERIOR À PRESTAÇÃO MENSAL PREVISTA NO CONTRATO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL - MANUTENÇÃO DO BEM SOB A POSSE DO DEVEDOR - PROIBIÇÃO DE PROTESTO DE TÍTULOS E DE INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM BANCO DE DADOS DE ENTIDADES DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE - INADIMPLEMENTO NÃO JUSTIFICADO - DECISÃO REVOGADA - AGRAVO PROVIDO. "I. Embora incidente o Código de Defesa do Consumidor nos contratos bancários, não se admite a revisão, de ofício, das cláusulas contratuais consideradas abusivas. II - Os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação, hipótese não ocorrida nos autos. III - É permitida a capitalização anual dos juros nos contratos bancários. IV - Conforme orientação da Segunda Seção deste Tribunal, o deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do c o n t r a t a n t e n o s c a d a s t r o s d e p r o t e ç ã o a o c r é d i t o d e p e n d e d a comprovação do direito com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta pelo contratante contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado. Agravo improvido." (STJ - Terceira Turma - AgRg no REsp 788262/RS- Rel. Ministro SIDNEI BENETI - Julg. Em 15-4-2008 - DJ 7-5-2008 p. 1). (TJMT - AI 11256/2009 - 4ª C.Cív. - Rel. João Ferreira Filho - DJ 06.05.2009)

DTZ4589486 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - AUTOS APENSADOS À AÇÃO PRINCIPAL DE BUSCA E APREENSÃO - RETIRADA DOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL, SOB CARGA, PELO ADVOGADO DA PARTE EMBARGADA - AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO À AÇÃO DE EMBARGOS - ALEGAÇÃO DE REVELIA - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL DA PARTE EMBARGADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "1. Esta Corte entende necessária a citação pessoal no processo de embargos de terceiro, não sendo suficiente a citação feita na pessoa de um dos advogados da embargada. Precedentes. 2. Recurso especial conhecido e provido" (STJ - Quarta Turma - REsp 782889/SP - Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES - Julg. em 12-12-2005 - DJ 1º-2-2006 p. 571). (TJMT - AI 11580/2009 - 4ª C.Cív. - Rel. João Ferreira Filho - DJ 06.05.2009)

DTZ4589487 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 05 SALÁRIOS MÍNIMOS - ALEGAÇÃO DE PESO EXCESSIVO DA OBRIGAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ARBITRAMENTO AJUSTADO AO BINÔMIO CAPACIDADE/NECESSIDADE E RESPALDADO PELA PROVA DOCUMENTAL - CC, ART. 1.694, § 1º - DECISÃO CONFIRMADA - AGRAVO DESPROVIDO. "Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada" (CC, art. 1.694, §1º), não se mostrando desviada da recomendação legal aquele valor arbitrado. (TJMT - AI 13630/2009 - 4ª C.Cív. - Rel. João Ferreira Filho - DJ 06.05.2009)

DTZ4589488 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO - MEDIDA DE LIMINAR DEFERIDA PARA ASSEGURAR A SATISFAÇÃO DE ASTREINTES IMPOSTAS PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ALEGAÇÃO DE OCULTAÇÃO E/OU DISSIPAÇÃO DE BENS - INOCORRÊNCIA - OFERECIMENTO DE CAUÇÃO - CPC, ART. 819, II - CABIMENTO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO. Não havendo demonstração probatória consistente e confiável de que o devedor está alienando, ocultando ou dissipando bens para se furtar à satisfação da dívida (CPC, art. 814, II), descabe a concessão liminar da medida de arresto, sobretudo quando o devedor se dispõe a oferecer caução idônea e o caso comporta a medida (CPC, art. 819, II). (TJMT - AI 14822/2009 - 4ª C.Cív. - Rel. João Ferreira Filho - DJ 06.05.2009)

DTZ4589489 - A G R A V O D E I N S T R U M E N T O - E X C E Ç Ã O D E PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ALEGAÇÃO DE INÉRCIA DO EXEQUENTE - NÃO OCORRÊNCIA - PARALISAÇÃO DO PROCESSO DECORRENTE DE INCIDENTES PROCESSUAIS - CONDENAÇÃO DO EXCIPIENTE EM VERBAS DE SUCUMBÊNCIA E LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - AGRAVO PROVIDO EM PARTE. É pressuposto para a ocorrência da prescrição intercorrente a necessidade de uma diligência a ser cumprida pelo autor da causa, considerada indispensável para o prosseguimento. Nesse diapasão, ainda que tenha ocorrido a paralisação do processo por tempo demasiadamente extenso, não há como reconhecer a prescrição intercorrente se tal paralisação decorreu de incidentes processuais estranhos à vontade do autor da execução. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória, não comportando, por tal motivo, condenação em verbas sucumbenciais, tampouco na penalidade por litigância de má fé, já que constitui meio regular de defesa do executado, admitido pela doutrina e consagrado pela jurisprudência. (TJMT - AI 54306/2006 - 4ª C.Cív. - Rel. Elinaldo Veloso Gomes - DJ 06.05.2009)

DTZ4589490 - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO VÁLIDA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN - RECURSO PROVIDO. Efetivada a citação do devedor dentro do prazo qüinqüenal previsto no inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, fica interrompido o prazo prescricional da cobrança do crédito tributário. (TJMT - Ap 13845/2009 - 4ª C.Cív. - Relª Marilsen Andrade Adário - DJ 06.05.2009)

DTZ4589491 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DEZ CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM RELAÇÃO A QUATRO CDAS - DECURSO DO QUINQUÊNIO LEGAL - CULPA DO EXEQUENTE - DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO ALÉM DO PRAZO - ENTRAVES DO MECANISMO DO PODER JUDICIÁRIO NO TOCANTE ÀS OUTRAS CDAS - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - APELO PROVIDO EM PARTE. Não pode o exeqüente alegar culpa exclusiva do Poder Judiciário, quando a prescrição ocorreu por sua culpa, principalmente por não ter distribuído a ação em lapso temporal que permitisse o despacho inicial antes da prescrição de quatro CDAs. Proposta a execução fiscal em tempo hábil com relação às demais CDAs , não há falar-se em prescrição por falta de citação do devedor, se a inércia é do próprio Poder Judiciário, que demorou mais de ano para cumprimento do despacho que determinou o ato (Súmula nº 106 - STJ). (TJMT - Ap 13987/2009 - 4ª C.Cív. - Relª Marilsen Andrade Adário - DJ 06.05.2009)

DTZ4589492 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - EQUÍVOCO DO MAGISTRADO E AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA INTERESSADA - IMPOSSIBILIDADE - § 4º DO ARTIGO 40 DA LEI Nº 6.830/80 - DECISÃO ANULADA - RECURSO PROVIDO. Comprovado nos autos o equívoco do magistrado ao decretar a prescrição do crédito tributário (CDA) sem, contudo, observar que já havia ocorrido a citação do executado, deve ser anulada a sentença. A decretação da prescrição intercorrente de ofício pelo juiz deve ser precedida da oitiva da Fazenda interessada para manifestação sobre eventual interrupção do prazo prescricional. (TJMT - Ap 14305/2009 - 4ª C.Cív. - Relª Marilsen Andrade Adário - DJ 06.05.2009)

DTZ4589493 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - RECURSO IMPROVIDO. O Mandado de Segurança será concedido para proteger direito líquido e certo do impetrante, não se admitindo a produção de provas na estreita via mandamental. (TJMT - Ap 30536/2008 - 4ª C.Cív. - Rel. Desemb. José Silvério Gomes - DJ 06.05.2009)

DTZ4589494 - I ) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONTRATO COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL - II) RECURSO IMPROVIDO. Inexiste cerceamento de defesa quando o magistrado sentenciante no interesse da celer idade processual e entendendo suf icientes os elementos de convicção existentes nos autos, julga antecipadamente a lide como lhe faculta o artigo 330, I, do Código de Processo Civil. (TJMT - Ap 58499/2007 - 4ª C.Cív. - Rel. Desemb. José Silvério Gomes - DJ 06.05.2009)

DTZ4589495 - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PARTES CONTUDO COINCIDENTES - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. Se as partes na ação declaratória incidental são as mesmas da ação principal, não há que falar em extinção do processo por ilegitimidade ativa ad causam. (TJMT - Ap 61127/2008 - 4ª C.Cív. - Rel. Desemb. José Silvério Gomes - DJ 06.05.2009)

DTZ4589496 - APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - BEM PÚBLICO - PEDIDO PROCEDENTE - POSSE DE BOA-FÉ E ESBULHO COMPROVADOS - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. Comprovados os requisitos previstos nos artigos 927 e 932 do Código de Processo Civil, quais sejam, prova da posse pelo autor, a ameaça de turbação ou de esbulho e o justo receio em ver a posse molestada, há de manter a sentença que concedeu o mandado proibitório. (TJMT - Ap 131805/2008 - 4ª C.Cív. - Rel. Desemb. José Silvério Gomes - DJ 06.05.2009)

DTZ4589497 - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA INTERESSADA - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/80 (Incluído pela Lei nº 11.051/2004, de 29-12-2004) - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO. A decretação da prescrição intercorrente de ofício pelo juiz deve ser precedida da oitiva da Fazenda interessada para manifestação sobre eventual interrupção do prazo prescricional. (TJMT - Ap 138859/2008 - 4ª C.Cív. - Rel. Desemb. José Silvério Gomes - DJ 06.05.2009)

DTZ4589498 - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA INTERESSADA - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/80 (Incluído pela Lei nº 11.051/2004, de 29-12-2004) - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO. A decretação da prescrição intercorrente de ofício pelo juiz deve ser precedida da oitiva da Fazenda interessada para manifestação sobre eventual interrupção do prazo prescricional. (TJMT - Ap 138893/2008 - 4ª C.Cív. - Rel. Desemb. José Silvério Gomes - DJ 06.05.2009)

DTZ4589499 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR OBSCURIDADE, DÚVIDA OU CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão ou contradição. Se o acórdão proferido nos embargos declaratórios anteriores não está eivado de nenhum desses vícios, devem ser rejeitados. (TJMT - EDcl 121747 / 2008 - 4ª C.Cív. - Rel. Desemb. José Silvério Gomes - DJ 06.05.2009)

DTZ4589500 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE, DÚVIDA OU CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão ou contradição do julgado. Se o acórdão não está eivado de nenhum desses vícios, os embargos devem ser rejeitados. (TJMT - EDcl 22722 / 2009 - 4ª C.Cív. - Rel. Desemb. José Silvério Gomes - DJ 06.05.2009)

DTZ4589501 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE, DÚVIDA OU CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão ou contradição do julgado. Se o acórdão não está eivado de nenhum desses vícios, os embargos devem ser rejeitados. (TJMT - EDcl 15922 / 2009 - 4ª C.Cív. - Rel. Desemb. José Silvério Gomes - DJ 06.05.2009)

DTZ4589502 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES - OBSCURIDADE, DÚVIDA OU CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão ou contradição do julgado. Se o acórdão não está eivado de nenhum desses vícios, os embargos devem ser rejeitados. (TJMT - EDcl 99056 / 2008 - 4ª C.Cív. - Rel. Desemb. José Silvério Gomes - DJ 06.05.2009)

DTZ4589503 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES - OBSCURIDADE, DÚVIDA OU CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão ou contradição do julgado. Se o acórdão não está eivado de nenhum desses vícios, os embargos devem ser rejeitados. (TJMT - EDcl 101611 / 2008 - 4ª C.Cív. - Rel. Desemb. José Silvério Gomes - DJ 06.05.2009)

DTZ4589504 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE, DÚVIDA OU CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão ou contradição do julgado. Se o acórdão não está eivado de nenhum desses vícios, os embargos devem ser rejeitados. (TJMT - EDcl 125862 / 2008 - 4ª C.Cív. - Rel. Desemb. José Silvério Gomes - DJ 06.05.2009)

DTZ4589505 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES - OBSCURIDADE, DÚVIDA OU CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão ou contradição do julgado. Se o acórdão não está eivado de nenhum desses vícios, os embargos devem ser rejeitados. (TJMT - EDcl 125880 / 2008 - 4ª C.Cív. - Rel. Desemb. José Silvério Gomes - DJ 06.05.2009)

DTZ4589506 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES - OBSCURIDADE, DÚVIDA OU CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão ou contradição do julgado. Se o acórdão não está eivado de nenhum desses vícios, os embargos devem ser rejeitados. (TJMT - EDcl 125887 / 2008 - 4ª C.Cív. - Rel. Desemb. José Silvério Gomes - DJ 06.05.2009)

DTZ4589507 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE, DÚVIDA OU CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão ou contradição do julgado. Se o acórdão não está eivado de nenhum desses vícios, os embargos devem ser rejeitados. (TJMT - EDcl 14122 / 2009 - 4ª C.Cív. - Rel. Desemb. José Silvério Gomes - DJ 06.05.2009)

DTZ4589508 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE, DÚVIDA OU CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão ou contradição do julgado. Se o acórdão não está eivado de nenhum desses vícios, os embargos devem ser rejeitados. (TJMT - EDcl 123653 / 2008 - 4ª C.Cív. - Rel. Desemb. José Silvério Gomes - DJ 06.05.2009)

DTZ4589509 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE, DÚVIDA OU CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão ou contradição do julgado. Se o acórdão não está eivado de nenhum desses vícios, os embargos devem ser rejeitados. (TJMT - EDcl 16231 / 2009 - 4ª C.Cív. - Rel. Desemb. José Silvério Gomes - DJ 06.05.2009)

DTZ4589510 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE, DÚVIDA OU CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão ou contradição do julgado. Se o acórdão não está eivado de nenhum desses vícios, os embargos devem ser rejeitados. (TJMT - EDcl 122430 / 2008 - 4ª C.Cív. - Rel. Desemb. José Silvério Gomes - DJ 06.05.2009)

DTZ4589511 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE, DÚVIDA OU CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão ou contradição do julgado. Se o acórdão não está eivado de nenhum desses vícios, os embargos devem ser rejeitados. (TJMT - EDcl 16235 / 2009 - 4ª C.Cív. - Rel. Desemb. José Silvério Gomes - DJ 06.05.2009)

DTZ4589512 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE, DÚVIDA OU CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão ou contradição do julgado. Se o acórdão não está eivado de nenhum desses vícios, os embargos devem ser rejeitados. (TJMT - EDcl 16238 / 2009 - 4ª C.Cív. - Rel. Desemb. José Silvério Gomes - DJ 06.05.2009)

DTZ4589513 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE, DÚVIDA OU CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão ou contradição do julgado. Se o acórdão não está eivado de nenhum desses vícios, os embargos devem ser rejeitados. (TJMT - EDcl 123056 / 2008 - 4ª C.Cív. - Rel. Desemb. José Silvério Gomes - DJ 06.05.2009)

DTZ4589514 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE, DÚVIDA OU CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão ou contradição do julgado. Se o acórdão não está eivado de nenhum desses vícios, os embargos devem ser rejeitados. (TJMT - EDcl 6 5 4 8 / 2 0 0 9 - 4ª C.Cív. - Rel. Desemb. José Silvério Gomes - DJ 06.05.2009)

DTZ4589515 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE, DÚVIDA OU CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão ou contradição do julgado. Se o acórdão não está eivado de nenhum desses vícios, os embargos devem ser rejeitados. (TJMT - EDcl 126003 / 2008 - 4ª C.Cív. - Rel. Desemb. José Silvério Gomes - DJ 06.05.2009)

DTZ4589516 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE, DÚVIDA OU CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão ou contradição do julgado. Se o acórdão não está eivado de nenhum desses vícios, os embargos devem ser rejeitados. (TJMT - EDcl 125955 / 2008 - 4ª C.Cív. - Rel. Desemb. José Silvério Gomes - DJ 06.05.2009)

DTZ4589517 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE, DÚVIDA OU CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão ou contradição do julgado. Se o acórdão não está eivado de nenhum desses vícios, os embargos devem ser rejeitados. (TJMT - EDcl 8408 / 2009 - 4ª C.Cív. - Rel. Desemb. José Silvério Gomes - DJ 06.05.2009)

DTZ4589518 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE, DÚVIDA OU CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão ou contradição do julgado. Se o acórdão não está eivado de nenhum desses vícios, os embargos devem ser rejeitados. (TJMT - EDcl 15349 / 2009 - 4ª C.Cív. - Rel. Desemb. José Silvério Gomes - DJ 06.05.2009)

DTZ4589519 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE, DÚVIDA OU CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão ou contradição do julgado. Se o acórdão não está eivado de nenhum desses vícios, os embargos devem ser rejeitados. (TJMT - EDcl 16227 / 2009 - 4ª C.Cív. - Rel. Desemb. José Silvério Gomes - DJ 06.05.2009)

DTZ4589520 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE, DÚVIDA OU CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão ou contradição do julgado. Se o acórdão não está eivado de nenhum desses vícios, os embargos devem ser rejeitados. (TJMT - EDcl 13433 / 2009 - 4ª C.Cív. - Rel. Desemb. José Silvério Gomes - DJ 06.05.2009)

DTZ4589521 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE, DÚVIDA OU CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão ou contradição do julgado. Se o acórdão não está eivado de nenhum desses vícios, os embargos devem ser rejeitados. (TJMT - EDcl 16277 / 2009 - 4ª C.Cív. - Rel. Desemb. José Silvério Gomes - DJ 06.05.2009)

DTZ4589522 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE, DÚVIDA OU CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão ou contradição do julgado. Se o acórdão não está eivado de nenhum desses vícios, os embargos devem ser rejeitados. (TJMT - EDcl 16239 / 2009 - 4ª C.Cív. - Rel. Desemb. José Silvério Gomes - DJ 06.05.2009)

DTZ4589523 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO CONFIGURADA - DECISÃO RECORRIDA NÃO ENFRENTADA NA INTEGRALIDADE - PENHORA ON LINE ANTES DA CITAÇÃO DA PESSOA FÍSICA QUE TEVE DESCONSIDERADA A PERSONALIDADE JURÍDICA DE SUA SOCIEDADE EMPRESARIAL - MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO - MANIFESTAÇÃO DA DEVEDORA NOS AUTOS PRINCIPAIS E NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIÊNCIA DOS TERMOS DA EXECUÇÃO - EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. Configurada a omissão quanto ao enfrentamento da integralidade da decisão recorrida afigura-se pertinente os embargos de declaração para sanar o vício. Deve ser mantido o bloqueio de numerários penhorados via Bacen Jud, quando resta devidamente comprovado nos auto s q u e a e x e c u t a d a , p e s s o a j u r í d i c a , a t r a v é s d e ma n o b r a s processuais, algumas em flagrante violação à dignidade da justiça, vem prejudicando a efetividade da execução, muito mais ainda, quando há caso concreto de fraude à execução com a participação da sócia agravada. Havendo manifestação da devedora na execução, bem como no agravo de instrumento interposto contra a decisão nela proferida, desnecessária a citação da executada, uma vez que esta tomou ciência inequívoca dos termos da execução. (TJMT - EDcl 35422 / 2009 - 4ª C.Cív. - Relª Marilsen Andrade Adário - DJ 06.05.2009)

DTZ4589524 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGADA INEXIGIBILIDADE DO CHEQUE EXEQUENDO, SUPOSTAMENTE EMITIDO COMO CAUÇÃO - ADUZIDO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO SUBJACENTE - APELO IMPROVIDO - NÃO COMPROVAÇÃO, PELO APELANTE, DOS FATOS ALEGADOS - IRRESIGNAÇÃO - SUPOSTAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AS QUESTÕES RECURSAIS SUSCITADAS - INOCORRÊNCIA - REEDIÇÃO DAS QUESTÕES APRECIADAS NO APELO - NÍTIDA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÃO FARTA E SUFICIENTEMENTE ANALISADA - EMBARGOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para a oposição dos aclaratórios,"Não bastam meras alegações genéricas no sentido de ocorrência de omissão, devendo a parte apontar com exatidão em que medida foi o acórdão embargado omisso" (STJ - EDcl no AgRg no REsp 438.024/DF), sendo certo, ainda, que "a contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte." (STJ-4ª Turma, REsp 218.258-SP-EDcl) Se o aresto consignou que inexiste prova nos autos de que a cártula exequenda esteja vinculada a determinado cont rato, torna-se absolutamente desnecessár ia a real ização de ponderações pontuais sobre o caráter supostamente caucionador do cheque, sobre a excessividade do valor nele aposto ou sobre o ônus probante da relação subjacente, já que a conclusão do julgado abrange, logicamente, todas estas questões, sendo, portanto, inadimissíveis os declaratórios opostos com a finalidade específica de rediscutir a matéria farta e suficiente analisada no aresto atacado. (TJMT - EDcl 35005 / 2009 - 4ª C.Cív. - Relª Marilsen Andrade Adário - DJ 06.05.2009)

DTZ4589525 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - OMISSÃO - EXISTÊNCIA - FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA - EMBARGOS PROVIDOS. Devem ser providos os embargos para sanar omissão existente no acórdão quanto à fixação da verba de sucumbência invertida pelo colegiado, se na sentença singular, não houve fixação de honorários advocatícios. (TJMT - EDcl 3 5 2 9 7 / 2 0 0 9 - 4ª C.Cív. - Relª Marilsen Andrade Adário - DJ 06.05.2009)

DTZ4589526 - REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA C/C RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECURSO DO QUINQUÊNIO LEGAL - FATO GERADOR CONSUMADO ANTES DA LC Nº 118/2005 - PREVALECE A REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN - CULPA DO EXEQUENTE - HIERARQUIA DAS LEIS - APELO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Decorridos mais de 05 (cinco) anos, entre a propositura da ação e a falta de citação válida do executado, correta a decisão que extinguiu o feito pela prescrição do crédito tributário, ainda mais, se o fato gerador foi consumado antes da Lei Complementar nº 118/2005, prevalecendo, desta forma, a redação original do art.174, parágrafo único, I, do CTN O art. 40 da Lei nº 6.830/80 não poderá ser interpretado isoladamente, mas em harmonia com o art. 174 do CTN, devendo es te prevalecer sempre, dada a sua supremac i a hierárquica em relação àquele. (TJMT - Ap/RN 111210/2007 - 4ª C.Cív. - Rel. Sebastiao Barbosa Farias - DJ 06.05.2009)

DTZ4589527 - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASSISTÊNCIA MÉDICA E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO OFTALMOLÓGICO - RETINOPATIA DIABÉTICA - POSSIBILIDADE DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM DESFAVOR DO ESTADO - DEVER DO ESTADO EM PROMOVER A SAÚDE DE TODOS - NEGATIVA ANTE INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA - ALEGAÇÃO DE DESEQUI L ÍBRIO ECONÔMICO- F INANCEIRO - IMPROCEDENTE - PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. Cumpre ao Estado promover a saúde de todo e qualquer cidadão. Não há dúvida que as despesas públicas devem ser planejadas, contudo, neste momento o interesse particular prevalece sobre o interesse público, pois, se trata da preservação de mais de um órgão do sentido, devendo, sem dúvida, prevalecer sobre todos os outros. A não realização da cirurgia, bem como do exame pleiteado equivale a condená-la a uma realidade lúgubre, pois, somente através da intervenção é que poderá aumentar suas chances de ter uma vida normal. (TJMT - AI 996/2009 - 5ª C.Cív. - Rel. Desemb. Carlos Alberto Alves Da Rocha - DJ 06.05.2009)

DTZ4589528 - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HOME CARE - ACOMETIMENTO DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL - DEVER DO ESTADO DE PROMOVER A SAÚDE DE TODOS - NEGATIVA ANTE INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA - ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO - IMPROCEDENTE - PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. Cumpre ao Estado promover a saúde de todo e qualquer cidadão. Não há dúvida que as despesas públicas devem ser planejadas, contudo, neste momento o interesse particular prevalece sobre o interesse público, pois, se trata da saúde e bem estar de um ser humano, vendo sem dúvida prevalecer sobre todos os outros. O não fornecimento do serviço de "Home Care" pleiteado, considerando as conseqüências trazidas pelo acidente vascular cerebral, equivale a condená-lo a uma realidade lúgubre, pois, somente através do tratamento é que poderá aumentar suas chances de ter uma vida normal. (TJMT - AI 8533/2009 - 5ª C.Cív. - Rel. Desemb. Carlos Alberto Alves Da Rocha - DJ 06.05.2009)

DTZ4589529 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PROVA DO DANO - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PELO RITO SUMÁRIO - RECURSO PROVIDO. "Havendo provas suficientes nos autos, inclusive laudo médico, atestando a incapacidade permanente da vítima de acidente automobilístico, desnecessária a juntada de laudo realizado pelo IML" (TJMT - Quarta Câmara Cível - Recurso de Apelação Cível nº 83.300/2008 - Classe II - 21 - Capital - Rel. Des. Benedito Pereira do Nascimento - Julg. em 13.10.2008), sendo incabível, neste caso, a conversão do rito sumário para o comum ordinário. (TJMT - AI 25683/2009 - 5ª C.Cív. - Rel. João Ferreira Filho - DJ 06.05.2009)

DTZ4589530 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - FORO DE ELEIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. A ação de rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel rural é de natureza pessoal sendo competente para processá-la o juízo do foro eleito pelas partes contratantes, notadamente se o negócio, pela sua natureza e magnitude mostra à inviabilidade de intervenção judicial para mitigar a cláusula expressa nesse sentido. (TJMT - AI 77786/2008 - 5ª C.Cív. - Rel. José Mauro Bianchini Fernandes - DJ 06.05.2009)

DTZ4589531 - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - PROVA INEQUÍVOCA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - DANO IRREPARÁVEL E DE DIFICIL REPARAÇÃO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA - DEFERIMENTO DA PRETENSÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O instituto da antecipação de tutela deve ser aplicado em todos os feitos condenatórios, declaratórios ou petitórios, não havendo qualquer exceção à regra geral. É possível a concessão da antecipação de tutela em sede de açã o reivindicatória desde que o autor demonstre o domínio em relação à propriedade e a injusta posse do réu (aquela que vulnera o direito da propriedade), demonstração de dano irreparável e de difícil reparação e aliado a possibilidade de reversibilidade da medida. Provados estes requisitos, anotando-se que expressões perigo de lesão grave ou de difícil reparação se situam no campo dos conceitos vagos e indeterminados, deixando ao aplicador da lei a tarefa de verificar, caso por caso, se a conduta apresentada se enquadra na moldura flexível, é de se conceder a antecipação de tutela em sede de ação reivindicatória, sobretudo porque a possibilidade de a medida, mais tarde, ser revertida ao estágio anterior se apresenta de todo possível. (TJMT - AI 102766/2008 - 5ª C.Cív. - Rel. Desemb. Sebastião De Moraes Filho - DJ 06.05.2009)

DTZ4589532 - REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA - REQUISITOS ENSEJADORES PRESENTES - DECISÃO MANTIDA. Restando presentes os requisitos ensejadores da concessão liminar e tornando-se evidente a possibilidade do agravante em prover alimentos, bem como a necessidade do alimentando, deve ser mantida a decisão que os majorou, até porque o próprio nome já demonstra tratar de uma solução provisória, uma vez que ainda não teve o alimentante a possibilidade de demonstrar seus argumentos, porém, poderá firmar suas razões ao longo do processo, devendo a decisão permanecer incólume até que seja proferida a definitiva. (TJMT - AI 126172/2008 - 5ª C.Cív. - Rel. Desemb. Carlos Alberto Alves Da Rocha - DJ 06.05.2009)

DTZ4589533 - EMBARGOS DE TERCEIROS - SEPARAÇÃO JUDICIAL -PARTILHA DOS BENS ANTERIOR A EXECUÇÃO E A AVERBAÇÃO NO RGI - FRAUDE À EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA. Não configura fraude de execução quando o casal promove a separação judicial com a partilha dos bens, antes do início da execução e da averbação da ação junto ao RGI. Não prevalece a penhora efetuada sobre os bens da cônjuge-varoa, adquiridos na partilha dos bens em conseqüência da ação de separação judicial efetuada antes do início da execução. Sem a existência da execução contra o co-proprietário, que pudesse levá-lo à insolvência e antes de se aperfeiçoar a constrição, não ocorre fraude. (TJMT - Ap 122849/2008 - 5ª C.Cív. - Rel. Desemb. Carlos Alberto Alves Da Rocha - DJ 06.05.2009)

DTZ4589534 - APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA - EMBARGOS DE TERCEIROS - PRELIMINAR DE PRECLUSÃO - JUNTADA DE PROVA EM SEDE RECURSAL - ACOLHIDA - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL - REJEITADA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE EM PARTE DO RECURSO ADESIVO - ACOLHIDA - PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - ACOLHIDA - MÉRITO - POSSE EXERCIDA DE BOA-FÉ - IGNORÂNCIA DE VÍCIOS - AUSÊNCIA DE COISA LITIGIOSA NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO - ARTIGOS 219 DO CPC E 1201 DO CC - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA. Não se amoldando ao conceito de documento novo trazido pelo artigo 397 do CPC, é extemporânea a sua apresentação depois de encerrada a instrução probatória, tendo operado o instituto da preclusão quanto ao ônus da parte. Havendo debate das matérias perante o juízo sentenciante, não há como acolher a pretensão de supressão de instância ou inovação de tese em sede recursal. O recurso não pode ser conhecido na parte em que não ficar demonstrada a utilidade e necessidade de julgamento da pretensão. Não deve ser acolhido o pedido contraposto dos réus - indenização por dano material - se estiver diametralmente oposto à pretensão dos autores dos embargos de terceiro - direito de posse. Apenas a citação válida faz litigiosa a coisa, nos termos do art. 219 do CPC, razão pela qual não há falar em má-fé do embargante de terceiro se não existia pendência judicial conhecida na data da aquisição do imóvel. Até porque, "é de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa" (art. 1.201, do CC). Provido o recurso, inverte-se o ônus da sucumbência. (TJMT - Ap 126953/2008 - 5ª C.Cív. - Rel. José Mauro Bianchini Fernandes - DJ 06.05.2009)

DTZ4589535 - APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA - EMBARGOS DE TERCEIROS - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL - REJEITADA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DO RECURSO ADESIVO - ACOLHIDA - PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - ACOLHIDA - MÉRITO - POSSE EXERCIDA DE BOA-FÉ - IGNORÂNCIA DE VÍCIOS - AUSÊNCIA DE COISA LITIGIODA NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO - ARTIGOS 219 DO CPC E 1201 DO CC - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA. Havendo debate das matérias perante o juízo sentenciante, não há como acolher a pretensão de supressão de instância ou inovação de tese em sede recursal. O recurso não pode ser conhecido se não f icar demons t rada a ut i l idade e necessidade de julgamento da pretensão. Não deve ser acolhido o pedido contraposto dos réus - indenização por dano material - se estiver diametralmente oposto à pretensão dos autores dos embargos de terceiro - direito de posse. Apenas a citação válida faz litigiosa a coisa, nos termos do art. 219 do CPC, razão pela qual não há falar em má-fé do embargante de terceiro se não existia pendência judicial conhecida na data da aquisição do imóvel. Até porque, "é de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa" (art. 1.201, do CC). Provido o recurso, inverte-se o ônus da sucumbência. (TJMT - Ap 126954/2008 - 5ª C.Cív. - Rel. José Mauro Bianchini Fernandes - DJ 06.05.2009)

DTZ4589536 - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO APRESENTADO POR AMBAS AS PARTES - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO APRESENTADO PELOS REQUERIDOS - ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO À luz do disposto no artigo 322 do CPC e tendo em vista que a sentença foi publicada antes da alteração feita nesta norma pela Lei nº 11.280, de 2006, o prazo para revel recorrer da sentença se inicia com a sua publicação em cartório, não se conhece do recurso de apelação civil protocolizado extemporaneamente. (TJMT - Ap 126955/2008 - 5ª C.Cív. - Rel. Desemb. Sebastião De Moraes Filho - DJ 06.05.2009)

DTZ4589537 - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - TRABALHO EM REGIME DE ESCALA DE PLANTÃO QUE ALCANÇA O PERÍODO NOTURNO - DIREITO AO ADICIONAL - ARTIGO 39, §3º, CF/88 C/C ARTIGO 94 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 4/90 - RECURSO DESPROVIDO. O §3º do artigo 39 da CF prevê que os servidores públicos federais, estaduais e municipais fazem juz a alguns dos direitos previstos pelo artigo 7º, dentre eles o adicional noturno. Esta previsão afasta a instituição do subsídio fixado em parcela única como forma de remuneração feita pelo §4º do artigo 39 da CF, dando fundamento para a aplicação da Lei Complementar Estadual nº 4/90 que prevê em seu artigo 94 o direito ao adicional noturno àquele servidor que laborou durante o período noturno conforme definição legal. (TJMT - Ap/RN 133471/2008 - 5ª C.Cív. - Rel. Desemb. Carlos Alberto Alves Da Rocha - DJ 06.05.2009)

DTZ4589538 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - POLICIAL MILITAR APOSENTADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A TOTALIDADE DOS PROVENTOS - INADMISSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 202/2004 - INCIDÊNCIA APENAS SOBRE O VALOR QUE EXCEDER O TETO DO ART. 40, § 18, DA CF - ORDEM CONCEDIDA. É válida a cobrança da contribuição previdenciária dos servidores públicos inativos, mas deve incidir apenas sobre o valor que exceder o teto estabelecido no artigo 40, § 18, da Constituição Federal. (TJMT - MS 42620/2008 - 1ª T. - Rel. Paulo S. Carreira De Souza - DJ 06.05.2009)

DTZ4589539 - MANDADO DE SEGURANÇA - DEPÓSITO PRÉVIO PARA INTERPOR RECURSO ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR - PERDA DO OBJETO - REJEITADA - LEI NOVA NÃO RETROAGE A FATOS PRETÉRITOS - MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DO DEPÓSITO - ORDEM CONCEDIDA. Apesar de existir lei nova a qual não mais exige a taxa recursal, não ocorre a perda do objeto da ação mandamental quando os fatos ocorreram na vigência da anterior. O acesso à via administrativa para discutir tributo não pode ser condicionado ao depósito de parte ou da integralidade do montante questionado, sob pena de ferir o Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório. (TJMT - MS 90800/2008 - 1ª T. - Rel. Desemb. A. Bitar Filho - DJ 06.05.2009)

DTZ4589540 - MANDADO DE SEGURANÇA - MINISTÉRIO PÚBLICO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ALTO CUSTO - HIPOSSUFICIÊNCIA - SAÚDE - DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE - DEVER DO ESTADO - PROVA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONCESSÃO DA ORDEM. O direito à saúde engloba todos os direitos fundamentais cuja proteção é priorizada pela Carta Magna de 1988. Se configurada a necessidade do medicamento por meio de prova inconteste, este deve ser fornecido. (TJMT - MS 114520/2008 - 1ª T. - Rel. Desemb. Guiomar Teodoro Borges - DJ 06.05.2009)

DTZ4589541 - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA APURAR A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DA LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE DÉBITO - DIREITO COLETIVO - PROCEDIMENTO REGIDO PELA LEI Nº 7.347/85 - COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR - ARTIGO 1º, INCISO II, DO PROVIMENTO Nº 04/2008-CM - CONFLITO PROCEDENTE. Em se tratando de ação civil pública ajuizada em face de instituição financeira objetivando a defesa de interesses coletivos e em sendo o procedimento regido pela Lei nº 7.347/85, a competência para processar e julgar o feito é afeta à Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, nos termos do inciso II do artigo 1º do Provimento nº 04/2008-CM. (TJMT - CC 43477/2008 - 2ª T. - Rel. Paulo Marcio Soares De Carvalho - DJ 06.05.2009)

DTZ4589542 - I) MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - POLÍCIA MILITAR - DECADÊNCIA - IMPETRAÇÃO FORA DO PRAZO DE 120 DIAS (ART IGO 1 8 DA L E I 1 . 5 3 3 / 5 0 ) - E X I S T ÊNCI A DE RECURS O ADMINISTRATIVO - INOCORRÊNCIA. II) LITISPENDÊNCIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL DO PROCESSO AJUIZADO ANTERIORMENTE - AUSÊNCIA DE DEMANDA EM CURSO (ARTIGO 301, § 3º, CPC). III) CURSO DE APERFEIÇOAMENTO LATU SENSU -REGULAMENTO INTERNO - REQUISTOS - TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - REPROVAÇÃO - POSSIBILIDADE - SEGURANÇA DENEGADA. I) Não há a decadência do direito de impetração do mandado de segurança quando existe recurso administrativo contra o ato impugnado, ainda que decorrido o prazo de 120 dias . I I ) Não ocor re l i t i spendênc ia quando o proces so ajui zado anteriormente não está mais em curso (artigo 301, § 3º, CPC). III) Havendo previsão do teste de aptidão física no Regulamento Interno do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais da Polícia Militar - CAO, e previsão no edital, o aluno participante que não alcançar a pontuação exigida é reprovado sem que isso constitua ilegalidade ou abusividade. (TJMT - MS 46459/2008 - 2ª T. - Rel. Desemb. José Silvério Gomes - DJ 06.05.2009)

DTZ4589543 - MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS - CERTAME ENCERRADO NO DECORRER DA DEMANDA - PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO ACOLHIDA - AÇÃO EXTINTA. Sendo o objeto do mandado de segurança a anulação de questões do concurso público que se encerrou no decorrer da demanda, opera-se a perda do objeto, devendo a ação ser extinta, sem resolução do mérito. (TJMT - MS 71532/2008 - 2ª T. - Rel. Desemb. Sebastião De Moraes Filho - DJ 06.05.2009)

DTZ4589544 - REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO ARTS. 302 E 306 DA LEI N° 9.503/97 - FUNDAMENTOS - INCISOS I E III DO ARTIGO 621 DA LEI INSTRUMENTAL PENAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS - REJEIÇÃO - MÉRITO - PRETENSÃO - ABSOLVIÇÃO - HOMICÍDIO CULPOSO - NOVAS PROVAS - LAUDO PERICIAL E DOCUMENTAÇÃO RELATIVO ÀS DILIGÊNCIAS PARA PAGAMENTO DO SEGURO - INVESTIGAÇÕES REALIZADAS PELA ASSEGURADORA COM BASE NAS INFORMAÇÕES DO SEGURADO - NENHUM DADO RELEVANTE APRESENTADO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ AVENTADA EM APELAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A ESTAR DIRIGINDO SOB INFLUENCIA DE SUBSTÂNCIA ALCOÓL ICA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - PEDIDO PARCIALMENTE PROVIDO. Proposto o pedido revisional com base em prova não presente nos autos, no sentido da pretensão absolutória, portanto, abstratamente preenchidos os requisitos para conhecimento, impõe-se a rejeição da preliminar de entrave. Improcede o pedido de revisão criminal objetivando a absolvição do revisionando, quando as provas apresentadas a título de "novas provas", se mostram inconclusivas, limitando-se a sugerir dúvidas, de modo que a pretensão se revela como mero reexame de matéria j á exaustivamente apreciada. O crime de embriaguez ao volante exige prova efetiva da condução do veículo de forma anormal, colocando em risco bens jurídicos, não bastando para configurá-lo a alegação destituída de prova, sobre possível ingestão de substância alcoólica. Fato constitutivo não provado pela acusação e, consequente absolvição. (TJMT - RvCr 114055/2008 - C.Cr.R. - Rel. Desemb. Rui Ramos Ribeiro - DJ 06.05.2009)

DTZ4577591 - NULIDADE SENTENÇA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTE - PRELIMINAR REJEITADA. O magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tinha encontrado motivos suficientes para, com segurança, proferir seu veredicto, com suporte no princípio da livre convicção, não estando portanto, obrigado a ater-se aos fundamentos elencados de forma detalhada sobre todos os pontos e argumentos suscitados pelas partes. DANO MORAL - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO - AÇÃO PROCEDENTE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA O nosso Código de Defesa do Consumidor abraçou o "sistema da responsabilidade objetiva do fornecedor" (inclusive do prestador de serviços), "fundada na teoria do risco da atividade". Vale dizer, assim, que para o novo sistema não se "exige dolo ou culpa para que haja o dever de indenizar, uma vez que, qualquer que seja a natureza e origem dos danos" (o moral vem expressamente contemplando - art . 6º,VI) "causados ao consumidor, serão indenizáveis a título objetivo". A regra tanto serve para a responsabilidade aquiliana como a contratual . Todavia, as condenações deste tipo, a meu ver, só podem sofrer a influência dos juros de mora e da correção monetária a partir do momento em que o valor que lhe corresponda se apresentar expressamente individuado. (TJMT - RCI 3243/2008 - 1ª T.Rec. - Rel. Serly Marcondes Alves - DJ 23.04.2009)

DTZ4577592 - RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - DIFAMAÇÃO - CRIME QUE SE PROCESSA POR MEIO DE AÇÃO PENAL PRIVADA - QUEIXA-CRIME - PRAZO DE SEIS MESES CONTADOS DA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO CRIME INOBSERVADO - DECADÊNCIA OCORRENTE - PUNIBILIDADE EXTINTA - REPRESENTAÇÃO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL - INSUFICIÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Superado que seja o prazo decadenc ial de sei s meses para tal prev i s to, sem que a queixa-crime seja formalmente apresentada nos Autos, extingue-se a punibilidade por força do contido no inciso IV, do artigo 107 do Código Penal. (TJMT - Rec.Ap.Crim. 3882/2008 - 1ª T.Rec. - Rel. Serly Marcondes Alves - DJ 23.04.2009)

DTZ4577593 - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - SEGURO-SAÚDE COLETIVO - INADIMPLÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO DE CLASSE - INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTABELECIMENTO - EXIGIBILIDADE DE CAUÇÃO - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO-DEMONSTRADA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Ainda que se trate de seguro- saúde, não se pode obr igar o fornecedor de ser v i ços a restabelecer o atendimento enquanto permanecer inadimplente o consumidor. (TJMT - MSI 4397/2008 - 1ª T.Rec. - Rel. Serly Marcondes Alves - DJ 23.04.2009)

DTZ4577594 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITOS INEXISTENTES - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANO COMPROVADO - DEVER DE INDENIZAR - VALOR ARBITRADO COMPATÍVEL COM O DANO MORAL SOFRIDO PELA RECORRIDA E COM A CAPACIDADE FINANCEIRA DO RECORRENTE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito por fatura de cartão de crédito paga; 2- Dever de indenizar; 3- Fatos devidamente comprovados, sentença mantida; 4- Recurso improvido. (TJMT - RCI 4745/2008 - 1ª T.Rec. - Rel. Mario Roberto Kono De Oliveira - DJ 23.04.2009)

DTZ4577595 - CONSUMIDOR - ENERGIA ELÉTRICA - INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS - INADIMPLÊNCIA NÃO-DEMONSTRADA - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Senão quando inadimplente o consumidor, configura dano moral a interrupção dos serviços que lhe são prestados. (TJMT - RCI 4787/2008 - 1ª T.Rec. - Rel. Serly Marcondes Alves - DJ 23.04.2009)

DTZ4577596 - RECURSO INOMINADO - PREPARO - COMPLEMENTAÇÃO - DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA - PRELIMINAR REJEITADA. Proposto Embargos de Declaração, houve acolhimento no sentido de incluir a condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Entretanto, o recorrente já havia interposto Recurso Inominado quando do acolhimento dos Embargos de Declaração com efeito modificativo, razão pela qual foi intimado para aditar o Recurso referente a este tópico. Sendo assim, não há necessidade de complementação de preparo nã o merecendo acolhimento da preliminar de deserção. ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA CONCORRENTE NÃO COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA . As provas contidas nos autos são mais favoráveis ao recorrido, sendo que o recorrente não trouxe em razões de recurso fatos novos que importaria em modificação do julgado, ônus que lhe incumbia ao teor do artigo 333, II do CPC. (TJMT - RCI 4882/2008 - 1ª T.Rec. - Rel. Serly Marcondes Alves - DJ 23.04.2009)

DTZ4577597 - RECURSO INOMINADO - PREPARO - COMPLEMENTAÇÃO - DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA - PRELIMINAR REJEITADA. Proposto Embargos de Declaração, houve acolhimento no sentido de incluir a condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Entretanto, o recorrente já havia interposto Recurso Inominado quando do acolhimento dos Embargos de Declaração com efeito modificativo, razão pela qual foi intimado para aditar o Recurso referente a este tópico. Sendo assim, não há necessidade de complementação de preparo nã o merecendo acolhimento da preliminar de deserção. ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA CONCORRENTE NÃO COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA . As provas contidas nos autos são mais favoráveis ao recorrido, sendo que o recorrente não trouxe em razões de recurso fatos novos que importaria em modificação do julgado, ônus que lhe incumbia ao teor do artigo 333, II do CPC. (TJMT - RCI 4883/2008 - 1ª T.Rec. - Rel. Serly Marcondes Alves - DJ 23.04.2009)

DTZ4577598 - COBRANÇA DE LIGAÇÕES INTERURBANAS - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ROL DE INADIMPLENTES - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM MANTIDO. 1 - Ainda que o terminal telefônico tenha sido originariamente instalado por operadora local, também responsável pelo repasse de informações à requerida, se o cadastramento indevido foi realizado pela ré EMBRATEL, então é ela quem deve responder pelas conseqüências que do fato resultara. No caso, inexiste a excludente de ato de terceiro. 2 - Havendo a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, averigua-se a existência do dano moral , que decor re do própr io abalo de crédi to sof r ido, prescindindo-se de prova específica. Trata-se de dano moral puro, decor rente da própr ia conduta i l í c i ta. 3 - O valor f i xado guarda consonância com os propósitos compensatório e pedagógico-punitivo do instituto. 4 - Recurso conhecido e não provido. (TJMT - RCI 5084/2008 - 1ª T.Rec. - Rel. Yale Sabo Mendes - DJ 23.04.2009)

DTZ4577599 - RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - TRANSAÇÃO PENAL - DESCUMPRIMENTO - OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Ainda mais se o autor do fato não foi expressamente advertido desta possibilidade, homologada que seja a transação penal, esgota-se a persecutio criminis por força da coisa j u l g a d a ma t e r i a l q u e l h e t oma c o n t a , d e mo d o q u e , e v e n t u a l descumprimento dos termos daquela, se satisfaz pela via da execução. (TJMT - Rec.Ap.Crim. 5104/2008 - 1ª T.Rec. - Rel. Serly Marcondes Alves - DJ 23.04.2009)

DTZ4577600 - AÇÃO RESCISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - VEDAÇÃO EXPRESSA DA LEI 9.099/95. 1 - Não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por está lei. 2 - Indeferimento da petição inicial (TJMT - AR 5259/2008 - 1ª T.Rec. - Rel. Yale Sabo Mendes - DJ 23.04.2009)

DTZ4577601 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DISPARO DE ALARME ANTI-FURTO - ABORDAGEM DE CLIENTE AO SAIR DO INTERIOR DA LOJA - INFUNDADA SUSPEITA DE FURTO - DANO COMPROVADO - DEVER DE INDENIZAR - VALOR ARBITRADO COMPATÍVEL COM O DANO SOFRIDO PELA RECORRIDA E A CAPACIDADE FINANCEIRA DA RECORRENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJMT - RCI 5331/2008 - 1ª T.Rec. - Rel. Mario Roberto Kono De Oliveira - DJ 23.04.2009)

DTZ4577602 - CONSÓRCIO - SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA DE Nº. 08 DE NOSSAS TURMAS RECURSAIS - INTENÇÃO MERAMENTE PROTELATÓRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. I - É abusiva a cláusula que prevê a devolução das par celas pagas a admini s t radora de consór c io somente após o encerramento do grupo. A devolução deve ser imediata, os valores atualizados desde os respectivos desembolsos e os juros de mora computados desde a citação. São admissíveis as retenções da taxa de adesão, taxa de administração e seguro, desde que previstas em cláusulas claras e não abusivas. II - A rigor do artigo 17, inciso VII do Código de Processo Civil, a interposição de Recurso contra sentença em conformidade com Súmula ou jurisprudência dominante desta corte caracteriza litigância de má-fé. (TJMT - RCI 5416/2008 - 1ª T.Rec. - Rel. Serly Marcondes Alves - DJ 23.04.2009)

DTZ4577603 - DANO MORAL - BLOQUEIO INDEVIDO DE CELULAR - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DA CONDENÇÃO MANTIDO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. 1 - É indevido o bloqueio parcial da linha telefônica celular quando a parte consumidora está adimplente com a sua obrigação, sendo certo o constrangimento causado ao consumidor, configurando o dever de indenizar. 2 - A indenização por dano moral deve ser graduada de modo a coibir a reincidência e obviar o enriquecimento da vítima. 3 - Em se tratando de indenização por danos morais, a correção monetária deve incidir a partir da data do julgamento, por se tratar de condenação em valor certo, e os juros de mora deverão ser contados desde a citação, sentença reformada nessa parte. 4 - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMT - RCI 5482/2008 - 1ª T.Rec. - Rel. Yale Sabo Mendes - DJ 23.04.2009)

DTZ4577604 - PREPARO - SEM COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO INTEGRAL NOS AUTOS REFERENTE AS CUSTAS DA TABELA D - ART. 42 DA LEI 9.099/95 - DESERTO - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJMT - RCI 5629/2008 - 1ª T.Rec. - Rel. Mario Roberto Kono De Oliveira - DJ 23.04.2009)

DTZ4577605 - TELEFONIA MÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL PROCEDENTE O artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor prevê como direito básico do consumidor, a reparação do dano moral, assim como o artigo 14, § 3º, inciso II, só isenta o fornecedor de serviços, de reparar o dano, se provado que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros; ambos do Código de Defesa do Consumidor. No caso em exame, o requerido nada provou nesse sentido. (TJMT - RCI 5724/2008 - 1ª T.Rec. - Rel. Serly Marcondes Alves - DJ 23.04.2009)

DTZ4577606 - PROCESSO CIVIL - JUIZADOS ESPECIAIS - ASTREINTES - LIMITAÇÃO - ALÇADA - 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - INOBSERVÂNCIA - EXCEDENTE - RENÚNCIA TÁCITA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Em sede de Juizados Especiais, apenas e tão somente na hipótese de Conciliação admite-se a transposição da alçada de 40 (quarenta) Salários Mínimos. II - Todas as demais hipóteses, inclusive a das astreintes, sob pena de renúncia tácita ao que lhe exceder, àquele limite devem ater-se. III - A opção pelo procedimento instituído pela Lei de regência, pressupõe o conhecimento de que, o poder de coerção nos Juizados Especiais, também se limita àquele patamar. IV - A partir dali, não é com a obrigação principal que o valor da multa executada se encontra desproporcional, mas sim, ao próprio órgão da justiça escolhido. (TJMT - RCI 5725/2008 - 1ª T.Rec. - Rel. Serly Marcondes Alves - DJ 23.04.2009)

DTZ4577607 - NEGÓCIO JURÍDICO - SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DAS LINHAS TELEFÔNICAS CELULARES DO PLANO EMPRESARIAL - CONTRATO DE FIDELIZAÇÃO - INCIDÊNCIA DE MULTA DE FIDELIZAÇÃO INDEVIDA - DEVER DE INDENIZAR - VALOR ARBITRADO COMPATÍVEL COM O DANO MORAL SOFRIDO PELO RECORRIDO E COM A CAPACIDADE FINANCEIRA DA RECORRENTE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Pedido de rescisão contratual não aceito pela Recorrente sob argumento de que o plano foi fidelizado; 2 - Plano de fidelização, multa indevida; 3 - Sentença mantida; 4 - Recurso desprovido. (TJMT - RCI 5886/2008 - 1ª T.Rec. - Rel. Mario Roberto Kono De Oliveira - DJ 23.04.2009)

DTZ4577608 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA QUITADA - INSERÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NEGLIGÊNCIA DA RECLAMADA - DEVER DE INDENIZAR - VALOR ARBITRADO COMPATÍVEL COM O DANO MORAL SOFRIDO PELO RECORRIDO E COM A CAPACIDADE FINANCEIRA DA RECORRENTE - RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. 1- Dívida quitada. Lançamento indevido nos órgãos de proteção ao crédito, e ainda, sem prévia notificação; 2- Dano moral comprovado; 3- Sentença mantida; 4- Recurso desprovido. (TJMT - RCI 5917/2008 - 1ª T.Rec. - Rel. Mario Roberto Kono De Oliveira - DJ 23.04.2009)

DTZ4577609 - INSPEÇÃO TÉCNICA UNILATERAL EM RELÓGIO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - DEFEITO ENCONTRADO - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE CULPA ÚNICA E EXCLUSIVA POR PARTE DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO NÃO SIGNIFICA ARBITRARIEDADE NO USO DOS PODERES CONCEDIDOS - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. (TJMT - RCI 5921/2008 - 1ª T.Rec. - Rel. Mario Roberto Kono De Oliveira - DJ 23.04.2009)

DTZ4577610 - L INHA T E L E FÔNICA - PROMOÇÃO PUL A - PUL A - CANCELAMENTO - INFRAÇÃO AO CONTIDO NO ART. 54, § 4º, DO CDC - DEVOLUÇÃO EM DOBRO. 1 - Crível o cancelamento do serviço de telefonia com a emissão e pagamento de multa de quebra de fidelização. 2 - Possível restrição à fruição da promoção, em face de cláusula contida em condições gerais, a respeito das quais não se tem prova da ciência do consumidor e que, ademais, causa insatisfação com o serviço prestado, cabível a devolução das importâncias pagas em dobro. 3 - Recurso conhecido e não provido. (TJMT - RCI 5945/2008 - 1ª T.Rec. - Rel. Yale Sabo Mendes - DJ 23.04.2009)

DTZ4577611 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PROTESTO INDEVIDO - DÍVIDA QUITADA - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO COMPROVADO - DEVER DE INDENIZAR - VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM O DANO SOFRIDO PELO RECORRIDO E COM A CAPACIDADE FINANCEIRA DO RECORRENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ************************** (TJMT - RCI 6001/2008 - 1ª T.Rec. - Rel. Mario Roberto Kono De Oliveira - DJ 23.04.2009)

DTZ4577612 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - DÍVIDA INEXISTENTE - TÍTULO PROTESTADO INDEVIDAMENTE - DANO COMPROVADO - DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (TJMT - RCI 6003/2008 - 1ª T.Rec. - Rel. Mario Roberto Kono De Oliveira - DJ 23.04.2009)

DTZ4577613 - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS - APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.482/07. 1 - As despesas médicas arcadas pela vítima encontram-se devidamente comprovadas, juntamente com o seu nexo de causalidade em relação ao acidente de trânsito, ensejando a procedência da ação. Aplicação da Lei nº 11.482/07, para os sinistros ocorridos após 29/12/2006, limitando o valor do ressarcimento em R$ 2.700,00. 2 - Recurso parte autora parcialmente provido e da parte ré não provido. (TJMT - RCI 6030/2008 - 1ª T.Rec. - Rel. Yale Sabo Mendes - DJ 23.04.2009)

DTZ4577614 - REVISÃO CONTRATUAL - PLANO DO GOVERNO "LUZ NO CAMPO" - COBRANÇA CASADA DO CONSUMO MENSAL DE ENERGIA E DO PARCELAMENTO RELATIVO AO CONTRATO DE ELETRIFICAÇÃO RURAL - ILEGALIDADE DA COBRANÇA CONJUNTA - AFASTADA A INCIDÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA E A CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Ilegalidade da cobrança casada conforme disposto no CDC; 2- A litigância de má-fé deve ser afastada, posto que os argumentos utilizados pelo Re c o r r e n t e f o i em d e t r ime n t o d e s u a d e f e s a , s em q u e a s s i m caracterizasse tal dispositivo; 3-Recurso parcialmente provido. (TJMT - RCI 6032/2008 - 1ª T.Rec. - Rel. Mario Roberto Kono De Oliveira - DJ 23.04.2009)

DTZ4577615 - DANO MORAL - LINHA TELEFÔNICA - CANCELAMENTO - NÃO ATENDIMENTO PELA COMPANHIA TELEFÔNICA - COBRANÇAS INDEVIDAS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DEVER DE INDENIZAR -- MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO. 1 - É indevido qualquer valor originado após o cancelamento da linha telefônica, seja ele simbólico ou não, razão pela qual deve a prestadora de serviços de telefonia responder pelos danos morais advindos de sua conduta, com a devolução das importâncias pagas em dobro. Dano moral evidenciado na espécie, com indenização corretamente quantificada. 2 - Recurso conhecido e não provido. (TJMT - RCI 6118/2008 - 1ª T.Rec. - Rel. Yale Sabo Mendes - DJ 23.04.2009)

DTZ4577616 - SEGURO DPVAT - SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA DE Nº. 09 DE NOSSAS TURMAS RECURSAIS - INTENÇÃO MERAMENTE PROTELATÓRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. I - Ainda que analogicamente, também se regula o Seguro DPVAT decorrente de Invalidez Permanente pelas regras impostas pela Súmula de nº. 09 de nossas Turmas Recursais. II - A rigor do artigo 17, inciso VII do Código de Processo Civil, a interposição de Recurso contra sentença em conformidade com Súmula ou jurisprudência dominante desta corte caracteriza litigância de má-fé. (TJMT - RCI 6158/2008 - 1ª T.Rec. - Rel. Serly Marcondes Alves - DJ 23.04.2009)

DTZ4577617 - RECLAMAÇÃO - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA - INTELIGÊNCIA NO ARTIGO 333, I DO CPC. Apesar de frágeis, as provas são mais favoráveis ao Recorrido, sendo que o recorrente nada traz em seu bojo que indicasse fato constitutivo do seu direito, como lhe caberia, nos termos do artigo 333, I, do CPC. (TJMT - RCI 6176/2008 - 1ª T.Rec. - Rel. Serly Marcondes Alves - DJ 23.04.2009)

DTZ4577618 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - NEGLIGÊNCIA DA RECLAMADA - VALOR ARBITRADO COMPATÍVEL COM O DANO MORAL SOFRIDO PELO RECORRIDO E COM A CAPACIDADE FINANCEIRA DA RECORRENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Negativação do nome do requerente no SERASA em razão de compra efetuada por terceiro em seu nome; 2 - Negligência por parte da Requerida pela negativação cadastral do consumidor junto aos órgãos de proteção ao crédito em razão de dívida da qual não tinha conhecimento; 3 - Responsabilidade direta; 4 - Sentença mantida; 5 - Recurso desprovido. (TJMT - RCI 6178/2008 - 1ª T.Rec. - Rel. Mario Roberto Kono De Oliveira - DJ 23.04.2009)

DTZ4577619 - CONSUMIDOR - CONTA CORRENTE - CARTÃO DE CRÉDITO - CADASTROS DE CRÉDITO - APONTAMENTO - CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO-DEMONSTRADA - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Quando sequer demonstrada a contratação dos serviços, configura dano moral o apontamento em Cadastros de Crédito pelos débitos deles decorrentes. (TJMT - RCI 6203/2008 - 1ª T.Rec. - Rel. Serly Marcondes Alves - DJ 23.04.2009)

DTZ4577620 - TELEFONIA - PROVA ORAL DISPENSADA - PODERES DO JUIZ - DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ROL DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1 - Entendendo o julgador singular, a quem a prova é dirigida, que os documentos e elementos constantes dos autos bastam a formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide. 2 - É inquestionável o dano moral que enseja a indenização ao consumidor pelos danos sofridos, decorrente do cadastro equivocado de seu nome no SPC, por dívida de linha telefônica que sequer havia solicitado gerando, por si só, para o ofensor, a obrigação de reparar os danos morais daí advindos, cujo valor deve ser mantido de acordo com a gravidade da lesão e a extensão do dano. 3 - Recurso conhecido e não provido. (TJMT - RCI 6208/2008 - 1ª T.Rec. - Rel. Yale Sabo Mendes - DJ 23.04.2009)

DTZ4577621 - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS COMPENSATÓRIOS - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - CAPITALIZAÇÃO - VEDAÇÃO. 1 - A quantificação do dano moral obedece ao critério do arbitramento judicial, que, norteado pelos princípios da proporcionalidade e da razoabi l idade, f ixará o valor , levando- se em conta o caráter compensatório para a vítima e o punitivo para o ofensor, cujo valor deve ser mantido de acordo com a gravidade da lesão e a extensão do dano. 2 - O art. 1.544 do Código Civil de 1916 estabelecia que "além dos juros ordinários, contados proporcionalmente ao valor do dano, e desde o tempo do crime, a satisfação compreende os juros compostos". No entanto, esse dispositivo não foi reproduzido no Código Civil de 2002, por isso, é impossível sustentar a possibilidade de cumulação dos juros de mora com os juros compostos (compensatórios). 3 - Admitir-se-á a capitalização anual desde que expressamente convencionada. 4 - Recurso conhecido e p a r c i a lme n t e p r o v i d o , p a r a d e c o t a r d a c o n d e n a ç ã o o s j u r o s compensatórios e capitalização anual. (TJMT - RCI 6212/2008 - 1ª T.Rec. - Rel. Yale Sabo Mendes - DJ 23.04.2009)

DTZ4577622 - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - ASSINATURA DE REVISTA - PROMESSA DE PREMIAÇÃO - PROPAGANDA ENGANOSA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM MANTIDO. 1 - Comprovada a abusividade do ato praticado pela ré que com falsa oferta publicitária, com promessa de prêmios que seria entregue ao consumidor no ato da contratação, conseguiu persuadir o autor a assinar a revista, sem, entretanto, cumprir com a parte que lhe competia da avença, pois deixou de enviar o brinde anunciado, resta evidente a obrigação de indenizar. Hipótese de dano moral in re ipsa. 2 - É cediço que, na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quantum que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. 3 - Recurso conhecido e não provido. (TJMT - RCI 6215/2008 - 1ª T.Rec. - Rel. Yale Sabo Mendes - DJ 23.04.2009)

DTZ4577623 - DANOS MORAIS - DÉBITO NÃO COMPROVADO - INSERÇÃO INDEVIDA DO NOME DO RECORRIDO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. *************************** (TJMT - RCI 6216/2008 - 1ª T.Rec. - Rel. Mario Roberto Kono De Oliveira - DJ 23.04.2009)

DTZ4577624 - CONSÓRCIO - SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA DE Nº. 08 DE NOSSAS TURMAS RECURSAIS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - LIMITAÇÃO - 10% (DEZ POR CENTO) - INTENÇÃO MERAMENTE PROTELATÓRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. I - É abusiva a cláusula que prevê a devolução das par celas pagas a admini s t radora de consór c io somente após o encerramento do grupo. A devolução deve ser imediata, os valores atualizados desde os respectivos desembolsos e os juros de mora computados desde a citação. São admissíveis as retenções da taxa de adesão, taxa de administração e seguro, desde que previstas em cláusulas claras e não abusivas. II - O disposto no Decreto Lei nº . 70.951/72, além de não estar revogado, não contém em si nenhum conflito com a ordem constitucional atual, razão pela qual, em pleno vigor, não se sujeita às di ret r izes do Banco Cent ral do Brasi l que autor izam a transposição do limite de 10% (dez por cento) estabelecido para a taxa de administração. III - A rigor do artigo 17, inciso VII do Código de Processo Civil, a interposição de Recurso contra sentença em conformidade com Súmula ou jurisprudência dominante desta corte caracteriza litigância de má-fé. (TJMT - RCI 6217/2008 - 1ª T.Rec. - Rel. Serly Marcondes Alves - DJ 23.04.2009)

DTZ4577625 - CONSUMIDOR - CONTRATOS BANCÁRIOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - 2% A.M. (DOIS POR CENTO AO MÊS) - DANO MATERIAL E MORAL NÃO-CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I - A despeito da insistente limitação infraconstitucional, nos cont ratos bancár ios , pela média do mer c a d o , a t a x a d o s j u r o s remuneratórios se reduz a 2% (dois por cento ao mês). II - A cobrança de juros acima do patamar admitido, no máximo autoriza a sua repetição, não configurando dano moral por si só. (TJMT - RCI 6222/2008 - 1ª T.Rec. - Rel. Serly Marcondes Alves - DJ 23.04.2009)

DTZ4577626 - CONSUMIDOR - COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS - FALTA TRANSFERÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO - LANÇAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A falta de transferência da titularidade da documentação, que resulte no lançamento de débitos tributários, mesmo depois de efetivada a tradição do bem, e entregue a correspondente Autorização constante no Certificado de Registro de Veículo que, aliás, é o único documento necessário para tanto, configura dano moral. (TJMT - RCI 6233/2008 - 1ª T.Rec. - Rel. Serly Marcondes Alves - DJ 23.04.2009)

DTZ4577627 - 1º RECORRENTE - INOCORRÊNCIA DE REVELIA - PETIÇÃO PROTOCOLOADA TEMPESTIVAMENTE EM DATA DE 09/08/2006 - ERRO DO CARTORIO EM NÃO JUNTAR NOS AUTOS A PETIÇÃO QUE INFORMAVA A SUBSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A INSTÂNCIA "A QUO" PARA DEVIDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 2º RECORRENTE - ILEGITIMIDADE DE PARTE - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC - ILEGITIMIDADE NÃO CONFIGURADA - MATÉRIA DE MERITO PREJUDICADA COM A ANULAÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE IMPROVIDO. 1 - Petição devidamente protocolada no cartório, entretanto, não foi juntada nos autos, levando o juízo monocrático decretar a revelia do 1º Reclamado; 2 - Anulação de todos os atos processuais desde data do protocolo da petição, ou seja, desde 09/08/2006, para a devida instrução processual. 3 - A decisão profer ida ao pr imei ro Recor rente se aprovei ta ao 2 º Recorrente, pois a matéria de mérito restou prejudicada; 4 - Recursos conhecido e provido. (TJMT - RCI 6248/2008 - 1ª T.Rec. - Rel. Mario Roberto Kono De Oliveira - DJ 23.04.2009)

DTZ4577628 - FALTA DE INTIMAÇÃO - ADVOGADO DEVIDAMENTE INTIMADO - INTIMAÇÃO CORRETA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJMT - RCI 6260/2008 - 1ª T.Rec. - Rel. Mario Roberto Kono De Oliveira - DJ 23.04.2009)

DTZ4577629 - CONSUMIDOR - PROGRAMA "LUZ NO CAMPO" - COBRANÇA DA RESPECTIVA CONTRIBUIÇÃO EM CONJUNTO COM A FATURA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMPOSSIBILIDADE - CONTESTAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO-CARACTERIZADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Não se pode admitir a cobrança, em conjunto, de situações que tenham naturezas diversas, máxime quando o inadimplemento de uma, implique na impossibilidade de pagamento da outra, tudo a fim de compelir o adimplemento de ambas. II - A litigância de má-fé decorre da apresentação de defesa desprovida de qualquer fundamentação jurídica, e não da simples concatenação de idéias contrárias, até porque, se assim não for, nada se poderia argumentar no instrumento próprio. (TJMT - RCI 6262/2008 - 1ª T.Rec. - Rel. Serly Marcondes Alves - DJ 23.04.2009)

DTZ4577630 - CELULAR - BLOQUEIO PARCIAL DEVIDO - PAGAMENTO EM ATRASO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1 - Estando demonstrado que a suspensão dos serviços se deu de forma devida, com base em débito existente e inadimplido dentro do prazo admitido, assim como evidenciada a reiteração de pagamentos a destempo, não há lugar para impor-se à operadora o dever de indenizar a parte demandante por supostos danos morais decorrentes do bloqueio parcial da linha. 2 - Recurso conhecido e não provido. (TJMT - RCI 6263/2008 - 1ª T.Rec. - Rel. Yale Sabo Mendes - DJ 23.04.2009)

DTZ4577631 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA CONFORME DOCUMENTOS DO CORREIOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A inscrição do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito deve ser precedida da comunicação exigida no art. 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor (TJMT - RCI 6267/2008 - 1ª T.Rec. - Rel. Mario Roberto Kono De Oliveira - DJ 23.04.2009)

DTZ4577632 - CONSUMIDOR - PROGRAMA "LUZ NO CAMPO" - COBRANÇA DA RESPECTIVA CONTRIBUIÇÃO EM CONJUNTO COM A FATURA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMPOSSIBILIDADE - CONTESTAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO-CARACTERIZADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Não se pode admitir a cobrança, em conjunto, de situações que tenham naturezas diversas, máxime quando o inadimplemento de uma, implique na impossibilidade de pagamento da outra, tudo a fim de compelir o adimplemento de ambas. II - A litigância de má-fé decorre da apresentação de defesa desprovida de qualquer fundamentação jurídica, e não da simples concatenação de idéias contrárias, até porque, se assim não for, nada se poderia argumentar no instrumento próprio. (TJMT - RCI 6274/2008 - 1ª T.Rec. - Rel. Serly Marcondes Alves - DJ 23.04.2009)

DTZ4577633 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALTA DE PROVA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - Falta de documentos comprobatórios da existência da pessoa jurídica; 2 - Sentença mantida; 3 - Recurso não conhecido. (TJMT - RCI 6278/2008 - 1ª T.Rec. - Rel. Mario Roberto Kono De Oliveira - DJ 23.04.2009)

DTZ4577634 - CONSUMIDOR - PROGRAMA "LUZ NO CAMPO" - COBRANÇA DA RESPECTIVA CONTRIBUIÇÃO EM CONJUNTO COM A FATURA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMPOSSIBILIDADE - CONTESTAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO-CARACTERIZADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Não se pode admitir a cobrança, em conjunto, de situações que tenham naturezas diversas, máxime quando o inadimplemento de uma, implique na impossibilidade de pagamento da outra, tudo a fim de compelir o adimplemento de ambas. II - A litigância de má-fé decorre da apresentação de defesa desprovida de qualquer fundamentação jurídica, e não da simples concatenação de idéias contrárias, até porque, se assim não for, nada se poderia argumentar no instrumento próprio. (TJMT - RCI 6284/2008 - 1ª T.Rec. - Rel. Serly Marcondes Alves - DJ 23.04.2009)

DTZ4577635 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA - CORTE NO SINAL DE TRANSMISSÃO POR FALTA DE PAGAMENTO - DÍVIDA INEXISTENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DO DANO MORAL ARBITRADO COMPATÍVEL COM A CAPACIDADE FINANCEIRA DA RECORRENTE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJMT - RCI 6299/2008 - 1ª T.Rec. - Rel. Mario Roberto Kono De Oliveira - DJ 23.04.2009)

DTZ4577636 - DANO MORAL - PARCELA PAGA ATRAVÉS DE DEPÓSITO EM CONTA REMUNERADA - FORMALMENTE INFORMADO A CREDORA - POSTERIOR NEGATIVAÇÃO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - 1 - O débito que embasou o indigitado cadastro foi negativado quando já depositado em seu favor da parte credora o valor da parcela, sendo, portanto, indevido e cabível a devolução da importância depositada em dobro. 2 - A inscrição em órgãos de proteção ao crédito por dívida inexistente enseja dano moral puro, ou in re ipsa, que prescinde de prova do efetivo prejuízo. A indenização deve obedecer aos critérios de razoabilidade, atingindo sua função reparatória e punitiva. 3 - A correção monetária deve incidir a partir da data do julgamento, por se tratar de condenação em valor certo e os juros de mora deverão ser contados desde a citação. 4 - Recurso conhecido e provido. (TJMT - RCI 6317/2008 - 1ª T.Rec. - Rel. Yale Sabo Mendes - DJ 23.04.2009)

DTZ4577637 - RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO DO ART. 42 DA LEI 9.099/95 - INTEMPESTIVO - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJMT - RCI 6323/2008 - 1ª T.Rec. - Rel. Mario Roberto Kono De Oliveira - DJ 23.04.2009)

DTZ4577638 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - REVELIA - ADVOGADO DEVIDAMENTE INTIMADO EM AUDIÊNCIA PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - CONTESTAÇÃO NÃO APRESENTADA - REVELIA CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJMT - RCI 6334/2008 - 1ª T.Rec. - Rel. Mario Roberto Kono De Oliveira - DJ 23.04.2009)

DTZ4577639 - PREPARO - PRAZO EM HORAS - DESERÇÃO. 1 - O preparo do recurso inominado será feito nas 48 horas seguintes à interposição do recurso. Tendo o prazo iniciado na quinta-feira, ele finda no sábado prorrogando-se para as primeiras horas de segunda-feira ou dia útil subseqüente. Inteligência dos artigos 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, e 132, § 4º, do CC. 2 - Recurso não conhecido, por deserto (TJMT - RCI 6335/2008 - 1ª T.Rec. - Rel. Yale Sabo Mendes - DJ 23.04.2009)

DTZ4577640 - DECISÃO ULTRA PETITA - RECLAMAÇÃO ORAL SECRETARIA JUIZADO - INEXISTÊNCIA PEDIDO DANO MORAL - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA No sistema dos Juizados Especiais não tem lugar para formalismos processuais, bastando, para o prosseguimento do pedido, que o autor , pes soalmente, dec lare sua pretensão. Em decorrência, a inicial não precisa preencher os requisitos do art. 282, do CPC. Apesar da falta de formalismo, nota-se que a reclamação foi feita oralmente na secretaria do juizado e na mesma não consta o pedido de indenização por danos morais. Neste aspecto a decisão foi ultra petita, devendo ser excluído da condenação a respectiva condenação. (TJMT - RCI 6351/2008 - 1ª T.Rec. - Rel. Serly Marcondes Alves - DJ 23.04.2009)

DTZ4577641 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COBRANÇA VEXATÓRIA - ATO ILÍCITO - DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM - FIXAÇÃO. 1 - É possível a cobrança pessoal de dívida, desde que os meios utilizados pelo credor não exponham o devedor a situação de constrangimento perante terceiros, ultrapassando os limites considerados razoáveis. 2 - Na fixação do valor da indenização por dano moral, o juiz deve levar em consideração, dentre outros elementos, as circunstâncias do fato e a condição do ofensor e do ofendido, a fim de que o quantum indenizatório não constitua lucro fácil para o lesado, nem seja irrisório. 3 - Recursos conhecidos e não providos. (TJMT - RCI 6355/2008 - 1ª T.Rec. - Rel. Yale Sabo Mendes - DJ 23.04.2009)

DTZ4577642 - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVAS TESTEMUNHAIS - CREDIBILIDADE AFASTADA - ILEGITIMIDADE DO JUIZADO ESPECIAL NÃO CARACTERIZADA - PROVA PERICIAL - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Nos fundamentos da sentença, fls 85 o juiz a quo não conferiu credibilidade nos depoimentos das testemunhas da recorrente, o que pro si só não caracteriza cerceamento de defesa. O Juiz é o destinatário da prova e a regra vigente entre nós é a do livre convencimento mot ivado. A prova per icial é prova dispendiosa e demorada, que onera o serviço judiciário e dilata o curso do processo, retardando o seu desfecho. Em princípio, o juiz indeferirá as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 130, última parte). A regra aplica-se às perícias. (TJMT - RCI 6361/2008 - 1ª T.Rec. - Rel. Serly Marcondes Alves - DJ 23.04.2009)

DTZ4577643 - DANO MORAL - LINHA TELEFÔNICA - CANCELAMENTO - NÃO ATENDIMENTO PELA COMPANHIA TELEFÔNICA - COBRANÇAS INDEVIDAS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DEVER DE INDENIZAR -- MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO. 1 - É indevido qualquer valor originado após o cancelamento da linha telefônica, seja ele simbólico ou não, razão pela qual deve a prestadora de serviços de telefonia responder pelos danos morais advindos de sua conduta, com a devolução das importâncias pagas em dobro. Dano moral evidenciado na espécie, com indenização corretamente quantificada. 2 - Recurso conhecido e não provido. (TJMT - RCI 6366/2008 - 1ª T.Rec. - Rel. Yale Sabo Mendes - DJ 23.04.2009)

DTZ4577644 - CONSÓRCIO - SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA DE Nº. 08 DE NOSSAS TURMAS RECURSAIS - INTENÇÃO MERAMENTE PROTELATÓRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. I - É abusiva a cláusula que prevê a devolução das par celas pagas a admini s t radora de consór c io somente após o encerramento do grupo. A devolução deve ser imediata, os valores atualizados desde os respectivos desembolsos e os juros de mora computados desde a citação. São admissíveis as retenções da taxa de adesão, taxa de administração e seguro, desde que previstas em cláusulas claras e não abusivas. II - A rigor do artigo 17, inciso VII do Código de Processo Civil, a interposição de Recurso contra sentença em conformidade com Súmula ou jurisprudência dominante desta corte caracteriza litigância de má-fé. (TJMT - RCI 6394/2008 - 1ª T.Rec. - Rel. Serly Marcondes Alves - DJ 23.04.2009)

DTZ4577645 - CONSUMIDOR - TELEFONIA - COBRANÇA EM DESACORDO COM O ESTABELECIDO EM CONTRATO - INÉRCIA DO FORNECEDOR DOS SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A partir do momento em que se impõe ao consumidor, a onerosa busca por outros meios a fim de se desincumbir do excedente, a cobrança dos serviços em desacordo com o estabelecido em contrato configura dano moral. (TJMT - RCI 6396/2008 - 1ª T.Rec. - Rel. Serly Marcondes Alves - DJ 23.04.2009)

DTZ4577646 - CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL CAPAZ DE INTERFERIR NO RESULTADO ALCANÇADO EM SENTENÇA IGNORADO - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - ERROR IN PROCEDENDO MANIFESTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA ANULADA. I - Embora resulte numa abreviatura do procedimento, o julgamento antecipado da lide, no entanto, não representa, a princípio, ofensa ao inciso LV do artigo 5º da Constituição da República, sujeitando-se a um equilíbrio de forças, onde, de um lado, posiciona-se uma prerrogativa do magistrado, que a seu critério, poderá invocá-lo, e de outro, uma garantia processual do litigante, que igualmente, não poderá ser preterido no seu intento de constituir as provas que lhe sejam relevantes. II - Sob a égide do artigo 330 inciso I do Código de Processo Civil, poderá o magistrado, logo, não obrigatoriamente, conhecer diretamente do pedido quando, a questão de mér i to for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver a necessidade de produzir prova em audiência. III - Em hipótese alguma, máxime quando justamente a parte sucumbente pugna pela produção de provas testemunhais, pode o magistrado, sob pena de inconcebível contradição, invocar tal prerrogativa aduzindo a desnecessidade de dilação probatória, e por fim julgar, a favor ou desfavor de alguma das partes em razão da deficiência das provas documentais carreadas aos Autos. (TJMT - RCI 6399/2008 - 1ª T.Rec. - Rel. Serly Marcondes Alves - DJ 23.04.2009)

DTZ4577647 - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA - SENTENÇA MANT IDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. O procedimento do Juizado Especial privilegia a oralidade e a objetividade, tanto que as provas deverão ser produzidas em única audiência de instrução e julgamento. Desta forma, a parte deve-se precaver e trazer as provas que entender necessária, inclusive a pericial, denominada de laudo técnico, no sistema dos Juizados Especiais. ACIDENTE DE TRÂNSITO - OBRA EM RODOVIA SEM SINALIZAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVA - ORÇAMENTO - IMPUGNAÇÃO EM SEDE RECURSAL - PRECLUSÃO TEMPORAL. As provas são mais favoráveis ao Recorrido, sendo que o recorrente nada traz em seu bojo que indicasse fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do recorrido, como lhe caberia, nos termos do artigo 333, II, do CPC. Com relação ao orçamento juntado nos autos, apenas, para f im de esclarecimento, a prova desconstitutiva dos documentos juntados deve ser produzida durante a instrução, sem o que a matéria fica preclusa, neste momento processual. *************************** (TJMT - RCI 6405/2008 - 1ª T.Rec. - Rel. Serly Marcondes Alves - DJ 23.04.2009)

DTZ4577648 - COBRANÇA DE LIGAÇÕES INTERURBANAS - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ROL DE INADIMPLENTES - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM MANTIDO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. 1 - Ainda que o terminal telefônico tenha sido originariamente instalado por operadora local, também responsável pelo repasse de informações à requerida, se o cadastramento indevido foi realizado pela ré EMBRATEL, então é ela quem deve responder pelas conseqüências que do fato resultara. No caso, inexiste a excludente de ato de terceiro. 2 - Havendo a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, averigua-se a existência do dano moral, que decorre do próprio abalo de crédito sofrido, prescindindo-se de prova específica. Trata-se de dano moral puro, decorrente da própria conduta i l íci ta. 3 - O valor f ixado guarda consonância com os propósi tos compensatório e pedagógico-punitivo do instituto. 4 - Em se tratando de indenização por danos morais, a correção monetária deve incidir a partir da data do julgamento, por se tratar de condenação em valor certo, e os juros de mora deverão ser contados desde a citação, sentença reformada nessa parte. 5 - Recurso conhecido e parcialmente provido (TJMT - RCI 6425/2008 - 1ª T.Rec. - Rel. Yale Sabo Mendes - DJ 23.04.2009)

DTZ4577649 - SEGURO DPVAT - PRAZO PRESCRICIONAL - TRÊS ANOS - REGRA DE TRANSIÇÃO INOBSERVADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA - PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA. I - Com o advento do Código Civil de 2002, a pretensão de haver o prêmio decorrente de Seguro DPVAT prescreve em três (03) anos, e não em dez (10), contados, no caso de morte, a partir do óbito, e no de invalidez permanente, a partir da data do conhecimento desta condição. II - Segundo a regra de transição gravada em seu artigo 2.028, aos casos pretéritos, cuja metade do prazo prescricional anterior de 20 (vinte) anos não tenha sido superada, aplica-se também o disposto no inciso IX, do parágrafo 3º, de seu artigo 206, tendo agora, no entanto, a sua entrada em vigor como referência. III - Não é o Laudo do Instituto Médico Legal que estabelece o dies a quo do prazo prescricional, mas sim, o conhecimento de que, a continuidade de qualquer tratamento, ao final, não conseguirá reverter o estado de invalidez da vítima. (TJMT - RCI 6428/2008 - 1ª T.Rec. - Rel. Serly Marcondes Alves - DJ 23.04.2009)

DTZ4577650 - CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO - SALDO DEVEDOR - PAGAMENTO A MENOR - QUITAÇÃO INADMISSÍVEL - ALEGADO ACORDO NEGADO E NÃO-DEMONSTRADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. I - É certo que, a chamada inversão do ônus da prova, não possui admissibilidade absoluta, dependendo sempre, a critério do juiz, da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor. II - Ainda mais porque negado pela parte adversa, não se pode admitir a quitação de um débito com o pagamento a menor realizado através da Conta Bancária de terceiros. (TJMT - RCI 6437/2008 - 1ª T.Rec. - Rel. Serly Marcondes Alves - DJ 23.04.2009)

DTZ4577651 - SEGURO DPVAT - SÚMULA DE Nº . 09 DAS TURMAS RECURSAIS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DIES A QUO - DATA DA CITAÇÃO E DA SENTENÇA RESPECTIVAMENTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I - Ainda que analogicamente, regula-se também o Seguro DPVAT decorrente de Inval idez Permanente e de Despes a s d e As s i s t ê n c i a Mé d i c a e Suplementares pelas regras impostas pela Súmula de nº. 09 de nossas Turmas Recursais. II - Os juros de mora e da correção monetária devem incidir a partir da data da citação e da sentença respectivamente. (TJMT - RCI 6453/2008 - 1ª T.Rec. - Rel. Serly Marcondes Alves - DJ 23.04.2009)

DTZ4577652 - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO INDEVIDA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1 - Há legitimidade passiva do credor para responder à ação de indenização por danos morais quando discutida a licitude da inscrição. 2 - É inquestionável o dano moral que enseja a indenização ao consumidor pelos danos sofridos, decorrente do cadastro equivocado de seu nome no SPC, gerando, por si só, para o ofensor, a obrigação de reparar os danos morais daí advindos, cujo valor deve ser mantido de acordo com a gravidade da lesão e a extensão do dano. 3 - Recurso conhecido e não provido. (TJMT - RCI 6468/2008 - 1ª T.Rec. - Rel. Yale Sabo Mendes - DJ 23.04.2009)

DTZ4577653 - REPARAÇÃO DE DANO MORAL - INSCRIÇÃO DE FORMA DEVIDA DO NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ARQUIVISTA DO BANCO DE DADOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1 - Indenização com base no § 2º do art. 43 do CDC. Nos termos da Súmula nº 359 do STJ, cabe ao SPC enviar a notificação ao devedor, e não à empresa que aponta a existência do débito. 2 - Ilegitimidade passiva do credor. Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Art. 267, § 3º, do CPC. Processo extinto, de ofício. 3 - Recurso conhecido e provido. (TJMT - RCI 6511/2008 - 1ª T.Rec. - Rel. Yale Sabo Mendes - DJ 23.04.2009)

DTZ4577654 - DANOS MORAIS - ATRASO DE VÔO SIGNIFICATIVO (06 HORAS) - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS - TRATAMENTO EM DESCONFORMIDADE AO REGULADO NO CDC - ALEGAÇÃO DO CASO DE FORÇA MAIOR - FATO NÃO COMPROVADO - DEVER DE INDENIZAR - VALOR ARBITRADO COMPATÍVEL COM O DANO SOFRIDO PELO RECORRIDO E COM A CAPACIDADE FINANCEIRA DA RECORRENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Falha na prestação do serviço e a falta de assistência aos passageiros gera o dever de indenizar; 2- Culpa caracterizada; 3- Recurso desprovido. (TJMT - RCI 6530/2008 - 1ª T.Rec. - Rel. Mario Roberto Kono De Oliveira - DJ 23.04.2009)

DTZ4577655 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FORNECEDOR DE SERVIÇO - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓRPIOS FUNDAMENTOS. "In casu", há de se operar a inversão do ônus probatório, aplicando-se a norma legal antes transcrita, e, de igual modo, a regra do art. 14, § 3º, inc. I, do mesmo diploma legal. O Código de Proteção ao Consumidor, aplicável à espécie, no seu art. 14, § 3º, I e II, estabeleceu, para a hipótese, a inversão legal do ônus da prova, impondo ao fornecedor de serviços, em suma, a obrigação de demonstrar que o defeito na prestação de serviços inexistiu, para eximir-se do dever de indenizar. (TJMT - RCI 6533/2008 - 1ª T.Rec. - Rel. Serly Marcondes Alves - DJ 23.04.2009)

DTZ4577656 - DANO MORAL - LINHA TELEFÔNICA - MUDANÇA DE PLANO - SERVIÇO PRESTADO NÃO COBRADO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DEVER DE INDENIZAR - MANUTENÇÃO DO QUANTUM. 1 - Os elementos constantes dos autos demonstram suficientemente à intenção do cliente de mudar de plano, além do levantamento de todas as pendências, competindo a prestadora de serviços tomar providências cabíveis para a alteração contratual. Se não o fez, é porque tinha interesse em fazer indevidos lançamentos de forma unilateral. 2 - A inscrição em órgãos de proteção ao crédito por dívida inexistente enseja dano moral puro, ou in re ipsa, que prescinde de prova do efetivo prejuízo. A indenização deve obedecer aos critérios de razoabilidade, atingindo sua função reparatória e punitiva. Quantum mantido. 3 - Recurso conhecido e não provido. (TJMT - RCI 6540/2008 - 1ª T.Rec. - Rel. Yale Sabo Mendes - DJ 23.04.2009)

DTZ4577657 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ALEGAÇÃO DE COMPRA EFETUADA POR TERCEIROS - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO -AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA - JUNTADA DE ESCRITURA PÚBLICA CONTENDO O PREPOSTO COMO REPRESENTANTE LEGAL -REVELIA NÃO CARACTERIZADA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJMT - RCI 6547/2008 - 1ª T.Rec. - Rel. Mario Roberto Kono De Oliveira - DJ 23.04.2009)

DTZ4577658 - CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - 2% A.M. (DOIS POR CENTO AO MÊS) - MÉDIA DO MERCADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. A despeito da insistente limitação infraconstitucional, nos cont ratos bancár ios , pela média do mer c a d o , a t a x a d o s j u r o s remuneratórios se reduz a 2% (dois por cento ao mês). (TJMT - RCI 6550/2008 - 1ª T.Rec. - Rel. Serly Marcondes Alves - DJ 23.04.2009)

DTZ4577659 - BEM IMÓVEL - PASSAGEM FORÇADA. 1 - O direito de passagem forçada presume ausência total de saída para a via pública, o que não se verifica no caso em tela, pois a parte autora tem livre acesso à via principal por um corredor, ainda que estreito. 2 - Recurso conhecido e não provido (TJMT - RCI 6552/2008 - 1ª T.Rec. - Rel. Yale Sabo Mendes - DJ 23.04.2009)

DTZ4577660 - CONSUMIDOR - ENERGIA ELÉTRICA - INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS - INADIMPLÊNCIA NÃO-DEMONSTRADA - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. I - Senão quando inadimplente o consumidor, configura dano moral a interrupção dos serviços que lhe são prestados. II - Notadamente em relação aos serviços de fornecimento de Energia Elétrica, o inadimplemento do consumidor só se configura depois de reavisado do transcurso do prazo de 30 (trinta) dias do vencimento da fatura de cobrança respectiva. (TJMT - RCI 6557/2008 - 1ª T.Rec. - Rel. Serly Marcondes Alves - DJ 23.04.2009)

DTZ4577661 - CONSUMIDOR - TELEFONIA - DISCAGEM DIRETA À DISTÂNCIA - CADASTROS DE CRÉDITO - APONTAMENTO - CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO-DEMONSTRADA - FORNECIMENTO INDIRETO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM DEBEATUR ADEQUADAMENTE FIXADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. I - Quando sequer demonstrada a contratação dos serviços, configura dano moral o apontamento em Cadastros de Crédito pelos débitos deles decorrentes. II - Pelos defeitos do serviço, respondem inclusive aqueles que indiretamente se achem na condição de seu fornecedor. (TJMT - RCI 6558/2008 - 1ª T.Rec. - Rel. Serly Marcondes Alves - DJ 23.04.2009)

DTZ4577662 - DANO MORAL - TELEFONIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM. 1 - A parte autora narra a via crucis para a solução do problema, vez que foi surpreendida com fatura em valores exorbitantes, com um consumo muito superior a média de consumo mensal. O dano moral decorre do exacerbado desrespeito com que foi tratado o autor e da privação do serviço de telefonia. 2 - O valor fixado a tal título mostra-se adequado e proporcional à gravidade da ofensa e à capacidade econômica das p a r t e s , c ump r i n d o , a s s im, o s p r o p ó s i t o s c omp e n s a t ó r i o e pedagógico-punitivo do instituto. 3 - Recurso conhecido e não provido. (TJMT - RCI 6620/2008 - 1ª T.Rec. - Rel. Yale Sabo Mendes - DJ 23.04.2009)

DTZ4577663 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA INEXISTENTE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NEGLIGÊNCIA DA RECLAMADA - TEORIA DO RISCO - DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO DENTRO DOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Trata-se de Recurso Cível Inominado interposto por MARK GRUNDFOS, em face da decisão monocrática às fls. 339/344/3ªTR , a qual, acolheu parcialmente o pedido inaugural, condenando as partes requeridas, ao pagamento da quantia de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), a titulo de danos morais., valor este corrigido monetariamente e com juros de 1% (um por cento ao mês) a partir da prolação da sentença. Quanto à preliminar de ilegitimidade alegada pela parte recorrente tenho que a mesma deve ser rejeitada diante da solidariedade passiva, estabelecida pelo artigo 7º., parágrafo único, da Lei 8.078/90, situação em que as autoras da ofensa - indevida inserção no SPC, são igualmente obrigadas à indenização, podendo, assim, figurar no pólo passivo da demanda. Compulsando os autos, verifico que a recorrida teve seu nome indevidamente inscrito nos órgãos de restrição ao crédito em face de 38 (trinta e oito) títulos protestados, em virtude de fraude, já que o mesmo não foram nem emitidos e nem assinados pela recorrida. Primeiramente, observo que se trata de pedido de indenização por dano moral decorrente de lançamento indevido do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito, sendo cediço que esta Turma Recursal reiteradamente vem entendendo que o simples lançamento indevido em órgãos desta natureza gera o dever de indenizar. Desse modo, entendo que a Recorrente é responsável pela falha no serviço, em consonância a teoria do risco, vez que todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade lucrativa no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Nesse sentido o Art. 14 do CDC dispõe que: "O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos" Assim, as argüições de que não há dano a ser indeni zável são infundadas. Não se pode negar que o recorrido foi vítima de ato ilícito, sofrendo, a partir disto, presumíveis danos de ordem moral. Os danos cuja reparação se busca caracterizam-se in re ipsa, isto significando que independem de comprovação, senão vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PROMOVE O REGISTRO. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO DEVIDA.I. Pela teoria do risco empresarial consagrada no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados às vítimas de seus atos e omissões, não lhes sendo lícito evadir-se às vicissitudes que envolvem a prestação dos serviços inerentes às suas atividades mercantis. II. Aquele que não contratou os serviços bancários que ensejaram a dívida cobrada, por ser considerado consumidor à luz do art. 17 da Lei 8.078/90, não é responsável pelo pagamento respectivo nem pode ter o seu nome inscrito em órgãos de proteção ao crédito.III. A segurança é elemento e conceito indissociável da atividade financeira, razão por que a contratação de serviços por meio de expedientes fraudulentos, longe de representar eximente indenizatória, evidencia falha na prestação dos serviços que test i f ica de modo insuperável a responsabilidade civil da instituição de crédito. IV. Somente o fato de terceiro absolutamente estranho às atividades empresariais do fornecedor, assim considerado aquele que elimina por completo a relação de causalidade, apagando todo e qualquer resquício de comportamento comissivo ou omissivo, revela-se juridicamente idôneo como excludente de responsabilidade.V. Segundo as máximas da experiência comum, cuja aplicação é legitimada pelo art. 5º da Lei 9.099/95 e pelo art. 335 do Código de Processo Civil, sofre lesão moral o consumidor que tem o seu nome irregularmente incluso em cadastro de órgão de proteção ao crédito, independentemente da prova efet iva do abalo aos predicados da personalidade. VI. Para o correto e justo arbitramento da compensação do dano moral devem ser ponderados, à luz das circunstâncias do caso concreto, a capacidade econômica e a situação pessoal das partes, a gravidade e repercussão do dano e o nível de reprovação do ato doloso ou culposo do fornecedor. VI. No terreno das relações de consumo, o arbitramento da compensação do dano moral deve ser especialmente vocacionado à sua finalidade didática e pedagógica. Acentua-se, nesse caso, o escopo social e político do processo, voltado à pacificação social e à desestimulação de condutas omissivas ou comissivas que atentam contra os direitos elementares dos consumidores no tráfego negocial. VII. Deve ser prestigiada a sentença que arbitra a indenização do dano moral à luz do princípio da razoabilidade, de modo a efetivamente compensá-lo, a incutir no fornecedor percepção de maior responsabilidade empresarial e, ao mesmo tempo, evitar o locupletamento indevido do consumidor.VIII. Sentença confirmada. Recurso desprovido. Condenação da recorrente no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre o valor da condenação.IX. Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.(20070710255938ACJ, Relator JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 16/09/2008, DJ 03/10/2008 p. 189) Na lição de Carlos Alberto Bittar "O dano existe no próprio fato violador, impondo a necessidade de resposta, que na reparação se efetiva. Surge ex facto, ao atingir a esfera do lesado, provocando-lhe as reações negativas já apontadas. Nesse sentido é que se fala em damnum in re ipsa." (in "Reparação Civil por Danos Morais", São Paulo, RT, 1993, p. 204). Uma vez demonstrada a conduta ilícita, o dano e o nexo causal, por ato da instituição financeira, que não agiu com a cautela necessária na administração de seus serviços e concessão de crédito, dando causa à inserção indevida do nome do reclamante nos órgãos de restrição ao crédito, é devida a indenização. Deve o juiz dosar com cautela o valor a ser arbitrado a título de danos morais, a fim de reparar as máculas deixadas na honorabilidade do ofendido, sem que, de outro lado, a indenização passe a constituir meio de enriquecimento sem causa, sopesando, para tanto, as circunstâncias fáticas do caso, a repercussão do ato ilícito, as condições financeiras das partes e o grau de culpa dos e n v o l v i d o s , t u d o o b s e r v a n d o o s p r i n c í p i o s i n f o rma t i v o s d a proporcionalidade e da razoabilidade. Pelas razões expostas, conheç o dos recursos, posto que tempestivos e, nego-lhes provimento. Condeno o Recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valo da condenação nos termos que dispõe o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. É como voto. (TJMT - RCI 5663/2008 - 3ª T.Rec.Esp. - Relª Maria Aparecida Ribeiro - DJ 22.04.2009)

DTZ4577664 - RECURSO INOMINADO - EFEITO SUSPENSIVO - INCABÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO - ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJMT - RCI 505/2009 - 3ª T.Rec.Esp. - Rel. Gonçalo Antunes De Barros Neto - DJ 22.04.2009)

DTZ4577665 - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT -INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL AFASTADA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.482/07 - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJMT - RCI 976/2009 - 3ª T.Rec.Esp. - Rel. Gonçalo Antunes De Barros Neto - DJ 22.04.2009)

DTZ4577666 - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL AFASTADA - INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.482/07 - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJMT - RCI 979/2009 - 3ª T.Rec.Esp. - Rel. Gonçalo Antunes De Barros Neto - DJ 22.04.2009)

DTZ4577667 - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL AFASTADA - INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.482/07 - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJMT - RCI 986/2009 - 3ª T.Rec.Esp. - Rel. Gonçalo Antunes De Barros Neto - DJ 22.04.2009)

DTZ4577668 - RECURSO INOMINADO - PREPARO PARCIAL - DESERÇÃO CONFIGURADA - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 80 DO FONAJE E SÚMULA 7 DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE MATO GROSSO - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJMT - RCI 987/2009 - 3ª T.Rec.Esp. - Rel. Gonçalo Antunes De Barros Neto - DJ 22.04.2009)

DTZ4577669 - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL AFASTADA - INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.482/07 - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - PRECEDENTES - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJMT - RCI 1133/2009 - 3ª T.Rec.Esp. - Rel. Gonçalo Antunes De Barros Neto - DJ 22.04.2009)

DTZ4577670 - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL AFASTADA - INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.482/07 - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJMT - RCI 1138/2009 - 3ª T.Rec.Esp. - Rel. Gonçalo Antunes De Barros Neto - DJ 22.04.2009)

DTZ4577671 - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL AFASTADAS - INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 1 1 . 4 8 2 / 0 7 - GRAU DE INVAL IDEZ - IRRELEVÂNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJMT - RCI 1489/2009 - 3ª T.Rec.Esp. - Rel. Gonçalo Antunes De Barros Neto - DJ 22.04.2009)

DTZ4577672 - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT -INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL AFASTADA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.482/07 - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJMT - RCI 1712/2009 - 3ª T.Rec.Esp. - Rel. Gonçalo Antunes De Barros Neto - DJ 22.04.2009)

DTZ4577673 - EMENTA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRANSAÇÃO PENAL - DESCUMPRIMENTO DO ACORDO PELO AUTOR DO FATO - OFERECIMENTO DA DENUNCIA PELO MP - ADMISSIBILIDADE. A homologação da transação prevista na Lei n. 9.099/95 gera coisa julgada apenas formal, sendo certo que o descumprimento do acordo acarreta o oferecimento de denuncia contra o acusado, observando-se os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, até a sentença de mérito. (TJMT - Rec.Ap.Crim. 3127/2008 - 3ª T.Rec.Esp. - Relª Maria Aparecida Ribeiro - DJ 22.04.2009)

DTZ4577674 - RECURSO CIVEL INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUES -CESSIONÁRIO DE PESSOA JURIDICA - IMPOSSIBILIDADE DE POSTULAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROCESSO EXTINTO. 1. Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. 2. Tr a t a - s e d e a ç ã o d e c o b r a n ç a p r o p o s t a p o r JUCIANA ANGEL I FISTAROL-ME embasado em cheques emitidos em favor de pessoas jurídicas (fls. 12). 3. Antes de apreciar o mérito, tenho que enfrentar a questão de ordem pública, consistente na impossibilidade jurídica de pessoas jurídicas demandar em sede de Juizado Especial. Trata-se das condições da ação, que podem ser apreciadas em qualquer grau de jurisdição, conforme preceitua o inciso VI e § 3º e, do artigo 267, do CPC. 4. A recorrida JUCIANA ANGELI FISTAROL-ME é cessionário de direito das empresas ADOAGRO INSUMOS E IMPLEMENTOS LTDA e MADEIRAS TRES GURI , por tanto, impedido de plei tear , em nome própr io, crédi tos pertencentes às empresas. A teoria da despersonalização não se aplica ao caso, eis que estão ao seu dispor os juízos cíveis comuns. 5. O crédito não era seu, e sim de pessoa jurídica, assim, essa situação processual não pode ser agasalhada e decidida nos JUIZADOS ESPECIAIS. 6. Nos termos do parágrafo 1º do art. 8º da Lei nº 9.099/95, os cessionários de direito de pessoas jurídicas não podem ajuizar ação em sede de Juizados Especiais, nesse passo, inobstante o endosso realizado, a reclamante não possui legi t imidade para promover a ação de cobrança cont ra o reclamado, uma vez que os cheques estão nominativos a uma pessoa jurídica. 1. "AÇÃO DE COBRANÇA - NOTA FISCAL DE VENDA EMITIDA POR PESSOA JURÍDICA - AUTOR PESSOA FÍSICA DEMANDANDO EM NOME PRÓPRIO. OFENSA AO ARTIGO 8º, § 1º, DA LEI 9.099/95 - INAPLICÁVEL A TEORIA DA DESPERSONALIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL." (Precedente - ACJ 20010110421022) "Conforme constava do item 16 da Exposição de Motivos da Lei n. 7.244/84, a exclusão dos cessionários de direitos pertencentes a pessoa jurídica do pólo ativos das ações propostas perante os Juizados visa evitar fraudes contra a regra que só confere às pessoas físicas legitimidade ativa ad causam. As mesmas restrições aplicam-se ao endosso, destinado a transferir um título de um credor para outro." 2. Sentença reformada, para julgar extinto o processo com fundamento no art. 51,II da Lei n. 9.099/95. (TJMT - RCI 4448/2008 - 3ª T.Rec.Esp. - Relª Maria Aparecida Ribeiro - DJ 22.04.2009)

DTZ4577675 - RECURSO CIVEL INOMINADO - REVELIA AFASTADA - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NO SERASA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE AFASTADA - PROVA DO DANO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - VALOR FIXADO DENTROS DOS PARAMETROS LEGAIS -RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Não é o caso de se decretar a revelia da empresa reclamada, a qual se fez representar na audiência de conciliação por pessoa credenciada, conforme estabelece o art. 9º, § 4º, da Lei n. 9.099/95, que nenhuma exigência faz no sentido de que os credenciados sejam necessariamente funcionários do preponente. A alegação de fraude de terceiro deve ser afastada, visto que a responsabi l idade pel a negligência na contratação é da apelante, devendo arcar com os ônus por sua desídia na verificação dos dados dos clientes, em especial quando o serviço é pedido por telefone. A inscrição indevida nos cadastros de proteção de crédito por si só bastam para gerar o dever de reparar moralmente. Não sendo exagerado o valor fixado a título de indenização por danos morais, deve ser mantido, respeitados os princípios da razoabilidade e da moderação. (TJMT - RCI 4557/2008 - 3ª T.Rec.Esp. - Relª Maria Aparecida Ribeiro - DJ 22.04.2009)

DTZ4577676 - RECURSO CIVEL INOMINADO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - REU REVEL - NÃO APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - NULIDADE DECRETADA - SENTENÇA CASSADA. É certo que a presunção que emana da revelia, além de adstrita ao campo dos fatos, não tem cunho absoluto e por essa razão o julgamento antec ipado da ação de reintegração de posse, com desprezo de provas que a parte repute imprescindíveis ao deslinde do feito, configura cerceamento de defesa. Se os elementos presentes nos autos não são suficientes para se desvendar a verdade dos fatos e há necessidade de se aferir a situação de cada um dos envolvidos, deve ser determinada a produção das provas. (TJMT - RCI 4563/2008 - 3ª T.Rec.Esp. - Relª Maria Aparecida Ribeiro - DJ 22.04.2009)

DTZ4577677 - EMENTA - RECLAMAÇÃO - COMPRA DE IMÓVEL URBANO - RETIRADA DE CAIXA D'AGUA, PIA COM GABINETE, PORTA, ESPELHOS E TORNEIRAS - ACESSÓRIOS QUE DEVEM PERMANECER NO IMÓVEL - ACESSORIUM SEQUITUR SUUM PRINCIPALE - PAGAMENTO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Os bens me n c i o n a d o p e l a a u t o r a ( p i a i n o x , c a i x a d ' a g u a , e s p e l h o s e torneiras)integram o bem principal, casa de alvenaria. 2. Com efeito, o caso submete-se à regra aplicável à atividade principal submetendo-se à regra de que o acessório segue o principal (acessorium sequiter suum principale). 3. "A existência da coisa, conforme trata o texto legal, deve ser compreendida como a condição que torna viável a ut i l izaçã o econômica e jurídica da coisa, como objeto de direito, de maneira independente da utilização de outras coiss com as quais esta tenha alguma relação. Os bens são considerados acessórios quando sua natureza de objeto de direito não permitir que se desfrute da inteireza de sua utilidade econômica ou jurídica, senão em dependência com outro objeto, que se diz principal. A regra, pois, é de que " o dono da coisa principal é senhor da acessória"(Paulo de Lacerda-Fulgêncio, Manual, cit. V X, 864, p. 49). 4. Ora, pia de cozinha, caixa d'agua, torneira e espelho são bens acessórios que integram o imóvel e devem ser entregues ao adquirente do imóvel, pois não há nenhuma disposição de vontade entre as partes dizendo o contrário. 5. Recurso conhecido e improvido . Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Parte recorrente condenada ao pagamento das custas processuais (art. 55 da Lei de regência). Custas e honorários em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ficando sobrestado o pagamento em face dos benefícios da assistência judiciária deferida. É como voto. Cuiabá, 02 de abril de 2009. (TJMT - RCI 4638/2008 - 3ª T.Rec.Esp. - Relª Maria Aparecida Ribeiro - DJ 22.04.2009)

DTZ4577678 - RECLAMAÇÃO - COMUNIDADE RURAL - PROGRAMA DE ELETRIFICAÇÃO - LUZ DO CAMPO - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS E JURIDICOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de Recurso Cível Inominado manejado por CONCEIÇÃO DE JESUS RAMOS, contra r. sentença que rejeitou o pedido inicial, nos autos da Reclamação proposta em face de REDE CEMAT. 2. A lide versa sobre relação de consumo no conceito do art. 3º da Lei n. 8.078/90. 3. A CEMAT é concessionária de serviço público, submetida à disciplina do art. 175 da CF/88 c/c art. 22 da Lei n. 8.078/90 que disciplinam o tratamento das relações entre o serviço público, a concessionária e o consumidor, assumindo relevo o escopo do legislador em fomentar a racionalização e melhoria dos serviços públicos e sua adequada, eficaz e continua prestação ao consumidor, na dicção dos artigos 4º, VII. 6º X e 22 todos do Código de Defesa do Consumidor, principiologia que se colhe também do art. 6º, da Lei 8.987/95, Lei das Concessões. 4. A eletrificação rural "Luz do Campo" depende, também, da intervenção da ANAEEL - Agencia Nacional de Energia Elétrica. 5. Portanto, a não instalação de rede elétrica no imóvel da propriedade da requerente, quando para tal, depende-se de incentivo de programa assistencial instituído pelo Governo, bem como nunca utilizado pela recorrente, realmente não caracteriza o dever de indenizar. 6. Diante do exposto, conheço do presente recurso, porém nego-lhe provimento, mantendo a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. 7. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 15%(quinze por cento) sobre o valor da condenação, ficando sobrestado em face da gratuidade deferida. (TJMT - RCI 4686/2008 - 3ª T.Rec.Esp. - Relª Maria Aparecida Ribeiro - DJ 22.04.2009)

DTZ4577679 - RECURSO CIVEL INOMINADO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EMPRESTIMO QUITADO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR FIXADO DENTRO DOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA. A inscrição indevida do nome de consumidor em cadastros de proteção ao crédito é, por si só, causador de lesão aos direito de personalidade, ensejando a devida reparação. (TJMT - RCI 4751/2008 - 3ª T.Rec.Esp. - Relª Maria Aparecida Ribeiro - DJ 22.04.2009)

DTZ4577680 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E REPAÇÃO DE DANOS CAUSADA POR ACIDENTE DE TRANSITO - SEGURADA - PROVAS SUFICIENTES PARA COMPROVAR O DIREITO DO RECLAMANTE - CULPA DO RECLAMADO - SENTENÇA MANTIDA PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de recurso manejado por UNIÃO NOVO HAMBURGO SEGUROS S/A em face da r. sentença de fls. 291 que julgou procedente o pedido e a condenou ao pagamento da importância de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), a titulo de danos morais. 2.Do conjunto probatório colhe-se que o requerido foi quem causou o acidente por ter parado na pista como se estivesse retornando para Cuiabá ou seja, efetuou manobra de forma irregular ocasionando dano de natureza material e, até mesmo danos físicos a outrem. 3. Sentença mantida pelos seus própr ios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei 9.009/95. 4. Em razão da sucumbência, condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 (TJMT - RCI 4847/2008 - 3ª T.Rec.Esp. - Relª Maria Aparecida Ribeiro - DJ 22.04.2009)

DTZ4577681 - INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEFEITO NA CONSTRUÇÃO - CERCE AMENTO DE DE F E S A RE J E I T ADO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DANO MATERIAL E MORAL VERIFICADOS - INDENIZAÇÃO CABÍVEL - VALOR DO DANO MORAL - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS - SENTENÇA MANTIDA PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Cuida-se de recurso cível inominado contra r. sentença que, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais proposta por CLAYTON JOSE LEITE, julgou parcialmente procedente o pedido e condenou a reclamante, ora recorrente, ao pagamento da importância de R$4.645,80(quatro mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos), a titulo de danos materiais e R$9.200,00(nove mil e duzentos reais), a titulo de danos materiais. 2. Inconformada às fls. 131/132 a empresa reclamada recorre alegando preliminar de cerceamento de defesa e no mérito, inexistência dos elementos caracterizadores do dever de indenizar, pugnando pelo provimento do recurso e a improcedência do pedido ou redução do quantum indenizatório para um salário mínimo. 3. A responsabilidade civil no direito brasileiro funda-se no tripé: dano à vitima, culpa do agente e nexo de causalidade entre os dois; sendo estes os elementos que devem ser analisados no pleito indenizatório. 4. À parte autora da ação de indenização incumbe o encargo de provar a ocorrência destes três requisitos, segundo o sistema do ônus da prova instituído pelo art. 333 do Código de Processo Civil, pois a sua existência conjunta é que dá vida ao fato constitutivo do direito que pretende exercer. 5. No caso de responsabilidade objetiva não é necessário que a parte autora demonstre a culpa da demandada, todavia persiste a necessidade da prova do dano e do nexo de causalidade em relação ao evento atribuído à parte ré. 6. Nos autos sustenta a parte ré justamente a inexistência de nexo de causalidade entre o rompimento da barragem e os danos sofridos pelo reclamante, ou seja, aduz fato impeditivo da pretensão autoral sobre o qual lhe incumbe o ônus da prova. 7. Frise-se que sendo verídica a alegação da reclamada, em princípio o simples fato de se tratar de responsabilidade objetiva não lhe impõe o ônus de reparar os malefícios sofridos pelo reclamante imprescindível a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano experimento pela vítima. 8. Todavia nos autos existem elementos suficientes para que seja estabelecido o liame, ou seja, a adequação entre a condição relacionada ao serviço prestado pela reclamada consubstanciado nos defeitos apresentados no término da construção. 9. Rejeito, portanto, a nulidade argüida. 10. No mérito, tendo em consideração o teor da responsabilidade objetiva prevista no parágrafo único do art. 927 do CC, que estabelece a obrigação de reparar o dano independentemente de culpa quando a atividade normalmente desenvolvida implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem, inequívoca sua incidência à espécie. 11. Diante das premi s sas es tabelec idas acer ca da responsabi l idade objet i va é inequívoco, como já salientado, sua incidência em relação à atividade de construção do imóvel residencial do reclamante. 12. Por isso "todo prejuízo deve ser atribuído a seu autor e reparado por quem causou o risco, independentemente de ter ou não agido com culpa. Resolve-se o problema na relação de causalidade, dispensável qualquer juízo de valor sobre a culpa do responsável, aquele que materialmente causou o dano. O que importa, como assinalou Saleilles, é a criação do risco" (Carlos Alberto Menezes Direito e Sérgio Cavalieri. Comentários... 2007. p. 12). 13. Analisando os autos vê-se que restou devidamente demonstrar o nexo de causalidade entre os problemas ocorridos na residência do requerente com a colocação dos tubos hidráulicos, por defeitos de fabricação ou estocagem e os danos sofridos pelo reclamante. Por óbvio nos danos sofridos estão incluídos os materiais que exigem prova minuciosa das p e r d a s e x p e r ime n t a d a s , o s q u a i s s e e n c o n t r am d e v i d ame n t e demonstrados nos documentos juntados pelo reclamante. 14. O dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Para que haja a identificação do dano moral é imperativo que haja ofensa à dignidade da pessoa humana. É por essa razão que pode haver dor, vexame e sofrimento sem violação do princípio da dignidade. Dor, vexame e humilhação podem ser conseqüências e não causas" (Carlos Alberto Menezes Direito e Sérgio Cavalieri Filho. Comentários... 2007. p. 103). 15. Cumpre enfatizar como bem o faz Marina Celina Bodin de Moraes que a importância de conceituar o dano moral como lesão à dignidade, que numa de suas facetas envolve, como já referido, a personalidade humana enquanto manifestação da subjetividade nas mais diversas situações cotidianas, são as conseqüências daí advindas, posto que "em primeiro lugar, toda e qualquer circunstância que atinja o ser humano em sua condição humana, que (mesmo longinquamente) pretenda tê-lo como objeto, que negue sua qualidade de pessoa será automaticamente considerada violadora de sua personal idade e, se concret izada, causadora de dano moral a ser reparado. Acentue-se que o dano moral, para ser identificado, não precisa estar vinculado à lesão de algum 'direito subjetivo' da pessoa da vítima, ou causa algum prejuízo a ela. A simples violação de uma situação subjetiva extrapatrimonial (ou de um "interesse não patrimonial") em que esteja envolvida a vítima, desde que merecedora de tutela, será suficiente para garantir a reparação" (Danos à Pessoa... p. 188). 16. Deste modo, "não será toda e qualquer situação de sofrimento, tristeza, transtorno ou aborrecimento que ensejará a reparação, mas apenas aquelas situações graves o suficientes para afetar a dignidade humana em seus diversos substratos materiais, já identificados, quais sejam, a igualdade, a integridade psicofísica, a liberdade e a solidariedade familiar ou social, no plano extrapatriminial em sentido estrito" (Maria Celina Bodin de Moraes. Danos à Pessoa Humana.2007. p. 188/189). 17. Na demanda ajuizada pelo reclamante logrou êxito em demonstrar ter vivenciado situação que compromete sua condição de pessoa tendo abalada sua personalidade. Isto porque experimentou a sensação de impotência de ver sua residência com defeitos em decorrência da utilização de materia l de qualidade inferior ao contrato. 18. Necessário enfatizar que "como já assentado na jurisprudência não é necessário provar o prejuízo (...), mas, apenas, a existência do fato capaz de gerar constrangimento, sofrimento, perturbação psíquica". (STJ. Min. Menezes Direito. Resp. 233.597), posto que não é possível aferir-se o abalo íntimo sofrido na esfera psíquica da pessoa, que ademais é conseqüência do dano moral e não causa, como já assentado. 19. Logo, em razão da ofensa à dignidade pela privação do uso da residência, inegável é o dano moral. 20. A indenização pelo dano moral, por sua vez, deve ser por valor que compense a ofensa e que iniba as rés da repetição do ato ilícito. 21. Destarte, tenho que a autora faz jus à indenização por dano moral na proporção das circunstâncias do caso, e segundo princípio da razoabilidade, de forma a não causar enriquecimento sem causa da autora, nem penalização extrema das requeridas, que são solidariamente responsáveis de acordo com o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. 22. O valor arbitrado pelo MM. Juiz foi razoável, não cabendo redução. 23. Com estas considerações, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Com fundamento no art. 55 da Lei n. 9.099/95, condeno a empresa recorrente ao pagamento de custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação. (TJMT - RCI 4919/2008 - 3ª T.Rec.Esp. - Relª Maria Aparecida Ribeiro - DJ 22.04.2009)

DTZ4577682 - EMENTA - RECURSO CIVEL INOMINADO - DESERÇÃO AFASTADA - RECOLHIMENTO TABELA D COMPROVADA - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ADVOGADO - EXCESSO NO EXERCICIO DA PROFISSAO - ATO ILICITO - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO RAZOAVEL - SENTENÇA MANTIDA PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de recurso cível inominado manejado por RENATO CESAR FERREIRA NASCIMENTO em face da r. sentença de primeiro que julgou procedente condenando-o ao pagamento da importância de R$15.200,00(quinze mil e duzentos reais) proferida nos autos da ação de indenização por danos morais proposta contra si por CRISTIANO ALCIDES BASSO. 2. Afasto, inicialmente, a alegação de deserção do recurso ante a comprovação do recolhimento da Tabela D (fls. 381). 3. O recorrido ajuizou a presente ação em face do recorrente pretendendo ser indenização em danos morais em decorrência de ofensa em sua honra com expressões injuriosas proferidas pelo recorrente, nos autos de n. 414/2002, movido em desfavor de Gazin Industria e Comércio de Móveis e Eletrodomésticos Ltda. 4. O MM. Juiz a quo julgou procedente a ação sob os seguintes fundamentos(fls. 312): "Dos autos abstrai-se qe o autor foi ofendido pelas mani festações do requer ido nos autos tombados sob n. 414/2002, em trâmite neste Juizado, conforme copias autenticadas anexas, por termos utilizados em petição, levantando dúvida em relação a conduta do requerente naqueles autos....Deste modo, é de se ver que o primeiro requerido, ao manifestar-se na contestação, não se limitou ao exercicio de sua profissão e aos múnus que lhe foi dado através da procuração, pois excedeu os poderes que lhes foram outorgados, proferindo expressões consideradas ofensivas, contra o requerente, como por exemplo: "A inicial além de pessimamente redigida, é totalmente inepta"(fls. 47) " Pretende uma indenização? Moral? "fezinha" na megasena(sic) exagera na argumentação!(fls. 47) " Somente um cândido para acreditar na "estória" criada, data vênia, pelo procurador jurídico da autora"(fls. 47). 5. Comprovado o dano e a conduta ilícita, no que afeta ao nexo de causalidade o Código Civil, adota como teoria a do dano direto, que impõe a existência do nexo causal desde que o dano moral sofrido pelo reclamante foi cometido pelo reclamado, em observância à sua assinatura constante na peça contestatória, sendo cristalino o direito à procedência do pedido inicial. 6. Pela análise do conjunto probatório existente nos autos, vislumbro que a sentença objurgada é irretocável, porquanto a petição acostada às fls.46/54, relativa ao processo nº 414/02, comprova que o recorrente, subscritor da peça, imputou conduta desonrosa ao recorrido, causando-lhe danos à sua honra, reputação e consideração social. 7. Assim, decidiu corretamente o Magistrado a quo ao condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude da prática de ato ilícito, nos termos do art. 186, do Código Civil de 2002. 8. Com efeito, a imunidade profissional outorgada aos advogados pelo art. 133, da Constituição Federal, e art. artigo 7º, §2º, da Lei 8906/94, não é absoluta, não isentando o causídico de responsabilidade quando atua com ex ces so, o que se ver i f i c o u n o p r e s e n t e c a s o . I s s o p o r q u e a s expressões injuriosas insertas na petição acima mencionada extrapolam os limites da causa, pois são desnecessárias à defesa dos interesses da par te representada pelo recor rente; na verdade, tais expressões constituem ofensa pessoal ao apelado, o que denota a existência de abuso por parte do advogado no exercicio de sua profissão. 9. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "EMENTA: DIREITO CIVIL. DANO MORAL INDENIZAÇÃO. ADVOGADO. EXCESSO. INAPLICABILIDADE DA "IMUNIDADE" PROFISSIONAL DEFERIDA PELO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB. PRECEDENTES. RECURSO DESACOLHIDO. I - A imunidade profissional, garantida ao advogado pelo novo Estatuto da Advocacia e da OAB não alberga os excessos cometidos pelo profissional em afronta à honra de qualquer das pessoas envolvidas no processo, seja o magistrado, a parte, o membro do Ministério Público, o serventuário ou o advogado da parte contrária. II - Segundo firme jurisprudência da Corte, a imunidade conferida ao advogado no exercicio da sua bela e árdua profissão não constitui um bill of indemnity. III - A indenização por dano moral dispensa a prática de crime, bastando a aferição da ocorrência do dano pela atuação do réu." (REsp 151840 / MG; Rel . Minist ro Sálvio de Figuei redo Teixei ra; 23.08.1999). 10. Quanto ao montante fixado a título de reparação pelos danos extrapatrimoniais, este Tribunal, a exemplo de outras cortes brasileiras, tem primado pela razoabilidade na fixação dos valores das indenizações, deferindo a verba compensatória equivalente a cem salários mínimos apenas nas hipóteses de danos morais decorrentes de ato ilícito, do qual tenha advindo morte. 11. Nas hipóteses de danos morais oriundos de atuação irregular de profissionais liberais, que tenham agido de forma abusiva, o quantum compensatório deve se situar de acordo com a gravidade do dano. 12. Assim, sopesando as condições em que ocorreram as ofensas à honra do recorrido, as condições do ofensor e do ofendido entendo ser correta e razoável a quantia fixada na r. sentença. 13. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Parte recorrente condenada ao pagamento das custas processuais (art. 55 da Lei de regência). Custas e honorários em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. (TJMT - RCI 4926/2008 - 3ª T.Rec.Esp. - Relª Maria Aparecida Ribeiro - DJ 22.04.2009)

DTZ4577683 - RECLAMAÇÃO - PLANO DE SAUDE - NEGATIVA INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE PRÓTESE - DECISÃO ULTRA PETITA. Não é nula a sentença ultra petita; deverá apenas ser adequada ao pedido formulado pelo reclamante ou seja, determinar à reclamada que providencie a aquisição da prótese, a internação do autor para a cirurgia e assistência ambulatorial necessária. (TJMT - RCI 5003/2008 - 3ª T.Rec.Esp. - Relª Maria Aparecida Ribeiro - DJ 22.04.2009)

DTZ4577684 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE ATO ILICITO - RECURSO MANEJADO PELA PRIMEIRA REQUERIDA CONTRA OS AUTORES - MATERIA IDENTICA AO RECURSO INTERPOSTO PELA SEGUNDA REQUERIDA (BRADESCO SEGUROS S/A) JULGADO PELA PRIMEIRA TURMA - PRECLUSAO - RECURSO REMETIDO À PRIMEIRA TURMA RECURSAL PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. Verificando que os recursos interpostos por BRADESCO SEGUROS S/A e ALOCAR LTDA, rés na ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de transito, foram distribuídos para turmas recursais diferentes, devem ser reunidos e julgados pela mesma turma a fim de se evitar decisões conflitantes. (TJMT - RCI 5480/2008 - 3ª T.Rec.Esp. - Relª Maria Aparecida Ribeiro - DJ 22.04.2009)

DTZ4577685 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRANSAÇÃO PENAL - DE SCUMPRIMENTO DO ACORDO P E LO AUTOR DO F A TO - OFERECIMENTO DA DENUNCIA PELO MP - ADMISSIBILIDADE. A homologação da transação prevista na Lei n. 9.099/95 gera coisa julgada apenas formal, sendo certo que o descumprimento do acordo acarreta o oferecimento de denuncia contra o acusado, observando-se os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, até a sentença de mérito. (TJMT - RSE 5929/2008 - 3ª T.Rec.Esp. - Relª Maria Aparecida Ribeiro - DJ 22.04.2009)

DTZ4577686 - RECURSO CIVEL INOMINADO. ACIDENTE DE VEICULO. INOVASÃO PISTA CONTRARIA. COLISÃO FRONTAL LATERAL DO VEICULO. SEGURADORA. INDENI ZAÇÃO. ONUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de ação de reparação de Danos Mater iais c/c Lucros Cessantes c/c Danos Morais, interposta por ANTÔNIO CELSO CARNELOS em face de TRANSPORTES REBOOK LTDA-ME REAL SEGUROS S/A decorrente de acidente de veiculo no dia 26/07/2005, quando o veiculo "cavalinho" Mercedes Bens e duas carretas denominadas "BITREM" abalroados pelo veiculo de propriedade da requerida Transporte Rebook, que estava sendo conduzido pelo motorista Sr. Paulo Zampier, que veio a falecer no acidente, conforme o Boletim de Acidente de Transito do Departamento de Policia Rodoviária Federal e da Policia Militar do Estado de Mato Grosso. 2.Colha-se das provas produzidas nos autos que o veiculo da empresa reclamada invadiu totalmente a pista contraria, andando na contramão, ocasião em que colidiu frontalmente na lateral do veiculo do requerente, motivo pelo que entende não restar duvida se ele o causador do acidente. 3. O recurso manejado pela seguradora tem como matéria de fundo, tão somente, sua legitimidade para responder pela ação proposta pelo rec lamante. 4. A matér ia sobre o qual ver sa es ta l ide é a responsabilidade aquiliana decorrente de acidente de transito, o dever de reparação civil e o montante do dano, bem como responsabilidade solidária da seguradora em face de contrato de seguro. 5. Também sem qualquer supedâneo na lei e no direito a prelimin de ilegitimidade passiva da seguradora, que bem poderia ter sido evitada.Como bem sabe a co-ré, inexiste intervenção de terceiros nos Juizados Especiais.Portanto, como nem ela nem o autor se opuseram ao ingresso no pólo passivo da demanda, inclusive mediante reclamação, se entendessem que estava sendo ofendida a lei, descabe, após a produção de defesa e a integral instrução do feito,trazer a alegação de ilegitimidade, interamente incabível diante da solidariedade entre seguradora e segurado, estabelecida em termos claros pela sentença recorrida. 6. O terceiro beneficiário, ainda que não tenha feito parte do contrato, pode aviar ação em desfavor da seguradora, para pleitear indenização contratual prevista em seu favor. 7. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, com sumula de julgamento servindo de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei 9.099/95. 8. Em razão da sucumbência, condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. É como voto. (TJMT - RCI 5946/2008 - 3ª T.Rec.Esp. - Relª Maria Aparecida Ribeiro - DJ 22.04.2009)

DTZ4577687 - RECLAMAÇÃO - PROGRAMA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL (LUZ DO CAMPO) - INTERVENÇÃO DA ANAEEL - JUIZADO ESPECIAL INCOMPETENTE - SENTENÇA REFORMADA - PROCESSO EXTINTO. A execução do programa de eletrificação rural, pelo governo federal, tem a interferência obrigatória da agência reguladora ANAEEL e em assim sendo, o juizado especial é incompetente para julgar pedido de execução do programa. (TJMT - RCI 6037/2008 - 3ª T.Rec.Esp. - Relª Maria Aparecida Ribeiro - DJ 22.04.2009)

DTZ4577688 - RECLAMAÇÃO - PROGRAMA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL (LUZ DO CAMPO) - INTERVENÇÃO DA ANAEEL - JUIZADO ESPECIAL INCOMPETENTE - SENTENÇA REFORMADA - PROCESSO EXTINTO. A execução do programa de eletrificação rural, pelo governo federal, tem a interferência obrigatória da agência reguladora ANAEEL e em assim sendo, o juizado especial é incompetente para julgar pedido de execução do programa. (TJMT - RCI 6060/2008 - 3ª T.Rec.Esp. - Relª Maria Aparecida Ribeiro - DJ 22.04.2009)

DTZ4577689 - RECLAMAÇÃO - PROGRAMA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL (LUZ DO CAMPO) - INTERVENÇÃO DA ANAEEL - JUIZADO ESPECIAL INCOMPETENTE - SENTENÇA REFORMADA - PROCESSO EXTINTO. A execução do programa de eletrificação rural, pelo governo federal, tem a interferência obrigatória da agência reguladora ANAEEL e em assim sendo, o juizado especial é incompetente para julgar pedido de execução do programa. (TJMT - RCI 6224/2008 - 3ª T.Rec.Esp. - Relª Maria Aparecida Ribeiro - DJ 22.04.2009)

DTZ4577690 - RECLAMAÇÃO - PROGRAMA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL (LUZ DO CAMPO) - INTERVENÇÃO DA ANAEEL - JUIZADO ESPECIAL INCOMPETENTE - SENTENÇA REFORMADA - PROCESSO EXTINTO. A execução do programa de eletrificação rural, pelo governo federal, tem a interferência obrigatória da agência reguladora ANAEEL e em assim sendo, o juizado especial é incompetente para julgar pedido de execução do programa. (TJMT - RCI 6259/2008 - 3ª T.Rec.Esp. - Relª Maria Aparecida Ribeiro - DJ 22.04.2009)

DTZ4577691 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA CONTRA A SERASA E O SPC - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INSCRIÇÃO INDEVIDA - LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVA DA DEMANDA - SENTENÇA REFORMADA. A legitimidade passiva para responder por dano moral, no caso de ausência de comunicação prévia do consumidor acerca da inscrição no órgão de restrição ao crédito, pertence ao banco de dados. (TJMT - RCI 6290/2008 - 3ª T.Rec.Esp. - Relª Maria Aparecida Ribeiro - DJ 22.04.2009)

DTZ4577692 - DANO MORAL - DIVULGAÇÃO DE MATERIA OFENSIVA - CARATER OFENSIVO À HONRA, À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA - PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de recurso cível inominado interposto contra a r. sentença de fls. 110/119, que julgou procedente pedido de indenização por dano moral proposta por ELCIRLEY LUZ SILVA em desfavor de ANTONIO RUBENS FAGUNDES PEREIRA. 2. Na petição inicial, o reclamante alegou que é sargento da policia militar de Barra do Garças -MT e foi escalado para realizar policiamento no dia 07.02.2005, a partir das 18h30min próximo à entrada da sede do Iate Clube, onde naquela oportunidade, ocorriam festividades carnavalescas. 3. Alegou ainda, que na ocasião foram abordados alguns jovens e um deles, de nome Ulisses Machado Fagundes, filho do primeiro requerido, agrediu os policiais verbalmente. Dez dias após a ocorrência dos fatos o primeiro requerido, Antonio Rubens Fagundes, pai do jovem Ulisses, publicou no jornal "Noticia dos Municípios" - edição de 18 de fevereiro a 05 de março/2005, matéria sob o titulo "O vergonhoso pedágio do Sargento" . 4. O teor da matéria jornalística: "...foram consumidores atraídos pela festa, surpreendidos por custo adicional consistente em pedágio realizado pelo Sargento PM OCIRLEI (filho do Sto. Manoel), instalado a aproximadamente 500 metros do clube... O pior de tudo é que o Sargento cobrava a taxa em proveito próprio, fardado e comandando um batalhão de uns 20 soldados, também fardados". 5. Sem dúvida, a publicação da matéria jornalística desrespeitou os valores do reclamante, sua vida íntima, familiar e profissional, prejudicando sua imagem no meio social em que vive, trabalha e se relaciona. 6. Nota-se que a veiculação da notícia se deu com a identificação da pessoa considerada suspeita, o que era totalmente desnecessário. O requerido poderia, em vez de ter mencionado o nome completo, ter citado apenas as suas iniciais, ou somente fazer referência aos fatos como realmente ocorreram. 7. É cer to que o di rei to de informação, um dos pilares do Estado Democrático de Direito, há de ser sempre resguardado, porém seu exercício não pode ultrapassar os limites da liberdade individual, da honra, da intimidade alheia. Impõe-se, pois, que a notícia seja "colocada à disposição do público com as cautelas e reservas que o direito individual exige. Como não se desconhece, a Carta Magna, ao mesmo tempo que garante a liberdade de informação, assegura o direito à imagem, à intimidade, à vida privada e à honra das pessoas (art. 5.º, incs. V e X). Mas essas garantias não se anulam nem colidem umas com as outras. Devem, em verdade, harmonizar-se. Significa que o direito de informar encontra limite no direito individual da pessoa à imagem, à int imidade, à honra e à vida pr ivada. " (STOCO, Rui . Tratado de Responsabilidade Civil, RT, 6.ª ed., 2004, p. 1743. In: TJMS. AC 2003.013437-9. Rel. Des. Elpídio Helvécio Chaves Martins. Julgamento: 29/06/2004). 8. Ademais, a veracidade dos fatos narrados na matéria jornalística não foi, em nenhum momento, comprovada nos autos. As testemunhas ouvidas confirmaram a inexistência de qualquer cobrança de estacionamento por parte do reclamante. Assim, vê-se que a matéria enveredou na intimidade da vida privada do cidadão e expôs sua imagem atribuindo-lhe a autoria de uma conduta imoral, ilegal , arbi t rár ia, impingindo-lhe até mesmo a prática de crimes. 9. Como consignado na r. sentença, o relatório da sindicância instaurada contra o reclamante foi firme ao concluir: "não há indícios de cometimento de crime e de transgressão disciplinar militar no atendimento da ocorrência policial". 10. Logo, a notícia, mostra-se abusiva, na medida em que reproduziu, sem qualquer interesse social, dados que possibilitaram a identificação do r e c l ama n t e c omo a u t o r d e um c r ime q u e n em c o n f i rma d o f o i , submetendo-o publicamente à uma situação vexatória. Neste caso, o direito à liberdade de informação cede lugar ao direito à privacidade e tem, nesta hipótese, dano moral. 11. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. NULIDADE AFASTADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE CRIME EM PUBLICAÇÕES JORNALÍSTICAS. PROVA DO FATO. PRESUNÇÃO DO PREJUÍZO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAL E MORAL. ACOLHIMENTO DO SEGUNDO. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. COMPENSAÇÃO. CPC, ART. 21. Inexistência de omissão no acórdão a quo, visto que os embargos de declaração a ele opostos possuíam propósito meramente infringente. Não se tem por ofendido o art. 159 do Código Civil, se a indenização fixada em face de publicação em jornais de notícia que imputa à autora participação em crime não confirmada, lesão facilmente identificável no plano moral, pelo desgaste, dor e humilhação que causa no meio social onde vive a pessoa injustamente acusada. Se a autora postula na exordial a reparação por danos materiais e morais, cuidando-se de verbas de natureza distintas, o acolhimento de apenas uma delas, com a rejeição da outra, implica em sucumbência parcial, a determinar a compensação das custas processuais e honorár ios advocatícios. IV. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido. (STJ. REsp 300229/RJ. Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR. DJ 26/08/2002). 12. Para que haja o dever de indenizar o dano moral sofrido pelo reclamante, é necessár ia a coexistência de t rês elementos fundamentais, quais sejam, o dano, o ato praticado pelo agente e o nexo causal entre eles, e diante da inexistência de qualquer um deles resta prejudicada a condenação pretendida. 13. Sobre danos morais, Carlos Roberto Gonçalves, em sua obra "Responsabilidade Civil", p. 549, 7ª ed, sabiamente cita o ensinamento de Sérgio Cavalieri Filho, afirmando que: "...só se deve reputar como dano moral, a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade inter f i ra intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequi l íbr io em seu bem-es tar . " 14. Des sa forma, a obr igação indenizatória nasce a partir do momento em que se configura o dano moral, seja diante da dor, humilhação, sofrimento, vexame e demais sentimentos negativos capazes de provocar transtornos emocionais fora dos padrões da normalidade, de maneira intensa e duradoura. 15. Compulsando os autos, é patente a ocorrência do dano moral pretendido, em virtude da humilhação, vexame e sofrimento do autor resultante da publicação ofensiva e abusiva do autor da charge, razão pela qual deve a empresa jornalística indenizar a vítima a título de indenização por danos morais. 16. Neste sentido, já esta Corte já manifestou entendimento:"O dano moral, por sua vez, ocorre na esfera da subjetividade, ou no plano dos valores da pessoa como ser social, e deriva de práticas atentatórias à personalidade, traduzindo-se em sentimento de pesar íntimo do ofendido, capaz de gerar alterações psíquicas ou prejuízo ao aspecto afetivo ou social do seu patrimônio moral. Para que se o configure, tem prevalecido na jurisprudência a idéia de que basta a constatação do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ofensor para se fazer presente o dever de indenizar. Assim, havendo nos autos prova de fatos capazes de ensejar a dor e o sofrimento alegados pelo autor da ação, opera a responsabilização do ofensor." (TJMS; Apelação Cível nº 2001.003138-0; Exmo. Sr. Des. João Batista da Costa Marques; julgado em 10/06/2003) 17. Logo, estando presente a conduta do agente, consistente no abuso cometido pelo reclamado, o dano moral causado ao reclamante pela publicação ofensiva do jornal, e o nexo de causalidade entre esses elementos, escorreita a sentença prolatada em primeiro grau impondo à empresa reclamada a obrigação de indenizar o autor da presente demanda. 18. A indenização por dano moral não tem o objetivo de reparar a dor, mas de compensá-la de alguma forma, minimizando os sofrimentos do beneficiário. 19. Entendo que o valor arbitrado não é excessivo, tendo agido com prudência o magistrado ao fixá-lo, levando-se em consideração a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e a sua capacidade financeira. Certamente que o requerido agirá de maneira mais cautelosa, na divulgação de matérias, de forma que o montante fixado não deverá ser reduzido. 20. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Parte recorrente condenada ao pagamento das custas processuais (art. 55 da Lei de regência). Custas e honorários em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. (TJMT - RCI 6383/2008 - 3ª T.Rec.Esp. - Relª Maria Aparecida Ribeiro - DJ 22.04.2009)

DTZ4577693 - EMENTA - AÇÃO RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS - SEGURO DE VEICULO - DEVER DE INDENIZAR - COPBERTURA CONTRATUAL - COMPROVAÇÃO DANOS DECORRENTES DE SINISTRO - ORÇAMENTO DOS DANOS MATERIAIS - RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA - SENTENÇA MANTIDA PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de ação de ressarcimento de danos materiais proposta por LUIZ ROBERTO DA COSTA ALVES em desfavor de CLUBB DO BRASIL CIA DE SEGUROS em decorrência de danos materiais ocasionados em uma colheitadeira automotriz em razão de sinistro ocorrido em 10.03.2006 quando executava serviços na lavoura. 2. A recusa do recorrente em cobrir as peças a serem substituídas na colheitadeira sob alegação de mau uso e má conservação do maquinário não merece acolhimento. 3. Não há dúv ida de q u e a c o l h e i t a d e i r a s o f r e u d a n o s e p r e c i s o u s e r encaminhada para a revenda - Amazônia Maquinas, autorizada pela New Holland, fabricante do equipamento. Tal fato é incontroverso, eis que não contestado pela recorrente. 4. O que é controverso são as peças a serem substituídas, eis que a recorrente entende que parte do orçamento do conserto do maquinário refere-se a avarias decorrentes de desgastes naturais pelo uso do maquinário, e não do sinistro por ele sofrido. 5. A meu juízo, o D. Juízo de Primeiro Grau analisou percucientemente as provas carreadas aos autos, atribuindo-lhes as respectivas conseqüências jurídicas. Ademais, o recorrente não trouxe aos autos qualquer documento comprobatório do que alega. 6. Com tais fundamentos, conheço do recurso e nego-lhe provimento, devendo a bem lançada sentença ser mantida pelos próprios fundamentos. 7. Sentença mantida pelos os seus próprios fundamentos,com súmula de julgamento servindo de acórdão,com fulcro no art. 46 da Lei 9.099/95 8. .Em razão da sucumbência, condeno o Recor rente ao pagamento das cus tas proces suai s e honorár ios advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. (TJMT - RCI 6424/2008 - 3ª T.Rec.Esp. - Relª Maria Aparecida Ribeiro - DJ 22.04.2009)

DTZ4577694 - EXCEÇÃO DE INCOMPEENCIA - COBRANÇA - CHEQUE - ARTIGO 94, DO CPC - DOMICILIO DA RECLAMADA - SENTENÇA REFORMADA - PROCESSO EXTINTO. Em se tratando de cobrança fundada em cheque, a competência é do foro do domicilio da reclamada, em consonância com a regra geral do art. 94, do CPC, extinguindo-se o processo com fundamento no inciso III, do art. 51 da Lei n. 9.099/95. (TJMT - RCI 6534/2008 - 3ª T.Rec.Esp. - Relª Maria Aparecida Ribeiro - DJ 22.04.2009)

DTZ4577695 - RECURSO CIVEL INOMINADO - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - DILAÇÃO PROBATÓRIA ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando verificada a necessidade de dilação probatória para aferição de aspectos relevantes da causa. (TJMT - RCI 6896/2008 - 3ª T.Rec.Esp. - Relª Maria Aparecida Ribeiro - DJ 22.04.2009)

DTZ4577696 - RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO - ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - EXISTÊNCIA DE OUTRAS RESTRIÇÕES NÃO AFASTA O ILÍCITO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJMT - RCI 14/2009 - 3ª T.Rec. - Rel. Gonçalo Antunes De Barros Neto - DJ 16.04.2009)

DTZ4577697 - RECURSO INOMINADO - PREPARO PARCIAL - DESERÇÃO CONFIGURADA - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 80 DO FONAJE E SÚMULA 7 DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE MATO GROSSO - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJMT - RCI 39/2009 - 3ª T.Rec. - Rel. Gonçalo Antunes De Barros Neto - DJ 16.04.2009)

DTZ4577698 - RECURSO INOMINADO - PREPARO PARCIAL - DESERÇÃO CONFIGURADA - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 80 DO FONAJE E SÚMULA 7 DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE MATO GROSSO - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJMT - RCI 54/2009 - 3ª T.Rec. - Rel. Gonçalo Antunes De Barros Neto - DJ 16.04.2009)

DTZ4577699 - RECURSO INOMINADO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJMT - RCI 102/2009 - 3ª T.Rec. - Rel. Gonçalo Antunes De Barros Neto - DJ 16.04.2009)

DTZ4577700 - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AFASTADAS - INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.482/07 - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - VALOR FIXANDO EM R$ 13.500,00 - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO PARA NÃO INCIDIR EM "REFORMATIO IN PEJUS" - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJMT - RCI 171/2009 - 3ª T.Rec. - Rel. Gonçalo Antunes De Barros Neto - DJ 16.04.2009)

DTZ4577701 - RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ESPERA EM FILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO -- SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJMT - RCI 541/2009 - 3ª T.Rec. - Rel. Gonçalo Antunes De Barros Neto - DJ 16.04.2009)

DTZ4577702 - RECURSO INOMINADO - PREPARO PARCIAL - DESERÇÃO CONFIGURADA - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 80 DO FONAJE E SÚMULA 7 DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE MATO GROSSO - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJMT - RCI 572/2009 - 3ª T.Rec. - Rel. Gonçalo Antunes De Barros Neto - DJ 16.04.2009)

DTZ4577703 - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL AFASTADA - INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.482/07 - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJMT - RCI 606/2009 - 3ª T.Rec. - Rel. Gonçalo Antunes De Barros Neto - DJ 16.04.2009)

DTZ4577704 - RECURSO INOMINADO - EFEITO SUSPENSIVO - INCABÍVEL - DEFEITO DO PRODUTO - INCIDÊNCIA DO ART. 18 DO CDC - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJMT - RCI 608/2009 - 3ª T.Rec. - Rel. Gonçalo Antunes De Barros Neto - DJ 16.04.2009)

DTZ4577705 - RECURSO INOMINADO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJMT - RCI 644/2009 - 3ª T.Rec. - Rel. Gonçalo Antunes De Barros Neto - DJ 16.04.2009)

DTZ4577706 - RECURSO INOMINADO - EFEITO SUSPENSIVO - INCABÍVEL - D E C A D Ê N C I A E I L E G I T IMI D A D E P A S S I V A A F A S T A D A S - RESPONSABILIDADE CIVIL - COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO SOLICITADO - DIREITO A REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO COMO PRESCREVE O ART. 42, § ÚNICO, DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DA FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJMT - RCI 667/2009 - 3ª T.Rec. - Rel. Gonçalo Antunes De Barros Neto - DJ 16.04.2009)

DTZ4577707 - RECURSO INOMINADO - EFEITO SUSPENSIVO - INCABÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO - ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - EXISTÊNCIA DE OUTRAS RESTRIÇÕES NÃO AFASTA O ILÍCITO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJMT - RCI 741/2009 - 3ª T.Rec. - Rel. Gonçalo Antunes De Barros Neto - DJ 16.04.2009)

DTZ4577708 - RECURSO INOMINADO - PREPARO PARCIAL - DESERÇÃO CONFIGURADA - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 80 DO FONAJE E SÚMULA 7 DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE MATO GROSSO - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJMT - RCI 758/2009 - 3ª T.Rec. - Rel. Gonçalo Antunes De Barros Neto - DJ 16.04.2009)

DTZ4577709 - RECURSO INOMINADO - PREPARO PARCIAL - DESERÇÃO CONFIGURADA - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 80 DO FONAJE E SÚMULA 7 DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE MATO GROSSO - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJMT - RCI 802/2009 - 3ª T.Rec. - Rel. Gonçalo Antunes De Barros Neto - DJ 16.04.2009)

DTZ4577710 - RECURSO INOMINADO - EFEITO SUSPENSIVO - INCABÍVEL - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - DECADÊNCIA AFASTADA - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO - ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJMT - RCI 804/2009 - 3ª T.Rec. - Rel. Gonçalo Antunes De Barros Neto - DJ 16.04.2009)

DTZ4577711 - RECURSO INOMINADO - EFEITO SUSPENSIVO - INCABÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA -CONTINUIDADE DA COBRANÇA DE VALORES - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJMT - RCI 829/2009 - 3ª T.Rec. - Rel. Gonçalo Antunes De Barros Neto - DJ 16.04.2009)

DTZ4577712 - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL AFASTADA - INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.482/07 - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXANDO EM R$ 13.500,00 NOS TERMOS DA INICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJMT - RCI 856/2009 - 3ª T.Rec. - Rel. Gonçalo Antunes De Barros Neto - DJ 16.04.2009)

DTZ4577713 - RECURSO INOMINADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO - ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJMT - RCI 1059/2009 - 3ª T.Rec. - Rel. Gonçalo Antunes De Barros Neto - DJ 16.04.2009)

DTZ4577714 - MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA PROLATADA NO PROCESSO QUE ORIGINOU A IMPETRAÇÃO DO WRIT - PERDA DO OBJETO DO MANDAMUS - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. (TJMT - MSI 1234/2009 - 3ª T.Rec. - Rel. Gonçalo Antunes De Barros Neto - DJ 16.04.2009)

DTZ4577715 - INDENIZAÇÃO - DÉBITO QUITADO - NOME DO CLIENTE INDEVIDAMENTE MANTIDO NO SPC/SERASA, APÓS A QUITAÇÃO -- ATO I L ÍCI TO CONF IGURADO - DANOS MORA I S PRE SUMÍ V E I S - RESPONSABILIDADE CÍVIL - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - RECURSO PROVIDO. Trata-se de Recurso Cível Inominado interposto por CASSIMIRO ANTÔNIO THOMÉ, em face da decisão monocrática às fls. 72 a 76, na qual, acolheu parcialmente o pedido inaugural, condenando a parte requerida, ao pagamento da quantia de R$ 1.260,00 (hum mil, duzentos e sessenta reais) a titulo de danos morais. Após analise dos autos, verifico que se encontra acostado às fls. 13/3ªTR demonstrativo de pagamento datado de 11 de abril de 2003, no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais), sendo estes R$ 15,00 (quinze reais) relativos às despesas cartorárias, R$ 8,00 (oito reais) e R$ 42,00 (quarenta e dois reais) relativo ao produto adquirido. Consta ainda, comprovante de pagamento no valor de R$ 13,50 (treze reais e cinqüenta centavos), relativo às despesas referente ao cancelamento de protesto. Portanto, tendo em vista o pagamento de toda sua obrigação, entendo que o dever do Recorrido realmente era providenciar a baixa imediata do nome da Recorrida nos órgãos de proteção ao crédito. Assim, restou demonstrada a desídia da Recor rente, em não ret i rar o nome da Recor r ida do cadast ro de inadimplentes, mesmo após o cumprimento da obrigação de fazer que lhe incumbia, qual seja, de quitar o débito, Insatisfeito, o reclamante interpõe o presente recurso, aduzindo, em resumo, sua insurgência apenas ao quantum indenizatório fixado a tal título, ao argumento de seu afastamento da realidade fática do caso concreto, da capacidade financeira do recorrido e do entendimento externado em casos similares pelas Turmas Recursais. Deve o juiz dosar com cautela o valor a ser arbitrado a título de danos morais, a fim de reparar as máculas deixadas na honorabilidade do ofendido, sem que, de outro lado, a indenização passe a constituir meio de enriquecimento sem causa, sopesando, para tanto, as circunstâncias fáticas do caso, a repercussão do ato ilícito, as condições financeiras das partes e o grau de culpa dos envolvidos, tudo observando os princípios informativos da proporcionalidade e da razoabilidade. Tendo sido fixada a indenização no valor de R$ 1.260,00, entendo que a mesma deve ser majorada para R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais). Com essas razões, conheço do Recurso e dou-lhe provimento para majorar o valor da indenização para R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais). Sem custas processuais e honorárias advocatícios em face do provimento recursal. (TJMT - RCI 1852/2008 - 3ª T.Rec. - Relª Maria Aparecida Ribeiro - DJ 16.04.2009)

DTZ4577716 - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO JUDICIAL - INEXISTENCIA DE ILEGALIDADE - SEGURANÇA DENEGADA. Ausente qualquer ilegalidade no comando sentencial inquinado, o "mandamus" não merece prosperar. (TJMT - MSI 3380/2007 - 3ª T.Rec. - Relª Maria Aparecida Ribeiro - DJ 16.04.2009)

DTZ4577717 - RECURSO CIVEL INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUES - PRELIMINARES - CESSIONÁRIO DE PESSOA JURIDICA - IMPOSSIBILIDADE DE POSTULAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROCESSO EXTINTO. 1. Trata-se de ação de cobrança proposta por SALVIANA APARECIDA DOS SANTOS SILVEIRA embasado em cheques emitidos em favor de pessoas jurídicas. 2. Nos termos do parágrafo 1º do art. 8º da Lei nº 9.099/95, os cessionários de direito de pessoas jurídicas não podem ajuizar ação em sede de Juizados Especiais, nesse passo, inobstante o endosso realizado, a reclamante não possui legitimidade para promover a ação de cobrança contra o reclamado, uma vez que os cheques estão nominat ivos a uma pessoa jur ídica. 3. "AÇÃO DE COBRANÇA - NOTA FISCAL DE VENDA EMITIDA POR PESSOA JURÍDICA - AUTOR PESSOA FÍSICA DEMANDANDO EM NOME PRÓPRIO. OFENSA AO ARTIGO 8º, § 1º, DA LEI 9.099/95 - INAPLICÁVEL A TEORIA DA DESPERSONALIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL." (Precedente - ACJ 20010110421022) 4. "Conforme constava do item 16 da Exposição de Motivos da Lei n. 7.244/84, a exclusão dos cessionários de direitos pertencentes a pessoa jurídica do pólo ativos das ações propostas perante os Juizados visa evi tar f raudes cont ra a regra que só confere às pessoas f ísicas legitimidade ativa ad causam. As mesmas restrições aplicam-se ao endosso, destinado a transferir um título de um credor para outro." 5. Sentença reformada, para julgar extinto o processo com fundamento no art. 51,II da Lei n. 9.099/95. (TJMT - RCI 4449/2008 - 3ª T.Rec. - Relª Maria Aparecida Ribeiro - DJ 16.04.2009)

DTZ4577718 - RECURSO CIVEL INOMINADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - PLANO DE SAUDE - DEPENDENTE DIRETO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - MIGRAÇÃO PARA OUTRO PLANO DESNECESSÁRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de ação de ação de obrigação de fazer c/c danos morais proposta contra UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO visando a inserção da filha no plano que possuía, com o preço, qualidade e quantidade dos serviços contratados dentro dos parâmetros ajustados inicialmente. 2. Frise-se que os reclamantes, na condição de associados, desde dezembro de 1999, mantinham com a reclamada, contrato de plano de saúde denominado UNIPLUS VALE EMPRESARIAL NACIONAL, pelo qual pagavam mensalidade de R$119,04(cento e dezenove mil e quatro reais). 3. Solicitado a inclusão de sua filha no plano de saúde, a reclamada ofereceu outro plano com as mesmas coberturas mas com valor superior. 4. Neste passo, está caracterizada a abusividade por parte da reclamada, posto que a alteração sobrevinda, oferecendo um no plano de saúde, com valores superiores, fere os princípios da boa-fé contratual. 5. As leis pertinentes aos direitos sociais bem assim os regulamentos que as aplicam são merecedoras de interpretação sistemática e teleológica, não se podendo conceber um plano de previdência privada permita fazer distinção entre situação da criança, ou seja, adoção e guarda. 6. É de se frisar que, para efeitos de dependência previdenciária, o menor sob guarda judicial, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido é equiparado a filho. "§ 2º - Equiparam-se a filho, nas condições do inciso I, mediante declaração do segurado: o enteado; o menor que, por determinação judicial, esteja sob a sua guarda; e o menor que esteja sob sua tutela e não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação;" 7. Como sabido, a guarda, seja provisória ou autônoma, confere à criança ou adolescente a condição de DEPENDENTE para todos os fins e efeitos de direito, consoante estatui o § 3º do art. 33, do ECA, litteris: "Art. 33. A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (...) § 3º. A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários." (grifamos). 8. Por tais e bastantes motivos, sem qualquer parcela de razão a recorrente, ao insistir na negativa de inclusão da filha dos reclamados, na qualidade de dependente, no plano de saúde por eles mantidos. 9. Quanto ao dano moral, entendo que ele não se mostra presente no caso. O inadimplemento contratual, por si só, não enseja a condenação por dano moral. Assim, não havendo prova de que a falha na execução do contrato de prestação do serviço de ensino tenha importado em atentado contra a dignidade do autor, não procede ao pedido de indenização por dano moral. 10. Meros aborrecimentos decorrentes do descumprimento contratual não caracterizam, por si sós, dano moral porque não atingem necessariamente a dignidade humana. 11. Com estas considerações, dou parcial provimento ao recurso para excluir a condenação por danos morais. 12. Sentença parcialmente, com Súmula de julgamento servindo de Acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJMT - RCI 4560/2008 - 3ª T.Rec. - Relª Maria Aparecida Ribeiro - DJ 16.04.2009)

DTZ4577719 - RECURSO CIVEL INOMINADO - REVELIA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS COBRANÇA INDEVIDA - CADASTROS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO -RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO REQUERIDO - DANO MORAL NA MODALIDADE IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - ARBITRAMENTO FORA DOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A questão ora analisada se insere nas relações de consumo e como tal deve receber o tratamento previsto no Código de Defesa do Consumidor. Assim, deve responder a empresa pelos danos decorrentes da má prestação dos serviços, que venha a causar ao consumidor. Na esteira do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos". Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e não tendo este se desincumbido, deve ser responsabilizado pelos danos causados à autora. A presunção de verdade que emana da r e v e l i a s ó p o d e s e r d e s c r e d e n c i a d a n o s c a s o s d e a l e g a ç õ e s insustentáveis ou de colisão com elementos de convicção invencíveis constantes dos autos. Inexistindo nos autos evidências contrastantes com a veracidade fática oriunda da revelia, descabe cogitar da possibilidade de recusar os consectários jurídicos que lhe são consagrados pela ordem jurídica vigente. Para a fixação do quantum indenizatório/reparatório, o Juiz deve obedecer aos princípios da equidade e moderação, considerando-se a capacidade econômica das partes, a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, natureza e repercussão da ofensa, o grau do dolo ou da culpa do responsável, enfim, deve objetivar uma compensação do mal injusto experimentado pelo ofendido e punir o causador do dano, desestimulando-o à repetição do ato. O valor estipulado na decisão singular, a título de reparação por danos morais, não afigura-se adequado, porque não foram observados os critérios pertinentes recomendados pela doutrina e jurisprudência, devendo o valor ser reduzido para R$9.300,00( nove mil e trezentos reais). Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento apenas para reduzir o valor indenizatório para R$9.300,00(nove mil e trezentos reais). Sem custas e honorários ante o provimento parcial. (TJMT - RCI 4635/2008 - 3ª T.Rec. - Relª Maria Aparecida Ribeiro - DJ 16.04.2009)

DTZ4577720 - CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO - DÍVIDA QUITADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - INSCRIÇÃO NO ROL DOS DEVEDORES DE MANEIRA INDEVIDA-- ATO ILÍCITO CONFIGURADO - NEGLIGÊNCIA DAS RECLAMADAS - DANOS MORAIS PRESUMÍVEIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO FORA DOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. Trata-se de Recursos Cíveis Inominados interpostos por VESLE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA (FACILAR) E BANCO CACIQUE S/A, em face da decisão monocrática às fls. 128/134, a qual julgou procedente o pedido inaugural, condenando as partes requeridas/recorrentes, ao pagamento da quantia de R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais), a titulo de danos morais. Compulsando os autos, verifico que o recorrido fez uma compra de um aparelho telefônico no valor de R$ 699,00 (seiscentos e noventa e nove reais), pagando à vista R$ 412,00 (quatrocentos e doze reais) e financiando o valor de R$ 287,00 (duzentos e oitenta e sete reais) em nove prestações. Verifico às fls. 16/3ªTR, que o mesmo efetuou todos os pagamentos, alguns até de modo antecipado, portanto, indevida a inclusão do nome do recorrido no rol de devedores, por uma dívida já quitada. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva da empresa VESLE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA (FACILAR) tenho que a mesma deve ser rejeitada diante da solidariedade passiva, estabelecida pelo artigo 7º., parágrafo único, da Lei 8.078/90, situação em que as autoras da ofensa - indevida inserção no SPC, são igualmente obrigadas à indenização, podendo, assim, figurar no pólo passivo da demanda. Observo que se trata de pedido de indenização por dano moral decorrente de lançamento indevido do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito, sendo cediço que esta Turma Recursal reiteradamente vem entendendo que o simples lançamento indevido em órgãos desta natureza gera o dever de indenizar. Desse modo, entendo que a Recorrente é responsável pela falha no serviço que prestou ao Recorrido, em consonância a teoria do risco, vez que todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade lucrativa no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Nesse sentido o Art. 14 do CDC dispõe que: "O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos" Assim, as argüições de que não há dano a ser indenizável são infundadas. Não se pode negar que o recorrido foi vítima de ato ilícito, sofrendo, a partir disto, presumíveis danos de ordem moral. Os danos cuja reparação se busca caracterizam-se in re ipsa, isto significando que independem de comprovação, senão vejamos: DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. INCLUSÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA PAGA. A inclusão do nome do devedor, em cadastro de inadimplentes, por dívida paga, em situação típica de negligência do credor, torna esse obrigado a indenizar os danos morais causados, que, presumidos, prescindem de prova. Apelação não provida. (20060410115739APC, Relator JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, julgado em 11/02/2009, DJ 19/02/2009 p. 73) DIREITO DO CONSUMIDOR. INCLUSÃO DO NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DÍVIDA PAGA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A "negativação" indevida, por si só, é suficiente a ensejar dano moral indenizável, não sendo necessário que o prejudicado tenha que comprovar prejuízo, visto que este emerge da simples restrição creditícia.2. A argumentação recursal a respeito da ausência de culpa do prestador de serviços é impertinente, por ser objetiva a responsabilidade na espécie. 3. Havendo a decisão monocrática obedecido aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório, há q u e s e r c o n f i r m a d a . 4 . R e c u r s o c o n h e c i d o e i m p r o v i d o . (20070710137389ACJ, Relator SANDOVAL OLIVEIRA, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 29/04/2008, DJ 03/06/2008 p. 167) APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -INCLUSÃO INDEVIDA NO SERASA/SPC - DÉBITO QUITADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - NULIDADE DA SENTEÇA - PRELIMINAR REJEITADA - TERMO A QUO - DANO MATERIAL: DESDE O EVENTO DANOSO - DANO MORAL: A PARTIR DA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A inscrição do nome da pessoa nos cadastros de proteção ao crédito, de forma indevida, por si só é causa geradora de danos morais, passíveis de reparação, e sua prova se satisfaz com a demonstração da irregularidade da inscrição. (QUINTA CÂMARA CÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 9216/2005 - CLASSE II - 20 - COMARCA CAPITAL - Data de Julgamento: 7-5-2005 - DESEMBARGADOR LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO - PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA CÍVEL E RELATOR) Na lição de Carlos Alberto Bittar "O dano existe no próprio fato violador, impondo a necessidade de resposta, que na reparação se efetiva. Surge ex facto, ao atingir a esfera do lesado, provocando-lhe as reações negativas já apontadas. Nesse sentido é que se fala em damnum in re ipsa." (in "Reparação Civil por Danos Morais", São Paulo, RT, 1993, p. 204). Uma vez demonstrada a conduta ilícita, o dano e o nexo causal, por ato da instituição financeira, que não agiu com a cautela necessária na administração de seus serviços e concessão de crédito, dando causa à inserção indevida do nome do reclamante nos órgãos de restrição ao crédito, é devida a indenização. Deve o juiz dosar com cautela o valor a ser arbitrado a título de danos morais, a fim de reparar as máculas deixadas na honorabilidade do ofendido, sem que, de outro lado, a indenização passe a constituir meio de enriquecimento sem causa, sopesando, para tanto, as circunstâncias fáticas do caso, a repercussão do ato ilícito, as condições financeiras das partes e o grau de culpa dos e n v o l v i d o s , t u d o o b s e r v a n d o o s p r i n c í p i o s i n f o rma t i v o s d a proporcionalidade e da razoabilidade. Relativamente ao "quantum" indenizatório, entendo que o valor de R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais), fixado no decisum deve ser reduzido para R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais), a fim de adequá-lo aos normativos da proporcionalidade e da razoabilidade, visto o caso concreto que se apresentou e suas particularidades. Pelas razões expostas, conheço dos recursos, posto que tempestivos e, dou-lhes parcial provimento, para reduzir o montante indenizatório para o valor de R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais), a título de danos morais, mantida no mais a r. sentença, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. (TJMT - RCI 4642/2008 - 3ª T.Rec. - Relª Maria Aparecida Ribeiro - DJ 16.04.2009)

DTZ4577721 - INDENIZAÇÃO - DÍVIDA QUITADA - INSCRIÇÃO NO ROL DOS DEVEDORES DE MANEIRA INDEVIDA-- ATO ILÍCITO CONFIGURADO - NEGLIGÊNCIA DA RECLAMADA - DANOS MORAIS PRESUMÍVEIS - VALOR D A I N D E N I Z A Ç ÃO F I X A DO D E N T R O D O S P R I N C I P I O S D A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Trata-se de Recurso Cível Inominado interposto por BPN CREDITUS BRASIL PROMOTORA DE VENDAS S/A, em face da decisão monocrática às fls. 111 a 114, na qual, acolheu parcialmente o pedido inaugural, declarando inexistente o débito vencido em 02/08/2006 e ainda condenando a parte requerida/recorrente, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a titulo de danos morais. Compulsando os autos, verifico que a recorrida fez um financiamento de compras de materiais de construção junto ao reclamado, ora recorrente, no valor de R$ 520,65 (quinhentos e vinte reais e sessenta e cinco centavos), cujo pagamento seria efetuado em nove parcelas. Verifico às fls. 21/25/3ªTR, que a mesma efetuou todos os pagamentos, alguns até de modo antecipado, portanto, indevida a inclusão do nome do recorrido no rol de devedores, por uma dívida já quitada. Primeiramente, observo que se trata de pedido de indenização por dano moral decorrente de lançamento indevido do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito, sendo cediço que esta Turma Recursal reiteradamente vem entendendo que o simples lançamento indevido em órgãos desta natureza gera o dever de indenizar. Desse modo, entendo que a Recorrente é responsável pela falha no serviço que prestou ao Recorrido, em consonância a teoria do risco, vez que todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade lucrativa no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Nesse sentido o Art. 14 do CDC dispõe que: "O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos" Assim, as argüições de que não há dano a ser indenizável são infundadas. Não se pode negar que o recorrido foi vítima de ato ilícito, sofrendo, a partir disto, presumíveis danos de ordem moral. Os danos cuja reparação se busca caracterizam-se in re ipsa, isto significando que independem de comprovação, senão vejamos: DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. INCLUSÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA PAGA. A inclusão do nome do devedor, em cadastro de inadimplentes, por dívida paga, em situação típica de negligência do credor, torna esse obrigado a indenizar os danos morais causados, que, presumidos, prescindem de prova. Apelação não provida. (20060410115739APC, Relator JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, julgado em 11/02/2009, DJ 19/02/2009 p. 73) DIREITO DO CONSUMIDOR. INCLUSÃO DO NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DÍVIDA PAGA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A "negativação" indevida, por si só, é suficiente a ensejar dano moral indenizável, não sendo necessário que o prejudicado tenha que comprovar prejuízo, visto que este emerge da simples restrição creditícia.2. A argumentação recursal a respeito da ausência de culpa do prestador de serviços é impertinente, por ser objetiva a responsabilidade na espécie. 3. Havendo a decisão monocrática obedecido aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório, há q u e s e r c o n f i r m a d a . 4 . R e c u r s o c o n h e c i d o e i m p r o v i d o . (20070710137389ACJ, Relator SANDOVAL OLIVEIRA, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 29/04/2008, DJ 03/06/2008 p. 167) APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -INCLUSÃO INDEVIDA NO SERASA/SPC - DÉBITO QUITADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - NULIDADE DA SENTEÇA - PRELIMINAR REJEITADA - TERMO A QUO - DANO MATERIAL: DESDE O EVENTO DANOSO - DANO MORAL: A PARTIR DA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A inscrição do nome da pessoa nos cadastros de proteção ao crédito, de forma indevida, por si só é causa geradora de danos morais, passíveis de reparação, e sua prova se satisfaz com a demonstração da irregularidade da inscrição. (QUINTA CÂMARA CÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 9216/2005 - CLASSE II - 20 - COMARCA CAPITAL - Data de Julgamento: 7-5-2005 - DESEMBARGADOR LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO - PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA CÍVEL E RELATOR) Na lição de Carlos Alberto Bittar "O dano existe no próprio fato violador, impondo a necessidade de resposta, que na reparação se efetiva. Surge ex facto, ao atingir a esfera do lesado, provocando-lhe as reações negativas já apontadas. Nesse sentido é que se fala em damnum in re ipsa." (in "Reparação Civil por Danos Morais", São Paulo, RT, 1993, p. 204). Uma vez demonstrada a conduta ilícita, o dano e o nexo causal, por ato da instituição financeira, que não agiu com a cautela necessária na administração de seus serviços e concessão de crédito, dando causa à inserção indevida do nome do reclamante nos órgãos de restrição ao crédito, é devida a indenização. Deve o juiz dosar com cautela o valor a ser arbitrado a título de danos morais, a fim de reparar as máculas deixadas na honorabilidade do ofendido, sem que, de outro lado, a indenização passe a constituir meio de enriquecimento sem causa, sopesando, para tanto, as circunstâncias fáticas do caso, a repercussão do ato ilícito, as condições financeiras das partes e o grau de culpa dos e n v o l v i d o s , t u d o o b s e r v a n d o o s p r i n c í p i o s i n f o rma t i v o s d a proporcionalidade e da razoabilidade. Tendo sido fixada a indenização em valor razoável, mantém o quantum indenizatório em R$5.000,00(cinco mil reais). Com essas razões, conheço do Recurso e nego-lhe provimento. Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. (TJMT - RCI 4658/2008 - 3ª T.Rec. - Relª Maria Aparecida Ribeiro - DJ 16.04.2009)

DTZ4577722 - EMENTA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C RECONSTRUÇÃO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ART. 926 DO CPC - SENTENÇA MANTIDA PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se recurso manejado por PAULO HENRIQUE ANDRADE SOARES, inconformado com a r. sentença que julgou improcedente ação de reintegração de posse proposta contra TERCIO LUIZ GUSMAO DE BARROS E OUTRA. 2. Toda ação possessória de reintegração só prospera meritoriamente se presentes os requisitos básicos do artigo 927 do CPC, quais sejam: a posse, o esbulho, a data do esbulho e a perda da posse. 3. No presente caso, desde a inicial o requerente esclarece que: "é senhor e possuidor de um imóvel urbano consistente em casa residencial, com are de 950 m no lugar denominado Rua das Brotas, com 19,00 metros de frente para a Rua da Esperança, fundos medindo 17 metros confrontando pelo lado direito com Sr. Evaristo de Gusmão e Silva, lado esquerdo com o Sr. Manoel Ferreira Martins, fundos com a Rua Jose Jacinto Gusmão e Silva. 4. Que o muro que divide com o reclamado foi derrubado em razão das chuvas, sendo reconstruído pelo reclamante e posteriormente derrubado pelo reclamado. 5. Apesar das considerações deduzidas pelo recorrente, entendo que a r. sentença merece persistir por seus próprios fundamentos. 6. Ora, conforme afiançado com propriedade pelo digno julgador singular, se o próprio autor recorrente reconhece na inicial, de modo expresso, que o muro que divide os imóveis foi construído sobre um "pequeno excesso" em comum, incogitável falar-se em turbação ou esbulho. 7. Nunca é demais relembrar que se constitui em requisito essencial do interdito de reintegração, como condição do seu êxito, a prova inequívoca de que o autor detivera a posse da coisa e, por ato do esbulhador, a teve perdida. 8. Se da análise do conjunto probatório carreado para o bojo dos autos conclui-se que o reclamante, ora recorrente, não detém a melhor posse do imóvel objeto do litígio, merece ser confirmada a sentença que julgou improcedente o pedido inicial. 9. Com apoio no artigo 55 da Lei de Regência dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95), condeno o recorrido no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, observados os parâmetros legais e o grau de complexidade da causa, fixo no equivalente a 15% (quinze por cento) do valor alcançado pela condenação que lhe fora imposta, atualizado monetariamente. (TJMT - RCI 4663/2008 - 3ª T.Rec. - Relª Maria Aparecida Ribeiro - DJ 16.04.2009)

DTZ4577723 - EMENTA - RECLAMAÇÃO - PRODUTO DEFEITUOSO - APARELHO CELULAR DEFEITUOSO - SUBSTITUIÇÃO OU DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO - RESSARCIMENTO DANOS MORAIS INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS (TJMT - RCI 4665/2008 - 3ª T.Rec. - Relª Maria Aparecida Ribeiro - DJ 16.04.2009)

DTZ4577724 - RECURSO CIVEL INOMINADO - PLANO DE SAUDE - CIRURGIA - OBESIDADE MÓRBIDA ASSOCIADA A OUTRAS DOENÇAS GRAVES - COBERTURA OBRIGATÓRIA - RECUSA INDEVIDA - ATITUDE ABUSIVA - DANO MORAL CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de ação de ressarcimento de danos materiais e morais proposta por LEONARDO MECATTI VEIT em des favor de CASSI -PLANO DE SAUDE FAMILIAR objet i vando o ressarcimento da importância de R$9.597,03(nove mil, quinhentos e noventa e sete reais e três centavos) e danos morais. 2. Reconhecendo o direito do reclamante, a MM. Juiz singular, julgou o pedido parcialmente procedente e condenou a reclamada ao ressarcimento da importância requerida e danos morais em R$4.000,00(quatro mil reais). 3. Do conjunto probatório infere-se que a recorrida demonstrou de forma idônea a necessidade de submeter-se ao procedimento cirúrgico, uma vez que as complicações decorrentes da doença colocavam em per igo a sua sobrevivência. 4. A restrição da cobertura em razão do Índice de Massa Corporal - IMC, quando o paciente encontra-se em situação de grave comprometimento de saúde em razão de outras patologias decorrentes, é abusiva e não pode ser oposta ao consumidor, mormente quando este se enquadra nos padrões médicos descritos como aptos a ensejar o procedimento e realização da cirurgia de redução do estômago. 5. Confira-se a jurisprudência a respeito: PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. COOPERATIVA. 1) As UNIMEDs são cooperativas que travam com os médicos associados verdadeira relação cooperativista, todavia, com os usuários dos planos de saúde por ela disponibilizados, está-se a tratar de relação de consumo, sujeita, portanto, às regras do CDC. 2) A negativa de prestação de atendimento a usuária do plano, quando em estado de debilidade, bem como a cobrança e retenção indevidas de cártula de cheque são elementos hábeis e provocar dano moral passível de indenização (ACJ 20020110734068, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F, Rel. Dr. Gilberto de Oliveira, DJ 02/09/2003, pág. 90). 6. Com apoio no artigo 55 da Lei de Regência dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95), condeno o recorrido no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixo no equi valente a 15% (quinze por cento) do valo r d a c o n d e n a ç ã o devidamente corrigida. (TJMT - RCI 4675/2008 - 3ª T.Rec. - Relª Maria Aparecida Ribeiro - DJ 16.04.2009)

DTZ4577725 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACUSAÇÃO DE FURTO - CALUNIA - CULPA DA EMPRESA NÃO CONFIGURADA - REVELIA - IRRELEVANCIA - SENTENÇA MANTIDA PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de reclamação ajuizada por Ronaldo Domingos Dias em desfavor de Transoeste Logística Ltda visando receber indenização por danos morais decorrente de calunia levantada contra sua pessoa por suposto preposto da empresa reclamada. 2. Resultando-se na improcedência do pedido, o reclamante recorre da decisão alegando impossibilidade de reconhecer a revelia e acolher um dos pedidos da recorrida. 3. De fato, a revelia, em virtude dos seus efeitos, induz a presunção da veracidade da matéria fática (jamais sobre matéria de direito), todavia, apenas com força relativa, isto é, juris tantum, pois, ofenderia ao bom senso e inteligência da autoridade julgadora, se o legislador o obrigasse a julgar procedente pretensão autoral, mesmo ante a inviabilidade da fundamentação exarada na petição inicial. 4. Por isso, sábia a lição ministrada pelo Professor VICENTE GRECO FILHO: "(...) A presunção de veracidade decorrente da revelia não é absoluta. Se há elementos nos autos que levem a conclusão contrária não está o juiz obrigado a decidir em favor do pedido do autor. Na prática o que ocorre é que a falta de contestação e a conseqüente confissão ficta esgotam o tema probatório, de modo que, de regra, a conseqüência é a sentença favorável ao demandante. Não está, porém, excluída a hipótese de existência de outros elementos que levem à convicção contrária, daí se dizer que a presunção do art. 319 é relativa e não absoluta, tudo em consonância com o princípio da livre apreciação da prova e da persuasão racional (art. 131)" ("Direito Processual Civil Brasileiro", 1997, ed. Saraiva, 2/142). Negritei. 5. Ora, na própria inicial o recorrente explicitou que foi o sr. Jaime quem lhe disse que ele teria furtado R$50,00(cinqüenta reais) de sua carteira. 6. Não há que se falar, na hipótese, em culpa "in vigilando" ou culpa "in eligendo", bem como qualquer outra espécie, haja vista que o pedido repousa no ressarcimento de dano moral, por conta de calunia feita pelo sr. Jaime e não por culpa da reclamada. 7. Na verdade, poder-se-ia até aventar, no presente caso, por questão de técnica processual, que o réu seria até parte ilegítima para a lide, todavia, preferível manter-se a r. sentença, já que a ilegitimidade de parte, no caso, se mistura com o mérito quando da análise da culpa pelo evento lesivo. 8. Com apoio no artigo 55 da Lei de Regência dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95), condeno o r e c o r r i d o n o p a g ame n t o d a s c u s t a s p r o c e s s u a i s e h o n o r á r i o s advocat ícios que, observados os parâmet ros legais e o grau de complexidade da causa, fixo no equivalente a 15% (quinze por cento) do valor alcançado pela condenação que lhe fora imposta, atualizado monetariamente. (TJMT - RCI 4738/2008 - 3ª T.Rec. - Relª Maria Aparecida Ribeiro - DJ 16.04.2009)

DTZ4577726 - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - PLANO DE SAÚDE - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA - NECESSIDADE DE PARTO - NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO- APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANOS COMPROVADOS - DEVER DE INDENIZAR - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de recurso cível inominado interposto por ASSUF - ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO em face da decisão monocrática inserta às fls. 83/84/3ªTR, a qual julgou parcialmente procedente o pedido inicial condenando o recorrente ao pagamento de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) a titulo de danos morais. Em suas razões alega preliminarmente a ilegitimidade a qual não merece prosperar, já que a associação de servidores à qual a recorrida é associada sem duvidas é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, tendo em vista que o contrato de serviços médicos e hospitalares fora por ela firmado, sendo, inclusive, a responsável pelos descontos das mensalidades e pelo repasse ao plano de saúde Não há dúvidas que apl ica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre segurados e associação, uma vez que esta última presta serviços a seus associados, intermediando a relação jurídica e administrando os valores a serem repassados ao convênio médico. Assim, tratando-se de relação de consumo, o seu exame deve ser feito à luz da Lei Consumerista, sendo cabível a inversão do ônus da prova. Diante da responsabilidade objetiva da recorrente, configurado fica o seu descumprimento contratual, caso em que os danos de natureza material e moral devem ser reparados. Cumpria a parte reclamada a obrigação de fazer prova de fato que afastasse o direito da autora, que seria a demonstração de sua inadimplência, o que não ocorreu, restando injustificada a negativa de atendimento. Comprovado nos autos a falha na p r e s t a ç ã o d o s e r v i ç o , n ã o p o d e a r e c o r r e n t e f u g i r d e s u a responsabi l idade. Considero a si tuação em apreço efet ivament e constrangedora, vexatória, agressiva, visto que são facilmente previstos os dissabores, os transtornos e intranqüilidade de espírito, pelo ocorrido. Tais situações de transtorno pessoal e moral são angustiantes e não previstas, a gerar sentimento de dor, angústia e afronta aos atributos da personalidade e à dignidade pelo desrespeito. Deve o juiz dosar com cautela o valor a ser arbitrado a título de danos morais, a fim de reparar as máculas deixadas na honorabilidade do ofendido, sem que, de outro lado, a indenização passe a constituir meio de enriquecimento sem causa, sopesando, para tanto, as circunstâncias fáticas do caso, a repercussão do ato ilícito, as condições financeiras das partes e o grau de culpa dos e n v o l v i d o s , t u d o o b s e r v a n d o o s p r i n c í p i o s i n f o rma t i v o s d a proporcionalidade e da razoabilidade. Relativamente ao "quantum" indenizatório, entendo que o valor de 14.000,00 (quatorze mil reais), fixado no decisum deve ser reduzido para R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais), a fim de adequá-lo aos normativos da proporcionalidade e da razoabi l idade, v i s to o caso conc reto que se apresentou e suas particularidades. Pelas razões expost as, conheço dos recursos, posto que tempestivos e, dou-lhes parcial provimento, para reduzir o montante indenizatório para o valor de R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais), a título de danos morais, mantida no mais a r. sentença, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocat ícios, em razão do resul tado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. (TJMT - RCI 4741/2008 - 3ª T.Rec. - Relª Maria Aparecida Ribeiro - DJ 16.04.2009)

DTZ4577727 - RECLAMAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE MOTO EMPRESTADA. ALEGAÇÃO DE COMPRA DA MERCADORIA. AUSENCIA DE PROVA. VEROSSIMILHANÇA DA VERSAO AUTORAL. INVOCAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO DA PARTE AUTORA DEVE VIR ACAMPANHADA DE PROVA. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. Se a parte invoca em sua defesa fato impeditivo da pretensão autoral consistente na afirmação de que tenha comprado o veiculo está obrigado a provar o efetivo pagamento não podendo se limitar a meras alegações (inciso II do art. 333 do CPC. (TJMT - RCI 4756/2008 - 3ª T.Rec. - Relª Maria Aparecida Ribeiro - DJ 16.04.2009)

DTZ4577728 - RECURSO CIVEL INOMINADO - RECLAMAÇÃO CIVEL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORA L - FRAUDE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO PRESUMIDO - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - OB E D I Ê N C I A AOS P R I N C Í P IOS D A R A ZOA B I L I D A D E E D A PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS. Cuida-se de Recurso Cível Inominado interposto por AVON COSMÉTICOS LTDA, o qual visa reformar a decisão monocrática de fls. 119/123, que julgou procedente o pedido inaugural, condenando-o ao pagamento de vinte salários mínimos a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo índice do INPC e com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da prolação da sentença.. A questão ora analisada se insere nas relações de consumo e como tal deve receber o tratamento previsto no Código de Defesa do Consumidor. Assim, deve responder a empresa pelos danos decorrentes da má prestação dos serviços, que venha a causar ao consumidor. Na esteira do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor "o fornecedor de serviços responde, independentemente da e x i s t ê n c i a d e c u l p a , p e l a r e p a r a ç ã o d o s d a n o s c a u s a d o s a o s consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos". Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e não tendo este se desincumbido, deve ser responsabilizado pelos danos causados à autora. No caso dos autos, não há que se falar em inocorrência de danos morais. A anotação i legal e indev ida de dados pes soai s na galer ia dos inadimplentes gera para o responsável o dever de indenizar pelos danos morais causados, que se presumem em função da reação psíquica e do dissabor experimentados por qualquer pessoa que tenha o seu crédito injustamente abalado. Não caberia ao recorrido provar que houve negl igênc ia ou imprudênc ia do recor rente, no presente caso, a responsabilidade é objetiva e dispensa qualquer discussão sobre culpa, ocorrendo, portanto o chamado dano"in re ipsa". Neste sentido, a lição de Carlos Alberto Bittar bem se amolda ao caso vertente, veja-se: "O dano existe no próprio fato violador, impondo a necessidade de resposta, que na reparação se efetiva. Surge ex facto, ao atingir a esfera do lesado, provocando-lhe as reações negativas já apontadas. Nesse sentido é que se fala em damnum in re ipsa" (in Reparação Civil por Danos Morais, São Paulo, RT, 1993, p. 204). A quantificação da indenização a titulo de dano moral fixada em termos razoáveis, sem ensejar enriquecimento indevido, de forma moderada e proporcional ao grau de culpa, ao porte financeiro das partes, em observância à realidade da vida e às peculiaridades do caso deve mantida. Ante o exposto, conheço do recurso nego-lhe provimento. Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. (TJMT - RCI 4788/2008 - 3ª T.Rec. - Relª Maria Aparecida Ribeiro - DJ 16.04.2009)

DTZ4577729 - RECURSO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATORIO DE VEICULO - DPVAT - NATUREZA PESSOAL - PRESCRIÇÃO - PRAZO DE 10 ANOS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 205 DO CC - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A prescrição para a pretensão de cobrança de s e g u r o l e g a l o b r i g a t ó r i o DPVAT , p o r n ã o t e r e l e n a t u r e z a d e responsabilidade civil, é de 10 anos, consoante artigo 205 do CC. (TJMT - RCI 4815/2008 - 3ª T.Rec. - Relª Maria Aparecida Ribeiro - DJ 16.04.2009)

DTZ4577730 - INDENIZAÇÃO - SERVIÇO NÃO SOLICITADO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - MERO DISSABOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1- O recorrente pretende que a sentença a quo seja reformada, para que lhe seja concedido o dano moral que entende ter sofrido em razão da cobrança por serviço não solicitado. O MMº Juiz a quo condenou a empresa recorrida ao pagamento de R$ 251,00 (duzentos e cinqüenta e um reais) a titulo de danos materiais. 2- Constata-se nos autos que o recorrente não demonstrou que passou por transtornos para solução do equívoco em sede administ rat iva, o que, a meu ver , representaria dano moral, sobretudo se fosse submetida aos serviços de call-centers, serviços esses que demandam sérios aborrecimentos em todas as áreas do comércio. 3- O recorrente apenas demonstrou que foi submetida ao pagamento de serviço não solicitado pelo mesmo, cujo valor representa um montante ínfimo, o qual dividido pelo número de meses em que a cobrança persistiu não é capaz de, por si, causar transtornos tamanhos que ofenda a honra do indivíduo. 4 - Se não vejamos: "Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo." (Sérgio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil. 6ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2005. Pg. 105). 5 - O Jurista Carlos Roberto Gonçalves, em sua obra Responsabilidade Civil, página 549, afirma que: "Para evitar excessos e abusos, recomenda Sérgio Cavalieri, com razão, que só se deve reputar como dano moral "a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angúst ia e desequi l ibro em seu bem-es tar . Me r o d i s s a b o r , a b o r r e c ime n t o , má g o a , i r r i t a ç ã o o u sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos, e até no ambiente familiar, tais situações não são tão intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo." 6- Assim, não há que se falar em dano moral, quando não há abalo percuciente à personalidade ou à dignidade do ser humano, o que ocorre no caso em comento. 7 - Ainda: "A indenização por dano moral não deve ser deferida por qualquer contrariedade, não se devendo estimular o enriquecimento indevido nem a chamada "indústria do dano moral"." (REsp 5 0 4 6 3 9 /PB; Re c u r s o Es p e c i a l 2 0 0 2 / 0 1 7 4 3 9 7 - 4 ) 8 - Com e s s a s considerações, conheço do recurso, posto que tempestivo, mas nego-lhe provimento, mantendo a respeitável sentença. Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. (TJMT - RCI 4848/2008 - 3ª T.Rec. - Relª Maria Aparecida Ribeiro - DJ 16.04.2009)

DTZ4577731 - RECURSO CIVEL INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS PROTEÇÃO AO CREDITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Comprovada a inscrição indevida do nome do reclamante no órgão de proteção ao credito, a empresa de telefonia responde pelo dano moral acar ret a d o a o consumidor, cuja existência se presume. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido contido na inicial. (TJMT - RCI 4870/2008 - 3ª T.Rec. - Relª Maria Aparecida Ribeiro - DJ 16.04.2009)

DTZ4577732 - AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS - VICIO OCULTO - DECADENCIA - AFASTADA - ALEGAÇÃO DE MAU USO - FATO IMPEDITIVO - ONUS DO REU - DANOS MATERIAIS DEVIDOS - DANOS MORAIS - PROVA - AUSENCIA. 1 - Não há que se falar em decadência do direito de se pleitear a substituição do veículo novo que apresentou vício oculto. 2 - Alegando o réu que os vícios reclamados no veículo pelo autor foram causados por mau uso do mesmo, tem o ônus de provar tal alegação, nos termos do artigo 333, II, do CPC. 3 - Para a indenização do dano moral, necessária a prova de sua repercussão, prejudicialmente moral, salvo em hipótese em que o referido dano se presume, como por exemplo, no caso de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito. (TJMT - RCI 4874/2008 - 3ª T.Rec. - Relª Maria Aparecida Ribeiro - DJ 16.04.2009)

DTZ4577733 - RECURSO CIVEL INOMINADO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - CONSUMIDOR -COBRANÇA INDEVIDA - FRETE - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Inicialmente inexiste a apontada ilegitimidade passiva "ad causam" pela parte recorrente SHOPTIME no caso em análise, face à obrigação pactuada e a relação jurídica existente entre as partes, impondo-se a observância do disposto no art. 7º, parágrafo único c/c art. 25, §1º, do CDC - Lei Nº 8078/90. "In casu", a responsabilidade é solidária "ope legis" e não subsidiária como pretende a ora Recorrente, querendo esquivar-se de seu dever alegando culpa exclusiva de terceiro. No caso em analise, o que ocorreu, foi uma compra de uma maquina de lavar roupas, sendo que o produto chegou ao seu destino com sua par te f rontal amassada, ao notar este defei to a reclamada entrou em contato com a empresa Braspress, a qual efetuou a troca, porém cobrou o frete indevidamente, já que o acordado era efetuar a troca sem despesa alguma. A recorrida teve seu nome indevidamente lançado nos cadastros de inadimplentes conforme faz prova junto às fls. 18/3ªTR. Desse modo, entendo que a Recorrente é responsável pela falha no serviço que prestou ao Recorrido, em consonância a teoria do risco, vez que todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade lucrativa no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Nesse sentido o Art. 14 do CDC dispõe que: "O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos" Assim, as argüições de que não há dano a ser indenizável são infundadas, posto que a dívida que gerou a restrição estava adimplida, sendo injusta a negativaçao após o cumprimento da obrigação. Assim, não se pode negar que o recorrido foi vítima de ato ilícito, sofrendo, a partir disto, presumíveis danos de ordem moral. A falha na prestação do serviço positivada é fato suficiente a ensejar frustração, constrangimento e angústia, estranhos às vicissitudes cotidianas a que somos todos suscetíveis, porquanto causa demasiado transtorno. Os danos cuja reparação se bus ca carac ter i zam- se in re ipsa, i s t o significando que independem de comprovação, senão vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. INCLUSÃO DO NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DÍVIDA PAGA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A "negativação" indevida, por si só, é suficiente a ensejar dano moral indenizável , não sendo necessár io que o prejudicado tenha que comprovar prejuízo, visto que este emerge da simples rest r içã o creditícia.2. A argumentação recursal a respeito da ausência de culpa do prestador de serviços é impertinente, por ser objetiva a responsabilidade na espécie. 3. Havendo a decisão monocrática obedecido aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório, há q u e s e r c o n f i r m a d a . 4 . R e c u r s o c o n h e c i d o e i m p r o v i d o . (20070710137389ACJ, Relator SANDOVAL OLIVEIRA, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 29/04/2008, DJ 03/06/2008 p. 167) APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -INCLUSÃO INDEVIDA NO SERASA/SPC - DÉBITO QUITADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - NULIDADE DA SENTEÇA - PRELIMINAR REJEITADA - TERMO A QUO - DANO MATERIAL: DESDE O EVENTO DANOSO - DANO MORAL: A PARTIR DA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A inscrição do nome da pessoa nos cadastros de proteção ao crédito, de forma indevida, por si só é causa geradora de danos morais, passíveis de reparação, e sua prova se satisfaz com a demonstração da irregularidade da inscrição. (QUINTA CÂMARA CÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 9216/2005 - CLASSE II - 20 - COMARCA CAPITAL - Data de Julgamento: 7-5-2005 - DESEMBARGADOR LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO - PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA CÍVEL E RELATOR) Na lição de Carlos Alberto Bittar "O dano existe no próprio fato violador, impondo a necessidade de resposta, que na reparação se efetiva. Surge ex facto, ao atingir a esfera do lesado, provocando-lhe as reações negativas já apontadas. Nesse sentido é que se fala em damnum in re ipsa." (in "Reparação Civil por Danos Morais", São Paulo, RT, 1993, p. 204). Deve o juiz dosar com cautela o valor a ser arbitrado a título de danos morais, a fim de reparar as máculas deixadas na honorabilidade do ofendido, sem que, de outro lado, a indenização passe a constituir meio de enriquecimento sem causa, sopesando, para tanto, as circunstâncias fáticas do caso, a repercussão do ato ilícito, as condições financeiras das partes e o grau de culpa dos envolvidos, tudo observando os princípios informativos da proporcionalidade e da razoabilidade. Relativamente ao "quantum" indenizatório, entendo que o valor de R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais), fixado no decisum deve ser reduzido para R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais), a fim de adequá-lo aos normativos da proporcionalidade e da razoabilidade, visto o caso concreto que se apresentou e suas particularidades. Pelas razões expostas, conheço dos recursos, posto que tempestivos e, dou-lhes parcial provimento, para reduzir o montante indenizatório para o valor de R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais), a título de danos morais, mantida no mais a r. sentença, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. (TJMT - RCI 4875/2008 - 3ª T.Rec. - Relª Maria Aparecida Ribeiro - DJ 16.04.2009)

DTZ4577734 - RECURSO CIVEL INOMINADO - NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR - NOME DO CLIENTE INDEVIDAMENTE MANTIDO NO SPC/SERASA, APÓS A QUITAÇÃO -- ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. 1. É indevida a negativação, pelo banco de dados cadastrais, na ausência de prova a respeito da expressa e prévia notificação do devedor. 2. A verba indenizatória deve ser fixada em montante suficiente a minorar o malefício, levando-se em conta a moderação e prudência do Juiz, segundo o critério de razoabilidade para evitar o enriquecimento sem causa e a ruína do réu, em observância, ainda, às situações das partes. (TJMT - RCI 4948/2008 - 3ª T.Rec. - Relª Maria Aparecida Ribeiro - DJ 16.04.2009)

DTZ4577735 - RECLAMAÇÃO - SEGURO COMPRA PROTEGIDA DAS PERNAMBUCANAS - BENEFICIO EM CASO DE INCAPACIDADE FISICA TOTAL OU TEMPORÁRIA - INJUSTICÁVEL NEGATIVA NO PAGAMENTO - INSCRIÇÃO DO NOME NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de reclamação ajuizada contra CASAS PERNAMBUCANAS objetivando receber a cobertura do seguro por acidente que causou inabilidade temporária para o trabalho e também indenização por danos morais. 2. Improcedente a just i f icat iva da seguradora em pagar a indenização prevista no seguro compra protegida ofertado pela reclamada, cabe-lhe responder pelos danos causados à segurada. 3. A inscrição do nome da reclamada nos órgãos de proteção ao crédito, procedimento temerário diante do direito da reclamante em receber o pagamento diante da garant ia do seguro, impõe- se a condenação do ressarcimento pelo dano moral sofrido. 4. Indevido o cadastro negativo, resta para o banco fornecedor (artigo 3º do CDC) o dever de responder objetivamente (artigo 14 do CDC) pelos danos resultantes de seu ato indevido ao consumidor (artigo 2º do CDC), sendo desnecessário perquirir sobre eventual culpa. 5. A simples inclusão errônea do nome do consumidor, no cadastro negativo de órgão de proteção ao crédito, por si só, é bastante e suficiente para caracterizar ofensa imaterial maculadora da honra a causar danos morais, que devem ser reparados cabalmente. 6. Justo é o valor arbitrado que observa as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica e aos princípios gerais da prudência, bom senso, proporcionalidade, razoabilidade e adequação, tendo em conta as circunstâncias que envolveram o fato, as condições pessoais, econômicas e financeiras da ofendida, assim como o grau da ofensa moral, a repercussão da restrição, e a preocupação de não se permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, bem como não seja tão parcimoniosa que passe despercebida pela par te ofensora, consist indo, destar te, no neces sár io efei t o pedagógico de evitar futuros e análogos fatos. 7. Com apoio no artigo 55 da Lei de Regência dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95), condeno o r e c o r r i d o n o p a g ame n t o d a s c u s t a s p r o c e s s u a i s e h o n o r á r i o s advocat ícios que, observados os parâmet ros legais e o grau de complexidade da causa, fixo no equivalente a 15% (quinze por cento) do valor alcançado pela condenação que lhe fora imposta, atualizado monetariamente. (TJMT - RCI 5027/2008 - 3ª T.Rec. - Relª Maria Aparecida Ribeiro - DJ 16.04.2009)

DTZ4577736 - RECURSO CIVEL INOMINADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DESIDIA DA PARTE - SENTENÇA MANTIDA PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Colhe-se dos autos que o reclamante foi intimado a manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça em maio de 2005. Decorridos mais de cento e oitenta dias da intimação, o processo foi extinto com base no art. 267, II, do Código de Processo Civil. 2. O abandono da causa por mais de trinta dias, desde que a autora tenha sido intimada pessoalmente para dar prosseguimento ao feito sem nada requerer, gera a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme art. 267, III, do CPC. 3. No caso não se aplica a Súmula n. 240 do STJ, p o r q u e n em s e q u e r f o i o r é u c i t a d o p a r a i n t e g r a r a r e l a ç ã o jurídico-processual, o que o impossibilita de provocar o juízo, no sentido de pedir a extinção do processo sem resolução de mérito, podendo o juízo, assim, agir de ofício. 4. Com apoio no artigo 55 da Lei de Regência dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95), condeno o recorrido no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, observados os parâmetros legais e o grau de complexidade da causa, fixo no equivalente a 15% (quinze por cento) do valor alcançado pela condenação que lhe fora imposta, atualizado monetariamente, ficando sobrestado o pagamento enquanto perdurar o estado de pobreza. (TJMT - RCI 5045/2008 - 3ª T.Rec. - Relª Maria Aparecida Ribeiro - DJ 16.04.2009)

DTZ4577737 - RECURSOS CIVEIS INOMINADOS - ACAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA -SUSPENSAO INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA - TARIFA PAGA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENI Z A TÓRIO CORRE S PONDENT E AOS PRINCI P IOS D A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS. Trata-se de suspensão indevida de energia elétrica na residência do reclamante, vez que restou comprovado que inexistia qualquer razão para a efetivação do corte, pois as contas encontravam-se devidamente pagas. Inicialmente tenho que a preliminar de cerceamento de defesa argüida pela parte recorrente: não merecem prosperar, se não vejamos: A audiência de conciliação se realizou no dia trinta de maio de 2007, conforme termo às fls. 39/3ªTR, e o prazo de 05 (cinco) dias se expirou em 04 de junho, portanto, tal contestação se encontra claramente INTEMPESTIVA. A responsabilidade do fornecedor de energia elétrica, em regra, é objetiva, razão porque é despicienda a discussão sobre a existência da culpa na aferição do dever de indenizar. A conduta da prestadora em suspender o fornecimento de energia elétrica apos o pagamento da tarifa é indevida, mesmo que este pagamento tenha sido realizado após o reaviso de vencimento. Não se pode dar guarida à tese de que o corte de fornecimento de energia - repito: indevido - não causa transtornos de monta a qualquer sujeito, ferindo, sim, os seus direitos da personalidade. Vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA E RETIRADA DE FIOS. COMPORTAMENTO LESIVO INJUSTIFICÁVEL E ILÍCITO. OFENSA À DIGNIDADE. LESÃO QUE IMPÕE DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL VÁLIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Ação indenizatória decorrente do corte de energia elétrica e retirada de fios da lanchonete e residência do Apelado, que morava em associação presidida pelo Recorrente. Exigência de reparação. 2. O Recorrente, em seu depoimento pessoal, reconheceu que cortou a energia e os fios de eletricidade do imóvel ocupado pelo Recorrido por duas vezes. 3. O corte da energia efetuado pela CEB decorreu da falta de pagamento pelo Recorrente como representante da associação. O Apelado, por sua vez, conforme documento de fls. 19-20, estava isento do pagamento da energia elétrica, por acordo com a associação. 4. Apelante agiu no exercício arbitrário das próprias razões, devendo, assim, figurar no pólo passivo da presente demanda indenizatória. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada. 5. Extemporaneidade dos documentos trazidos com a apelação. 6. Dano moral caracterizado. Verba indenizatória fixada com bom senso. 7. Sentença mant ida. Apel o improvido.(20060310162820ACJ, Relator DIVA LUCY IBIAPINA, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 04/09/2007, DJ 24/09/2007 p. 113) A indenização por dano moral deve ser regida pela modicidade, atentando-se o julgador à extensão do dano e à intensidade da culpa. Verificado o evento danoso, surge a obrigação de indenizar, pois o dano moral ocorre na esfera da subjetividade, não havendo que se cogi tar da prova do prejuí zo, se presentes os pressupostos legais para a responsabilização, quais sejam, conduta lesiva e nexo causal entre o ato do ofensor e o resultado lesivo. Outro ponto de irresignação dos recorrentes é o valor fixado a título de danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório/reparatório, o Juiz deve obedecer aos princípios da equidade e moderação, considerando-se a capacidade econômica das partes, a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, natureza e repercussão da ofensa, o grau do dolo ou da culpa do responsável, enfim, deve objetivar uma compensação do mal injusto experimentado pelo ofendido e punir o causador do dano, desestimulando-o à repetição do ato. Na esteira destes parâmetros, a importância imposta aos recorrentes mostra-se adequada, já que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Com essas considerações, conheço dos recursos posto que tempestivos, porém, nego-lhes provimento, mantendo a r. sentença. Condeno os recorrentes ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. (TJMT - RCI 5079/2008 - 3ª T.Rec. - Relª Maria Aparecida Ribeiro - DJ 16.04.2009)

DTZ4577738 - CONSUMIDOR - PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO AFASTADA - ACIDENTE DE CONSUMO - SUPERMERCADO - CORTE NA MÃO EM VIRTUDE DE FREEZER COM LAMINA DE VIDRO - DANO MORAL CONFIGURADO - INCOLUMIDADE FÍSICA DO CONSUMIDOR -QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO - PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Inicialmente rejeito a presente preliminar de citação argüida pela parte recorrente, em razão de haver nos autos às fls. 34/3ªTR, a carta de citação e intimação da reclamada/recorrente, com o devido aviso de recebimento no verso e ainda devida e regularmente formalizada pelo Sr. Oficial de Justiça junto às fls. 37/3ªTR. O recurso é tempestivo e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade. Primeiramente, cumpre ressaltar que a matéria discutida nos autos versa sobre relação de consumo (artigos 2º e 3º do CDC). Verifico nos autos que a juíza sentenciante condenou aos remados a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a importância de R$10.000,00 (dez mil reais) e ainda R$ 61,30 (sessenta e um reais e trinta centavos) a titulo de danos materiais. A responsabilidade da empresa requerida encontra guarida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ainda: § 3 O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A conduta da requerida, claramente se mostra com desatenção aos princípios constantes do Código de Defesa do Consumidor, destinados a as segurar a incolumidade f í s i ca e ps íqui ca d o s c o n s umi d o r e s , provenientes das fornecedoras de bens ou serviços, denota desserviç o por parte da recorrente e, portanto, justifica a sua responsabilidade em reparar os danos que de seus atos reprováveis resultaram para a recorrida. Se não vejamos: CONSUMIDOR. ACIDENTE DE CONSUMO. HIPERMERCADOS EXTRA. CORTE NA MÃO EM VIRTUDE DE FACA INDEVIDAMENTE ACONDICIONADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INCOLUMIDADE FÍSICA DO CONSUMIDOR. QUANTUM EXACERBADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Não demonstrando a fornecedora de serviços a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, há que ser responsabilizada pelo dano causado a este. Inteligência do artigo 14, § 3º do CDC. II. Considerando a circunstância de não se ter demonstrado nos autos qualquer outro fato vexatório, reputo conveniente reduzir a compensação, haja vista que, comprovadamente, somente se apurou a má prestação de serviços por parte da recorrente. III. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir o quantum fixado na sentença para R$3.000,00 (três mil reais). IV. Sem custas e sem honorários.(20060710043700ACJ, Relator GISLENE PINHEIRO, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 19/06/2007, DJ 27/07/2007 p. 174) Deve o juiz dosar com cautela o valor a ser arbitrado a título de danos morais, a fim de reparar as máculas deixadas na honorabilidade do ofendido, sem que, de outro lado, a indenização passe a constituir meio de enriquecimento sem causa, sopesando, para tanto, as circunstâncias fáticas do caso, a repercussão do ato ilícito, as condições financeiras das partes e o grau de culpa dos e n v o l v i d o s , t u d o o b s e r v a n d o o s p r i n c í p i o s i n f o rma t i v o s d a proporcionalidade e da razoabilidade. Relativamente ao "quantum" indenizatório, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixado no decisum deve ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a fim de adequá-lo aos normativos da proporcionalidade e da razoabilidade, visto o caso concreto que se apresentou e suas particularidades. Pelas razões expostas, conheço dos recursos, posto que tempestivos e, dou-lhes parcial provimento, para reduzir o montante indenizatório para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, mantida no mais a r. sentença, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. (TJMT - RCI 5081/2008 - 3ª T.Rec. - Relª Maria Aparecida Ribeiro - DJ 16.04.2009)

DTZ4577739 - RECURSO CIVEL INOMINADO - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DEMORA NA ENTREGA - DANOS MATERIAIS - PROVA DA CONDUTA ALEGADA - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO ACEITO - REDUÇÃO DO QUANTUM - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Inconformada com a sentença conden a t ó r i a n a r e p a r a ç ã o d e d a n o mo r a l , a q u a l c o n d e n o u o reclamado/recorrente ao pagamento de R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais) a parte reclamante interpõe recurso alegando ausência de provas , conf igurando- se s imples t rans tornos e des cumpr iment o contratual, alega ainda incorrer em enriquecimento ilícito o valor arbitrado na r. decisão. Requer, então, o provimento para isenção de pagamento ou, no mínimo, para minoração do valor da condenação. É fato incontroverso e comprovado que o recorrido adquiriu da empresa recorrente, 45 (quarenta e cinco) toneladas de insumos agrícolas próprios para lavoura, para serem entregues no período entre 13/11/2003 a 30/11/2003, já que precisaria de tal produto para iniciar o plantio de sua lavoura. Em regra, o descumprimento contratual não caracteriza o dano. Todavia, no caso dos autos, o que ocorreu foi uma compra para inicio de plantio. A entrega atrasada foi claramente lesiva. Além disso, o recorrente alega na inicial que antes mesmo do vencimento do prazo, já preocupado com a demora da entrega, realizou um depósito no valor de R$ 5.085,00 (cinco mil e oitenta e cinco reais), valor este referente ao frete, já que foi informado pela empresa que o pagamento do frete à vista agilizaria a entrega. A meu v e r , o s f a t o s r e l a t a d o s p e l o r e c o r r e n t e f o g em d a ó r b i t a d o s acontecimentos cotidianos ou mero aborrecimento, constituindo, assim, ofensa à moral do homem médio. Se não vejamos: CIVIL - CDC - ATRASO NA ENTREGA DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INSATISFATÓRIA - DESRESPEITO AO CONSUMIDOR - DEVER DE INDENIZAR O PREJUÍZO MATERIAL CAUSADO - RECURSO IMPROVIDO. 1 - Versa a matéria discutida nos autos sobre relação de consumo (artigos 2º e 3º do CDC). Constatada a verossimilhança da versão autoral, assim como a sua hipossuficiência, aplica-se o art. 6º do CDC, inciso VIII, cabendo à parte ré provar que os produtos adquiridos pelo autor não foram entregues porque não havia condições técnicas para instalação dos produtos, quais sejam: os vãos não estavam prontos. Contudo, a recorrente não logrou desincumbir-se nesse mister . 2 - Agiu com negligência a empresa ré, que não entregou os produtos adquiridos pelo autor dentro do prazo contratual de 20 dias úteis, mesmo considerando o termo a quo a partir do projeto, o que acarretou para o autor prejuízos materiais. Colhe-se do depoimento do Sr. Abílio Eduardo que o autor comentou com o depoente que precisava mudar e que os serviços deveriam ser realizados o mais rápido possível. 3 - Em razão da prestação de serviço insatisfatória, a saber o atraso na entrega dos produtos adquiridos, o recorrido teve de permanecer por mais 02 (dois) meses em imóvel locado. Por conseguinte, deve a ré arcar com o prejuízo material sofrido pelo autor decorrente a 02 (dois) meses de aluguel. 4 - Em remate, cumpre anotar que a prova produzida nos autos é suficiente para comprovar o dano material. 5 - Condeno a recorrente a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, que arbitro em R$ 200,00, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 6 - Recurso conhecido e improvido, legitimando a lavratura do acórdão nos moldes autorizados pelo artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Unânime.(20050710072937ACJ, Relator ESDRAS NEVES, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 13/12/2005, DJ 06/03/2006 p. 142) Relativamente ao "quantum" indenizatório, entendo que o valor de R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais), fixado no decisum deve ser reduzido para R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais), a fim de adequá-lo aos normativos da proporcionalidade e da razoabilidade, visto o caso concreto que se apresentou e suas particularidades. Pelas razões expostas, conheço dos recursos, posto que tempestivos e, dou-lhes parcial provimento, para reduzir o montante indenizatório para o valor de R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais), a título de danos morais, mantida no mais a r. sentença, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. (TJMT - RCI 5085/2008 - 3ª T.Rec. - Relª Maria Aparecida Ribeiro - DJ 16.04.2009)

DTZ4577740 - RECURSO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATORIO DE VEICULO - DPVAT - NATUREZA PESSOAL - PRESCRIÇÃO - PRAZO DE 10 ANOS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 205 DO CC - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A prescrição para a pretensão de cobrança de s e g u r o l e g a l o b r i g a t ó r i o DPVAT , p o r n ã o t e r e l e n a t u r e z a d e responsabilidade civil, é de 10 anos, consoante artigo 205 do CC. (TJMT - RCI 5122/2008 - 3ª T.Rec. - Relª Maria Aparecida Ribeiro - DJ 16.04.2009)

DTZ4577741 - RECURSO CIVEL INOMINADO - RECLAMAÇÃO CIVEL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORA L - FRAUDE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO PRESUMIDO - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - OB E D I Ê N C I A AOS P R I N C Í P IOS D A R A ZOA B I L I D A D E E D A PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS. (TJMT - RCI 5125/2008 - 3ª T.Rec. - Relª Maria Aparecida Ribeiro - DJ 16.04.2009)

DTZ4577742 - RECURSO CÍVEL INOMINADO - EMPRESA DE TELEFONIA - DEFEITO NO APARELHO CELULAR - ASSISTÊNCIA TÉCNICA REALIZADA - DANOS MATERIAIS INEXISTENTES - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS E JURIDICOS FUNDAMENTOS. Trata-se de Recurso Cível Inominado interposto por Ismael Albino, alega que em decorrência do atraso da entrega de seu aparelho celular pela assistência técnica, teve prejuízos já que deixou de ser contratado para prestar serviço de construção civil, já que o único meio de comunicação que possui é seu aparelho celular. Inconteste dos autos que não houve comprovação de que o Recorrente foi efetivamente lesado pelo Recorrido, bem como não ficou caracterizado os lucros cessantes, uma vez que não trouxe qualquer prova a demonstrar sua ocorrência, não comprovou os lucros que deixou de auferir. Acerca do tema as Turmas Recursais dos Juizados Especiais vêm adotando o posicionamento de que para fazer jus aos lucros cessantes, a parte que os pleiteia deve provar não só os fatos que lhes deram origem, mas também a sua efetiva ocorrência, visando à não-fixação de lucros imaginários, senão vejamos: JUIZADOS ESPECIAIS. DANIFICAÇÃO DE BAGAGEM. LUCROS CESSANTES. FALTA DE PROVA. 1. Para obter indenização por lucros cessantes, deve ser feita prova firme e convincente de sua ocorrência, não bastando tão-só a demonstração do fato que levou ao prejuízo alegado pela parte. 2. O ressarcimento do que se deixou de lucrar em razão do fato indicado, deve se sustentar em bases seguras e concretas, sob pena de se contemplar, como prejuízo efet ivo, meras expectat ivas, lucros imaginár ios ou simplesment e i r real i závei s . 3.Recur so prov ido. (20030110365645ACJ , Re l a t o r ANTONINHO LOPES, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 06/02/2007, DJ 30/05/2007 p. 124) - negritei. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE FIGURAÇÃO OPCIONAL EM LISTA TELEFÔNICA. INSUMO À EMPRESA. INAPLICABILIDADE DO CDC E INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO CIVI L . ATRASO NA DISTRIBUIÇÃO DA LISTA. POSTULAÇÃO POR LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1. Inexiste relação de consumo quando o bem ou serviço é adquirido, não para o atendimento de uma particular necessidade do adquirente, como destinatário final, mas sim, como insumo, para fomentar a atividade comercial de empresa (societária ou individual), que, por isso, não se enquadra na conceituação de consumidora, inaplicando-se, assim, o CDC, regendo-se a avença pelo Código Civil. 2. Para o ressarcimento por lucros cessantes, não basta a demonstração do fato que pode ter-lhe dado azo, necessitando, também, da efetiva prova de sua ocorrência, vez que, "Os lucros cessantes, para serem indenizáveis, devem ser fundados em bases seguras, de modo a não compreender os lucros imaginários ou fantásticos. Nesse sentido é que se deve entender a expressão legal: razoavelmente deixou de lucrar". 3. Recurso conhecido e provido, com a reforma da r. sentença recorrida.(20020710161167ACJ, Relator BENITO TIEZZI, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 07/05/2003, DJ 16/05/2003 p. 144) - negritei. " Em face de todo exposto, tenho que a r. sentença não merece reparos, devendo ser mantida pelos próprios fundamentos. Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. (TJMT - RCI 5208/2008 - 3ª T.Rec. - Relª Maria Aparecida Ribeiro - DJ 16.04.2009)

DTZ4577743 - RECURSO CÍ V E L INOMINADO - INDENI Z AÇÃO - CANCELAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DÉBITO QUITADO - INSCRIÇÃO NO ROL DOS DEVEDORES DE MANEIRA INDEVIDA -- ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANOS MORAIS PRESUMÍVEIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO FORA DOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. (TJMT - RCI 5381/2008 - 3ª T.Rec. - Relª Maria Aparecida Ribeiro - DJ 16.04.2009)

DTZ4577744 - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VEICULO USADO - DEFEITO OCULTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DO ADQUIRENTE - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - RECURSO IMPROVIDO. Trata-se de Recurso Cível Inominado interposto por EXPRESS CAR VEICULOS LTDA-ME contra a r. decisão da MM. Juíza do Juizado Especial do Consumidor que julgou procedente o pedido inicial, condenando o reclamado, ora recorrente ao pagamento da importância de R$ 3.990,00 (três mil, novecentos e noventa reais), a títulos de danos materiais, corrigido com juros de mora de 1 % a partir da citação, e correção monetária desde a data do desembolso (17/04/2007). Cinge-se, dos autos, que o reclamante, ora recorrido, adquiriu um veiculo Corsa GM, modelo Wind, Ano 98/98, em data de 07 de fevereiro de 2007, conforme se verifica junto às fls. 07/3ªTR. Ocorre que, em 27 de março de 2007, o veiculo fundiu o motor e o reclamado procurou a empresa a qual se negou a resolver o problema, alegando não ter responsabilidade alguma em relação ao acontecido. Não restando outra alternativa, o recorrido , autorizou a execução dos serviços pagando a importância de R$ 3.990,00 (três mil, novecentos e noventa reis). È inegável serem aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor. È que incontroversa se mostra a existência de uma relação de relação de consumo, entre as partes litigantes. No caso em questão, o veiculo vendido ao recorrido apresentou vicio, o que ensejou a presente ação. Ao contrário do aduzido pelo recorrente, não há como se imputar ao recorrido, culpa exclusiva pelos danos verificados no veiculo sub judice. Ressalto, por fim, que no p r e s e n t e c a s o , p r e s ume - s e , d e f a t o , a c u l p a d a r e c o r r e n t e (responsabilidade objetiva do fornecedor), com base no Código de Defesa do Consumidor, cabendo a ela, lado outro, o ônus da prova, no sentido de que os defeitos constatados ocorreram, exclusivamente, por culpa do recorrido, e não por defeitos ou vícios ocultos apresentados pelo veiculo. Assim, a recorrente, na qualidade de fornecedora do bem adquirido, deve ser responsabilizada pelo defeito apresentado no produto, não tendo ela provado, por sua vez, que o mesmo tenha ocorrido por culpa do recorrido, por mau uso ou pela ocorrência de caso fortuito ou força maior. Importa registrar, que a recorrente, como revendedora de veículos usados, não pode afastar sua responsabilidade na ocorrência de defeitos ocultos e situações como a apresentada nos autos, não podendo o adquirente ser prejudicado. O dever de indenizar encontra suas diretrizes no art. 186, do Código Civil, ao preconizar que todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. O festejado Arnaldo Rizzardo disserta sobre o referido dispositivo: "O ato ilícito não se constitui prescindido de culpa, que é apenas um de seus elementos. Sem ela, não se revela, vindo a formar seu elemento anímico. Surge porque preexistiu a transgressão de uma norma. Mas, nota-se, como afirma com Autoridade Aguiar Dias, ele surge quando a culpa traz efeito material, ou quando passa do plano puramente moral para a execução material. Então: se há repercussão do ato ilícito no patrimônio de outrem, e ai está a consumação do ato ilícito, concretiza-se a responsabilidade civil. Culpa Materializada redunda em ato ilícito, o qual desencadeia a obrigação.". (A Reparação nos Acidentes de Trânsito, 8ª ed., p.18/19). Portanto, após analise de todos os elementos probatórios dos autos, tem-se que o ora recorrido demonstrou os danos descritos na inicial, devendo, então, ser ressarcido, no valor arbitrado na r. sentença, ou seja, R$ 3.990,00 (t rês mi l , novecentos e noventa reais), valor despendido para o conserto do veiculo. Com essas razões, conheço do Recurso e nego-lhe provimento. Condeno o recorrente ao pagamento de custas processual e honorário advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ficando sobrestado em face da gratuidade deferida. (TJMT - RCI 5428/2008 - 3ª T.Rec. - Relª Maria Aparecida Ribeiro - DJ 16.04.2009)

DTZ4577745 - MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO. Sentenciada a ação que deu causa ao mandado de segurança, perde ele o seu objeto, ficando, de conseqüência, prejudicado. (TJMT - MSI 5446/2008 - 3ª T.Rec. - Relª Maria Aparecida Ribeiro - DJ 16.04.2009)

DTZ4577746 - RECURSO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATORIO DE VEICULO - DPVAT - NATUREZA PESSOAL - PRESCRIÇÃO - PRAZO DE 10 ANOS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 205 DO CC - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A prescrição para a pretensão de cobrança de s e g u r o l e g a l o b r i g a t ó r i o DPVAT , p o r n ã o t e r e l e n a t u r e z a d e responsabilidade civil, é de 10 anos, consoante artigo 205 do CC. (TJMT - RCI 5469/2008 - 3ª T.Rec. - Relª Maria Aparecida Ribeiro - DJ 16.04.2009)

DTZ4577747 - RECURSO CIVEL INOMINADO - RECLAMAÇÃO - NOTEBOOK - PROPAGANDA ENGANOSA - INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A ERRO - ARTIGO 30 DO CDC - IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA DO FORNECEDOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Trata-se de Recurso Cível Inominado interposto por INGRAN MICRO BRASIL LTDA inconformado com r. sentença de fls. 264/273 que julgou parcialmente procedente o pedido i n i c i a l , d e t e rmi n a n d o q u e a emp r e s a r e c l ama d a e n t r e g u e a reclamante/recorrida, 11 (onze) unidades do produto: NOTEBOOK T60 COREDURO 1.8/512 MB 14XGA/60GB/COMBO/XPPRO/TEC BR e ainda o valor R$ 2.453,33 (dois mil, quatrocentos e cinqüenta e três reais e trinta e três centavos), correspondente ao custo de transporte. Consta do expediente de fls. 12/3ªTR, o valor que o produto estava sendo vendido, equivalente a R$ 1.227,32 (hum mil, duzentos e vinte e sete reais e trinta e dois centavos), ou seja, onze notebooks seriam o equivalente a R$ 13.419,01 ( treze mil, quatrocentos e dezenove reais e um centavo). Conforme se vê junto às fls. 16/18, o recorrido efetuou os pedidos certo de que seria atendido, porém, recebeu posteriormente comunicado da empresa que não poderia efetuar a venda em razão de erro relativo ao preço. Com efeito, nos termos do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor a veiculação de publicidade relativa à oferta de produto vincula o fornecedor, inclusive em relação ao preço nela constante. Havendo recusa do fornecedor em cumprir a oferta, poderá o consumidor valer-se do art. 35, que dispõe in verbis: "art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III- rescindir o contrato, com direito á restituição de quantia e eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos." Para a caracterização de propaganda enganosa, o Código de Defesa do Consumidor dispõe: "Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.§1º - É enganosa ou abusiva qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzi r em er ro o consumidor a respei to da natureza, característica, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços;(...)§3º - Para os efeitos deste Código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço." Sobre o assunto a dout r ina: "Segundo a precisa l ição de CLÁUDIA LIMA MARQUES: "A característica principal da publicidade enganosa, segundo o CDC, é ser suscetível de induzir ao erro o consumidor, mesmo através de suas 'omissões'. A interpretação dessa norma deve ser necessariamente ampla, uma vez que o "erro" é a falsa noção da realidade, falsa noção esta potencial formada na mente do consumidor por ação da publicidade. Parâmetro para determinar se a publicidade é ou não é enganosa deveria ser o observador menos atento, pois este representa uma parte não negligenciável dos consumidores e, principalmente, telespectadores. Aquele fornecedor, que fizer veicular uma publicidade enganosa, estará a descumprir a proibição legal do art. 37; logo, juridicamente, estará cometendo um ato ilícito, pois o dano em caso de publicidade é difuso, mas fac i lmente presumí vel . " ( in "Cont ratos no Código de Defesa do Consumidor, 3ª edição, Biblioteca de Direito do Consumidor, editora RT, São Paulo, 1999, p. 347-8) . Ainda: DIREITO DO CONSUMIDOR. PUBLICIDADE PRECISA, VEICULADA VIA INTERNET, VINCULA O FORNECEDOR. ART. 30 DO CDC. CANCELAMENTO DA COMPRA SOB A ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO. IMPOSSIBILIDADE. 1- A veiculação de publicidade suficientemente precisa, por qualquer forma ou meio de comunicação, vincula o fornecedor, nos termos do art. 30 do CDC. 2- Não pode o fornecedor cancelar compra efetuada via internet, ou por qualquer outro meio de comunicação, ao argumento de que houve equívoco na veiculação da oferta, posto que pelo princípio da boa-fé, constante da Legislação Consumerista, deve ser evitada a prática de propaganda enganosa que induza o consumidor a erro. 3- Recurso não provido, sentença mantida.(20070310357027ACJ, Relator IRACEMA MIRANDA E SILVA, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 03/06/2008, DJ 11/07/2008 p. 186) Diante de todo exposto, conheço do presente recurso, porém nego-lhe provimento, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos, com Súmula de julgamento servindo de Acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais que fixo em 15% do valor condenação. (TJMT - RCI 5580/2008 - 3ª T.Rec. - Relª Maria Aparecida Ribeiro - DJ 16.04.2009)

DTZ4577748 - RECURSO CIVEL INOMINADO - SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEICULO - DPVAT - APLICAÇÃO DO ART. 7º DA LEI 6194/74 - RECURSOS CONHECIDOS IMPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT proposta por ADRIANA DE OLIVEIRA sob alegação de que em março de 1979, a Srª. IRENE OLIVEIRA perdeu a vida em trágico acidente automobilístico, conforme faz prova a inclusa Certidão de Óbito. 2. A r. sentença de primeiro grau reconheceu o direito da reclamante e condenou a reclamada, ora recorrente, ao pagamento da indenização securitária. 3. É prescindível o esgotamento da via administrativa para posterior ajuizamento de ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso XXXV, consagra o princípio do direito de ação, segundo o qual todos têm acesso ao Poder Judiciário para postular tutela jurisdicional de um direito individual, coletivo ou difuso. E mais, o inciso XXXIV, alínea "a" do citado preceptivo legal também assegura a todos os direito de petição aos poderes públicos em defesa do direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder, nada havendo de limitação ou condicionamento na norma para o alcance do fim nela colimado. 4. Verifica-se, nos autos, que a recorrida juntou os documentos hábeis a demonstrar a sua pretensão. Juntou a certidão de óbito, atestando a morte de IRENE OLIVEIRA, sendo a mesma vitima de acidente automobilístico. 5. O Seguro obrigatório foi instituído pelo Decreto Lei 814/69, como RCOVAT, aperfeiçoado em 1974 como DPVAT através da Lei 6.194, que por sua vez foi alterada pela Lei 8.441/92, visando atender vítimas de acidentes de veículo, portanto com finalidade social e não contratual. 6. Assim dispõe a Lei 6.194/74 com a redação da Lei 8.441/92 (Lei Especial): "Art. 7º - A indenização por pessoa vitimada por veículo não identificado, com seguradora não identificada, seguro não realizado ou vencido, será paga nos valores, condições e prazo dos demais casos por um consórcio constituído, obrigatoriamente, por todas as sociedades seguradoras, que operem no seguro objeto desta Lei". 7. Nada impede que seja cumprida a Lei de Regência do seguro obrigatório, ao ser tomado o valor do salário mínimo como parâmetro para a fixação da indenização. Como é sabido, o art. 3º da Lei nº 6.194/74 não foi revogado pelas Leis nº 6.205/75 e 6.423/77, subsistindo o critério de fixação da indenização em quantitativo de salário mínimo como ali previsto. Tal procedimento não se constitui em fator de correção monetária, mas sim como base para quantificação do montante ressarcitório, consoante já está assente na jurisprudência do excelso Superior Tribunal de Justiça e atestam as seguintes EMENTAS, verbis:"SEGURO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SALÁRIO-MÍNIMO. O VALOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO DEVE CORRESPONDER A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO" . (RESP 1 5 2 8 6 6 /SP; RECURSO ESPECIAL 1997/0075966-0; DJ DATA: 29/06/1998, PG: 00200; Relator: Min. RUY ROSADO DE AGUIAR - 1102; Data da Decisão: 25/03/1998; Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA; Decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO). 8. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com Súmula de julgamento servindo de Acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Sem honorários visto que ambas as partes recorreram. (TJMT - RCI 5627/2008 - 3ª T.Rec. - Relª Maria Aparecida Ribeiro - DJ 16.04.2009)

DTZ4577749 - RECURSO CIVEL INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES - AUSENCIA DA PARTE RECLAMADA - SENTENÇA MANTIDA PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Designada audiência de instrução e julgamento o não comparecimento da embargante à audiência para o qual fora previamente intimado, por intermédio de seus advogados, culmina no julgamento antecipado dos embargos diante da inexistência de provas, porquanto os princípios norteadores dos Juizados Especiais, insculpidos no art. 2º da Lei 9.099/95, primam pela presença pessoal da parte, a fim de que reste, inclusive, viabilizada em toda inteireza a possibilidade de composição amistosa. 2. Aquele que desiste da oitiva de testemunhas que arrolou não poderá obter êxito com a alegação de que houve cerceamento de defesa, porque não foi tomado o depoimento pessoal do embargante. 3. Compete ao autor fazer a prova dos fatos alegados na peça de ingresso ou constitutivos do seu direito (art. 333, I, do CPC). A sua desídia a esse respeito importa em julgamento de improcedência da pretensão deduzida. 4. Condeno o recor rente ao pagamento das custas e honorár ios advocatícios que fixo em R$500,00(quinhentos reais), ficando sobrestado o pagamento em face da gratuidade deferida. (TJMT - RCI 5660/2008 - 3ª T.Rec. - Relª Maria Aparecida Ribeiro - DJ 16.04.2009)

DTZ4577750 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA INEXISTENTE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NEGLIGÊNCIA DA RECLAMADA - TEORIA DO RISCO - DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO DENTRO DOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Trata-se de Recurso Cível Inominado interposto por MARK GRUNDFOS, em face da decisão monocrática às fls. 339/344/3ªTR , a qual, acolheu parcialmente o pedido inaugural, condenando as partes requeridas, ao pagamento da quantia de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), a titulo de danos morais., valor este corrigido monetariamente e com juros de 1% (um por cento ao mês) a partir da prolação da sentença. Quanto à preliminar de ilegitimidade alegada pela parte recorrente tenho que a mesma deve ser rejeitada diante da solidariedade passiva, estabelecida pelo artigo 7º., parágrafo único, da Lei 8.078/90, situação em que as autoras da ofensa - indevida inserção no SPC, são igualmente obrigadas à indenização, podendo, assim, figurar no pólo passivo da demanda. Compulsando os autos, verifico que a recorrida teve seu nome indevidamente inscrito nos órgãos de restrição ao crédito em face de 38 (trinta e oito) títulos protestados, em virtude de fraude, já que o mesmo não foram nem emitidos e nem assinados pela recorrida. Primeiramente, observo que se trata de pedido de indenização por dano moral decorrente de lançamento indevido do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito, sendo cediço que esta Turma Recursal reiteradamente vem entendendo que o simples lançamento indevido em órgãos desta natureza gera o dever de indenizar. Desse modo, entendo que a Recorrente é responsável pela falha no serviço, em consonância a teoria do risco, vez que todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade lucrativa no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Nesse sentido o Art. 14 do CDC dispõe que: "O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos" Assim, as argüições de que não há dano a ser indeni zável são infundadas. Não se pode negar que o recorrido foi vítima de ato ilícito, sofrendo, a partir disto, presumíveis danos de ordem moral. Os danos cuja reparação se busca caracterizam-se in re ipsa, isto significando que independem de comprovação, senão vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PROMOVE O REGISTRO. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO DEVIDA.I. Pela teoria do risco empresarial consagrada no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados às vítimas de seus atos e omissões, não lhes sendo lícito evadir-se às vicissitudes que envolvem a prestação dos serviços inerentes às suas atividades mercantis. II. Aquele que não contratou os serviços bancários que ensejaram a dívida cobrada, por ser considerado consumidor à luz do art. 17 da Lei 8.078/90, não é responsável pelo pagamento respectivo nem pode ter o seu nome inscrito em órgãos de proteção ao crédito.III. A segurança é elemento e conceito indissociável da atividade financeira, razão por que a contratação de serviços por meio de expedientes fraudulentos, longe de representar eximente indenizatória, evidencia falha na prestação dos serviços que test i f ica de modo insuperável a responsabilidade civil da instituição de crédito. IV. Somente o fato de terceiro absolutamente estranho às atividades empresariais do fornecedor, assim considerado aquele que elimina por completo a relação de causalidade, apagando todo e qualquer resquício de comportamento comissivo ou omissivo, revela-se juridicamente idôneo como excludente de responsabilidade.V. Segundo as máximas da experiência comum, cuja aplicação é legitimada pelo art. 5º da Lei 9.099/95 e pelo art. 335 do Código de Processo Civil, sofre lesão moral o consumidor que tem o seu nome irregularmente incluso em cadastro de órgão de proteção ao crédito, independentemente da prova efet iva do abalo aos predicados da personalidade. VI. Para o correto e justo arbitramento da compensação do dano moral devem ser ponderados, à luz das circunstâncias do caso concreto, a capacidade econômica e a situação pessoal das partes, a gravidade e repercussão do dano e o nível de reprovação do ato doloso ou culposo do fornecedor. VI. No terreno das relações de consumo, o arbitramento da compensação do dano moral deve ser especialmente vocacionado à sua finalidade didática e pedagógica. Acentua-se, nesse caso, o escopo social e político do processo, voltado à pacificação social e à desestimulação de condutas omissivas ou comissivas que atentam contra os direitos elementares dos consumidores no tráfego negocial. VII. Deve ser prestigiada a sentença que arbitra a indenização do dano moral à luz do princípio da razoabilidade, de modo a efetivamente compensá-lo, a incutir no fornecedor percepção de maior responsabilidade empresarial e, ao mesmo tempo, evitar o locupletamento indevido do consumidor.VIII. Sentença confirmada. Recurso desprovido. Condenação da recorrente no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre o valor da condenação.IX. Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.(20070710255938ACJ, Relator JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 16/09/2008, DJ 03/10/2008 p. 189) Na lição de Carlos Alberto Bittar "O dano existe no próprio fato violador, impondo a necessidade de resposta, que na reparação se efetiva. Surge ex facto, ao atingir a esfera do lesado, provocando-lhe as reações negativas já apontadas. Nesse sentido é que se fala em damnum in re ipsa." (in "Reparação Civil por Danos Morais", São Paulo, RT, 1993, p. 204). Uma vez demonstrada a conduta ilícita, o dano e o nexo causal, por ato da instituição financeira, que não agiu com a cautela necessária na administração de seus serviços e concessão de crédito, dando causa à inserção indevida do nome do reclamante nos órgãos de restrição ao crédito, é devida a indenização. Deve o juiz dosar com cautela o valor a ser arbitrado a título de danos morais, a fim de reparar as máculas deixadas na honorabilidade do ofendido, sem que, de outro lado, a indenização passe a constituir meio de enriquecimento sem causa, sopesando, para tanto, as circunstâncias fáticas do caso, a repercussão do ato ilícito, as condições financeiras das partes e o grau de culpa dos e n v o l v i d o s , t u d o o b s e r v a n d o o s p r i n c í p i o s i n f o rma t i v o s d a proporcionalidade e da razoabilidade. Relativamente ao "quantum" indenizatório, entendo que o valor de 14.000,00 (quatorze mil reais), fixado no decisum deve ser reduzido para R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais), a fim de adequá-lo aos normativos da proporcionalidade e da razoabi l idade, v i s to o caso conc reto que se apresentou e suas particularidades. Pelas razões expostas, conheço dos recursos, posto que tempestivos e, dou-lhes parcial provimento, para reduzir o montante indenizatório para o valor de R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais), a título de danos morais, mantida no mais a r. sentença, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. (TJMT - RCI 5663/2008 - 3ª T.Rec. - Relª Maria Aparecida Ribeiro - DJ 16.04.2009)

DTZ4577751 - RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACUSAÇÃO DE FURTO - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS E JURIDICOS FUNDAMENTOS. A recorrente busca reformar a decisão monocrática de fls. 65/69/3ªTR, que julgou parcialmente procedente o pedido inaugural, condenando o recorrido no valor de R$2.000,00(dois mil reais) a título de danos morais. Alega em suas razoes estar inconformada com o quantum indenizatório fixado na r. sentença, devendo o mesmo ser majorado Nos caso dos autos, verifico que o pedido de indenização por danos morais, realmente merece prosperar, visto que ficou claro que o recorrente acusou a recorrida de furto, experimentando situação vexatória. É devida a indenização por danos morais sofridos pela recorrida, de forma a compensá-las pelos d a n o s m o r a i s e x p e r i m e n t a d o s . S e n ã o v e j a m o s : " C I V I L . RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DANO MORAL. IMPUTAÇÃO CALUNIOSA. ATO ILÍCITO. 1. É ilícita a conduta do indivíduo que, indevidamente, imputa a outro, conduta criminosa. 2. Caracterizado o dano decorrente da conduta ilícita do agente, a reparação é medida que se impõe. 3. O valor arbitrado para a reparação dos danos morais considerou as circunstâncias do fato, a extensão do dano sofrido e as condições do agente causador, estabelecendo montante bastante e suficiente para os fins a que se propõe.4. Recurso conhecido e improviso. Sentença mantida. Condenação do recorrente nas verbas sucumbênciais. Unânime. (20060710259018ACJ, Relator EDITTE PATRÍCIO, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 18/09/2007, DJ 05/11/2007 p. 140)" Na realidade o ponto de irresignação da recorrente é o valor fixado a título de danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório/reparatório, o Juiz deve obedecer aos princípios da equidade e moderação, considerando-se a capacidade econômica das partes, a intensidade do sof r imento do ofendido, a grav idade, natureza e repercussão da ofensa, o grau do dolo ou da culpa do responsável, enfim, deve objetivar uma compensação do mal injusto experimentado pelo ofendido e punir o causador do dano, desestimulando-o à repetição do ato. Na esteira destes parâmetros, a importância imposta ao recorrido mostra-se adequada, já que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Com essas considerações, conheço do recurso posto que tempestivos, porém, nego-lhe provimento, mantendo a r. sentença. Co n d e n o a r e c o r r e n t e a o p a g ame n t o d a s c u s t a s e h o n o r á r i o s advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ficando sobrestado em face da gratuidade deferida. (TJMT - RCI 5695/2008 - 3ª T.Rec. - Relª Maria Aparecida Ribeiro - DJ 16.04.2009)

DTZ4577752 - REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MÁ PRE S T AÇÃO DE S ERV IÇO - DANOS MA T ERI A I S E MORA I S CONFIGURADOS - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. Trata-se de Recurso Cível Inominado interposto por CASTRO E CIA LTDA - ME , em face da decisão monocrát ica às f ls. 98/100/ 3ªTR, a qual julgou parcialmente procedente o pedido inaugural, condenando a parte requerida/recorrente, ao pagamento da quantia de R$ 2.169,88 (dois mil, cento e sessenta e nove reais e oitenta e oito centavos) a titulo de danos materiais e ainda o valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) a titulo de danos morais. Compulsando os autos, verifico que o recorrido em outubro de 2006, levou seu veiculo para fazer uma simples revisão, e o recorrente estipulou o prazo de dois dias para que seu veiculo ficasse pronto.Porém o mesmo não aconteceu e após quase um mês o carro foi entregue, vindo logo após apresentar defeitos no motor. Desse modo, entendo que a Recorrente é responsável pela falha no serviço que prestou ao Recorrido, em consonância a teoria do risco, vez que todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade lucrativa no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Nesse sentido o Art. 14 do CDC dispõe que: "O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos" Assim, as argüições de que não há dano a ser indenizável são infundadas. Não se pode negar que o recorrido foi vítima de ato ilícito, sofrendo, a partir disto, presumíveis danos de ordem moral. Na lição de Carlos Alberto Bittar "O dano existe no próprio fato violador, impondo a necessidade de resposta, que na reparação se efetiva. Surge ex facto, ao atingir a esfera do lesado, provocando-lhe as reações negativas já apontadas. Nesse sentido é que se fala em damnum in re ipsa." (in "Reparação Civil por Danos Morais", São Paulo, RT, 1993, p. 204). Deve o juiz dosar com cautela o valor a ser arbitrado a título de danos morais, a fim de reparar as máculas deixadas na honorabilidade do ofendido, sem que, de outro lado, a indenização passe a constituir meio de enriquecimento sem causa, sopesando, para tanto, as circunstâncias fáticas do caso, a repercussão do ato ilícito, as condições financeiras das partes e o grau de culpa dos envolvidos, tudo observando os princípios informativos da proporcionalidade e da razoabilidade. Sendo assim, o valor estipulado na decisão singular , a título de indenização por danos materiais e morais, afigura-se adequado, porque foram observados os critérios pertinentes recomendados pela doutrina e jurisprudência sem que tenha havido qualquer excesso. A escorreita e elogiável fundamentação jurídica da sentença monocrática observou as circunstâncias da lide, a condição socioeconômica das partes, bem como o grau de culpa do causador do dano, a gravidade e intensidade da ofensa moral, sendo que não olvidou da finalidade compensatória, pedagógica e preventiva da indenização. O valor fixado se molda à recomposição do dano, refletindo com adequação o instituto da justa reparação. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condeno o r e c o r r e n t e a o p a g ame n t o d e c u s t a s p r o c e s s u a i s e h o n o r á r i o s advocatícios, fixados em 15%(quinze por cento) sobre o valor da condenação. (TJMT - RCI 5758/2008 - 3ª T.Rec. - Relª Maria Aparecida Ribeiro - DJ 16.04.2009)

DTZ4577753 - CIVIL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL . REVEL IA - PRESUNÇÃO VERACIDADE FATOS ARTICULADOS NA INICIAL - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA PELOA PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A recorrente interpõe recurso às fls. 37/40, alegando inconformismo por não ter sido arbitrada na r. sentença os danos morais. Faculta-se a contratante a resilição do contrato e direito à percepção dos valores pagos, levando-se em consideração a ciência de informação da ausência de domínio da coisa alienada. Flagrante ilicitude da recusa na restituição das parcelas adiantadas, portanto correta decisão proferida pelo juízo monocrático, que condenou à reclamada a devolução da importância paga pelo imóvel. Quanto aos danos morais, entendo que andou bem o Magistrado, pois, no caso realmente não há constatação de fato gerador de dano moral, afronta ou constrangimento psíquico sofrido que impusesse a Recorrida à condição humilhante ou agressora, de angús t ia ou af l i ção, causadores de danos morai s , a merecer a indenização ora bus cada. Pode- se di zer que os tai s sus c i tados aborrecimentos apresentam-se resultantes do moderno e conturbado convívio social, caracterizando mero descumprimento de contrato, sob pena de se inviabilizar a convivência em sociedade. Diante de todo exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença monocrática com súmula do julgamento servindo de acórdão, de acordo com o artigo 46 da Lei n. 9.099/95. Condeno o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ficando sobrestado em face da gratuidade deferida. (TJMT - RCI 5763/2008 - 3ª T.Rec. - Relª Maria Aparecida Ribeiro - DJ 16.04.2009)

DTZ4577754 - RECURSO CÍVEL INOMINADO - PLANO ODONTOLÓGICO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RECUSA POR PARTE DA RECORRENTE - PLANO DESATIVADO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - DEVER DE RESSARCIR - VALOR ADEQUADO - PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DA FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de Recurso Cível Inominado interposto por LOJAS RIACHUELO S/A face da decisão monocrática às fls. 69/71, na qual, acolheu parcialmente o pedido inaugural, condenando a reclamada à devolução dos valores referentes às mensalidade de setembro/2006 à março/2007 e ainda ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a titulo de danos morais. Compulsando os autos, verifico que o recorrido aderiu ao contrato de serviços odontológicos, sendo que, as parcelas mensais seriam no valor de R$ 27,42 (vinte e sete reais e quarenta e dois centavos).Porém, em 04.04.2007, ao procurar a clínica odontológica o mesmo não pode ser atendido, já que estava inativo no sistema, sendo que já estava inativo desde 29.09.2006 Conforme traz prova aos autos, o recorrido cumpriu com todas as parcelas do mês de setembro de 2006 ao mês de março de 2007 (fls. 24/33/3ªTR), portanto, estava inativado de forma indevida. Nesse sentido o Art. 14 do CDC dispõe que: "O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos" Os problemas técnicos que ocorram no sistema de recebimento das faturas ou mensalidades da reclamada não podem penalizar o usuário, pois deve a reclamada cumprir com sua obrigação na prestação dos serviços a que se obrigou, devendo responder pelos prejuízos que sua desídia venha a causar a seus clientes. Assim, as argüições de que não há dano a ser indenizável são infundadas. Não se pode negar que o recorrido foi vítima de ato ilícito, sofrendo, a partir disto, presumíveis danos de ordem moral. Deve o juiz dosar com cautela o valor a ser arbitrado a título de danos morais, a fim de reparar as máculas deixadas na honorabilidade do ofendido, sem que, de outro lado, a indenização passe a constituir meio de enriquecimento sem causa, sopesando, para tanto, as circunstâncias fáticas do caso, a repercussão do ato ilícito, as condições financeiras das partes e o grau de culpa dos e n v o l v i d o s , t u d o o b s e r v a n d o o s p r i n c í p i o s i n f o rma t i v o s d a proporcionalidade e da razoabilidade. Tendo sido fixada a indenização em valor razoável, mantém o quantum indenizatório em R$5.000,00(cinco mil reais). Pelas razões expostas, conheço do recurso, posto que tempestivo e, dou-lhe parcial provimento, tão-somente para determinar que os juros e a correção monetária, no que tange a condenação em danos morais, incidam a partir da data da sentença, mantida no mais a r. decisão, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. (TJMT - RCI 5811/2008 - 3ª T.Rec. - Relª Maria Aparecida Ribeiro - DJ 16.04.2009)

DTZ4577755 - HABEAS CORPUS - FALTA DE JUSTA CAUSA - QUEIXA-CRIME QUE DESCREVE FATO TIPICO - INDICIOS DE AUTORIA - CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL PRESENTES - ORDEM DENEGADA. O trancamento da ação penal somente pode ocorrer quando se verifica, de plano, que o fato imputado não é típico ou inexistentes indícios de autoria, o que não ocorre no caso ora analisado. (TJMT - HC 5868/2008 - 3ª T.Rec. - Relª Maria Aparecida Ribeiro - DJ 16.04.2009)

DTZ4577756 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C DANO MATERIAL E MORAL - EMPRESTIMO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADO PELA RECLAMANTE - DANO MORAL CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de recurso manejado pelo BANCO BMC S/A inconformado com a r. sentença que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c dano material e moral proposta por ALEX SANDRA CAMARGO MANTOAN, julgou parcialmente procedente o pedido e declaro inexistentes os débitos no que se refere ao emprés t imo bancár io supos tamente cont raído pel a reclamante. 2. Anote-se que, quanto aos descontos, assim dispõe o art. 46 e o parágrafo único da Lei n. 8.112/90: "Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento". Parágrafo único: "Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento. " 3. Com efei to, não há nos autos comprovação da autorização do recorrido para os descontos que foram efetivados em seus venc imentos . Daí , diante da comp r o v a ç ã o d o s d e s c o n t o s desautorizados em folha de pagamento, correta a decisão que declarou a inexistência dos débitos. 4. Ante o exposto, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença de primeiro grau, pelos seus próprios fundamentos. 5. Por conseqüência, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 15%(quinze por cento) sobre o valor da causa, corrigido monetariamente e custas processuais, na forma do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95. (TJMT - RCI 5883/2008 - 3ª T.Rec. - Relª Maria Aparecida Ribeiro - DJ 16.04.2009)

DTZ4577757 - RECURSO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLEMENTAR (DAMS) - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - AFASTAMENTO - OCORRÊNCIA DO DANO - DESPESAS MÉDICAS COMPROVADAS - ATENDIMENTO HOSPITALAR - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º , "C" E DO ART. 5º , ?§1º , "C" , DA LEI 6.194/74 - NÃO-PREVALÊNCIA DAS REGRAS DO CNSP NAS OPERAÇÕES DE SEGURO - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso cível inominado interposto pela reclamada, contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da reclamante tangente ao recebimento do seguro de despesas de assistência médica suplementar (DAMS). 2. Nas razões, a seguradora suscita a preliminar de Incompetência dos juizados especiais para analisar matéria que careça de prova pericial; alega que cabe à seguradora decidir acerca do valor a ser repassado ao segurado, de modo que não deve se submeter ao valor tarifado da prova, em face da Lei 6.194/74, sendo que não podem ser considerados válidos os recibos apresentados; argumenta que o CNSP é competente para regulamentar o seguro DPVAT e há vedação da vinculação da indenização ao salário mínimo. A sentença deve ser integralmente mantida. 3. No caso, a vítima, em decorrência de acidente de t râns i to efetuou, no seu t ratamento, despesas com assistência médica e medicamentos, devidamente comprovadas por recibos e prontuário hospitalar, tendo, por isso, direito ao recebimento de uma indenização, a título de reembolso, correspondente ao valor das respectivas despesas, até o limite definido pelo artigo 3º, alínea "c"da Lei 6.194/74. 4. Na fixação do valor da indenização relativa ao DPVAT, não podem prevalecer as normas fixadas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados em detrimento ao que estabelece a Lei nº 6.194/74, em obediência ao princípio da hierarquia das normas. A utilização de salário mínimo, como parâmetro de fixação do valor da indenização do seguro obrigatório (DPVAT), foi criada pela Lei 6.194/1974, e não fere preceito constitucional, eis que a referência é utilizada como fator quantitativo e não indexador. 3. Tendo em vista que a recorrente foi vencida, com fundamento no art. 55, da Lei 9.099/95, condeno-a ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que, fixo em 15% sobre o valor da condenação, devidamente corrigido. (TJMT - RCI 5979/2008 - 3ª T.Rec. - Relª Maria Aparecida Ribeiro - DJ 16.04.2009)

DTZ4577758 - RECLAMAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO EM ORGÃO DE PROTEÇÃO AO CREDITO - LEGALIDADE - AUSENCIA DE PROVA DE FRAUDE - IMPROCEDENCIA DA AÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - SENTENÇA MANTIDA PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de ação de reparação de danos proposta por Helida Glayci Tiago Silva em desfavor de Avon Comésticos Ltda objetivando o recebimento de indenização por dano moral em decorrência de títulos emitidos por terceiros. 2. Os documentos de fls. 38/60 comprovam o vinculo comercial existente entre a reclamante e a reclamada. 3. Desnecessária a produção da prova testemunhal requerida. O que realmente interessa à solução da lide restou incontroverso, posto que inequívoca a existência dos fatos noticiados pelos documentos juntados pela reclamada, nos quais consta assinatura da reclamante. 4. Com apoio no artigo 55 da Lei de Regência dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95), condeno o recorrido no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixo no equivalente a 10% (dez por cento) do valor da ação, ficando sobrestado diante da gratuidade deferida. (TJMT - RCI 6019/2008 - 3ª T.Rec. - Relª Maria Aparecida Ribeiro - DJ 16.04.2009)

DTZ4577759 - RECURSO INOMINADO -- PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES - INCIDÊNCIA DO ART. 18 DO CDC - DEFEITO DO PRODUTO - DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS -DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Quanto à preliminar suscitada pelo primeiro Recorrente: VESLE MÓVEIS ELETRODOMÉSTICOS LTDA , vislumbro que a mesma não merece acolhimento, já que o consumidor constatando a inadequação do produto ao consumo tem o direito de exigir a substituição das partes viciadas, de todos os fornecedores , de alguns , ou somente de um dos que, efetivamente, participaram da cadeia de fornecimento do produto, vejamos: Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem sol idar iamente pelos vícios de qual idade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se dest inam ou lhes diminuam o valor , assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Conforme as notas fiscais inseridas aos autos demonstram que o Recorrido comprou e pagou por um produto que não atendeu a sua realidade, desse modo, há elementos comprobatórios nos suficientes para demonstrar que o Recorrido teve prejuízo com o produto que adquiriu. Está incontroverso nos autos que o aparelho apresentou defeito antes mesmo de completar um ano de sua aquisição, estando, ainda, em vigência o prazo da garantia contratual. Dessa forma, apresentando defeito o aludido aparelho e não havendo por parte da Recorrente qualquer mobilização quanto à resolução do problema apresentado, tornando o celular inútil para o fim que se destina, patente o direito do consumidor em se ver ressarcido quanto aos valores pagos por aquele, na forma do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. No que tange aos danos morais, entendo que restaram caracterizados, eis que o defeito do produto ensejou que o autor ficasse privado de seu uso, com ofensa à sua dignidade pelo descaso da recorrente na condução do problema, na angústia e intranqüilidade causadas pela situação não desejada. Ressalte-se que, desnecessário, nestes casos, a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano "in re ipsa". A quantificação da indenização a titulo de dano moral fixada em termos razoáveis, sem ensejar enriquecimento indevido, de forma moderada e proporcional ao grau de culpa, ao porte financeiro das partes, em observância à realidade da vida e às peculiaridades do caso deve mantida. Ante o exposto, conheço dos recursos e nego-lhes provimento. Condeno aos recorrentes o pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. (TJMT - RCI 6150/2008 - 3ª T.Rec. - Relª Maria Aparecida Ribeiro - DJ 16.04.2009)

DTZ4577760 - RECLAMAÇÃO CIVEL - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - DISCUSSÃO ACERCA DA CAUSA DEBENDI - SIGNATÁRIOS ORIGINÁRIOS - POSSIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de Recurso Cível Inominado interposto por PETERSON VEIGAS CAMPOS, em face da decisão monocrática de fls. 54/57/3ªTR, que julgou improcedente a Reclamação oposta em face de MARCIAL JOÃO COVER. Tendo a execução por base títulos de créditos (notas promissórias), sendo a ação movida pelo credor originário em face do devedor principal, afigura-se viável a discussão da causa debendi materializada no título. No caso dos autos, o negócio subjacente que deu origem à confecção das cártulas foi o pagamento de mercadorias adquiridas pelo demandado (madeiras). Porém, alega o recorrido, que as notas promissórias foram emitidas como garantia da compra e venda, porém o negocio foi desfeito, já que as mercadorias não foram aceitas pelo reclamado. Contudo, do contexto probatório colhe-se ter o Magistrado a quo decidido com acerto. Nesse sentido: "Direito civil e processo civil. Ação monitória. Cobrança de nota promissória prescrita. Emissão vinculada a boletim individual de subscrição de cotas-parte de capital, em sociedade cooperativa. Crédito decorrente da relação jurídica-base também prescrito, com fundamento no art. 36, § único, da Lei nº 5.764/71. Reconhecimento de sub-rogação do titular da nota promissória nesse crédito. Impossibilidade de sua cobrança. Recurso não conhecido. - É pacífica a jurisprudência do sentido de admitir a cobrança de crédito decorrente de nota promissória prescrita pela via da ação monitória. - Todavia, nessas hipóteses, o crédito não se torna automaticamente imprescritível, mas vinculado à relação jurídica-base. - Se, do ponto de vista dessa relação jurídica, também estiver prescrita a pretensão a cobrança, correta a decisão que a reconheceu. Recurso especial não conhecido." (STJ, REsp n. 682559/RS, 3ª. Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j.15.12.2005) (grifei) "COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE CAUSA DEBENDI. TRATANDO-SE DE TÍTULO PRESCRITO EM EXECUTIVIDADE, MISTER SER COMPROVADA A ORIGEM DA OBRIGAÇÃO, DECORRIDOS MAIS DE DOIS ANOS DA PRESCRIÇÃO DA CÁRTULA. CASO EM QUE O PORTADOR DA NOTA NÃO CUMPRE TAL EXIGÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME." (TJRS, Recurso n. 71001050947, 2ª Turma Cível, Rel. Dr. Eduardo Kraemer, j.16.08.2006) (grifei) Assim, a respeitável sentença fez a costumeira justiça, não estando a merecer reforma, já que o recorrente não trouxe, para os autos, provas suficientes que levassem a uma conclusão diversa da que chegou o MM. Juiz sentenciante. Pelas razões expostas, conheço o recurso, posto que tempestivo e, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença recorrida, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. Condeno o recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95, ficando sobrestado em face da gratuidade deferida. (TJMT - RCI 6156/2008 - 3ª T.Rec. - Relª Maria Aparecida Ribeiro - DJ 16.04.2009)

DTZ4577761 - EMENTA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - P R E L IMI N A R D E I L E G I T IMI D A D E P A S S I V A - A F A S T A D A - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES - INCIDÊNCIA DO ART. 18 DO CDC - MOTOR QUE VEM A FUNDIR - NEGATIVA NA EXECUÇÃO DA GARANTIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Conforme se verifica nos autos, em 01 de dezembro de 2002, o recorrido, adquiriu um veiculo Mini Bus da marca MARCOPOLO, modelo VOLARE A6, ano 2002/2003, cor prata (conforme contrato de compra e venda junto às fls. 26/28, porém em 17/10/2003, o veiculo veio a apresentar pane mecânica e foi direcionado à Recorrente, já que a mesma é concessionária e oficina autorizada da empresa MARCOPOLO S/A. Porém, a recorrente informou que as peças e mão-de-obra referentes ao conserto não seriam coberta pela garantia, em virtude de ter ocor r ido um superaquecimento do motor . Tal pane suprac i tada aconteceu quando o recor r ido faz ia t ranspor te dos integrantes de um conjunto musical, já que o autor adquiriu o veículo para ser utilizado em serviço de transportes e este se mostrou imprestável ao fim ao qual se destinava. Inicialmente, insta ressaltar que as disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor são perfei tament e aplicáveis ao presente caso, uma vez que as par tes amoldam-se perfeitamente aos conceitos de consumidora e fornecedora previstos na legislação supracitada. Neste diapasão, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela recorrente, uma vez que a responsabilidade desta, pelo defeito do produto, está firmada no disposto no art. 18, da Lei nº 8.078/90 que é enfático ao anunciar que "os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor (...)". Est á incontroverso nos autos que o veiculo apresentou problemas antes mesmo de completar um ano de sua aquisição, estando, ainda, em vigência o prazo da garantia contratual. Dessa forma, não havendo por parte da Recorrente qualquer mobilização quanto à resolução do problema apresentado, patente o direito do consumidor em se ver ressarcido quanto aos valores pagos por aquele, na forma do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos: REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. DEFEITO GRAVE NO MOTOR. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR. DEMORA EM PROCEDER AO REPARO, MESMO HAVENDO GARANTIA. CONSERTO NÃO REALIZADO. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.A ausência de informação clara e precisa acerca das reais condições do produto adquirido, mormente tratando-se de vício oculto capaz de reduzir, sensivelmente, o valor do bem, e, a longo prazo, comprometer a sua utilização, viola o dever de lealdade e boa-fé inerente às relações contratuais, devendo o fornecedor responder pelos danos causados ao consumidor. O dano material traduz-se no necessário ao conserto do defeito apresentado no bem adquirido. Restando evidente a real ocorrência de angústia e dor íntima que o alcançaram o consumidor, não só por ter adquirido veículo com defeito grave no motor, mas, também pela desídia e menosprezo da empresa revendedora em solucionar a questão, submetendo-o a um rosário de transtornos, resta caracterizado o dano moral. Em se tratando de danos morais, a indenização possui natureza compensatória e penalizante, devendo ser observada, para a fixação do quantum devido, o grau de reprovabilidade do comportamento do ofensor, a intensidade do dano sofrido e capacidade econômica das partes. (20060810069720APC, Relator CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, julgado em 17/09/2008, DJ 29/09/2008 p. 39) Desse modo, entendo que a Recorrente é responsável pela falha no serviço que prestou ao Recorrido, em consonância a teoria do risco, vez que todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade lucrativa no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Nesse sentido o Art. 14 do CDC dispõe que: "O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos" Assim, as argüições de que não há dano a ser indeni zável são infundadas. Não se pode negar que o recorrido foi vítima de ato ilícito, sofrendo, a partir disto, presumíveis danos de ordem moral. Na lição de Carlos Alberto Bittar "O dano existe no próprio fato violador, impondo a necessidade de resposta, que na reparação se efetiva. Surge ex facto, ao atingir a esfera do lesado, provocando-lhe as reações negativas j á apontadas. Nesse sentido é que se fala em damnum in re ipsa." (in "Reparação Civil por Danos Morais", São Paulo, RT, 1993, p. 204). Deve o juiz dosar com cautela o valor a ser arbitrado a título de danos morais, a fim de reparar as máculas deixadas na honorabilidade do ofendido, sem q u e , d e o u t r o l a d o , a i n d e n i z a ç ã o p a s s e a c o n s t i t u i r me i o d e enriquecimento sem causa, sopesando, para tanto, as circunstâncias fáticas do caso, a repercussão do ato ilícito, as condições financeiras das partes e o grau de culpa dos envolvidos, tudo observando os princípios informativos da proporcionalidade e da razoabilidade. Sendo assim, o valor estipulado na decisão singular , a título de indenização por danos materiais e morais, afigura-se adequado, porque foram observados os critérios pertinentes recomendados pela doutrina e jurisprudência sem que tenha havido qualquer excesso. A escorreita e elogiável fundamentação jurídica da sentença monocrática observou as circunstâncias da lide, a condição socioeconômica das partes, bem como o grau de culpa do causador do dano, a gravidade e intensidade da ofensa moral, sendo que não olvidou da finalidade compensatória, pedagógica e preventiva da indenização. O valor fixado se molda à recomposição do dano, refletindo com adequação o instituto da justa reparação. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condeno o r e c o r r e n t e a o p a g ame n t o d e c u s t a s p r o c e s s u a i s e h o n o r á r i o s advocatícios, fixados em 15%(quinze por cento) sobre o valor da condenação. (TJMT - RCI 6205/2008 - 3ª T.Rec. - Relª Maria Aparecida Ribeiro - DJ 16.04.2009)

DTZ4577762 - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO JUDICIAL - EXISTENCIA DE ILEGALIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA. Presente ilegalidade no comando sentencial inquinado, o "mandamus" merece prosperar. (TJMT - MSI 6269/2008 - 3ª T.Rec. - Relª Maria Aparecida Ribeiro - DJ 16.04.2009)

DTZ4577763 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL-UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO PIS-SUSPENSÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO-DANO MORAL PURO-CARACTERISZAÇÃO-VALOR DA IDENIZAÇÃO-PRUDENTE ARBITRO E CIRCUNSTANCIA DO CASO-RECURO CONHECIDO E PROVIDO. Presume-se dano moral causado pela suspensão do seguro-desemprego em decorrência da utilização indevida do PIS do reclamante. A indenização é antes punitiva do que compensatória. (TJMT - RCI 6340/2008 - 3ª T.Rec. - Relª Maria Aparecida Ribeiro - DJ 16.04.2009)

DTZ4577764 - INDENIZAÇÃO - DÍVIDA - DÉBITO QUITADO - NOME DO CLIENTE INDEVIDAMENTE MANTIDO NO SPC/SERASA, APÓS A QUITAÇÃO -- ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANOS MORAIS PRESUMÍVEIS - VALOR DA I N D E N I Z A Ç Ã O F I X A D O D E N T R O D O S P R I N C I P I O S D A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PEDIDO CONTRAPOSTO JULGADO EXTINTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Trata-se de Recurso Cível Inominado interposto por BARRA MOTOS LTDA, em face da decisão monocrática às fls. 84 a 91, na qual, acolheu parcialmente o pedido inaugural, condenando a parte requerida/recorrente, ao pagamento da quantia de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), a titulo de danos morais e ainda determinou a retirada imediata do nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito. Após analise dos autos, verifico que se encontra acostado às fls. 25/3ªTR demonstrativo de pagamento datado de 08 de maio de 2006, no valor de R$ 160,03 (cento e sessenta reais e três centavos), referente ao pagamento das duplicatas, por divida contraída junto a recorrente. Alega o recorrente que o recibo de fls. 24, não constitui prova da quitação da divida, porém, a parte recorrente não trouxe aos autos provas suficientes para desconstituí-lo. Portanto, entendo que o dever da Recorrente era providenciar a baixa imediata do nome da Recorrida nos órgãos de proteção ao crédito, conforme vem d e s c r i t o n o 5 º p a r á g r a f o d o a c o r d o n e g o c i a d o . As s im, r e s t o u demonstrada a desídia da Recorrente, em não retirar o nome da Recorrida do cadastro de inadimplentes, mesmo após o cumprimento da obrigação de fazer que lhe incumbia, qual seja, de quitar o débito, Desse modo, entendo que a Recorrente é responsável pela falha no serviço que prestou ao Recorrido, em consonância a teoria do risco, vez que todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade lucrativa no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Nesse sentido o Art. 14 do CDC dispõe que: "O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos" Assim, as argüições de que não há dano a ser indenizável são infundadas, posto que a dívida que gerou a restrição estava sendo adimplida, sendo injusta a mantença da negativaçao. Assim, não se pode negar que o recorrido foi vítima de ato ilícito, sofrendo, a partir disto, presumíveis danos de ordem moral. Os danos cuja reparação se busca caracterizam-se in re ipsa, isto significando que independem de comprovação, senão vejamos: EMBARGOS INFRINGENTES - CIVIL - DANO MORAL - REGISTRO NO CADASTRO DE DEVEDORES DO SPC - DÍVIDA QUITADA - BAIXA NÃO PROVIDENCIADA PELA CREDORA - ILEGALIDADE - IRRELEVÂNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO - RECURSO PROVIDO. É ilícita a conduta da credora que mantém, indevidamente, o nome da devedora em cadastros de inadimplentes do SPC, após paga a dívida.Na concepção moderna da reparação de dano moral, prevalece a orientação de que a responsabilização do agente se dá in re ipsa, ou seja, se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto. (TJMT - CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS - RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES - CLASSE II - 18 OPOSTO NOS AUTOS DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - CLASSE II - 20 - Nº 21.540 Relator: EXMO. SR. DES. JOSÉ TADEU CURY) Na lição de Carlos Alberto Bittar "O dano existe no próprio fato violador, impondo a necessidade de resposta, que na reparação se efetiva. Surge ex facto, ao atingir a esfera do lesado, provocando-lhe as reações negativas já apontadas. Nesse sentido é que se fala em damnum in re ipsa." (in "Reparação Civil por Danos Morais", São Paulo, RT, 1993, p. 204). Deve o juiz dosar com cautela o valor a ser arbitrado a título de danos morais, a fim de reparar as máculas deixadas na honorabilidade do ofendido, sem que, de outro lado, a indenização passe a constituir meio de enriquecimento sem causa, sopesando, para tanto, as circunstâncias fáticas do caso, a repercussão do ato ilícito, as condições financeiras das partes e o grau de culpa dos e n v o l v i d o s , t u d o o b s e r v a n d o o s p r i n c í p i o s i n f o rma t i v o s d a proporcionalidade e da razoabilidade. Tendo sido fixada a indenização em valor razoável, mantém o quantum indenizatório em R$1.500,00(hum mil e quinhentos reais). Com essas razões, conheço do Recurso e nego-lhe provimento. Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. (TJMT - RCI 6393/2008 - 3ª T.Rec. - Relª Maria Aparecida Ribeiro - DJ 16.04.2009)

DTZ4577765 - MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. DESPACHO SEM MOTIVAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. O juiz pode indeferir o pedido de justiça gratuita, se tiver fundadas razões para tanto (art. 5º, da Lei nº 1.060/50), mas tais razões devem vir expostas no despacho de indefer imento, devendo es tar també m sedimentadas nos elementos fáticos e probatórios dos autos. O que não se mostra viável é o puro e simples indeferimento, de plano, sem qu alquer motivação fática ou probatória (TJMT - MSI 6478/2008 - 3ª T.Rec. - Relª Maria Aparecida Ribeiro - DJ 16.04.2009)

DTZ4577766 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REVENDA DO MESMO IMÓVEL PELA IMOBILIÁRIA PARA TERCEIRA PESSOA - OBRIGAÇÃO DA IMOBILIÁRIA DE FORNECER QUITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA A LAVRATURA DA ESCRITURA - CONDIÇÃO NÃO ATENDIDA - CLÁUSULA CONTRATUAL DESCUMPRIDA - RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECORRENTE - RESCISÃO DA AVENÇA COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE SE IMPÕE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RECURSO IMPROVIDO. Trata-se de Recurso Cível Inominado interposto por IMOBILIÁRIA PETROPOLISR, em face da decisão monocrática de fls. 72/75/3ª TR, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o recorrente à requisição do valor pago pelo imóvel correspondente à R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) e ainda ao valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais ) a titulo de danos morais. A matéria discutida nos autos versa sobre relação de consumo (artigos 2º e 3º do CDC), com a responsabilidade objetiva do recorrente de reparar o dano(artigo 14 do CDC), bem como colhido pelo douto julgador de primeiro grau. Analisando os autos verifico que a própria recorrente assume que houve sim a alienação do imóvel a terceiro, por erro da empresa . Não há duvidas que o descumprimento contratual foi por culpa do recorrente, tendo direito o recorrido de ser ressarcido pelo valor despendido no imóvel, se não vejamos: "art. 248 do Código Civil: Se a pres tação do fato tornar - se impos s í v e l s em c u l p a d o d e v e d o r , resolver-se-à a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos" Em relação à condenação por danos morais, entendo que os mesmos são aqueles traduzidos mais especificamente pela dor intensa, pela elevada vergonha, pela injuria moral, as quais a irritação e chateação oriundas do dia-a-dia não se incluem. Uma vez demonstrado à conduta ilícita, o dano e o nexo causal, por ato da empresa, que não agiu com a cautela necessária na administração de seus serviços é devida a indenização. Deve o juiz dosar com cautela o valor a ser atribuído a titulos de danos morais, a fim de reparar as máculas deixadas na honorabilidade do ofendido, sem que, de outro lado, a indenização passe a constituir meio de enriquecimento sem causa, sopesando, para tanto, as circunstancias fáticas do caso, a repercussão do ato ilícito, as condições financeiras das partes e o grau de culpa dos envolvidos, tudo observando os princípios informativos da proporcionalidade e razoabilidade. A quantificação da indenização a titulo de dano moral fixada em termos razoáveis, sem ensejar enriquecimento indevido, de forma moderada e proporcional ao grau de culpa, ao porte financeiro das partes, em observância à realidade da vida e às peculiaridades do caso deve ser mantida. (TJMT - RCI 6553/2008 - 3ª T.Rec. - Relª Maria Aparecida Ribeiro - DJ 16.04.2009)

DTZ4577767 - RECURSO INOMINADO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - VALOR FIXADO DENTRO DOS CRITERIOS DA RAZOABI L IDADE - SENTENÇA MANT IDA P E LOS PROPRIOS FUNDAMENTOS. Trata-se de recurso cível inominado contra r. sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização formulada cont ra BRASIL TRANSPORTES INTERMODAL q u e e n c ami n h o u indevidamente o nome do reclamado aos órgãos de proteção ao crédito. No caso dos autos, não há que se falar em inocorrência de danos morais. A anotação i legal e indev ida de dados pes soai s na galer ia dos inadimplentes gera para o responsável o dever de indenizar pelos danos morais causados, que se presumem em função da reação psíquica e do dissabor experimentados por qualquer pessoa que tenha o seu crédito injustamente abalado. Não caberia ao recorrido provar que houve negl igênc ia ou imprudênc ia do recor rente, no presente caso, a responsabilidade é objetiva e dispensa qualquer discussão sobre culpa, ocorrendo, portanto o chamado dano"in re ipsa". Neste sentido, a lição de Carlos Alberto Bittar bem se amolda ao caso vertente, veja-se: "O dano existe no próprio fato violador, impondo a necessidade de resposta, que na reparação se efetiva. Surge ex facto, ao atingir a esfera do lesado, provocando-lhe as reações negativas já apontadas. Nesse sentido é que se fala em damnum in re ipsa" (in Reparação Civil por Danos Morais, São Paulo, RT, 1993, p. 204). Ainda: DIREITO DO CONSUMIDOR. INCLUSÃO DO NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DÍVIDA PAGA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A "negativação" indevida, por si só, é suficiente a ensejar dano moral indenizável, não sendo necessário que o prejudicado tenha que comprovar prejuízo, visto que este emerge da simples restrição creditícia.2. A argumentação recursal a respeito da ausência de culpa do prestador de serviços é impertinente, por ser objetiva a responsabilidade na espécie. 3. Havendo a decisão monocrática obedecido aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório, há q u e s e r c o n f i r m a d a . 4 . R e c u r s o c o n h e c i d o e i m p r o v i d o . (20070710137389ACJ, Relator SANDOVAL OLIVEIRA, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 29/04/2008, DJ 03/06/2008 p. 167) A quantificação da indenização a titulo de dano moral fixada em termos razoáveis, sem ensejar enriquecimento indevido, de forma moderada e proporcional ao grau de culpa, ao porte f inancei ro das par tes, em observância à real idade da v ida e à s peculiaridades do caso deve mantida. Ante o exposto, conheço do recurso nego-lhe provimento. Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. (TJMT - RCI 6677/2008 - 3ª T.Rec. - Relª Maria Aparecida Ribeiro - DJ 16.04.2009)

DTZ4577768 - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO JUDICIAL - EXISTENCIA DE ILEGALIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA. Presente ilegalidade no comando sentencial inquinado, o "mandamus" merece prosperar. (TJMT - MSI 6698/2008 - 3ª T.Rec. - Relª Maria Aparecida Ribeiro - DJ 16.04.2009)

DTZ4577769 - AÇÃO DE COBRANÇA - AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - COMPARECIMENTO PESSOAL OBRIGATÓRIO - INTIMAÇÃO FEITA A ADVOGADO QUE TEM PODERES PARA REPRESENTAR A PARTE - NULIDADE AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de recurso interposto por FERNANDA CURSINO DOS SANTOS nos autos da ação de cobrança em que, diante de sua ausência na audiência de instrução e julgamento, foi decretada sua revelia. 2. Compulsando os autos, verifico que o advogado intimado para audiência de instrução e julgamento possui poderes outorgados pela recorrente, conforme faz prova a procuração de fls. 26, sem contar que é também, subscritor da peça contestatória. 3. Dessas irreversíveis evidências depura-se que, malgrado o inconformismo que manifestara, as assertivas alinhavadas pela recorrente, com suporte para acolhimento da irresignação que aduzira e a invalidação do ato instrutório havido carecem de suporte legal. 4. Na dicção do art. 38 do CPC, o advogado regularmente constituído está habilitado para todos os atos do processo, inclusive a intimação. 5. Entendo que a recorrente realmente pode ser considerada revel, visto que não compareceu a audiência de instrução e julgamento, sendo irrelevante ter a parte reclamada contestado a ação. 6. Não se reconhece a nulidade se o ato considerado nulo nenhum prejuízo causou à defesa da recorrente (art. 13, § 1º, da Lei 9.099/95) 7. No mérito, entendo que a condenação deve ser mantida diante da devolução do cheque (fls. 12) emitido pela reclamada. 8. Com apoio no artigo 55 da Lei de Regência dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95), condeno o recorrido no pagamento das custas processuais e honorários advocat ícios que, observados os parâmet ros legais e o grau de complexidade da causa, fixo no equivalente a 15% (quinze por cento) do valor alcançado pela condenação que lhe fora imposta, atualizado monetariamente. (TJMT - RCI 6778/2008 - 3ª T.Rec. - Relª Maria Aparecida Ribeiro - DJ 16.04.2009)

DTZ4577770 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - ALARME SONORO ACIONADO - CONSTRANGIMENTO EXPERIMENTADO PELO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ARBITRADO ADEQUADAMENTE - PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. O recorrente argüiu cerceamento de defesa, porém, o Princípio do Livre Convencimento do Juízo, devidamente ancorado nos artigos 130 e 131, ambos do CPC , define que o juiz terá ampla apreciação das provas, podendo inclusive indeferi-las quando não forem úteis para a solução de fatos que já foram esclarecidos por outras provas, portanto rejeito a presente preliminar. Se não vejamos: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. DISPARO DE ALARME SONORO ANTIFURTO NA SAÍDA DA LOJA APÓS REGULAR PAGAMENTO DO PRODUTO. REVISTA IMEDIATA E CONSTRANGEDORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA. PODE INDEFERIR AS PROVAS CONSIDERADAS DESNECESSÁRIAS, EXCESSÍVAS, INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS. DEPOIMENTO DE EMPREGADO. INTERESSE NA VERSÃO SUSTENTADA PELA EMPRESA. ALARME ACIONADO EM RAZÃO DE DISPOSITIVO ESQUECIDO PELA FUNCIONÁRIA QUANDO DO PAGAMENTO PELA COMPRA. QUESTÃO INCONTROVERSA. E V IDENT E O CONS TRANGIMENTO E X P ERIMENT ADO P E L A CONSUMIDORA. DANO "IN RE IPSA". DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR INDENIZATÓRIO EM HARMONIA COM O CRITÉRIO PREVENTIVO-PEDAGÓGICO-PUNITIVO E PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE E A REPERCUSSÃO DO DANO BEM COMO A SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DAS PARTES, EM QUANTIA SUFICIENTE A ENSEJAR EFETIVA ALTERAÇÃO DE CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando que a ora Recorrente não realizou um exame minucioso e detalhado, após o regular pagamento, ao entregar a mercadoria à cliente/consumidora, entregando-a com o dispositivo de proteção, dando azo ao disparo do alarme, certo é que, como prestadora do serviço assumiu o risco dos efeitos danosos daí decorrentes, haja vista que possui responsabilidade objetiva nos termos do art. 927 do CC/2002. Incidência da Teoria do Risco do Negócio. Art. 5º incisos V e X da CF/88 c/c art. 12 e 186, do CCB/02. Proteção a direito da personalidade. Dignidade da pessoa humana. 2. É pacífico o entendimento do TJDF, bem como das Turmas Recursais que a deflagração de sistema antifurto, por si só, é ato l e s i v o à p e r s o n a l i d a d e d o c o n s umi d o r . I r r e l e v a n t e a demonstração do prejuízo à honra do ofendido. A reparação do dano moral deve ser impositiva, toda vez que a prática de qualquer ato ilícito viole a esfera íntima da pessoa, causando-lhe const rangimentos . Precedente do STJ. 3. O valor da indenização fixado pelo juiz a quo, a título de danos morais, guarda compatibilidade com o comportamento da Recorrente e com a repercussão do fato na esfera pessoal da vítima, a gravidade e a extensão do dano suportado, quantia fixada de modo a ensejar efetiva alteração de conduta na agressora vez que, de outra sorte, não sentiria necessidade de adequação ao CDC - Código de Defesa do Consumidor, norma de ordem pública, de cunho imperativo e interesse social; bem como, "data vênia", está em harmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e precedentes das Turmas Recursais, devendo ser mantido. 4. "Os Juizados Especiais não podem fixar indenizações em patamares tímidos como vêm fazendo, exatamente porque esse procedimento tem servido de estímulo, ao invés de freio, na atitude abusiva das empresas em face do consumidor. Quem busca justiça mais célere não persegue menos justiça." (Acórdão Nº 183245, publicado em 03/12/2003, Relator Juiz Gilberto Pereira de Oliveira). 5. Nos termos do artigo 55 da lei dos juizados especiais (Lei nº 9.099/95) , condeno a Recor rente ao pagamento das cus tas proces suai s e honorár ios advocat ícios, os quais f ixo em 10% sobre o valor da condenação. 6. Recurso conhecido e improvido, legitimando a lavratura do acórdão nos moldes autorizados pelo artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (20070310251897ACJ, Relator ALFEU MACHADO, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 26/02/2008, DJ 24/03/2008 p. 208) Sofre dano moral, a merecer reparação pecuniária, o consumidor que, tendo adquirido regularmente mercadoria, é surpreendido na saída da loja pelo disparo do chamado "alarme anti-furto", em razão da conduta negligente dos empregados do estabelecimento, os quais não cuidaram de retirar do produto o sensor ativador do sistema de s e g u r a n ç a . Ne s s e s e n t i d o : " I N D E N I Z A Ç ÃO. D A NO MOR A L . CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ABORDAGEM DE CLIENTE SOB A SUSPEITA DE PRÁTICA DE FURTO NO INTERIOR DE SUPERMERCADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. 1. A abordagem de cliente, no interior de estabelecimento comercial, sob a suspeita de furto, em princípio, constitui exercício regular do direito. Contudo, esse direito deve ser exercido com moderação. Sendo a abordagem grosseira e equivocada, procedida na frente de outras pessoas, expondo o cliente a situação vexatória e humilhante, justifica-se o pedido de indenização por danos morais.2. O valor da indenização deve ser arbitrado com razoabilidade, em valor suficiente para produzir os efeitos compensatórios, preventivos e punitivos.3. Recurso conhecido e desprovido para manter a r. sentença que condenou a empresa-ré a pagar aos autores a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, por terem os seus prepostos acusado i n j u s t ame n t e o s a u t o r e s d a p r á t i c a d e f u r t o n o i n t e r i o r d o supermer cado,humi lhando-os na presen ç a d e v á r i a s p e s s o a s . " (20010910016238APC, Relator Roberval Casemiro Belinati, 1a Turma Cível, julgado em 22/08/2005, DJ 20/10/2005 p. 94). A situação, sem dúvida, desperta a atenção das pessoas que se encontram no local, e causa indevida e vexatória exposição do consumidor, o qual, pelo menos à primeira vista, é dado como ladrão da mercadoria. No que concerne a revogação da multa de 1% aplicada em sede de apreciação dos embargos declaratório manejados para sanar a omissão em relação as provas que levaram o convencimento da versão autoral. Em tais circunstâncias, a oposição de embargos só poderia ser atribuído o intuito protelatório - que atrai aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, primeira parte, do CPC. O dano moral goza de presunção absoluta e sua realidade dispensa prova em concreto, porquanto surge naturalmente da ocorrência de um determinado evento ruinoso capaz de provocar lesão ao patrimônio intrínseco da vítima. Deve o juiz dosar com cautela o valor a ser arbitrado a título de danos morais, a fim de reparar as máculas deixadas na honorabilidade do ofendido, sem que, de outro lado, a indenização passe a constituir meio de enriquecimento sem causa, sopesando, para tanto, as circunstâncias fáticas do caso, a repercussão do ato ilícito, as condições financeiras das partes e o grau de culpa dos envolvidos, tudo observando os princípios informativos da proporcionalidade e da razoabilidade. Tendo sido f ixada a indenização em valor razoável , mantém o quantum indenizatório em R$7.000,00 (sete mil reais). Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. (TJMT - RCI 6865/2008 - 3ª T.Rec. - Relª Maria Aparecida Ribeiro - DJ 16.04.2009)

DTZ4577771 - CIVIL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - ENTREGA DE COISA CERTA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. Trata-se de Recurso Inominado interposto por ANTÔNIO JOSÉ RAMOS, em face da decisão prolatada às fls. 28/29/3ªTR, a qual julgou procedente o pedido inicial, condenando o recorrente/reclamado o depósito da autorização para transferência do veiculo em questão, devidamente preenchido e com firma reconhecida, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia, limitada ao valor máximo de R$ 3.000,00 (três mil reais). O recorrente alega preliminarmente a ocorrência de Cerceamento de Defesa, porém a mesma deve ser afastada, se não vejamos: Em sede de juizado especial, a revelia é medida que se impõe quando a parte ré, a despeito de regularmente citada e intimada, não comparece à audiência de conciliação e tampouco apresenta justificativa plausível e imediata para sua ausência. Não há se falar em cerceamento do di rei to de defesa quando o julgador , diante das circunstâncias e da análise das provas, observado o devido processo legal, decide com acerto e de acordo com o seu livre convencimento. Com efeito, com relação à revelia decretada, percebe-se que o recorrente fora devidamente citado e intimado da audiência de conciliação, conforme se observa às fls. 23/verso. Houve, à evidência, clareza suficiente para formação do convencimento do julgador "a quo", vez que a revelia produz efeitos meramente processuais, quanto à questão fática, não tendo o c o n d ã o d e t r a n s f o rma r em v e r d a d e a l e g a ç õ e s d e s p r o v i d a s d e fundamento. Passo portanto ao exame do mérito. Entendo que a r. sentença deve ser mantida, já que tendo a reclamante/recorrida adquirido o veículo, tem ela o direito e o dever de registrá-lo em seu nome, perante o DETRAN, e para que se faça a expedição de novo Certificado de Registro do Veículo, em nome da recorrida, esta deve apresentar os documentos especi f icados no ar t . 124 e seus incisos, do CTB, dent re eles o comprovante de transferência de propriedade, o qual, obviamente, deve ser fornecido pelo proprietário anterior, no caso o recorrente, que tem a obrigação de fornecê-lo. Em relação ao prazo concedido e à multa diária cominada, também nada existe a reparar. Diante do exposto, conheço do presente recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ficando sobrestado em face da gratuidade deferida. (TJMT - RCI 6872/2008 - 3ª T.Rec. - Relª Maria Aparecida Ribeiro - DJ 16.04.2009)

DTZ4577772 - RECURSO INOMINADO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - VALOR FIXADO DENTRO DOS CRITERIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS. Trata-se de recurso cível inominado contra r. sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização formulada contra BUNGE ALIMENTOS S/A que encaminhou o nome do reclamado aos órgãos de proteção ao crédito. A empresa recorrente alega o recorrido, ter emitido um titulo de crédito, porém não há nenhuma prova nos autos, e ainda, a assinatura contida no titulo não é do reclamante (fls. 39). No caso dos autos, não há que se falar em inocorrência de danos morais. A anotação ilegal e indevida de dados pessoais na galeria dos inadimplentes gera para o responsável o dever de indenizar pelos danos morais causados, que se presumem em função da reação psíquica e do dissabor experimentados por qualquer pessoa que tenha o seu crédito injustamente abalado. Não caberia ao recorrido provar que houve negligência ou imprudência do recorrente, no presente caso, a responsabilidade é objetiva e dispensa qualquer discussão sobre culpa, ocorrendo, portanto o chamado dano"in re ipsa". Neste sentido, a lição de Carlos Alberto Bittar bem se amolda ao caso vertente, veja-se: "O dano existe no próprio fato violador, impondo a necessidade de resposta, que na reparação se efetiva. Surge ex facto, ao atingir a esfera do lesado, provocando-lhe as reações negativas já apontadas. Nesse sentido é que se fala em damnum in re ipsa" (in Reparação Civil por Danos Morais, São Paulo, RT, 1993, p. 204). Ainda: DIREITO DO CONSUMIDOR. INCLUSÃO DO NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DÍVIDA PAGA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A "negativação" indevida, por si só, é suficiente a ensejar dano moral indenizável, não sendo necessário que o prejudicado tenha que comprovar prejuízo, visto que este emerge da simples restrição creditícia.2. A argumentação recursal a respeito da ausência de culpa do prestador de serviços é impertinente, por ser objetiva a responsabilidade na espécie. 3. Havendo a decisão monocrática obedecido aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório, há q u e s e r c o n f i r m a d a . 4 . R e c u r s o c o n h e c i d o e i m p r o v i d o . (20070710137389ACJ, Relator SANDOVAL OLIVEIRA, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 29/04/2008, DJ 03/06/2008 p. 167) A quantificação da indenização a titulo de dano moral fixada em termos razoáveis, sem ensejar enriquecimento indevido, de forma moderada e proporcional ao grau de culpa, ao porte f inancei ro das par tes, em observância à real idade da v ida e à s peculiaridades do caso deve mantida. Tendo sido fixada a indenização em valor razoável, mantém o quantum indenizatório em R$5.000,00 (cinco mil reais). Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. (TJMT - RCI 6875/2008 - 3ª T.Rec. - Relª Maria Aparecida Ribeiro - DJ 16.04.2009)

DTZ4577773 - RECLAMAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA CÂMERA DIGITAL DEFEITUOSA - SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO DEVIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO DEFEITO NO PRODUTO - DANOS MORAIS INEXISTENTES - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de Recurso Cível Inominado interposto por B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO , em face da decisão monocrática às fls. 43/44/3ªTR, a qual julgou parcialmente procedente o pedido inaugural, condenando a parte requerida/recorrente, a devolução da quantia paga R$ 999,00 (novecentos e noventa e nove reais) e ainda o valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) a titulo de danos morais, totalizando R$ 4.799,00 (quatro mil, setecentos e noventa e nove reais). Inicialmente, insta ressaltar que as disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor são perfeitamente aplicáveis ao presente caso, uma vez que as partes amoldam-se perfeitamente aos concei tos de consumidora e fornecedora previstos na legislaçã o supracitada. Neste diapasão, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela recorrente, uma vez que a responsabilidade desta, pelo defeito do produto, está firmada no disposto no art. 18, da Lei nº 8.078/90 que é enfático ao anunciar que "os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor (...)". No mérito, como bem esposado pela Magistrada sentenciante, a recorrente não provou a existência dos defeitos aventados pelo recorrido, pois sequer carreou para os autos provas que demonstrassem, e forma inequívoca e contundente, que os defeitos em questão provinham por culpa do reclamante/recorrido e não da fabricação do aparelho, sendo que de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe tanto ao fabricante como ao comerciante substituir o produto defeituoso por outro em perfeitas condições e apto para uso em prazo igual ao da garantia contratual ofertada quando da aquisição do primeiro aparelho celular. A substituição do produto equivale à nova aquisição, devendo o mesmo ser abarcado pela garantia contratual, iniciado, então, um novo lapso temporal. Ressalto que, qua nto ao dano moral sustentado, não andou bem a Magistrada, pois, no caso, não há constatação de fato gerador de dano moral, afronta ou constrangimento psíquico sofrido que impusesse a Recorrida à condição humilhante ou agressora, de angústia ou aflição, causadores de danos morais, a merecer a indenização ora buscada. Pode-se dizer que os tais suscitados aborrecimentos apresentam-se resultantes do moderno e conturbado convívio social, caracterizando mero descumprimento de contrato, sob pena de se inviabilizar a convivência em sociedade. Nem todo inadimplemento contratual é passível de gerar ou autorizar o deferimento de qualquer compensação pecuniária em decorrência de mero transtorno ou aborrecimento experimentado. Nesses termos, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para julgar improcedente o pedido de danos morais, mantida no mais a r. sentença, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. (TJMT - RCI 6876/2008 - 3ª T.Rec. - Relª Maria Aparecida Ribeiro - DJ 16.04.2009)

DTZ4577774 - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ACIDENTE ANTERIOR À MODIFICAÇÃO DA LEI 6.194/74 PELA LEI 8.441/92 - VALOR DA INDENIZAÇÃO - 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cuida-se de matéria fartamente julgada pelos nossos Juizados Especiais, inclusive ratificada pelas Turmas Recursais, no sent ido de que o valor da indenização, em caso de morte decorrente de acidente ocorrido antes da vigência da Lei nº 11.482/07, deve ser equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos. 2. Da competência do CNSP para baixar instruções e expedir circulares relativas à regulamentação das operações de seguro. O valor da indenização, em caso de morte, deve ser equivalente a 40 salários mínimos, como se denota do art. 3º, alínea "a", da Lei nº 6.194/74 com redação anterior à Lei nº 11.482/2007, aplicável ao caso. 3. Da impossibilidade de se vincular a indenização ao salário mínimo. Nas indenizações por morte o valor devido do seguro obrigatório é de quarenta salários mínimos vigentes na data da sentença, não sendo possível modificá-lo por resolução do CNSP e/ou SUSEP. 4. A correção monetária incidirá a partir da data da sentença e os juros a contar da citação". A utilização de salário mínimo para a fixação do montante da indenização não se constitui em fator de correção monetária, mas sim, em base para quantificar o montante devido, conforme a própria lei do Juizado assim faz para indicar o parâmetro das causas de menor complexidade. Deve ressaltar, ainda, que qualquer que seja a Resolução do CNSP, esta não pode contrariar a lei. A par da competência regulamentar do CNSP, é indiscutível que este órgão deve agir dentro dos parâmetros legais. Nesse aspecto, observo que a recorrida preenche todos os requisitos exigidos por lei, como se depreende da documentação acostada à inicial, fazendo jus ao recebimento do seguro ora pleiteado. 5. Pelas razões expostas, conheço do recurso, posto que tempestivo e, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter na íntegra a sentença recorrida, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. Condeno a recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. (TJMT - RCI 6919/2008 - 3ª T.Rec. - Relª Maria Aparecida Ribeiro - DJ 16.04.2009)

DTZ4577775 - RECLAMAÇÃO - EMPRESA DE TELEFONIA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ART. 14 DO CDC - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO -RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - - NEGLIGÊNCIA DA RECLAMADA - TEORIA DO RISCO - DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO- JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DA FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO Trata-se de Recurso Cível Inominado interposto por BRASIL TELECOM S/A, em face da decisão monocrática às fls. 108/112, a qual acolheu o pedido inaugural, condenando a parte requerida, ao pagamento da quantia de R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais), a titulo de danos morais, valor este corrigido monetariamente e com juros de 1% (um por cento ao mês) a partir da citação. Compulsando os autos, verifico que o recorrido teve seu nome indevidamente inscrito nos órgãos de res t r i ção ao c rédi to em face dí v ida no valor d e R$ 4 5 4 , 4 3 (quatrocentos e cinqüenta e quatro reais e quarenta e três centavos), originada através de um contrato feito com a recorrente, em virtude de fraude, já que seu nome foi utilizado por terceiro para instalação de linha telefônica. Primeiramente, observo que se trata de pedido de indenização por dano moral decor rente de lançamento indev ido do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito, sendo cediço que esta Turma Recursal reiteradamente vem entendendo que o simples lançamento indevido em órgãos desta natureza gera o dever de indenizar. Desse modo, entendo que a Recorrente é responsável pela falha no serviço, em consonância a teoria do risco, vez que todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade lucrativa no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Nesse sentido o Art. 14 do CDC dispõe que: "O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos" Assim, as argüições de que não há dano a ser indenizável são infundadas. Não se pode negar que o recorrido foi vítima de ato ilícito, sofrendo, a partir disto, presumíveis danos de ordem moral. Os danos cuja reparação se busca caracter izam-se in re ipsa, isto signi f icando que independem de comprovação, senão vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO F I N A N C E I R A QU E P ROMOV E O R EGI S T RO. D A NO MOR A L CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO DEVIDA.I. Pela teoria do risco empresarial consagrada no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados às vítimas de seus atos e omissões, não lhes sendo lícito evadir-se às vicissitudes que envolvem a prestação dos serviços inerentes às suas atividades mercantis. II. Aquele que não contratou os serviços bancários que ensejaram a dívida cobrada, por ser considerado consumidor à luz do art. 17 da Lei 8.078/90, não é responsável pelo pagamento respectivo nem pode ter o seu nome inscrito em órgãos de proteção ao crédito.III. A segurança é elemento e conceito indissociável da atividade financeira, razão por que a contratação de serviços por meio de expedientes fraudulentos, longe de representar eximente indenizatória, evidencia falha na prestação dos serviços que test i f ica de modo insuperável a responsabilidade civil da instituição de crédito. IV. Somente o fato de terceiro absolutamente estranho às atividades empresariais do fornecedor, assim considerado aquele que elimina por completo a relação de causalidade, apagando todo e qualquer resquício de comportamento comissivo ou omissivo, revela-se juridicamente idôneo como excludente de responsabilidade.V. Segundo as máximas da experiência comum, cuja aplicação é legitimada pelo art. 5º da Lei 9.099/95 e pelo art. 335 do Código de Processo Civil, sofre lesão moral o consumidor que tem o seu nome irregularmente incluso em cadastro de órgão de proteção ao crédito, independentemente da prova efet iva do abalo aos predicados da personalidade. VI. Para o correto e justo arbitramento da compensação do dano moral devem ser ponderados, à luz das circunstâncias do caso concreto, a capacidade econômica e a situação pessoal das partes, a gravidade e repercussão do dano e o nível de reprovação do ato doloso ou culposo do fornecedor. VI. No terreno das relações de consumo, o arbitramento da compensação do dano moral deve ser especialmente vocacionado à sua finalidade didática e pedagógica. Acentua-se, nesse caso, o escopo social e político do processo, voltado à pacificação social e à desestimulação de condutas omissivas ou comissivas que atentam contra os direitos elementares dos consumidores no tráfego negocial. VII. Deve ser prestigiada a sentença que arbitra a indenização do dano moral à luz do princípio da razoabilidade, de modo a efetivamente compensá-lo, a incutir no fornecedor percepção de maior responsabilidade empresarial e, ao mesmo tempo, evitar o locupletamento indevido do consumidor.VIII. Sentença confirmada. Recurso desprovido. Condenação da recorrente no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre o valor da condenação.IX. Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.(20070710255938ACJ, Relator JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 16/09/2008, DJ 03/10/2008 p. 189) Na lição de Carlos Alberto Bittar "O dano existe no próprio fato violador, impondo a necessidade de resposta, que na reparação se efetiva. Surge ex facto, ao atingir a esfera do lesado, provocando-lhe as reações negativas já apontadas. Nesse sentido é que se fala em damnum in re ipsa." (in "Reparação Civil por Danos Morais", São Paulo, RT, 1993, p. 204). Uma vez demonstrada a conduta ilícita, o dano e o nexo causal, por ato da instituição financeira, que não agiu com a cautela necessária na administração de seus serviços e concessão de crédito, dando causa à inserção indevida do nome do reclamante nos órgãos de restrição ao crédito, é devida a indenização. Deve o juiz dosar com cautela o valor a ser arbitrado a título de danos morais, a fim de reparar as máculas deixadas na honorabilidade do ofendido, sem que, de outro lado, a indenização passe a constituir meio de enriquecimento sem causa, sopesando, para tanto, as circunstâncias fáticas do caso, a repercussão do ato ilícito, as condições financeiras das partes e o grau de culpa dos e n v o l v i d o s , t u d o o b s e r v a n d o o s p r i n c í p i o s i n f o rma t i v o s d a proporcionalidade e da razoabilidade. Relativamente ao "quantum" indenizatório, entendo que o valor de 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais), fixado no decisum deve ser reduzido para R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais), a fim de adequá-lo aos normativos da proporcionalidade e da razoabilidade, visto o caso concreto que se apresentou e suas particularidades. Finalmente, impende anotar que a julgadora singular determinou a incidência de juros e da correção monetária a partir da citação. Contudo, tenho que estes devem incidir a partir do momento em que é fixado o valor da condenação em danos morais, ou seja, desde a data da sentença, neste aspecto, a decisão "a quo" é passível de reforma. Pelas razões expostas, conheço do recurso, posto que tempestivo e, dou-lhe parcial provimento, para reduzir o montante indenizatório para o valor de R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais), a título de danos morais e determinar que a correção monetária e os juros incidam a partir da data da sentença mantida no mais a r. sentença, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. (TJMT - RCI 6947/2008 - 3ª T.Rec. - Relª Maria Aparecida Ribeiro - DJ 16.04.2009)

DTZ4577776 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM. Na fixação do valor do dano moral, deve o juiz pautar-se pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tendo em conta as circunstâncias do fato, a amplitude da ofensa e sua repercussão, assim como as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas. Verificando-se que, no caso concreto, não foram obedecidos tais princípios, é de ser acolhido o recurso que visa majorar o quantum indenizatório. (TJMT - RCI 6952/2008 - 3ª T.Rec. - Relª Maria Aparecida Ribeiro - DJ 16.04.2009)

DTZ4577777 - RECURSO CÍVEL INOMINADO -DANOS MORAIS - PEDIDO DE CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA VIA SERVIÇO CALL CENTER - NÃO ATENDIMENTO - INSERÇÃO INDEVIDA NO BANCO DE DADOS DO SPC E DA SERASA - INEXITÊNCIA DE DÉBITO - PREJUÍZO DE ORDEM MORAL - DANO OBJETIVO - CONSTRANGIMENTO CARACTERIZADO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJMT - RCI 6988/2008 - 3ª T.Rec. - Relª Maria Aparecida Ribeiro - DJ 16.04.2009)

DTZ4577778 - RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ESPERA EM FILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO -- SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJMT - RCI 7274/2008 - 3ª T.Rec. - Rel. Gonçalo Antunes De Barros Neto - DJ 16.04.2009)

DTZ4577779 - RECURSO INOMINADO - PREPARO PARCIAL - DESERÇÃO CONFIGURADA - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 80 DO FONAJE E SÚMULA 7 DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE MATO GROSSO - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJMT - RCI 7298/2008 - 3ª T.Rec. - Rel. Gonçalo Antunes De Barros Neto - DJ 16.04.2009)

DTZ4577780 - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.482/07 - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - VALOR FIXANDO EM R$ 13.500,00 - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO PARA NÃO INCIDIR EM "REFORMATIO IN PEJUS" - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJMT - RCI 7333/2008 - 3ª T.Rec. - Rel. Gonçalo Antunes De Barros Neto - DJ 16.04.2009)

DTZ4577781 - RECURSO INOMINADO - PREPARO PARCIAL - DESERÇÃO CONFIGURADA - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 80 DO FONAJE E SÚMULA 7 DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE MATO GROSSO - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJMT - RCI 7336/2008 - 3ª T.Rec. - Rel. Gonçalo Antunes De Barros Neto - DJ 16.04.2009)

DTZ4577782 - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL AFASTADA - INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.482/07 - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJMT - RCI 7368/2008 - 3ª T.Rec. - Rel. Gonçalo Antunes De Barros Neto - DJ 16.04.2009)

DTZ4577783 - RECURSO INOMINADO - EFEITO SUSPENSIVO - INCABÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO - ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - EXISTÊNCIA DE OUTRAS RESTRIÇÕES NÃO AFASTA O ILÍCITO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DA FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJMT - RCI 7389/2008 - 3ª T.Rec. - Rel. Gonçalo Antunes De Barros Neto - DJ 16.04.2009)

DTZ4577784 - RECURSO INOMINADO INTEMPESTIVO - REVEL I A CARACTERIZADA - PARTE SEM PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS - FLUÊNCIA DO PRAZO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJMT - RCI 7404/2008 - 3ª T.Rec. - Rel. Gonçalo Antunes De Barros Neto - DJ 16.04.2009)

DTZ4577785 - A Ç ÃO D E COB R A N Ç A - C H EQU E P R E S C R I TO - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - ART. 59, DA LEI Nº 7.357/85 - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A jurisprudência do STJ é pacífica em admitir como prova hábil à comprovação do crédito vindicado em ação de cobrança, cheque emitido pelo réu, cuja prescrição tornou-se impeditiva de sua cobrança pela via executiva. Na ação de cobrança fundada em cheque prescrito, não se exige do autor a declinação da causa debendi, bastando a juntada do próprio cheque, cabendo ao réu o ônus da prova da inexistência do débito. Cuidando-se o cheque de ordem de pagamento à vista, onde consta a descrição explícita do valor da dívida, certo está que a certeza e a liquidez do crédito exsurge da própria cártula, recaindo sobre o réu, portanto, o interesse na apresentação de prova contrária, sob pena de ver constituído, em seu desfavor, de título executivo judicial - art. 1.102, do CPC. Não resta dúvida que os títulos de crédito representam obrigações, sendo criados com a finalidade de facilitar a circulação do crédito bem como para dar maior eficiência na sua cobrança devido à facilidade de prova. Pelas razões expostas, conheço do recurso eis que tempestivo e nego-lhe provimento pelos próprios e jurídicos fundamentos. Condeno o recorrente ao pagamentos de custas e honorários que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ficando sobrestado em face da gratuidade deferida. (TJMT - RCI 4655/2008 - 3ª T.Rec. - Relª Maria Aparecida Ribeiro - DJ 16.04.2009)

DTZ4577786 - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 135 CPC - EXCEÇÃO REJEITADA. 1- O simples fato de a reclamante ser servidora do Juizado Especial onde a reclamação foi ajuizada não gera a suspeição do Juiz titular. 2- Se o Juiz rejeita o pedido de sua suspeição e não há prova nos autos da existência das hipóteses previstas no art. 135 do Código de Processo Civil, inacolhe-se a exceção posta. (TJMT - Ex.Inc. 6891/2008 - 3ª T.Rec. - Relª Maria Aparecida Ribeiro - DJ 16.04.2009)

DTZ4577787 - RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL -INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DA FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJMT - RCI 244/2009 - 3ª T.Rec. - Rel. Gonçalo Antunes De Barros Neto - DJ 16.04.2009)

DTZ4577788 - EMENTA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - MORTE DA VÍTIMA - LEGITIMIDADE ATIVA DA COMPANHEIRA - ART. 3º DA LEI Nº 6.194/74 - VIGÊNCIA - RESOLUÇÃO DO CNSP - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - RECURSO PROVIDO. I - A companheira do "de cujus" tem legitimidade para figurar no pólo ativo da ação. II - A quitação do valor pago não impede a cobrança da diferença decorrente do pagamento em quantia inferior ao equivalente a quarenta salários mínimos. III - O artigo 3º da Lei nº 6.194/74 encontra-se em plena vigência, subsistindo o critério de fixação da indenização em salário mínimo, pois não se constitui em fator de correção monetária. IV - A resolução do CNSP que prevê o valor máximo da indenização não prevalece ante à lei, que possui superioridade hierárquica em relação àquela. V - A atualização monetária deve incidir a partir da data em que deveria efetuar o pagamento integral e os juros de mora a partir da citação, conforme súmula 163 do STF. (TJMT - RCI 4698/2008 - 3ª T.Rec. - Relª Maria Aparecida Ribeiro - DJ 16.04.2009)

DTZ4577789 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS-NEGATIVAÇÃO I N D E V I D A - C H E Q U E S P A G O S - D A N O M O R A L PURO-CARACTERIZAÇÃO-VALOR DA IDENIZAÇÃO-PRUDENTE ARBITRO E CIRCUNSTANCIA DO CASO-RECURO CONHECIDO E PROVIDO. Aquele que inscreve indevidamente o nome de terceiro nos cadastros de inadimplentes está obrigado a reparar o dano moral, no caso puro que é presumido e independe de comprovação. O arbitramento do valor da indenização deve levar em consideração todas as circunstancia do caso e atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMT - RCI 4871/2008 - 3ª T.Rec. - Relª Maria Aparecida Ribeiro - DJ 16.04.2009)

DTZ4577790 - "RECLAMAÇÃO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - SINISTRO EFETIVAMENTE COMPROVADO POR DOCUMENTOS - INVAL IDEZ PERMANENTE COMPROVADA - DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REPELIDA - ESTABELECIMENTO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - CRITÉRIO LEGAL - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO CNSP PARA ALTERAR DISPOSIÇÕES DE LEI - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO VALOR LEGAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de incompetência absoluta, havendo prova documental suficiente à comprovação da deformidade permanente, de modo a tornar desnecessária a prova pericial. A vinculação do valor da indenização ao salário mínimo é obediência a critério legal de pagamento do DPVAT, sem importar ofensa ao texto constitucional. O valor da indenização não está sujeito a alteração por simples norma administrativa. Independentemente do grau da redução funcional sofrida, a lei impõe, em caso de invalidez permanente, a indenização em 40 salários mínimos, disposição que não pode ser alterada por resolução do CNSP". (TJMT - RCI 111/2009 - 2ª T.Rec. - Rel. João Bosco Soares Da Silva - DJ 30.03.2009)

DTZ4577791 - "RECLAMAÇÃO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRESCRIÇÃO NÃO ALCANÇADA - DEFORMIDADE PERMANENTE DOCUMENTALMENTE COMPROVADA - DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REPELIDA - ESTABELECIMENTO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - CRITÉRIO LEGAL - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO CNSP PARA ALTERAR DISPOSIÇÕES DE LEI - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO VALOR MÁXIMO - SINISTRO EFETIVAMENTE COMPROVADO POR DOCUMENTOS - PREVALÊNCIA DAS RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL - RECURSO IMPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de incompetência absoluta, havendo prova documental suficiente à comprovação da deformidade permanente, de modo a tornar desnecessária a prova pericial. A vinculação do valor da indenização ao salário mínimo é obediência a critério legal de pagamento do DPVAT, sem importar ofensa ao texto constitucional, e não pode ser alterada por simples resolução do CNSP." Independentemente do grau da redução funcional sofrida, a lei impõe, em caso de invalidez permanente, a indenização em 40 salários mínimos, disposição que não pode ser alterada por resolução do CNSP". (TJMT - RCI 205/2009 - 2ª T.Rec. - Rel. João Bosco Soares Da Silva - DJ 30.03.2009)

DTZ4577792 - "RECLAMAÇÃO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRESCRIÇÃO NÃO ALCANÇADA - PROVA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ DENTRO DO PRAZO -- DEFORMIDADE PERMANENTE DOCUMENTALMENTE COMPROVADA - DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REPELIDA - ESTABELECIMENTO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - CRITÉRIO LEGAL - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO CNSP PARA ALTERAR DISPOSIÇÕES DE LEI - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO VALOR MÁXIMO - SINISTRO EFETIVAMENTE COMPROVADO POR DOCUMENTOS - PREVALÊNCIA DAS RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL - RECURSO IMPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de incompetência absoluta, havendo prova documental suficiente à comprovação da deformidade permanente, de modo a tornar desnecessária a prova pericial. Inicia-se o prazo da contagem da prescrição, nos casos de invalidez permanente a partir da prova inequívoca. A vinculação do valor da indenização ao salário mínimo é obediência a critério legal de pagamento do DPVAT, sem importar ofensa ao texto constitucional, e não pode ser alterada por simples resolução do CNSP." Independentemente do grau da redução funcional sofrida, a lei impõe, em caso de invalidez permanente, a indenização em 40 salários mínimos, disposição que não pode ser alterada por resolução do CNSP". (TJMT - RCI 256/2009 - 2ª T.Rec. - Rel. João Bosco Soares Da Silva - DJ 30.03.2009)

DTZ4577793 - "RECLAMAÇÃO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE SEGURO DPVAT - PROCESSO EXTINTO PELA PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO PELO MAGISTRADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PROCESSO AJUIZADO APÓS O PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS DA ENTRADA EM VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO REGULADA PELO ART. 206, PARÁGRAFO 3, IX, DO NOVO CÓDIGO CIVIL - PROCESSO EXTINTO. Se a reclamação foi ajuizada depois de 03 (três) anos da entrada em vigor do novo Código Civil, (11.01.2003) e tendo o art. 206, parágrafo 3º, IX, estipulado este prazo prescricional, a pretensão está aniquilada desde o dia 11.01.2006." (TJMT - RCI 257/2009 - 2ª T.Rec. - Rel. João Bosco Soares Da Silva - DJ 30.03.2009)

DTZ4577794 - "RECURSO INOMINADO - APRESENTAÇÃO DE MERAS FOTOCÓPIAS DOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - VALORES DA TABELA "D" - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE QUE OS VALORES SUPOSTAMENTE RECOLHIDOS REFEREM-SE AO PROCESSO EM ANÁLISE - DEFICIENTE COMPROVAÇÃO DO PREPARO - ENUNCIADO 80 DO FONAJE - DESERÇÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. É dever da parte recorrente, nos moldes do Enunciado 80 do Fonaje, efetivamente comprovar o recolhimento do preparo, trazendo aos autos a via original dos comprovantes, sob pena de deserção". (TJMT - RCI 303/2009 - 2ª T.Rec. - Rel. João Bosco Soares Da Silva - DJ 30.03.2009)

DTZ4577795 - "RECLAMAÇÃO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS E SUPLEMENTARES DPVAT - PRESCRIÇÃO NÃO ALCANÇADA - ÚLTIMO COMPROVANTE DE DESPESAS DENTRO DO PRAZO - - PREVALÊNCIA DAS RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL - DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RECURSO IMPROVIDO. Comprovados o acidente automobilístico sofrido e os gastos com tratamentos das lesões de decorrentes, devida é sua cobertura, nos termos do artigo 5º. alínea "b", da Lei 6.174/94". (TJMT - RCI 306/2009 - 2ª T.Rec. - Rel. João Bosco Soares Da Silva - DJ 30.03.2009)

DTZ4577796 - "RECLAMAÇÃO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - DEBILIDADE PERMANENTE DOCUMENTALMENTE COMPROVADA - DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL - PRELIMINAR REPELIDA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - FALTA DE NEXO CAUSAL - PRELIMINARES REPEL IDAS - SINISTRO EFETIVAMENTE COMPROVADO POR DOCUMENTOS - PREVALÊNCIA DAS RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL - ESTABELECIMENTO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - CRITÉRIO LEGAL - RECURSO IMPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de incompetência absoluta, havendo prova documental suf iciente à c omp r o v a ç ã o d a d e f o rmi d a d e p e rma n e n t e , d e mo d o a t o r n a r desnecessária a prova pericial. A vinculação do valor da indenização ao salário mínimo é obediência a critério legal de pagamento do DPVAT, sem importar ofensa ao texto constitucional, e não pode ser alterada por simples resolução do CNSP." (TJMT - RCI 316/2009 - 2ª T.Rec. - Rel. João Bosco Soares Da Silva - DJ 30.03.2009)

DTZ4577797 - "RECLAMAÇÃO - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS EM CONSÓRCIO - RESTITUIÇÃO DEVIDA INDEPENDENTEMENTE DO ENCERRAMENTO DO GRUPO - NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS IMPEDITIVAS DA RESTITUIÇÃO - RETENÇÃO APENAS DAS TAXAS DE ADESÃO E ADMINISTRAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. É devida a res t i tui ção das par cel a s p a g a s p e l o c o n s o r c i a d o d e s i s t e n t e , independentemente do encerramento do grupo, descontadas apenas as taxas de adesão e administração, com correção monetária a partir do desembolso e juros de mora a partir da citação". (TJMT - RCI 385/2009 - 2ª T.Rec. - Rel. João Bosco Soares Da Silva - DJ 30.03.2009)

DTZ4577798 - "RECURSO INOMINADO - APRESENTAÇÃO DE MERAS FOTOCÓPIAS DOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - VALORES DA TABELA "D" - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE QUE OS VALORES SUPOSTAMENTE RECOLHIDOS REFEREM-SE AO PROCESSO EM ANÁLISE - DEFICIENTE COMPROVAÇÃO DO PREPARO - ENUNCIADO 80 DO FONAJE - DESERÇÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. É dever da parte recorrente, nos moldes do Enunciado 80 do Fonaje, efetivamente comprovar o recolhimento do preparo, trazendo aos autos a via original dos comprovantes, sob pena de deserção". (TJMT - RCI 432/2009 - 2ª T.Rec. - Rel. João Bosco Soares Da Silva - DJ 30.03.2009)

DTZ4577799 - "RECLAMAÇÃO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - SINISTRO EFETIVAMENTE COMPROVADO POR DOCUMENTOS - INVAL IDEZ PERMANENTE COMPROVADA - DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REPELIDA - ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO DO SEGURO N A E S F E R A A DMI N I S T R A T I V A - P R E L IMI N A R R E P E L I D A - ESTABELECIMENTO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - CRITÉRIO LEGAL - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO CNSP PARA ALTERAR DISPOSIÇÕES DE LEI - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO VALOR MÁXIMO - RECURSO IMPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de incompetência absoluta, havendo prova documental suficiente à comprovação da deformidade permanente, de modo a tornar desnecessár ia a prova per icial . A vinculação do valor da indenização ao salário mínimo é obediência a critério legal de pagamento do DPVAT, sem importar ofensa ao texto constitucional. O valor da indenização não está sujeito a alteração por simples norma administrativa. Independentemente do grau da redução funcional sofrida, a lei impõe, em caso de invalidez permanente, a indenização em 40 salários mínimos, disposição que não pode ser alterada por resolução do CNSP". (TJMT - RCI 713/2009 - 2ª T.Rec. - Rel. João Bosco Soares Da Silva - DJ 30.03.2009)

DTZ4577800 - "RECLAMAÇÃO - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS EM CONSÓRCIO - RESTITUIÇÃO DEVIDA INDEPENDENTEMENTE DO ENCERRAMENTO DO GRUPO - NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS IMPEDITIVAS DA RESTITUIÇÃO - RETENÇÃO APENAS DAS TAXAS DE ADESÃO E ADMINISTRAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. É devida a res t i tui ção das par cel a s p a g a s p e l o c o n s o r c i a d o d e s i s t e n t e , independentemente do encerramento do grupo, descontadas apenas as taxas de adesão e administração, com correção monetária a partir do desembolso e juros de mora a partir da citação". (TJMT - RCI 749/2009 - 2ª T.Rec. - Rel. João Bosco Soares Da Silva - DJ 30.03.2009)

DTZ4577801 - "RECLAMAÇÃO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO PAGAMENTO PARCIAL - REINICIO DO PRAZO PRESCRICIONAL -PRESCRIÇÃO NÃO OCORRIDA - SINISTRO EFET IVAMENT E COMPROVADO POR DOCUMENTOS - PREVALÊNCIA DAS RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL - ESTABELECIMENTO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - CRITÉRIO LEGAL - RECURSO IMPROVIDO. O estabelecimento do valor a ser pago aos beneficiár ios do segur o obrigatório em salários mínimos decorre de lei e não pode ser alterada por meras resoluções do CNSP, em considerada inconstitucional, por não traduzir índices de atualização monetária." (TJMT - RCI 805/2009 - 2ª T.Rec. - Rel. João Bosco Soares Da Silva - DJ 30.03.2009)

DTZ4577802 - "RECLAMAÇÃO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - SINISTRO EFETIVAMENTE COMPROVADO POR DOCUMENTOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ESTABELECIMENTO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - CRITÉRIO LEGAL - RECURSO IMPROVIDO. A vinculação do valor da indenização ao salário mínimo é obediência a critério legal de pagamento do DPVAT, sem importar ofensa ao texto constitucional, e não pode ser alterada por simples resolução do CNSP." (TJMT - RCI 825/2009 - 2ª T.Rec. - Rel. João Bosco Soares Da Silva - DJ 30.03.2009)

DTZ4577803 - "RECLAMAÇÃO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - SINISTRO EFETIVAMENTE COMPROVADO POR DOCUMENTOS - INVAL IDEZ PERMANENTE COMPROVADA - DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REPELIDA - ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO DO SEGURO N A E S F E R A A DMI N I S T R A T I V A - P R E L IMI N A R R E P E L I D A - ESTABELECIMENTO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - CRITÉRIO LEGAL - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO CNSP PARA ALTERAR DISPOSIÇÕES DE LEI - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO VALOR MÁXIMO - RECURSO IMPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de incompetência absoluta, havendo prova documental suficiente à comprovação da deformidade permanente, de modo a tornar desnecessár ia a prova per icial . A vinculação do valor da indenização ao salário mínimo é obediência a critério legal de pagamento do DPVAT, sem importar ofensa ao texto constitucional. O valor da indenização não está sujeito a alteração por simples norma administrativa. Independentemente do grau da redução funcional sofrida, a lei impõe, em caso de invalidez permanente, a indenização em 40 salários mínimos, disposição que não pode ser alterada por resolução do CNSP". (TJMT - RCI 842/2009 - 2ª T.Rec. - Rel. João Bosco Soares Da Silva - DJ 30.03.2009)

DTZ4577804 - "RECLAMAÇÃO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - SINISTRO EFETIVAMENTE COMPROVADO POR DOCUMENTOS - INVAL IDEZ PERMANENTE COMPROVADA - DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REPELIDA - ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO DO SEGURO N A E S F E R A A DMI N I S T R A T I V A - P R E L IMI N A R R E P E L I D A - ESTABELECIMENTO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - CRITÉRIO LEGAL - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO CNSP PARA ALTERAR DISPOSIÇÕES DE LEI - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO VALOR MÁXIMO - RECURSO IMPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de incompetência absoluta, havendo prova documental suficiente à comprovação da deformidade permanente, de modo a tornar desnecessár ia a prova per icial . A vinculação do valor da indenização ao salário mínimo é obediência a critério legal de pagamento do DPVAT, sem importar ofensa ao texto constitucional. O valor da indenização não está sujeito a alteração por simples norma administrativa. Independentemente do grau da redução funcional sofrida, a lei impõe, em caso de invalidez permanente, a indenização em 40 salários mínimos, disposição que não pode ser alterada por resolução do CNSP". (TJMT - RCI 859/2009 - 2ª T.Rec. - Rel. João Bosco Soares Da Silva - DJ 30.03.2009)

DTZ4577805 - "RECLAMAÇÃO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO DO SEGURO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR REPELIDA - SINISTRO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 8.441/92 - VIGÊNCIA DA LEI 6.194/74 QUE FOI APENAS ALTERADA - PREVALÊNCIA DAS RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL - ACIDENTE PROVOCADO POR VEÍCULO NÃO IDENTIFICADO - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO BILHETE DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO - SINISTRO EFETIVAMENTE COMPROVADO POR DOCUMENTOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ESTABELECIMENTO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - CRITÉRIO LEGAL - RECURSO IMPROVIDO. . A Lei 8.441/92 apenas alterou a Lei 6.194/74, diploma que permanece em vigência, regulando os fatos do seu tempo. Tratando-se de pedido de recebimento de seguro DPVAT, devem prevalecer as razões de interesse público e social, não se podendo admitir, por ilegal, a exigência da apresentação do bilhete de contratação do seguro, em caso de acidente provocado por veículo não identificado. A vinculação do valor da indenização ao salário mínimo é obediência a critério legal de pagamento do DPVAT, sem importar ofensa ao texto constitucional. O valor da indenização não está sujeito a alteração por simples norma administrativa". (TJMT - RCI 895/2009 - 2ª T.Rec. - Rel. João Bosco Soares Da Silva - DJ 30.03.2009)

DTZ4577806 - "RECLAMAÇÃO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - SINISTRO EFETIVAMENTE COMPROVADO POR DOCUMENTOS - INVAL IDEZ PERMANENTE COMPROVADA - DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REPELIDA - ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO DO SEGURO N A E S F E R A A DMI N I S T R A T I V A - P R E L IMI N A R R E P E L I D A - ESTABELECIMENTO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - CRITÉRIO LEGAL - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO CNSP PARA ALTERAR DISPOSIÇÕES DE LEI - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO VALOR MÁXIMO - RECURSO IMPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de incompetência absoluta, havendo prova documental suficiente à comprovação da deformidade permanente, de modo a tornar desnecessár ia a prova per icial . A vinculação do valor da indenização ao salário mínimo é obediência a critério legal de pagamento do DPVAT, sem importar ofensa ao texto constitucional. O valor da indenização não está sujeito a alteração por simples norma administrativa. Independentemente do grau da redução funcional sofrida, a lei impõe, em caso de invalidez permanente, a indenização em 40 salários mínimos, disposição que não pode ser alterada por resolução do CNSP". (TJMT - RCI 927/2009 - 2ª T.Rec. - Rel. João Bosco Soares Da Silva - DJ 30.03.2009)

DTZ4577807 - "RECLAMAÇÃO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - SINISTRO EFETIVAMENTE COMPROVADO POR DOCUMENTOS - INVAL IDEZ PERMANENTE COMPROVADA - DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REPELIDA - ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO DO SEGURO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO NÃO ALCANÇADA - PROVA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ DENTRO DO PRAZO -- PRELIMINAR REPELIDA - ESTABELECIMENTO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - CRITÉRIO LEGAL - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO CNSP PARA ALTERAR DISPOSIÇÕES DE LEI - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO VALOR MÁXIMO - RECURSO IMPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de incompetência absoluta, havendo prova documental suf iciente à c omp r o v a ç ã o d a d e f o rmi d a d e p e rma n e n t e , d e mo d o a t o r n a r desnecessária a prova pericial. Inicia-se o prazo da contagem da prescrição, nos casos de inval idez permanente a par t i r da prova inequívoca. A vinculação do valor da indenização ao salário mínimo é obediência a critério legal de pagamento do DPVAT, sem importar ofensa ao texto constitucional. O valor da indenização não está sujeito a alteração por simples norma administrativa. Independentemente do grau da redução funcional sofrida, a lei impõe, em caso de invalidez permanente, a indenização em 40 salários mínimos, disposição que não pode ser alterada por resolução do CNSP". (TJMT - RCI 971/2009 - 2ª T.Rec. - Rel. João Bosco Soares Da Silva - DJ 30.03.2009)

DTZ4577808 - "RECLAMAÇÃO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - SINISTRO EFETIVAMENTE COMPROVADO POR DOCUMENTOS - INVAL IDEZ PERMANENTE COMPROVADA - DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REPELIDA - ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO DO SEGURO N A E S F E R A A DMI N I S T R A T I V A - P R E L IMI N A R R E P E L I D A - ESTABELECIMENTO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - CRITÉRIO LEGAL - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO CNSP PARA ALTERAR DISPOSIÇÕES DE LEI - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO VALOR MÁXIMO - RECURSO IMPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de incompetência absoluta, havendo prova documental suficiente à comprovação da deformidade permanente, de modo a tornar desnecessár ia a prova per icial . A vinculação do valor da indenização ao salário mínimo é obediência a critério legal de pagamento do DPVAT, sem importar ofensa ao texto constitucional. O valor da indenização não está sujeito a alteração por simples norma administrativa. Independentemente do grau da redução funcional sofrida, a lei impõe, em caso de invalidez permanente, a indenização em 40 salários mínimos, disposição que não pode ser alterada por resolução do CNSP". (TJMT - RCI 988/2009 - 2ª T.Rec. - Rel. João Bosco Soares Da Silva - DJ 30.03.2009)

DTZ4577809 - "RECLAMAÇÃO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRESCRIÇÃO NÃO ALCANÇADA - DEFORMIDADE PERMANENTE DOCUMENTALMENTE COMPROVADA - DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REPELIDA - ESTABELECIMENTO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - CRITÉRIO LEGAL - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO CNSP PARA ALTERAR DISPOSIÇÕES DE LEI - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO VALOR MÁXIMO - SINISTRO EFETIVAMENTE COMPROVADO POR DOCUMENTOS - PREVALÊNCIA DAS RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de incompetência absoluta, havendo prova documental suf iciente à c omp r o v a ç ã o d a d e f o rmi d a d e p e rma n e n t e , d e mo d o a t o r n a r desnecessária a prova pericial. A vinculação do valor da indenização ao salário mínimo é obediência a critério legal de pagamento do DPVAT, sem importar ofensa ao texto constitucional, e n ã o p o d e s e r a l t e r a d a p o r s imp l e s r e s o l u ç ã o d o C N S P . " Independentemente do grau da redução funcional sofrida, a lei impõe, em caso de invalidez permanente, a indenização em 40 salários mínimos, disposição que não pode ser alterada por resolução do CNSP". (TJMT - RCI 1010/2009 - 2ª T.Rec. - Rel. João Bosco Soares Da Silva - DJ 30.03.2009)

DTZ4577810 - "RECLAMAÇÃO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRESCRIÇÃO NÃO ALCANÇADA - PROVA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ DENTRO DO PRAZO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO SEGURO DPVAT - VIGÊNCIA DA LEI 6.194/74 - PRELIMINAR REPELIDA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO DO SEGURO NA ESFERA ADMINISTRATIVA DEFORMIDADE PERMANENTE DOCUMENTALMENTE COMPROVADA - DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL - PREL IMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REPELIDA - ESTABELECIMENTO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - CRITÉRIO LEGAL - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO CNSP PARA ALTERAR DISPOSIÇÕES DE LEI - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO VALOR MÁXIMO - SINISTRO EFETIVAMENTE COMPROVADO POR DOCUMENTOS - PREVALÊNCIA DAS RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL - RECURSO IMPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de incompetência absoluta, havendo prova documental suficiente à comprovação da deformidade permanente, de modo a tornar desnecessária a prova pericial. Inicia-se o prazo da contagem da prescrição, nos casos de inval idez permanente a par t i r da prova inequívoca. A vinculação do valor da indenização ao salário mínimo é obediência a critério legal de pagamento do DPVAT, sem importar ofensa ao texto constitucional, e não pode ser alterada por simples resolução do CNSP." Independentemente do grau da redução funcional sofrida, a lei impõe, em caso de invalidez permanente, a indenização em 40 salários mínimos, disposição que não pode ser alterada por resolução do CNSP". (TJMT - RCI 1038/2009 - 2ª T.Rec. - Rel. João Bosco Soares Da Silva - DJ 30.03.2009)

DTZ4577811 - "RECLAMAÇÃO - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS EM CONSÓRCIO - RESTITUIÇÃO DEVIDA INDEPENDENTEMENTE DO ENCERRAMENTO DO GRUPO - NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS IMPEDITIVAS DA RESTITUIÇÃO - RETENÇÃO APENAS DAS TAXAS DE ADESÃO E ADMINISTRAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. É devida a res t i tui ção das par cel a s p a g a s p e l o c o n s o r c i a d o d e s i s t e n t e , independentemente do encerramento do grupo, descontadas apenas as taxas de adesão e administração.". (TJMT - RCI 1047/2009 - 2ª T.Rec. - Rel. João Bosco Soares Da Silva - DJ 30.03.2009)

DTZ4577812 - "RECLAMAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT -NÃO COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - REVELIA CARACTERIZADA - SINISTRO EFETIVAMENTE COMPROVADO POR DOCUMENTOS - INVAL IDEZ PERMANENTE COMPROVADA - DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REPELIDA - PREVALÊNCIA DAS RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL - ESTABELECIMENTO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO IMPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de incompetência absoluta, havendo prova documental suficiente à comprovação da deformidade permanente, de modo a tornar desnecessária a prova pericial. A vinculação do valor da indenização ao salário mínimo é obediência a critério legal de pagamento do DPVAT, sem importar ofensa ao texto constitucional, e não pode ser alterada por simples resolução do CNSP." (TJMT - RCI 1126/2009 - 2ª T.Rec. - Rel. João Bosco Soares Da Silva - DJ 30.03.2009)

DTZ4577813 - "RECLAMAÇÃO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - SINISTRO EFETIVAMENTE COMPROVADO POR DOCUMENTOS - INVAL IDEZ PERMANENTE COMPROVADA - DESNECESSIDADE DE REAL I ZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - ESTABELECIMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA LEI 11.482/07 - CRITÉRIO LEGAL - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO CNSP PARA ALTERAR DISPOSIÇÕES DE LEI - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO VALOR MÁXIMO - RECURSO IMPROVIDO. O valor da indenização não está sujeito a alteração por simples norma administrativa. Independentemente do grau da redução funcional sofrida, a lei impõe, em caso de invalidez permanente, a indenização em R$-13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), disposição que não pode ser alterada por resolução do CNSP". (TJMT - RCI 1131/2009 - 2ª T.Rec. - Rel. João Bosco Soares Da Silva - DJ 30.03.2009)

DTZ4577814 - "RECLAMAÇÃO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ALEGAÇÃO DE PLENA QUITAÇÃO - QUITAÇÃO APENAS PARCIAL - SINISTRO EFETIVAMENTE COMPROVADO POR DOCUMENTOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ESTABELECIMENTO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - CRITÉRIO LEGAL - RECURSO IMPROVIDO. Rejeita-se a alegação de pagamento do débito, quando a quitação outorgada foi parcial, em face do valor efetivamente pago. A vinculação do valor da indenização ao salário mínimo é obediência a critério legal de pagamento do DPVAT, sem importar ofensa ao texto constitucional, e não pode ser alterada por simples resolução do CNSP." (TJMT - RCI 1162/2009 - 2ª T.Rec. - Rel. João Bosco Soares Da Silva - DJ 30.03.2009)

DTZ4577815 - "RECLAMAÇÃO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - DEBILIDADE PERMANENTE DOCUMENTALMENTE COMPROVADA - DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL - PRELIMINAR REPELIDA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - FALTA DE NEXO CAUSAL - PRELIMINARES REPEL IDAS - SINISTRO EFETIVAMENTE COMPROVADO POR DOCUMENTOS - PREVALÊNCIA DAS RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL - ESTABELECIMENTO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - CRITÉRIO LEGAL - RECURSO IMPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de incompetência absoluta, havendo prova documental suf iciente à c omp r o v a ç ã o d a d e f o rmi d a d e p e rma n e n t e , d e mo d o a t o r n a r desnecessária a prova pericial. A vinculação do valor da indenização ao salário mínimo é obediência a critério legal de pagamento do DPVAT, sem importar ofensa ao texto constitucional, e não pode ser alterada por simples resolução do CNSP." (TJMT - RCI 1331/2009 - 2ª T.Rec. - Rel. João Bosco Soares Da Silva - DJ 30.03.2009)

DTZ4577816 - "RECLAMAÇÃO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PROCESSO EXTINTO PELA PRESCRIÇÃO - PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA - PÁGAMENTO PARCIAL - CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCIRÇÃO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO DENTRO DO PRAZO - DEBILIDADE PERMANENTE DOCUMENTALMENTE COMPROVADA - SINISTRO EFETIVAMENTE COMPROVADO POR DOCUMENTOS - PREVALÊNCIA DAS RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL - ESTABELECIMENTO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - CRITÉRIO LEGAL - RECURSO PROVIDO. Interrompida, pelo pagamento parcial do débito, a fluência da prescrição, sua fluência tem reinício a partir da data do fato que a interrompeu. A vinculação do valor da indenização ao salário mínimo é obediência a critério legal de pagamento do DPVAT, sem importar ofensa ao texto constitucional, e não pode ser alterada por simples resolução do CNSP." *************************** (TJMT - RCI 1389/2009 - 2ª T.Rec. - Rel. João Bosco Soares Da Silva - DJ 30.03.2009)

DTZ4577817 - "RECLAMAÇÃO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - SINISTRO EFETIVAMENTE COMPROVADO POR DOCUMENTOS - INVAL IDEZ PERMANENTE COMPROVADA - DESNECESSIDADE DE REAL I ZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - ESTABELECIMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA LEI 11.482/07 - CRITÉRIO LEGAL - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO CNSP PARA ALTERAR DISPOSIÇÕES DE LEI - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO VALOR MÁXIMO - RECURSO IMPROVIDO. O valor da indenização não está sujeito a alteração por simples norma administrativa. Independentemente do grau da redução funcional sofrida, a lei impõe, em caso de invalidez permanente, a indenização em R$-13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), disposição que não pode ser alterada por resolução do CNSP". (TJMT - RCI 1423/2009 - 2ª T.Rec. - Rel. João Bosco Soares Da Silva - DJ 30.03.2009)

DTZ4577818 - AÇÃO REPARATÓRIA POR DANO RESULTANTE DE ACIDENTE DE VEÍCULOS - CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - LIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL - CÔMPUTO A PARTIR DA DATA DA ENTRA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. Inexiste previsão de cômputo do prazo prescricional a partir da data da ocorrência do dano nas ações reparatórias, se não houver transcorrido metade do tempo exigido no Código Civil de 1916, razão pela qual aplica-se como termo inicial para contagem a data da entrada em vigor do novo Código Civil. (TJMT - RCI 2318/2008 - 2ª T.Rec. - Rel. Lidio Modesto Da Silva Filho - DJ 30.03.2009)

DTZ4577819 - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÉBITO PROVENIENTE DE ENCARGOS INCIDENTES EM CONTA CORRENTE JÁ CANCELADA - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE F A TO D E S CON S T I T U T I VO DO D I R E I TO DO R E COR R I DO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE NÃO AFASTADA - DANO MORAL EVIDENCIADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDA. Aquele que tiver seu nome incluído em cadastro de proteção ao crédito, por débito oriundo de encargos incidentes sobre conta corrente que já havia cancelado, deve ser indenizado a título de danos morais. Enquadrando-se o valor indenizatór io nas bal izas impostas pel a proporcionalidade e razoabilidade, não há que se falar em redução (TJMT - RCI 2971/2008 - 2ª T.Rec. - Rel. Lidio Modesto Da Silva Filho - DJ 30.03.2009)

DTZ4577820 - MANDADO DE SEGURANÇA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. TABELA C E D GUIA NÃO EMITIDA PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. Em caso de não recolhimento de valor ínfimo, não apresentados à parte recorrente na oportunidade do preparo, deve ser concedido prazo para complementação, conforme dispõe o Ofício Circular 13/2008, da E. Corregedoria Geral da Justiça. Se falta de recolhimento não ocorreu por culpa do recorrente, o recurso não pode ser declarado deserto. (TJMT - MSI 3410/2008 - 2ª T.Rec. - Rel. Nelson Dorigatti - DJ 30.03.2009)

DTZ4577821 - MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DECLARADO DESERTO ANTE O RECOLHIMENTO TARDIO DA TABELA "D". O recolhimento tardio das contribuições incluídas na denominada Tabela "D" não importa em deser ção do recur so, porque tal ex igênc ia es tá maculada pel a inconstitucionalidade. Precedente desta Turma. (TJMT - MSI 3567/2008 - 2ª T.Rec. - Rel. Nelson Dorigatti - DJ 30.03.2009)

DTZ4577822 - "RECLAMAÇÃO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PAGAMENTO DE PARTE DO VALOR DEVIDO - PREVALÊNCIA DAS RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL - SINISTRO EFETIVAMENTE COMPROVADO POR DOCUMENTOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ESTABELECIMENTO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - CRITÉRIO LEGAL - RECURSO PROVIDO. O estabelecimento do valor a ser pago aos beneficiários do seguro obrigatório em salários mínimos decorre de lei e não pode ser alterada por meras resoluções do CNSP, em considerada inconstitucional, por não traduzir índices de atualização monetária." (TJMT - RCI 3610/2008 - 2ª T.Rec. - Rel. João Bosco Soares Da Silva - DJ 30.03.2009)

DTZ4577823 - UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SEM AUTORIZAÇÃO DO VERDADEIRO PROPRIETÁRIO - GRAVAME INDEVIDO - TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE - DANO MORAL E MATERIAL CARACTERIZADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDA. Pela teoria do risco da atividade prevista na legislação consumerista, é dever da empresa indenizar os danos causados a outrem, ainda que tenha sido vítima de fraude, pois o ônus é decorrente da própria lei. Enquadrando-se o valor indenizatór io nas bal izas impostas pel a proporcionalidade e razoabilidade, não há que se falar em redução. (TJMT - RCI 3634/2008 - 2ª T.Rec. - Rel. Lidio Modesto Da Silva Filho - DJ 30.03.2009)

DTZ4577824 - UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO - INSCRIÇÃO DE NOME NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE - DANO MORAL EVIDENCIADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDA. Pela teoria do risco da atividade prevista na legislação consumerista, é dever da empresa indenizar os danos causados a outrem, ainda que tenha sido vítima de fraude, pois o ônus é decorrente da própria lei. Enquadrando-se o valor indenizatório nas balizas impostas pela proporcionalidade e razoabilidade, não há que se falar em redução. (TJMT - RCI 3768/2008 - 2ª T.Rec. - Rel. Lidio Modesto Da Silva Filho - DJ 30.03.2009)

DTZ4577825 - MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDIMENTO DE EMBOLIZAÇÃO DE MIOMA UTERINO. TRATAMENTO EXPERIMENTAL. VALOR DO PROCEDIMENTO. A impetração de mandado de segurança cont ra ato judicial somente é admi t ida em caráter excepcional e quando presentes dois requisitos, concomitantemente: a plausibilidade do direito e o perigo da demora. É inviável no writ proferir decisão sobre o mérito da controvérsia estabelecida na ação principal, sob pena de prejulgamento, com supressão de um grau de jurisdição. A competência, em razão do valor da pretensão da reclamante também deve ser objeto de análise pelo magistrado que preside o feito principal. (TJMT - MSI 3933/2008 - 2ª T.Rec. - Rel. Nelson Dorigatti - DJ 30.03.2009)

DTZ4577826 - "RECLAMAÇÃO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE SEGURO DPVAT - PROCESSO EXTINTO PELA PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO PELO MAGISTRADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PROCESSO AJUIZADO APÓS O PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS DA ENTRADA EM VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO REGULADA PELO ART. 206, PARÁGRAFO 3, IX, DO NOVO CÓDIGO CIVIL - PROCESSO EXTINTO. Se a reclamação foi ajuizada depois de 03 (três) anos da entrada em vigor do novo Código Civil, (11.01.2003) e tendo o art. 206, parágrafo 3º, IX, estipulado este prazo prescricional, a pretensão está aniquilada desde o dia 11.01.2006." (TJMT - RCI 3984/2008 - 2ª T.Rec. - Rel. João Bosco Soares Da Silva - DJ 30.03.2009)

DTZ4577827 - RECURSO INOMINADO - PREVISÃO CONTRATUAL DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE DE VALOR MÍNIMO DA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATO DE ADESÃO - INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA - I N T E R P R E T A Ç ÃO MA I S F A VOR Á V E L AO CON T R A T A N T E - CANCELAMENTO DO DESCONTO DOS VALORES MÍNIMOS DAS FATURAS MENSAIS - PEDIDO IGNORADO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ILEGALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO. No contrato por adesão, o contratante aderente não discute as cláusulas, limitando-se apenas a aderir àquilo que lhe é oferecido, o que certamente o torna despreviligiado frente a contratada que, unilateralmente redige e estabelece a condições da avença, razão pela qual não deve ser aplicar ao consumidor, cláusula que poderá conturbar-lhe a situação financeira, nem tampouco persistir em atitude de cobrança, cuja modalidade fora objeto de pedido de cancelamento, caracterizando evidente prejuízo a quem contratou os serviços, ensejando desta feita, o dever de indenizar ante a prática de conduta indevida. (TJMT - RCI 4039/2008 - 2ª T.Rec. - Rel. Lidio Modesto Da Silva Filho - DJ 30.03.2009)

DTZ4577828 - DPVAT. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. PROVA PERICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA REPRESENTAÇÃO. REJEITADA. DESNECESSIDADE. GRAU DE INVALIDEZ. FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS NÃO VEDADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não havendo prejuízo para as partes, não se mostra razoável extinguir, em sede recursal, o processo movido por incapaz, representado por seu genitor. 2. Estando comprovada a invalidez permanente, a discussão sobre o grau de invalidez é despicienda, pois a Lei nº 6.194/74, no artigo 3º, alínea "b", não faz distinção entre invalidez total ou parcial. 3. Resolução do CNSP não pode se sobrepor ao disposto em lei. (TJMT - RCI 4084/2008 - 2ª T.Rec. - Rel. Nelson Dorigatti - DJ 30.03.2009)

DTZ4577829 - UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO - INSCRIÇÃO DE NOME NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE - DANO MORAL EVIDENCIADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDA. Pela teoria do risco da atividade prevista na legislação consumerista, é dever da empresa indenizar os danos causados a outrem, ainda que tenha sido vítima de fraude, pois o ônus é decorrente da própria lei. Enquadrando-se o valor indenizatório nas balizas impostas pela proporcionalidade e razoabilidade, não há que se falar em redução (TJMT - RCI 4106/2008 - 2ª T.Rec. - Rel. Lidio Modesto Da Silva Filho - DJ 30.03.2009)

DTZ4577830 - DPVAT. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. PROVA PERICIAL..DESNECESSIDADE. GRAU DE INVALIDEZ. FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS NÃO VEDADA. 1. Tratando-se de cobrança de indenização DPVAT por invalidez permanente, a contagem do prazo prescricional se inicia na data da confirmação da invalidez. 2. Estando as lesões do autor suficientemente provadas, não há necessidade de realização de prova pericial. 3. O valor da indenização do seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículo automotor (DPVAT) se encontra fixando na Lei nº 6.194/74, não podendo ser alterado por normas de hierarquia inferior. 4. A Lei nº 6.194/74 não faz distinção entre invalidez permanente parcial ou total. Assim, o valor da indenização deve ser equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos. (TJMT - RCI 4120/2008 - 2ª T.Rec. - Rel. Nelson Dorigatti - DJ 30.03.2009)

DTZ4577831 - RECLAMAÇÃO POSSESSÓRIA - AUTOR REINTEGRADO NA POSSE DO IMÓVEL - PEDIDO DE AFASTAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE ESFORÇO NA PLANTAÇÃO E CULTIVO DE MUDAS FRUTIFERAS - IMPOSSIBILIDADE - POSSUIDOR DE BOA-FÉ - DIREITO DE PERCEPÇÃO DOS FRUTOS E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.214 C/C 1.219 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. Penso que se evidentemente demonstrada a boa-fé do possuidor e, tendo este realizado melhorias no imóvel do qual se apossou, não ilegalmente, mas equivocamente, por acredi tar que realmente pertencia a quem lhe transferiu a posse do bem, deve lhe ser aplicado as prerrogativas elencadas nos arts. 1.214 e 1.219, ambos do Código Civil, a fim de não penalizar que efetivamente adquiriu a coisa de boa-fé e nela realizou melhorias. (TJMT - RCI 4193/2008 - 2ª T.Rec. - Rel. Lidio Modesto Da Silva Filho - DJ 30.03.2009)

DTZ4577832 - RECURSO. PETIÇÃO SUBSCRITA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. Considera-se inexistente o recurso assinado por advogado sem instrumento de mandato nos autos. (TJMT - RCI 4408/2008 - 2ª T.Rec. - Rel. Nelson Dorigatti - DJ 30.03.2009)

DTZ4577833 - IMÓVEL EMBARGADO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFIXAÇÃO DE FAIXA FAZENDO ALUSÃO DO EMBARGO AO PREFEITO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Entendendo o magistrado que a prova existente nos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia, mostrando-se desnecessária a prova testemunhal, cabe a ele indeferir o pedido de dilação probatória. O princípio constitucional da livre manifestação do pensamento não afasta o dever de indenizar, diante de uma conduta antijurídica, que invade a órbita do direito alheio. (TJMT - RCI 4447/2008 - 2ª T.Rec. - Rel. Nelson Dorigatti - DJ 30.03.2009)

DTZ4577834 - TELEFONE CELULAR. VÍCIOS NÃO SANADOS. DANO MORAL. CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. A necessidade de o consumidor ter de ir várias vezes à empresa de assistência técnica e não obter sucesso na solução do vício do produto, ou na troca do aparelho telefônico, gera o dever de indenizar. Não comporta reparos a sentença q u e f i x a o s d a n o s mo r a i s c om o b s e r v â n c i a s d o s c r i t é r i o s d a proporcionalidade e da razoabilidade. (TJMT - RCI 4473/2008 - 2ª T.Rec. - Rel. Nelson Dorigatti - DJ 30.03.2009)

DTZ4577835 - DPVAT. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. GRAU DE INVALIDEZ. FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS NÃO VEDADA. 1. Estando as lesões do autor suficientemente provadas, não há necessidade de realização de prova pericial. 2. A Lei nº 6.194/74 não faz distinção entre invalidez permanente parcial ou total. Assim, o valor da indenização deve ser equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos. 3. O valor da indenização do seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículo automotor (DPVAT) se encontra fixando na Lei nº 6.194/74, não podendo ser alterado por normas de hierarquia inferior. 4. Deve-se aplicar ao caso as disposições da Lei 6.194/74, tendo em vista que o acidente ocorreu em 12/08/1998. (TJMT - RCI 4626/2008 - 2ª T.Rec. - Rel. Nelson Dorigatti - DJ 30.03.2009)

DTZ4577836 - "RECLAMAÇÃO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PAGAMENTO DE PARTE DO VALOR DEVIDO - ALEGAÇÃO DE PLENA QUITAÇÃO - QUITAÇÃO APENAS PARCIAL - PREVALÊNCIA DAS RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL - SINISTRO EFETIVAMENTE COMPROVADO POR DOCUMENTOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ESTABELECIMENTO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - CRITÉRIO LEGAL - RECURSO PROVIDO. O estabelecimento do valor a ser pago aos beneficiár ios do segur o obrigatório em salários mínimos decorre de lei e não pode ser alterada por meras resoluções do CNSP, em considerada inconstitucional, por não traduzir índices de atualização monetária." (TJMT - RCI 4699/2008 - 2ª T.Rec. - Rel. João Bosco Soares Da Silva - DJ 30.03.2009)

DTZ4577837 - MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial se decisão que o impetrante visa combater pode ser impugnada por outros meios judiciais, seja recurso, ação autônoma ou no próprio processo. A lei de regência dos Juizados Especiais no art. 5º, concede ao juiz ampla liberdade para dirigir o processo e para determinar as provas a serem produzidas. Na via estreita do mandado de segurança não se mostra possível examinar o acerto ou não da exclusão da prova. O destinatário da prova é o juiz da causa e cabe somente a ele avaliar a suficiência da prova existente nos autos, ou a conveniência de deferir a produção de outras. (TJMT - MSI 5098/2008 - 2ª T.Rec. - Rel. Nelson Dorigatti - DJ 30.03.2009)

DTZ4577838 - MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO QUE TRAMITA EM JUIZADO ESPECIAL, EM QUE FIGURA COMO RÉ EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO. A impetrante é empresa pública federal. Destarte, a competência para processar e julgar as causas em que ela for interessada é da Justiça Federal, conforme dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal. (TJMT - MSI 5294/2008 - 2ª T.Rec. - Rel. Nelson Dorigatti - DJ 30.03.2009)

DTZ4577839 - CONSÓRCIO. LEGITIMIDADE. DESISTÊNCIA RESTITUIÇÃO PARCELAS ANTES DO TÉRMINO DO GRUPO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA REDUTORA. APLICABILIDADE. DANOS MORAIS. O exame da legitimidade deve ser feito à vista do que a parte autora afirmou, independentemente de, no exame do mérito, o pedido ser julgado procedente ou improcedente. A cláusula contratual que estabelece a devolução das parcelas pagas somente após o encerramento do grupo viola o disposto no art. 51, IV do Código de Defesa do Consumidor, porque é injusta e coloca o consumidor em desvantagem exagerada na avença. A multa redutora ou cláusula penal, que tem a finalidade de desestimular a inadimplência, também pode ser abatida do valor a ser restituído ao consorciado desistente. Entretanto, deve ser limitada a 2%. Tendo o autor recebido boletos e correspondências em seu endereço, a negativa de entrega do bem por deficiência de comprovante de endereço configura dano moral. (TJMT - RCI 5326/2008 - 2ª T.Rec. - Rel. Nelson Dorigatti - DJ 30.03.2009)

DTZ4577840 - "RECLAMAÇÃO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE SEGURO DPVAT - PROCESSO EXTINTO PELA PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO MAGISTRADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PROCESSO AJUIZADO APÓS O PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS DA ENTRADA EM VIGÊNCIA DO NOVO CODIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO REGULADA PELO ART. 206, PARAGRAFO 3, IX, DO NOVO CODIGO CIVIL - PROCESSO EXTINTO. Se a reclamação foi ajuizada depois de 03 (três) anos da entrada em vigor do novo Código Civil, (11.01.2003) e tendo o art. 206, parágrafo 3º, IX, estipulado este prazo prescricional, a pretensão está aniquilada desde o dia 11.01.2006." (TJMT - RCI 5387/2008 - 2ª T.Rec. - Rel. João Bosco Soares Da Silva - DJ 30.03.2009)

DTZ4577841 - DPVAT. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. GRAU DE INVALIDEZ. FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS NÃO VEDADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estando as lesões do autor suficientemente provadas, não há necessidade de realização de prova pericial. 2. A Lei nº 6.194/74 não faz distinção entre invalidez permanente parcial ou total. Assim, o valor da indenização deve ser equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos. 3. O valor da indenização do seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículo automotor (DPVAT) se encontra fixando na Lei nº 6.194/74, não podendo ser alterado por normas de hierarquia inferior. 4. Aplicam-se as disposições da Lei 6.194/74 aos acidentes ocorridos antes da edição da Medida Provisória nº 340. (TJMT - RCI 5682/2008 - 2ª T.Rec. - Rel. Nelson Dorigatti - DJ 30.03.2009)

DTZ4577842 - PROCESSUAL CIVIL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA SEM CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE UM LITISCONSORTE. NULIDADE. É nula a sentença prolatada antes de completada a relação jurídica processual e sem que seja dada oportunidade à parte de produzir prova. (TJMT - RCI 5813/2008 - 2ª T.Rec. - Rel. Nelson Dorigatti - DJ 30.03.2009)

DTZ4577843 - TRANSPORTE INTERESTADUAL. ÔNIBUS MÁS CONDIÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. O fornecedor de ser v i ços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. Não comporta reparos a sentença que fixa os danos morais com observâncias dos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJMT - RCI 5948/2008 - 2ª T.Rec. - Rel. Nelson Dorigatti - DJ 30.03.2009)

DTZ4577844 - "RECLAMAÇÃO - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS EM CONSÓRCIO - CONDENAÇÃO "EXTRA PET I TA" - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ATO DECISÓRIO AO PEDIDO INICIAL - VÍCIO QUE NÃO GERA A NULIDADE DA SENTENÇA - RESITUIÇÃO DEVIDA INDEPENDENTEMENTE DO ENCERRAMENTO DO GRUPO - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO - RETENÇÃO APENAS DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DO VALOR DO SEGURO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É devida a restituição das parcelas pagas pelo consorciado desistente, independentemente do encerramento do grupo, descontadas apenas a taxa de administração e o valor do seguro." *************************** (TJMT - RCI 6218/2008 - 2ª T.Rec. - Rel. João Bosco Soares Da Silva - DJ 30.03.2009)

DTZ4577845 - MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DE. BLOQUEIO JUDICIAL DE DINHEIRO EM CONTA BANCÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO QUE O NUMERÁRIO É PROVENIENTE DE SALÁRIO. SEGURANÇA DENEGADA. Não comprovado que o bloqueio efetuado em conta-corrente, por intermédio do Sistema Bacenjud abrangeu somente recursos oriundos dos proventos da impetrante, não há direito líquido e certo a ser protegido através do mandado de segurança. (TJMT - MSI 6349/2008 - 2ª T.Rec. - Rel. Nelson Dorigatti - DJ 30.03.2009)

DTZ4577846 - "RECLAMAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONSÓRCIO LEGAL DE SEGURADORAS - PRELIMINAR REPELIDA - SINISTRO EFETIVAMENTE COMPROVADO POR DOCUMENTOS - PREVALÊNCIA DAS RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL - ESTABELECIMENTO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO IMPROVIDO. A vinculação do valor da indenização ao salário mínimo é obediência a critério legal de pagamento do DPVAT, sem importar ofensa ao texto constitucional, e não pode ser alterada por simples resolução do CNSP." (TJMT - RCI 6559/2008 - 2ª T.Rec. - Rel. João Bosco Soares Da Silva - DJ 30.03.2009)

DTZ4577847 - "RECLAMAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT -NÃO COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - REVELIA CARACTERIZADA - SINISTRO EFETIVAMENTE COMPROVADO POR DOCUMENTOS - PREVALÊNCIA DAS RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL - ESTABELECIMENTO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO IMPROVIDO. A vinculação do valor da indenização ao salário mínimo é obediência a critério legal de pagamento do DPVAT, sem importar ofensa ao texto constitucional, e não pode ser alterada por simples resolução do CNSP." (TJMT - RCI 6804/2008 - 2ª T.Rec. - Rel. João Bosco Soares Da Silva - DJ 30.03.2009)

DTZ4577848 - "RECLAMAÇÃO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - SINISTRO EFETIVAMENTE COMPROVADO POR DOCUMENTOS - INVAL IDEZ PERMANENTE COMPROVADA - DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REPELIDA - ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO DO SEGURO N A E S F E R A A DMI N I S T R A T I V A - P R E L IMI N A R R E P E L I D A - ESTABELECIMENTO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - CRITÉRIO LEGAL - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO CNSP PARA ALTERAR DISPOSIÇÕES DE LEI - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO VALOR MÁXIMO - RECURSO IMPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de incompetência absoluta, havendo prova documental suficiente à comprovação da deformidade permanente, de modo a tornar desnecessár ia a prova per icial . A vinculação do valor da indenização ao salário mínimo é obediência a critério legal de pagamento do DPVAT, sem importar ofensa ao texto constitucional. O valor da indenização não está sujeito a alteração por simples norma administrativa. Independentemente do grau da redução funcional sofrida, a lei impõe, em caso de invalidez permanente, a indenização em 40 salários mínimos, disposição que não pode ser alterada por resolução do CNSP". (TJMT - RCI 7063/2008 - 2ª T.Rec. - Rel. João Bosco Soares Da Silva - DJ 30.03.2009)

DTZ4577849 - "RECLAMAÇÃO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PAGAMENTO DE PARTE DO VALOR DEVIDO - ALEGAÇÃO DE PLENA QUITAÇÃO - QUITAÇÃO APENAS PARCIAL - SINISTRO EFETIVAMENTE COMPROVADO POR DOCUMENTOS - INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA - DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REPELIDA - ESTABELECIMENTO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - CRITÉRIO LEGAL - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO CNSP PARA ALTERAR DISPOSIÇÕES DE LEI - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO VALOR MÁXIMO - RECURSO IMPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de incompetência absoluta, havendo prova documental suf iciente à c omp r o v a ç ã o d a d e f o rmi d a d e p e rma n e n t e , d e mo d o a t o r n a r desnecessária a prova pericial. A vinculação do valor da indenização ao salário mínimo é obediência a critério legal de pagamento do DPVAT, sem importar ofensa ao texto constitucional. O valor da indenização não está sujeito a alteração por simples norma administrativa. Independentemente do grau da redução funcional sofrida, a lei impõe, em caso de invalidez permanente, a indenização em 40 salários mínimos, disposição que não pode ser alterada por resolução do CNSP". (TJMT - RCI 7085/2008 - 2ª T.Rec. - Rel. João Bosco Soares Da Silva - DJ 30.03.2009)

DTZ4577850 - "RECLAMAÇÃO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - DEBILIDADE PERMANENTE DOCUMENTALMENTE COMPROVADA - DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL - PRELIMINAR REPELIDA - PRELIMINAR DE FALTA DE LAUDO CONCLUSIVO DO IML - GRAU DE INVALIDEZ - PRELIMINAR REPELIDA - SINISTRO EFETIVAMENTE COMPROVADO POR DOCUMENTOS - PREVALÊNCIA DAS RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL - ESTABELECIMENTO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - CRITÉRIO LEGAL - RECURSO IMPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de incompetência absoluta, havendo prova documental suficiente à comprovação da deformidade permanente, de modo a tornar desnecessária a prova pericial. A vinculação do valor da indenização ao salário mínimo é obediência a critério legal de pagamento do DPVAT, sem importar ofensa ao texto constitucional, e não pode ser alterada por simples resolução do CNSP." (TJMT - RCI 7105/2008 - 2ª T.Rec. - Rel. João Bosco Soares Da Silva - DJ 30.03.2009)

DTZ4577851 - "RECLAMAÇÃO - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS EM CONSÓRCIO - RESTITUIÇÃO DEVIDA INDEPENDENTEMENTE DO ENCERRAMENTO DO GRUPO - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO - RETENÇÃO APENAS DAS TAXAS DE ADESÃO E ADMINISTRAÇÃO - JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. É devida a restituição das parcelas pagas pelo consorciado desistente, independentemente do encerramento do grupo, descontadas apenas as taxas de adesão e administração, com correção monetária a contar de cada desembolso e juros de mora a partir da citação". (TJMT - RCI 7179/2008 - 2ª T.Rec. - Rel. João Bosco Soares Da Silva - DJ 30.03.2009)

DTZ4577852 - "RECLAMAÇÃO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340 E DA LEI nº 11.482/07 - SINISTRO EFETIVAMENTE COMPROVADO POR DOCUMENTOS - PREVALÊNCIA DAS RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL - CRITÉRIO LEGAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Aplica-se a Medida Provisória que foi convertida na Lei nº 11.482/07, para fatos ocorridos após a vigência destas normas." (TJMT - RCI 7191/2008 - 2ª T.Rec. - Rel. João Bosco Soares Da Silva - DJ 30.03.2009)

DTZ4577853 - "RECLAMAÇÃO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - SINISTRO EFETIVAMENTE COMPROVADO POR DOCUMENTOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ESTABELECIMENTO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - CRITÉRIO LEGAL - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A vinculação do valor da indenização ao salário mínimo é obediência a critério legal de pagamento do DPVAT, sem importar ofensa ao texto constitucional, e não pode ser alterada por simples resolução do CNSP." (TJMT - RCI 7234/2008 - 2ª T.Rec. - Rel. João Bosco Soares Da Silva - DJ 30.03.2009)

DTZ4577854 - "INDENIZAÇÃO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRIMEIRO RECURSO - RECURSO INOMINADO INTEMPESTIVO - FLUÊNCIA DO PRAZO A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO - SEGUNDO RECURSO - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR RECONHECIDA - VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS PONDERADO E RAZOÁVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para interposição do Recurso Inominado flui a partir da ciência da sentença (ar t . 42 da LJE) Tr a t a n d o - s e p e d i d o d e i n d e n i z a ç ã o , comprovados os pressupostos que autorizam seu reconhecimento, deve ser o pedido acolhido. Mantém-se o valor da condenação, quando razoável , proporcional ao dano ver i f icado, e não const i tui i l íci t o enriquecimento". (TJMT - RCI 7293/2008 - 2ª T.Rec. - Rel. João Bosco Soares Da Silva - DJ 30.03.2009)

DTZ4575526 - AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL RECONHECIDA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC - SEGUIMENTO NEGADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Há de ser mantida a decisão que nega seguimento ao Agravo interposto fora do decêndio legal, uma vez que o pedido de reconsideração não reabre prazo recursal. (TJMT - AR 133453/2008 - 3ª S.Civ. - Rel. Desemb. Evandro Stábile - DJ 16.02.2009)

DTZ4575527 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO ATACADO - INSUBSISTÊNCIA - RECURSO QUE VISA A REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA - DESVIO DE FINALIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Inexistindo a omissão e contradição suscitadas , impõem-se a rejeição dos embargos declaratórios. (TJMT - ED 109800/2008 - 3ª S.Civ. - Rel. Desemb. Evandro Stábile - DJ 16.02.2009)

DTZ4575528 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - ERRO DE FATO - CONTAGEM DE PRAZO RECURSAL - RECURSO TEMPESTIVO - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFINGENTES. A existência de erro na decisão enseja o prov imento dos embargos de dec laração, inc lus i ve com efei tos modificativos. (TJMT - ED 131080/2008 - 3ª S.Civ. - Rel. Desemb. Evandro Stábile - DJ 16.02.2009)

DTZ4575529 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO - RECURSO NÃO ACOLHIDO. Deve-se rejeitar os embargos de declaração fundados na omissão, sempre que o acórdão é objetivo e adota de forma específica pronunciamento sobre as matérias trazidas no recurso. (TJMT - ED 747/2009 - 3ª S.Civ. - Rel. Desemb. Evandro Stábile - DJ 16.02.2009)

DTZ4575530 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTENTE - ACÓRDÃO MANTIDO - INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. Os embargos de declaração apenas se justificam quando presentes na decisã o obscuridade, contradição ou omissão, como disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil. Ausentes, no caso concreto, quaisquer das hipóteses mencionadas, devem ser rejeitados os embargos. (TJMT - Ap. 81092/2008 - 3ª S.Civ. - Rel. Desemb. Evandro Stábile - DJ 16.02.2009)

DTZ4575531 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO - RECURSO NÃO ACOLHIDO. Deve-se rejeitar os embargos de declaração fundados na contradição, sempre que o acórdão é objetivo e adota de forma específica pronunciamento sobre as matérias trazidas no recurso de apelação. (TJMT - ED 7560/2009 - 3ª S.Civ. - Rel. Desemb. Evandro Stábile - DJ 16.02.2009)

DTZ4575532 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXTINÇÃO DE OFÍCIO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INEXISTENTE - INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração apenas se just i f icam quando presentes na decisão obscur idade, contradição ou omissão, como disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil. Ausentes, no caso concreto, quaisquer das hipóteses mencionadas, devem ser rejeitados os embargos. (TJMT - AI 83953/2008 - 3ª S.Civ. - Rel. Desemb. Evandro Stábile - DJ 16.02.2009)

DTZ4575533 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - NULIDADE DO JULGAMENTO - PUBLICAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INEXISTENTE - ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. Os embargos de declaração apenas se justificam quando presentes na decisão obscuridade, contradição ou omissão, como disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil. Ausentes, no caso concreto, quaisquer das hipóteses mencionadas, devem ser rejeitados os embargos. (TJMT - Ex.S 85564/2008 - 3ª S.Civ. - Rel. Desemb. Evandro Stábile - DJ 16.02.2009)

DTZ4575534 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ATACADO - INSUBSISTÊNCIA - RECURSO QUE VISA A REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA - DESVIO DE FINALIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Inexistindo a omissão suscitada, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios. (TJMT - AI 85899/2008 - 3ª S.Civ. - Rel. Desemb. Evandro Stábile - DJ 16.02.2009)

DTZ4575535 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO ACÓRDÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - CONFIGURAÇÃO - RECURSO ACOLHIDO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão existente no acórdão, que deixou de se pronunciar sobre a inversão do ônus de sucumbência. (TJMT - ED 5087/2009 - 3ª S.Civ. - Rel. Desemb. Evandro Stábile - DJ 16.02.2009)

DTZ4575536 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO - RECURSO NÃO ACOLHIDO. Deve-se rejeitar os embargos de declaração fundados na omissão, sempre q u e o a c ó r d ã o é o b j e t i v o e a d o t a d e f o rma e s p e c í f i c a pronunciamento sobre as matérias trazidas no recurso de apelação. (TJMT - ED 5184/2009 - 3ª S.Civ. - Rel. Desemb. Evandro Stábile - DJ 16.02.2009)

DTZ4575537 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO - ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS REJEITADOS. A teor do disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração apenas se justificam quando presentes na decisão obscuridade, contradição ou omi s são. Ausentes , no caso conc reto, quai squer das hipóteses mencionadas, devem ser rejeitados os embargos. (TJMT - AI 90179/2008 - 3ª S.Civ. - Rel. Desemb. Evandro Stábile - DJ 16.02.2009)

DTZ4575538 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ATACADO - INSUBSISTÊNCIA - RECURSO QUE VISA A REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA - DESVIO DE FINALIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Inexistindo a omissão suscitada, impõem-se a rejeição dos embargos declaratórios. (TJMT - Ap. 96638/2008 - 3ª S.Civ. - Rel. Desemb. Evandro Stábile - DJ 16.02.2009)

DTZ4575539 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ATACADO - INSUBSISTÊNCIA - RECURSO QUE VISA A REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA - DESVIO DE FINALIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Inexistindo a omissão suscitada, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios. (TJMT - ED 9714/2009 - 3ª S.Civ. - Rel. Desemb. Evandro Stábile - DJ 16.02.2009)

DTZ4575540 - EMB A R G O S D E C L A R A T Ó R I O S - A L E G A Ç Ã O D E CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO ATACADO - INEXISTÊNCIA - RECURSO QUE VISA À REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA - DESVIO DE FINALIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Inexistindo a contradição e omissão suscitadas, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios. (TJMT - Ap. 102113/2008 - 3ª S.Civ. - Rel. Desemb. Evandro Stábile - DJ 16.02.2009)

DTZ4575541 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PERÍCIA E REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. É de ser mantida a decisão que deferiu a produção de prova pericial e requisição de documentos, quando o magistrado se convence da sua necessidade. (TJMT - AI 86301/2008 - 4ª S.Civ. - Rel. Desemb. José Silvério Gomes - DJ 16.02.2009)

DTZ4575542 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - REVOGAÇÃO EXPRESSA DA DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA - APELAÇÃO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO - QUESTÃO DE ORDEM - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA AGRAVANTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. A ausência, no instrumento do Agravo, da procuração outorgada pela parte agravante, imputada como peça obrigatória pelo teor da norma processual, impede o seguimento do recurso, forçando sua extinção anômala. (TJMT - AI 87566/2008 - 4ª S.Civ. - Rel. Desemb.Márcio Vidal - DJ 16.02.2009)

DTZ4575543 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRETENSÃO DE REFORMAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONFIRMANDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - EMBARGOS DE TERCEIRO, RECEBIDO NOS EFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO - RELEVÂNCIA DAS RAZÕES DO INCONFORMISMO - RECURSO PROVIDO. Mister o provimento do agravo, uma vez visualizado pelo Relator que a execução da decisão agravada pode trazer perigo de dano irreparável (periculum in mora), bem como a relevância do fundamento do recurso (fumus boni juris), devendo conferir-lhe efeito suspensivo. (TJMT - AI 88114/2008 - 4ª S.Civ. - Rel. Desemb.Márcio Vidal - DJ 16.02.2009)

DTZ4575544 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO MENSAL - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE NOVO PROCESSO EXECUTIVO - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Na s o b r i g a ç õ e s d e p a g a r p r e s t a ç ã o me n s a l o f e i t o p o d e s e r desarquivado, em caso de atraso no seu pagamento, para que seja dado prosseguimento ao cumprimento da sentença independentemente da distribuição de novo feito executivo. (TJMT - AI 89800/2008 - 4ª S.Civ. - Rel. Desemb. José Silvério Gomes - DJ 16.02.2009)

DTZ4575545 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESILIÇÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA - SOJA - OSCILAÇÃO DO PREÇO - IMP R E V I S I B I L I D A D E E ON E ROS I D A D E E X C E S S I V A N ÃO CARACTERIZADAS - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - AUSÊNCIA DO REQUISITO GENÉRICO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - RECURSO IMPROVIDO. Nos contratos agrícolas de venda para entrega futura, por preço preestabelecido, o risco é inerente ao negócio. Logo, a alteração do preço entre a data da assinatura do contrato e a entrega do produto não configura imprevisibilidade e, de conseqüência, não há falar em onerosidade excessiva. Não estando demonstradas, de forma contundente, algumas das hipóteses estampadas no art. 17 do Código de Processo Civil, descabe a pretensão da condenação por litigância de má-fé. (TJMT - AI 91285/2008 - 4ª S.Civ. - Rel. Desemb.Márcio Vidal - DJ 16.02.2009)

DTZ4575546 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA POR MORTE - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PROVA INEQUÍVOCA E RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO CARACTERIZADOS -ANTECIPAÇÃO CONCEDIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Nos casos de processo de conhecimento, havendo pleito de antecipação de tutela, com a presença do pressuposto genérico e uma das causas específicas do inciso I ou II do artigo 273 do CPC, o provimento deve ser concedido. (TJMT - AI 91445/2008 - 4ª S.Civ. - Rel. Desemb.Márcio Vidal - DJ 16.02.2009)

DTZ4575547 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - ENFERMIDADE DEMONSTRADA - DEVER DO ESTADO - DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE - F IXAÇÃO DE MUL TA - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É possível antecipar os efeitos da tutela contra a Fazenda Pública quando se tratar de questão ligada à saúde, desde que presentes os requisitos autorizadores da medida. Cogitando-se de direito à vida, bem maior, não pode o Estado negar sua prestação ao argumento de que a portaria não prevê determinada ação. Mul ta estabelecida ao ente estatal por descumprimento de decisão judicial não se mostra ilegal. (TJMT - AI 92577/2008 - 4ª S.Civ. - Rel. Desemb.Márcio Vidal - DJ 16.02.2009)

DTZ4575548 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DETRAN - RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - INDEFERIMENTO LIMINAR (ART. 7º, II, DA LEI N. 1 . 5 3 3 / 5 1 ) - PRE T ENS ÃO DE RE FORMA - AUS ÊNCI A D E DEMONSTRAÇÃO DA RELEVÂNCIA JURÍDICA (FUMUS BONI JURIS) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Mister o improvimento recursal, pois a legalidade decorre do atendimento ao preceito disposto em lei. No caso, a negativa ao pedido de renovação se deu por ausência de pressuposto de admissibilidade, consubstanciado na juntada de certidão negativa cível e criminal, necessária à concessão da autorização. Falta, dessa forma, ao presente agravo, a imprescindível demonstração da relevância jurídica (fumus boni juris) como condição de deferimento para modificação da decisão recorrida. (TJMT - AI 93086/2008 - 4ª S.Civ. - Rel. Desemb.Márcio Vidal - DJ 16.02.2009)

DTZ4575549 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - LIMINAR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CABIMENTO - ASTREINTES - SANÇÃO INCOMPATÍVEL COM MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A ordem judicial, dirigida ao demandado, para exibição dos documentos atinentes à lide, não se confunde com a antecipação dos efeitos do provimento final, possuindo natureza cautelar, o que torna descabida a cominação da multa diária. (TJMT - AI 96013/2008 - 4ª S.Civ. - Rel. Desemb.Márcio Vidal - DJ 16.02.2009)

DTZ4575550 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO RURAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE PLANO - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL - INCIDENTE REJEITADO - RECURSO IMPROVIDO. Constatada a necessidade de dilação probatória, deve ser rejeitada a exceção de pré-executividade. (TJMT - AI 98485/2008 - 4ª S.Civ. - Rel. Desemb.Márcio Vidal - DJ 16.02.2009)

DTZ4575551 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPEJO - ARRENDAMENTO RURAL - INFRAÇÃO CONTRATUAL - SUBARRENDAMENTO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - RESILIÇÃO JUDICIAL DO CONTRATO NÃO DECRETADA - LIMINAR INDEFERIDA - RECURSO IMPROVIDO. O deferimento do pedido liminar de despejo, com fundamento na existência de infração contratual, exige, além da notificação da parte arrendatária, a ocorrência da prévia rescisão judicial do contrato. (TJMT - AI 98763/2008 - 4ª S.Civ. - Rel. Desemb.Márcio Vidal - DJ 16.02.2009)

DTZ4575552 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZATÓRIA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - EXISTÊNCIA DE LITISCONSORTES - COMPROVADA ARGUIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE - PRAZO EM DOBRO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 191 DO CPC - PERSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA EM FAVOR DO AGRAVANTE - RECURSO PROVIDO. Mister o provimento recursal, uma vez atendidos pela Agravante os ditames do artigo 191 do CPC, que, prevendo a ocorrência de litisconsortes com diferentes procuradores, estabeleceu a contagem do prazo em dobro para falar nos autos. Assim, a decisão agravada não aplicou a melhor técnica, pois, comprovada a citação da Agravante em 23-11-07, o termo f inal se dar ia apenas em 23-12-07 (domingo) , prorrogado para o primeiro dia útil (24-12-07), persistindo, desse modo, os requisitos do fumus boni juris e o periculum in mora em favor da Agravante. (TJMT - AI 99086/2008 - 4ª S.Civ. - Rel. Desemb.Márcio Vidal - DJ 16.02.2009)

DTZ4575553 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSENTES A PROVA INEQUÍVOCA E O FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Inexiste o requisito de prova inequívoca, bem assim receio de dano irreparável, ou de difícil reparação, quando o agravante lastreia seu pedido em demonstrativos de débitos elaborados unilateralmente, deixando de acostar o contrato nos autos. (TJMT - AI 99556/2008 - 4ª S.Civ. - Rel. Desemb.Márcio Vidal - DJ 16.02.2009)

DTZ4575554 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - DECISÃO QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO - ATO MERAMENTE ORDENATÓRIO - QUE S T ÃO DE ORDEM - A U S Ê N C I A D E P R E S S U POS TO D E ADMISSIBILIDADE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. O provimento judicial que determina o cumprimento de sentença, em resposta ao pedido executivo da parte demandante, profere ato de impulso oficial, que dá seguimento ao procedimento executivo prescrito no art. 475-J do CPC. Inexistente, no ato judicial, conteúdo decisório mínimo, do qual possa resultar prejuízo à parte, não se configura decisão agravável. (TJMT - AI 99857/2008 - 4ª S.Civ. - Rel. Desemb.Márcio Vidal - DJ 16.02.2009)

DTZ4575555 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - HERDEIROS NECESSÁRIOS - ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL - FATO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA POSSESSÓRIA - INDÍCIOS DE QUE A RECORRENTE NÃO ESTAVA NA POSSE DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - RECURSO IMPROVIDO. A medida liminar, antecipatória da tutela reintegratória, pressupõe a verossimilhança das alegações dos demandantes, bem como a demonstração do perigo iminente de lesão. Demonstrado o esbulho por terceiro, e ostentando os demandantes a qual idade de herdei ros necessários, a reintegração provisória na posse do imóvel é medida salutar, quanto mais se comprovado nos autos que a recorrente não estava na posse do imóvel à época da propositura da demanda. (TJMT - AI 101629/2008 - 4ª S.Civ. - Rel. Desemb.Márcio Vidal - DJ 16.02.2009)

DTZ4575556 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL PARA APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE RENDA DA PARTE EXECUTADA - MEDIDA EXCEPCIONAL - NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE BUSCA DOS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA - RECURSO IMPROVIDO. A expedição de ofício à Receita Federal, requerendo cópia de declaração de declaração de imposto de renda da parte executada, é medida excepcional e somente poderá ser deferida quando esgotados todos os meios de busca para constatação da existência de bens passíveis de penhora. (TJMT - AI 101851/2008 - 4ª S.Civ. - Rel. Desemb.Márcio Vidal - DJ 16.02.2009)

DTZ4575557 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE APREENSÃO E DEPÓSITO (ART. 1071, CPC) - CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO - MORA CARACTERIZADA POR MEIO DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL - LIMINAR DEFERIDA - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. A liminar de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de compra e venda com reserva de domínio deve ser deferida quando comprovada a mora por meio de interpelação judicial. (TJMT - AI 102986/2008 - 4ª S.Civ. - Rel. Desemb. José Silvério Gomes - DJ 16.02.2009)

DTZ4575558 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE - LEI N. 6.194/74 - DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA - CONVERSÃO PARA RITO ORDINÁRIO - ALEGAÇÃO DE IMPERTINÊNCIA DA PROVA - LAUDO APRESENTADO CONSIDERADO INCONCLUSIVO - PERÍCIA NECESSÁRIA - COMPLEXIDADE - CONVERSÃO DE RITO QUE SE IMPÕE - INTELIGÊNCIA DO ART. 277, § 5º, DO CPC - AGRAVO IMPROVIDO. O pagamento do seguro obrigatório por acidente de trânsito pressupõe a prova da invalidez p e rma n e n t e , f a t o c o n s t i t u t i v o d o d i r e i t o d o d ema n d a n t e e , consequentemente, controvertido. Sendo o julgador o destinatário da prova, cabe a ele decidir pela necessidade e pela pertinência da prova a ser produzida, à luz do princípio do livre convencimento. Dada a complexidade da prova pericial, a conversão para o rito ordinário evita tumulto da ordem processual. (TJMT - AI 103149/2008 - 4ª S.Civ. - Rel. Desemb.Márcio Vidal - DJ 16.02.2009)

DTZ4575559 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AGRÍCOLA (FINAME) - DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE ENTE FEDERAL NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - AGRAVO PROVIDO. A origem federal dos recursos utilizados nos contratos de mútuo não justifica a modificação da competência, haja vista a União não integrar a relação processual . Ausente, na relaçã o jurídico-processual, ente federal, a competência para conhecer e julgar a lide é da Justiça Estadual. (TJMT - AI 104262/2008 - 4ª S.Civ. - Rel. Desemb.Márcio Vidal - DJ 16.02.2009)

DTZ4575560 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (LEI N° 1.060/50) - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA - DEMONSTRAÇÃO DE ALTO PODER AQUISITIVO - EVIDÊNCIA DE DESNECESSIDADE DA ASSISTÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. O magistrado deve indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita quando houver fortes indícios de suficiência de recursos pelo requerente (Artigo 5º, Lei n° 1.060/50), sendo relativa a presunção de pobreza firmada em declaração. (TJMT - AI 109871/2008 - 4ª S.Civ. - Rel. Desemb. José Silvério Gomes - DJ 16.02.2009)

DTZ4575561 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECEBIMENTO NO EFEITO SUSPENSIVO - DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO GRAVE COM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 739-A DO CPC - RECURSO IMPROVIDO. Havendo a presença conjunta dos requisitos exigidos pelo §1º do art. 739-A do CPC, capazes de ensejar a suspensão do procedimento executivo, devem ser os embargos recebidos no efeito suspensivo. (TJMT - AI 115408/2008 - 4ª S.Civ. - Rel. Desemb.Márcio Vidal - DJ 16.02.2009)

DTZ4575562 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO CÍVEL - CIÊNCIA DA SENTENÇA ANTES DA PÚBLICAÇÃO - CARGA E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS SEM ASSINATURA DO ADVOGADO - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO PELO ESCRIVÃO DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - INADMISSIBILIDADE - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO. No caso de intimação da sentença feita pelo escrivão ao advogado, deve, sob pena de nulidade, colher o seu ciente ou, no caso de recusa, certificar as razões desta. (TJMT - AI 116493/2008 - 4ª S.Civ. - Rel. Desemb. José Silvério Gomes - DJ 16.02.2009)

DTZ4575563 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRETENSÃO À INEXIGIBILIDADE DAS TAXAS DE JUROS INSERTAS NO AJUSTE FIRMADO - DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - CONSTATAÇÃO - TAXAS DE JUROS QUE SE ENCONTRAM PRÉ-FIXADAS E DENTRO DO PADRÃO DE RAZOABILIDADE PRATICADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - PROVIMENTO JURISDICIONAL VINDICADO QUE IMPLICA NO JULGAMENTO DO MÉRITO CAUSAE - IMPOSSIBILIDADE NOS PROCEDIMENTOS DE RITO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. Não há falar-se em concessão de liminar para reconhecer a inexigibilidade das taxas de juros insertas em contrato bancário firmado entre os litigantes, quando se verifica, prima facie, que estas foram pré-fixadas e encontram-se dentro do padrão de razoabilidade praticados pelas instituições financeiras; e ainda, quando se constata que o provimento jurisdicional vindicado implica no julgamento do mérito causae da demanda principal, inadmissível nos procedimentos de rito de cognição sumária, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal , corolár io dos di rei tos e garant ias fundamentai s estampados no artigo 5º da Constituição da República. (TJMT - AI 125642/2008 - 4ª S.Civ. - Relª Marilsen Andrade Adário - DJ 16.02.2009)

DTZ4575564 - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PESSOA JURÍDICA - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E/OU PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DA LIDE - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E HIPOSSUFICIÊNCIA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE ALEGADA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. Não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento da assistência judiciária gratuita pretendida pela agravante, se restou comprovado que esta não trouxe para os autos elementos aptos a demonstrar a necessidade alegada. Para o deferimento da assistência judiciária à pessoa jurídica, não basta simplesmente a declaração de necessidade, necessário se faz a comprovação de sua impossibilidade financeira. Precedentes do STJ. A Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça - CNGC - item 2.14.2 -, de observância obrigatória, determina que as custas processuais sejam recolhidas no ato da distribuição da inicial, sendo vedado o deferimento para serem recolhidas ao final, excetuando-se os casos previstos em lei. (TJMT - AI 127712/2008 - 4ª S.Civ. - Relª Marilsen Andrade Adário - DJ 16.02.2009)

DTZ4575565 - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR PARA REGISTRAR A MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL EM LITÍGIO A EXISTÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR E DA AÇÃO PRINCIPAL - ARTIGO 167, I, Nº 21 DA LEI Nº 6.015/73 - DETERMINAÇÃO LEGAL - MEDIDA QUE SE IMPÕE PARA SALVAGUARDAR O DIREITO DE TERCEIROS DE BOA-FÉ E DO AGRAVANTE - PEDIDO DE REGISTRO DE DECISÃO JUDICIAL IMPEDINDO ONERAÇÕES FUTURAS REALIZADAS POR INTUITO DOS AGRAVADOS E O IMPEDIMENTO OU ANULAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL A FIM DE ENSEJAR A POSSÍVEL AVERBAÇÃO - REJEIÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO - DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE. O registro na matrícula do imóvel, no Cartório competente, acerca da existência de medida cautelar incidental e de ação de rescisão de contrato de compra e venda do imóvel em litígio, é medida que se impõe para salvaguardar o direito de terceiros de boa-fé e do próprio demandante, inteligência do artigo 167, I, nº 21 da Lei nº 6.015/73. Deve ser rejeitado o pedido de registro na matrícula do imóvel em litígio, de decisão judicial impedindo onerações futuras realizadas por intuito dos requeridos, e o impedimento ou anulação de transferência de propriedade do bem, quando a parte sequer comprova a existência de decisão judicial a fim de ensejar a possível registro. (TJMT - AI 128130/2008 - 4ª S.Civ. - Relª Marilsen Andrade Adário - DJ 16.02.2009)

DTZ4575566 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - CONCESSÃO DA LIMINAR NO JUÍZO SINGULAR - DEVEDOR PRODUTOR RURAL - BENS ESSENCIAIS À PRODUÇÃO DA CULTURA DE MILHO, A QUAL SE ENCONTRA EM PLENA FASE DE PLANTIO - COMPROVAÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO ONEROSA DE TERRA PARA PLANTIO - POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DOS MAQUINÁRIOS NA POSSE DO RÉU AGRAVANTE ATÉ 3 0 - 6 - 2 0 0 9 (FIM DA SAFRA INICIADA) , COMPROMISSANDO-O NA CONDIÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/MT - RECURSO PROVIDO - DECISUM REFORMADO. Corolário do princípio da razoabilidade, as máquinas indispensáveis à atividade produtiva do agricultor devedor, liminarmente apreendidas em ação de busca e apreensão, podem permanecer na posse do produtor até o fim da safra iniciada, desde que se comprometa na condição de fiel depositário, e demonstre que se encontra em pleno cultivo de tal safra, fato que não enseja violação ao art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, máxime em tempos de grande cr ise financeira mundial. (TJMT - AI 129139/2008 - 4ª S.Civ. - Relª Marilsen Andrade Adário - DJ 16.02.2009)

DTZ4575567 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA - FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO A UM DOS EXECUTADOS POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DESTE (ART. 267, VI, CPC) - IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENDIDA FIXAÇÃO EM 10% DO VALOR DA CAUSA - PEDIDO INACOLHÍVEL - NECESSIDADE, CONTUDO, DE MAJORAÇÃO - VERBA FIXADA EM 0,0439% SOBRE O VALOR DA CAUSA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA TERMINATIVA REFORMADA EM PARTE - AUMENTO DOS HONORÁRIOS PROFISSIONAIS PARA VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO SERVIÇO PRESTADO. Se de um lado a fixação de honorários nas ações de execução deve ser arbitrado consoante o citado § 4º do art. 20 do CPC, em valor fixo sem qualquer vinculação às balizas percentuais do § 3º do referido artigo, de outro, é certo que seu arbitramento em meros 0,0439% sobre o valor da causa avilta o labor profissional do mandatário, bem como a própria função social da Advocacia e o papel constitucional que esta assume em nosso Estado Democrático de Direito, razão por que tal verba há de ser aumentada para um valor razoável, que seja proporcional ao serviço prestado. (TJMT - AI 130424/2008 - 4ª S.Civ. - Relª Marilsen Andrade Adário - DJ 16.02.2009)

DTZ4575568 - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA INCERTA COM PEDIDO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO CIVIL C/C PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES - EMPRESAS REQUERIDAS NÃO LOCALIZADAS - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL - ALEGAÇÃO DE ESTAREM AS REQUERIDAS EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO - COMPROVAÇÃO - CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA E DA JUNTA COMERCIAL, BEM COMO INFORMAÇÃO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS - PRESENÇA DAS HIPÓTESES DOS ARTS. 231, I, II E 232, I, DO CPC - RECURSO PROVIDO. Restando comprovado nos autos, através de certidão de Oficial de Justiça e da Junta Comercial dos Estados de Mato Grosso e Goiás, bem como da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos que as empresas requeridas atualmente não se encontram situadas nos seus respectivos endereços, mas sim em local incerto e não sabido, deve ser deferido o pedido de citação destas por edital, porquanto presentes as hipóteses dos artigos 231, inciso I e II e 232, inciso I, do Código de Processo Civil. (TJMT - AI 130927/2008 - 4ª S.Civ. - Relª Marilsen Andrade Adário - DJ 16.02.2009)

DTZ4575569 - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA PERITA - DECISÃO QUE DETERMINA AO BANCO REQUERIDO A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA MULTA DIÁRIA - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE TRATA DE DOCUMENTOS EXCLUSIVOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MAS COMUNS E DE RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS PARTES - DESCABIMENTO - DOCUMENTAÇÃO COM CONTEÚDO COMUM ÀS PARTES (ART.358, CPC) E DEVER DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE PRESTAR CONTAS DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DE SEUS CLIENTES SEMPRE QUE SOLICITADAS - ALEGAÇÃO DE VALOR A TÍTULO DE MULTA DIÁRIA EXAGERADO - INOCORRÊNCIA - VALOR ADEQUADO AO CUMPRIMENTO DA ORDEM - DECISÃO MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Não procede a alegação do banco requerido de que os documentos solicitados pela Sra. Perita são comuns e de responsabilidade de ambas as partes, bem como que apenas não os apresentou porque não os possui, uma vez que sua recusa em exibi-los encontra óbice no artigo 358, inciso III, do CPC e é dever das instituições financeiras, na qualidade de mandatária de seus clientes, prestar contas e demonstrar, sempre que solicitadas, toda a documentação relativas a contratos, bem como movimentação bancária. Descabe falar que o valor arbitrado a título de multa diária pelo não cumprimento da ordem é exagerado, se dos autos restou comprovado que ao arbitrá-la, a Douta Juíza Monocrática atenta à função inibitória e punitiva da astreinte, fixou-a em valor condizente e adequado (R$500,00) a compelir o requerido/agravante, instituição bancária, ao cumprimento da ordem. (TJMT - AI 136559/2008 - 4ª S.Civ. - Relª Marilsen Andrade Adário - DJ 16.02.2009)

DTZ4575570 - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DA GRA TUIDADE POR F A L T A D E R E C U R SOS F I N A N C E I ROS - COMPROVAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ART. 4º DA LEI Nº 1.060/50 - GARANTIA CONSTITUCIONAL - RECURSO PROVIDO. A simples declaração de insuficiência de recursos é suficiente para outorga ao interessado do benefício da assistência judiciária gratuita (art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060/50), sobretudo quando este comprova que é limitada a sua condição financeira, e não houve qualquer objeção da parte contrária. (TJMT - AI 138041/2008 - 4ª S.Civ. - Relª Marilsen Andrade Adário - DJ 16.02.2009)

DTZ4575571 - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DA GRA TUIDADE POR F A L T A D E R E C U R SOS F I N A N C E I ROS - COMPROVAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ART. 4º DA LEI Nº 1.060/50 - GARANTIA CONSTITUCIONAL - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA. A simples declaração de insuficiência de recursos é suficiente para outorga ao interessado do benefício da assistência judiciária gratuita (art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060/50), sobretudo quando este comprova que é limitada a sua condição financeira, e não houve qualquer objeção da parte contrária. (TJMT - AI 138045/2008 - 4ª S.Civ. - Relª Marilsen Andrade Adário - DJ 16.02.2009)

DTZ4575572 - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PENHORA - BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES - NÃO-COMPROVAÇÃO DA INSOLVÊNCIA DO VENDEDOR/EXECUTADO - RECURSO IMPROVIDO. 1. Para configurar fraude à execução deve-se comprovar a infringência de, pelo menos, um dos requisitos enumerados no Artigo 593 do CPC. 2. Não há que se falar em fraude à execução se não houve o registro da penhora anteriormente à venda dos imóveis. (TJMT - Ap. 79098/2008 - 4ª S.Civ. - Rel. DESemb. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO - DJ 16.02.2009)

DTZ4575573 - APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - PRESTAÇÃO DA CASA PRÓPRIA. I. CORREÇÃO MONETÁRIA - TR - POSSIBILIDADE. II. T A B E L A PR I C E - S I S T EMA F R A N C Ê S D E AMOR T I Z A Ç ÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - INADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO SISTEMA HAMBURGUÊS. III. JUROS NOMINAIS - CONTRATO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 8.692/93 - LIMITAÇÃO EM 10% A.A. NOS TERMOS DA LEI 4.380/64 - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DOS JUROS PACTUADOS NO LIMITE DE 12% A.A.. - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 25 DA LEI 8.692/93. IV. JUROS DE MORA - PERCENTUAL CONTRATADO EM 1% AO MÊS - POSSIBILIDADE. V. SEGURO HABITACIONAL - ÍNDICE DE CORREÇÃO ATRELADO A CADERNETA DE POUPANÇA E PCR. VI. MULTA MORATÓRIA - PERCENTUAL EM 2% (DOIS POR CENTO) QUANTO ÀS PARCELAS VENCIDAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 9.298/96 - ADMISSIBILIDADE - TÍTILO FIRMADO ANTES DA ALTERAÇÃO DO ARTIGO 52, § 1º, DO CDC. VII - PLANO DE COMPROMETIMENTO DE RENDA - PACTUAÇÃO - LEGALIDADE. VIII. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - APLICABILIDADE. IX. VERBA SUCUMBENCIAIS - RATEIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A Taxa Referencial (TR) pode incidir, se pactuada, nos contratos firmados após a edição da Lei 8.177/91. II - Sendo vedada a capitalização dos juros, há de se excluir a Tabela Price, para recalcular financiamento. III - Nos contratos firmados na vigência da Lei nº 8.692/93 (definindo os planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências) aplica-se os juros pactuados no limite de 12% a.a . (doze por cento ao ano) conforme aponta o artigo 25 daquela lei. IV - Desde que pactuado, admite-se a cobrança dos juros moratórios em 1% ao mês. V - . Estando a taxa do seguro integrada ao encargo mensal e restando expressamente acordado no contrato sua regência segundo o PCR, devem ser respeitadas as determinações da SUSEP no reajuste do referido prêmio, mas limitadas ao índice de atualização dos depósitos de poupança. VI - Nos contratos de execução continuada firmados antes da entrada em vigor da Lei 9298/96, que alterou o disposto no art. 52, § 1º, do CDC, a multa no percentual de 2% é devida apenas quanto às parcelas que se vencerem após sua vigência. VII - Havendo-se pactuado o Plano de Comprometimento de Renda (PCR) não se pode substituir pelo Plano de Equivalência Salarial (PES). VIII - Admite-se a compensação de valores e, mesmo, a repetição de indébito na hipótese de restar verificado o pagamento indevido, com o desiderato de evitar o enriquecimento ilícito, de forma simples. IX - Não havendo condenação, incide a regra do § 4º do art. 20 do CPC, segundo a qual os honorários são fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz. Tendo em conta que, na hipótese, houve sucumbência de ambas as partes, a referida norma aplica-se combinada com a do art. 21 do CPC, ficando, por isso, determinado o rateio das custas e a compensação dos honorários advocatícios. (TJMT - Ap. 80462/2008 - 4ª S.Civ. - Rel. Desemb. José Silvério Gomes - DJ 16.02.2009)

DTZ4575574 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - REJEIÇÃO - SUPOSTO ACORDO ENTABULADO ENTRE OS LITIGANTES PARA COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - CONFISSÃO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO REQUERIDO - ART. 343, § 2º, DO CPC - PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. A coisa julgada produz efeitos tão-somente quanto à parte dispositiva da sentença, não abrangendo os fundamentos utilizados pelo Juiz para conclusão do seu decisum, inteligência do inciso I do art. 469 do CPC, razão pela qual, ainda que não haja impugnação de todos os fundamentos da sentença, há interesse recursal quando a parte demonstra a utilidade do provimento recursal e a necessidade dessa medida para garantia do direito por ela vindicado. A pena de confissão deve ser aplicada à parte que, apesar de intimada, não comparece à audiência de instrução e julgamento, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ele alegados pela parte adversa, nos termos do § 2º do artigo 343 do CPC. Ausente a comprovação do fato jurídico que embasa o crédito vindicado pelo autor da ação de cobrança, correta a sentença que julga improcedente o pedido inicial por ele formulado. Julgada improcedente a demanda, o magistrado deve fixar os honorários de forma eqüitativa nos termos do § 4º do artigo 20 do CPC, norteando-se pelo princípio da razoabilidade, não podendo o quantum estipulado ser irrisório, a ponto de se tornar aviltante aos profissionais que atuaram na causa, nem ser extremamente exacerbado, a ponto de se mostrar como fonte de enriquecimento. (TJMT - Ap. 93085/2008 - 4ª S.Civ. - Relª Marilsen Andrade Adário - DJ 16.02.2009)

DTZ4575575 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - LIMINAR DE ARRESTO - ACORDO ENTRE OS EMBARGADOS NA AÇÃO DE EXECUÇÃO - PERDA DO OBJETO - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 267, IV, DO CPC - DEMANDA EXECUTÓRIA EXISTENTE ENTRE OS EMBARGADOS CONSISTENTE EM LIDE TEMERÁRIA COM OBJETIVO DE ARRESTAR INJUSTAMENTE O GADO DE PROPRIEDADE DO EMBARGANTE - ARTIGO 17, III E V, DO CPC - CONSTATAÇÃO - CONDENAÇÃO NAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ARTIGO 18, CAPUT, DO CPC - MEDIDA QUE INDEPENDE DO RESULTADO DA DEMANDA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Constatada a prática por qualquer das partes de ato caracterizador da litigância de má - f é , a imp o s i ç ã o d a p e n a l i d a d e é me d i d a q u e s e imp õ e independentemente do resultado da demanda, podendo, inclusive, ser aplicada ao vencedor da causa, bastando apenas estar caracterizado o prejuízo processual advindo da conduta ímproba perpetrada em detrimento da parte ex adversa. (TJMT - Ap. 95964/2008 - 4ª S.Civ. - Relª Marilsen Andrade Adário - DJ 16.02.2009)

DTZ4575576 - PROCESSO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - PROVA DA EXISTÊNCIA DO DANO - DESNECESSIDADE - ARBITRAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA - FIXAÇÃO - CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE E EQÜIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - DIES A QUO - A PARTIR DA FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS - RECURSO PROVIDO EM PARTE. A inscrição indevida em cadastros de órgãos de proteção de crédito é causa de constrangimento, de comprometimento da boa-fama e de abalo de crédito do ofensivo, passível de indenização por dano moral, independente de qualquer comprovação. Na fixação da indenização decorrente de danos morais, é necessária uma análise geral dos fatos específicos do caso, evitando-se que o valor passe despercebido pelo causador do dano, mas também não pode servir de locupletamento sem causa de parte do ofendido, observando-se a intensidade do sofrimento, a gravidade, a natureza, a repercussão da ofensa, a posição social do ofendido, o grau de culpa do responsável e a situação econômica das partes. Verificado o excesso, dá-se parcial provimento ao recurso para redução ao quantum. Em se tratando de danos morais puro, a correção monetária e os juros de mora deverão ter sua incidência da data da sentença - até porque, é a partir de então que o magistrado leva em consideração o valor do montante a ser fixado e há plena satisfação da lesão causada. (TJMT - Ap. 96173/2008 - 4ª S.Civ. - Relª Marilsen Andrade Adário - DJ 16.02.2009)

DTZ4575577 - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - CONTRATO ORIGINAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - IMPROCEDÊNCIA - RECONHECIMENTO DA LIQUIDEZ, CERTEZA, EXIGIBILIDADE E AUTONOMIA DO TÍTULO - PRELIMINARES DE INÉPCIA DAS RAZÕES RECURSAIS E DE DESERÇÃO - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM PRETERIÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL PLEITEADA - DESACOLHIMENTO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO POR ERRO - PROMESSAS POLÍTICAS DO ALIENANTE, PREFEITO DA CIDADE, DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS DE MELHORIA NA REGIÃO DA GLEBA - PRÍNCIPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - PROMESSAS DE MELHORIAS NÃO AVENÇADAS EXPRESSAMENTE COMO CONDIÇÃO SUSPENSIVA OU RESOLUTIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO - ASSUNÇÃO DOS RISCOS DE INEXIQUIBILIDADE DAS MEDIDAS SUPOSTAMENTE PROMETIDAS PELO VENDEDOR - NULIDADE REJEITADA - ALEGAÇÃO DE QUE FORA COMPELIDO A ASSINAR A CONFISSÃO EXEQUENDA PORQUANTO CONDICIONDA, PELO VENDEDOR, À LIBERAÇÃO DA ESCRITURA, PREVISTA NA CLÁUSULA QUARTA DO INSTRUMENTO, PARA NOVENTA DIAS APÓS A ASSINATURA - INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DO CONTRATO - INÉRCIA DO COMPRADOR - BENEFÍCIOS MÚTUOS - APELO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. O instituto da deserção se configura quando não recolhido o preparo, e não as custas finais. Inexiste inépcia das razões recursais se da narrativa dos fatos é plenamente possível se depreender logicamente seus reflexos no mundo jurídico. Não haverá nulidade no julgamento antecipado da lide a despeito da preterição da prova testemunhal pleiteada, quando esta se revela absolutamente irrelevante ao deslinde da demanda. O descumprimento de promessas políticas de infra-estruturação na região em que se localiza o imóvel somente invalidaria ou resolveria a compra e venda de imóvel, impedindo a execução do instrumento de confissão de dívida a ela atrelada se houvessem sido pactuadas como condição resolutiva ou suspensiva do negócio jurídico entabulado. Não merece acolhimento a tese de que embargante foi compelido a assinar a confissão de dívida para que lhe fosse outorgada a escritura pública de venda e compra se restou demonstrado que o título de crédito foi elaborado para atender os interesses tanto do credor-alienante quanto do devedor-adquirente uma vez que, se de um lado aquele garantiu seu crédito remanescente, de outro, este pôde ter a propriedade do imóvel sem restrições. (TJMT - Ap. 96812/2008 - 4ª S.Civ. - Relª Marilsen Andrade Adário - DJ 16.02.2009)

DTZ4575578 - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - RECONVENÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVAS REQUERIDAS - MATÉRIA CONTROVERTIDA - NÃO APRECIAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - DECISÃO ANULADA. Estando devidamente especificadas na fase probatória, provas relevantes para justificar as alegações expostas pelas partes, estas devem ser apreciadas pelo Juízo, deferido ou indeferido. Se indeferida a prova, a decisão que indefere deve ser devidamente fundamentada. Configura-se cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem apreciação de tais provas, o que acarreta a nulidade da sentença proferida. (TJMT - Ap. 97690/2008 - 4ª S.Civ. - Relª Marilsen Andrade Adário - DJ 16.02.2009)

DTZ4575579 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA PELA SEGURADORA CONTRA OS CAUSADORES DO EVENTO QUE DANIFICOU O VEÍCULO SEGURADO - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO AO RESSARCIMENTO DA QUANTIA DESPENDIDA COM O CONSERTO DO BEM SEGURADO - REJEIÇÃO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO REGRESSIVA PELA SEGURADORA - SÚMULA N° 188/STF - POSSIBILIDADE - CONDUTA DESIDIOSA PERPETRADA PELO MOTORISTA QUE CONDUZIA O VEÍCULO DO APELANTE EM MARCHA-RÉ CAUSANDO O ABALROAMENTO NO AUTOMÓVEL SEGURADO - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO - DANOS MATERIAIS - EXCESSO NA FIXAÇÃO NÃO COMPROVADO - VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Merece ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa da seguradora quando resta demonstrado nos autos que esta arcou com os custos do sinist ro, se sub- rogando no di rei to ao ressarcimento da quant i a despendida com o conserto do bem segurado contra o causador do evento danoso, não se fazendo necessár ia a juntada da apól ice . Afigura-se admissível o ajuizamento de ação regressiva pela seguradora contra o causador do dano ao bem segurado, inteligência da Súmula n° 188/STF. Comprovado nos autos que o evento danoso fora ocasionado pelo veículo conduzido desidiosamente em marcha-ré, causando o abalroamento no automóvel segurado, resta configurado o dever de indenizar pelos danos advindos com o aludido sinistro. Deve ser mantido o valor arbitrado na condenação a título de danos materiais, quando a despeito da alegação de excesso na sua fixação, a parte interessada não traz aos autos qualquer orçamento a fim de se aquilatar a licitude ou não do cálculo apresentado pela parte adversa na peça vestibular. (TJMT - Ap. 97952/2008 - 4ª S.Civ. - Relª Marilsen Andrade Adário - DJ 16.02.2009)

DTZ4575580 - RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE - PRETENSÃO DA AUTORA PARA ELEVAÇÃO DO QUANTUM - ALEGAÇÃO DA REQUERIDA DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO E VALOR EXORBITANTE - RAZÃO EM PARTE - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - PROVA DA EXISTÊNCIA DO DANO - DESNECESSIDADE - VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM DISSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DO STJ (PRÍNCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE, EQÜIDADE E RAZOABILIDADE) - REDUÇÃO - INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DIES A QUO - A PART IR DA F IXAÇÃO DOS DANOS MORAIS - RECURSO DA REQUERIDA/APELANTE PROVIDO EM PARTE. No momento da realização dos contratos, tem a empresa fornecedora a obrigação de agir com zelo e colher corretamente os dados de todos os documentos apresentados pelo consumidor, e se não o fez, e de forma equivocada incluiu o nome pessoa diversa da que com ela contratou no órgão de restrição ao crédito - SPC, não pode tentar se escusar da responsabilidade e se beneficiar de erro causado por ela mesma. O cons t rangimento e o abalo sof r idos decorrentes de um apontamento injusto de título no banco de dados do SPC, configuram dano moral indenizável, dispensando provas de sua materialização. De acordo com entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, deve o Juiz, ao fixar o valor do quantum indenizatório, considerar a extensão do dano, arbitrando-o com razoabilidade e bom senso, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Em se tratando de dano moral puro, a correção monetária e os juros de mora deverão ter sua incidência da data da sentença - até porque, é a partir de então que o magistrado leva em consideração o valor do montante a ser fixado e há plena satisfação da lesão causada. (TJMT - Ap. 100346/2008 - 4ª S.Civ. - Relª Marilsen Andrade Adário - DJ 16.02.2009)

DTZ4575581 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - NULIDADE ABSOLUTA DA FIANÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - SANEAMENTO - ARTIGO 330 DO CPC - REJEIÇÃO - MÉRITO - REDISCUSSÃO DE CAUSA INERENTE AO PROCESSO DE CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - LITIGIOSIDADE LIMITADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 741 DO CPC - COISA JULGADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Sendo regular e legítimo o aval concedido pela consorte virago, máxime quando sua celebração teve lugar na vigência do Código Civil pretérito, que não exigia prévio consentimento de qualquer dos cônjuges, não há como nulificar o ato. Mesmo em se tratando do instituto da fiança, a ausência de outorga uxória não pode ser alegada pelo próprio fiador, mas tão-somente pelo cônjuge interessado. O julgamento antecipado da lide, em razão de o juiz considerar que a matéria é essencialmente de direito não configura cerceamento de defesa, nos termos do artigo 330, I, do CPC, muito menos ainda quando os embargos discutem título executivo judicial, onde as provas foram produzidas no processo de conhecimento. Havendo julgamento antecipado da lide, não é necessária realização de audiência prévia e de despacho saneador. Em se tratando de execução lastreada em título executivo judicial deve a parte observar as hipóteses previstas no art. 741 do CPC. É vedado rediscutir a decisão exeqüenda e seu conteúdo, quando já houver sido a matéria coberta pelo manto da coisa julgada. (TJMT - Ap. 102512/2008 - 4ª S.Civ. - Relª Marilsen Andrade Adário - DJ 16.02.2009)

DTZ4575582 - APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - CANCELAMENTO DAS CLÁUSULAS DE INAL IENABI L IDADE, IMPENHORABI L IDADE E INCOMUNICABILIDADE GRAVADAS NA ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO FEITA A FILHOS MAIORES - INTENÇÃO DE DAR O BEM DOADO EM GARANTIA DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - MEDIDA AVIADA TÃO-SOMENTE PELA DOADORA SUPÉRSTITE - IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - NÃO ACOLHIMENTO - ALTERAÇÃO, CONTUDO, DO FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO DO FEITO - ILEGITIMIDADE ATIVA DA DOADORA SUPÉRSTITE - DOAÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO BILATERAL - ACEITAÇÃO DOS TERMOS IMPOSTOS - LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DOS DONATÁRIOS, ATUAIS DETENTORES DO DOMÍNIO DO IMÓVEL DOADO - APELO IMPROVIDO - EXTIÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA - ART. 267, VI, SEGUNDA FIGURA, DO CPC. Sendo a doação um negócio jurídico bilateral, em que também o donatário deve anuir à pretensão do doador, uma vez aceitas pelo beneficiário as condições, termos ou encargos impostos, o negócio se aperfeiçoa, quando então o domínio sobre bem doado sai do patrimônio daquele que doa, passando a integrar o daquele que o recebe. Assim, se os termos da doação do imóvel já foram aceitos, passando a ser propriedade - embora de exercício restringido - dos donatários, somente a estes cabe a iniciativa de tentar cancelar as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade com o fito dá-lo em garantia de empréstimos, medida para a qual a doadora supérstite não mais tem legitimidade, já que ninguém pode alienar ou gravar bem que não seja próprio, ainda que sobre este tenha o direito de usufruir. (TJMT - Ap. 104958/2008 - 4ª S.Civ. - Relª Marilsen Andrade Adário - DJ 16.02.2009)

DTZ4575583 - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AFASTADA - CULPA CONCORRENTE COMPROVADA - RESPONSABILIDADE PROPORCIONAL - FALECIMENTO DA VÍTIMA - DANOS MORAIS E PENSÃO - DEVIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Afastada a culpa exclusiva da vítima e comprovada a culpa concorrente, deve a responsabilidade civil ser proporcional. Tendo autor e vítima concorridos para o acidente, os danos morais devem ser fixados de forma moderada, observando critérios objetivos. Não restando demonstrado o quanto, efetivamente, a vítima percebia e tendo o apelado reconhecido que esta recebia, no máximo, um salário mínimo, a pensão foi fixada, considerando este valor, em 1/3 do salário mínimo. (TJMT - Ap. 104964/2008 - 4ª S.Civ. - Rel. DESemb. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO - DJ 16.02.2009)

DTZ4575584 - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO E OBRIGAÇÕES - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARTIGO 585, II, DO CPC - JUROS DE MORA - TAXA DE 6% A. A. - ATO JURÍDICO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CC/2002 - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Não há que se falar em violação ao princípio do contraditório, se o documento juntado à impugnação dos embargos se destina a fazer prova das alegações da parte. 2. O Artigo 330 do CPC autoriza o Magistrado a julgar o mérito, antecipadamente, quando se tratar de matéria de direito, ou mesmo se a matéria do objeto da causa for de fato, se este for daqueles que não precisam ser provados em audiência, como é o caso. 3. Contrato de Cessão de Direito e Obrigações, assinado pelos devedores e por duas testemunhas, constitui-se em título de crédito extrajudicial, na forma do que preceitua o Artigo 585, II, do CPC. 4. Os juros de mora devem ser fixados à taxa vigente por ocasião da realização do contrato. (TJMT - Ap. 106505/2008 - 4ª S.Civ. - Rel. DESemb. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO - DJ 16.02.2009)

DTZ4575585 - RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO - REVISÃO DE PENSÃO DE APOSENTADORIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DIFERENÇAS SALARIAIS - JUROS DE MORA DE 6% AO ANO - AÇÃO AJUIZADA APÓS A MP N° 2.180-35 - NORMA ESPECIAL - TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - ARTIGO 219 DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE - RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO. Com a edição da Medida Provisória n. 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, a qual acrescentou o art. 1º-F à Lei n° 9.494/97, nos casos em que for sucumbente a Fazenda Pública, a fixação dos juros de mora é cabível no percentual de 6% ao ano, se proposta a ação após a vigência da referida MP. Não tendo o novo Código Civil revogado expressamente o art. 1º-F da Lei n° 9.494/97, aplica-se a norma especial, em detrimento da norma geral, no que tange aos juros de mora. O termo inicial dos juros de mora em Revisão de Pensão de Aposentadoria contra o Instituto de Previdência do Estado de Mato Grosso deve incidir desde a citação válida, já que esse é o ato que constitui o devedor em mora, nos termos do art. 219, caput, do CPC. A incidência da correção monetária é devida a partir da data que foi determinando o reajuste do servidor público, cujas diferenças salariais devem ser corrigidas mês a mês até a data do efetivo pagamento. Os honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública, deverão ser arbitrados de acordo com o § 4º do art.20 do CPC, observando as alíneas do § 3º do mesmo dispositivo legal, cujo valor será fixado levando em conta, o grau de zelo do profissional, a natureza da causa e o trabalho realizado pelo advogado. (TJMT - Ap. 107132/2007 - 4ª S.Civ. - Relª Marilsen Andrade Adário - DJ 16.02.2009)

DTZ4575586 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - REJEIÇÃO - REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA NA MATRÍCULA DE IMÓVEL - PRIORIDADE DO TÍTULO CONSOANTE O NÚMERO DE ORDEM DOS PROTOCOLOS - ART. 186 DA LEI N° 6.015/73 - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - CONSTATAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Merece rejeição a preliminar de intempestividade do recurso de apelação quando, em razão da anterior interposição de Embargos de Declaração pelo apelante, o prazo para a interposição do apelo restou interrompido. O registro na matrícula de imóveis obedece ao número de ordem do Protocolo, devendo, portanto, prevalecer o título prenotado sob o número infer ior em det r imento dos poster iores, inteligência dos arts. 186 e 191, da Lei 6.015/73. Conquanto registrada a Escritura Pública de Compra e Venda de imóvel antes de efetuado o levantamento da indisponibilidade averbada por ordem judicial à margem da respectiva matrícula, não se constatada irregularidade que possa ensejar a nulidade do ato de registro se aquela, pela ordem do número de Protocolo, goza de preferência do direito real. (TJMT - Ap. 107252/2008 - 4ª S.Civ. - Relª Marilsen Andrade Adário - DJ 16.02.2009)

DTZ4575587 - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - AGRAVO RETIDO - CONTRADITA DE TESTEMUNHA - INADMISSIBILIDADE - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO - ATITUDE PRECIPITADA E DESPROPOSITADA - DENÚNCIA DE IMPUTAÇÃO DE CRIME DE ROUBO - RECURSO PROVIDO. 1. O empregado não é testemunha legalmente suspeita, mormente se nenhuma influência teve para o desenlace da demanda. 2. Se do inquérito policial arquivado resultou constrangimento moral ao autor-denunciado, refletindo na sua vida pessoal, acarretando-lhe aborrecimentos naturais, dano concreto, seja em face de suas relações profissionais e sociais, seja em face de suas relações familiares, há de se reparar o dano sofrido de forma equitativa. (TJMT - Ap. 109064/2008 - 4ª S.Civ. - Rel. DESemb. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO - DJ 16.02.2009)

DTZ4575588 - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA - REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - ÔNUS QUE CABE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 389, INCISO II, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO. Compete à parte que produziu o documento o ônus da prova acerca da autenticidade de assinatura do contratante, quando por ele contestada. Inteligência do Artigo 389, inciso II, do CPC. (TJMT - Ap. 110509/2008 - 4ª S.Civ. - Rel. DESemb. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO - DJ 16.02.2009)

DTZ4575589 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E PROCEDEU À REVISÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES - MATÉRIA ARGUÍDA PELA PARTE RÉ NA CONTESTAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICÁVEL À ESPÉCIE - POSSIBILIDADE - INCISO IV, § 1º, DO ART. 51, DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM 57,4973% AO ANO - CORRESPONDENTE À TAXA MENSAL DE APROXIMADAMENTE 4,79% - PERCENTUAL ADMISSÍVEL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS AFASTADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ILEGALIDADE - EXCLUSÃO - MULTA CONTRATUAL DE 1 0% - IMPOSSIBILIDADE - LIMITE DE 2% SOBRE O SALDO DEVEDOR - ART. 52, § 1º, DO CDC - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO NO PERCENTUAL EM QUE CADA UMA DAS PARTES SAIU VENCIDA NA DEMANDA - REDISTRIBUIÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O Contrato de Arrendamento Mercantil submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor (art. 2º, §§ 1º e 2º), perdendo sua força a regra do pacta sunt servanda pelo que, possível a análise de cláusulas abusivas em ação de Reintegração de Posse de veículo. 2. Deve ser mantida a taxa de juros remuneratórios fixada em 57,4973% em contrato de arrendamento firmado em novembro de 1994, que corresponde à taxa mensal de aproximadamente 4,79% (quatro vírgula setenta e nove por cento) ao ano, - por se tratar de patamar usual para financiamento e arrendamento de veículos de grande por te, mesmo porque não foge à razoabi l idade o percentual , s e comparado com as perspectivas da economia pátria à época. 3. Incabível a capitalização mensal de juros, quando prevista em contrato não regido por lei especial que expressamente a admita. 4. É inadmissível acrescentar a comissão de permanência sobre débito em caso de inadimplemento de forma cumulada com a correção monetária, vez que se trata de taxas de mercado abusivas e seus índices não refletem a inflação do período, além de constituir dupla sanção pelo inadimplemento. 5. Em sendo aplicável o CDC, deve ser observado o previsto em seu art. 52, § 1º quanto ao limite da multa contratual a 2% sobre o saldo devedor, devendo ser reduzida ao patamar legal se pac tuada em per centual maior . 6 . O ô n u s d a sucumbência deve ser fixado no percentual em que cada uma das partes saiu vencida na demanda. (TJMT - Ap. 113493/2008 - 4ª S.Civ. - Relª Marilsen Andrade Adário - DJ 16.02.2009)

DTZ4575590 - APELAÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR IMTEMPESTIVIDADE - RETIRADA DOS AUTOS EM CARTÓRIO PELO ADVOGADO INDEPENDENTEMENTE DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA DECISÃO - INÍCIO DO PRAZO - TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL - EXTEMPORANEIDADE CONFIGURADA - NÃO-CONHECIMENTO DO APELO. Havendo ciência prévia da sentença pelo procurador da parte recorrente com a retirada dos autos do Cartório, irrelevante se torna a intimação efetivada pelo órgão oficial, ante a conf iguração inequívoca da ciência prévia da decisão objeto do inconformismo, tendo início o prazo recursal, em tal hipótese, a partir da data subseqüente à carga dos autos pelo advogado. Vencido o prazo sem recurso, este não deve ser conhecido, ante a sua extemporaneidade. (TJMT - Ap. 115550/2008 - 4ª S.Civ. - Relª Marilsen Andrade Adário - DJ 16.02.2009)

DTZ4575591 - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - OCORRÊNCIA DO SINISTRO - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE (AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DOS DEDOS ANULAR E MÉDIO DA MÃO DIREITA) POR ACIDENTE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE EM FACE DA REVELIA - PLEITO JULGADO PROCEDENTE - ALEGAÇÃO DE EXONERAÇÃO DA COBERTURA POR ATRASO NO PAGAMENTO DAS DUAS ÚLTIMAS PARCELAS DO PRÊMIO - NÃO ACOLHIMENTO - CONTRATO DE ADESÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CLÁUSULA NULA - IMPOSIÇÃO DE DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR - ART. 51, IV, CDC - REQUERIDA DIMINUIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - CABIMENTO - FIXAÇÃO PELO JUÍZO A QUO NO VALOR MÁXIMO DA IMPORTÂNCIA SEGURADA - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE INDENIZAÇÃO EM PERCENTUAL PROPORCIONAL AO GRAU DA INVALIDEZ PARCIAL - REGRAMENTO PREVISTO NA APÓLICE - CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELO SEGURADO - P R E V A L Ê N C I A D A P A C T U A Ç Ã O - V E R B A H O N O R Á R I A EXORBITANTEMENTE FIXADA - REDUÇÃO NECESSÁRIA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. A relação entre segurador e segurado se enquadra no art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo nulas as cláusulas de cancelamento automático do contrato de seguro ou a suspensão da cobertura tão-somente pelo atraso das duas últimas parcelas mensais uma vez que tais cláusulas a que o consumidor é compel ido a ader i r são abusivas e colocam-no em desvantagem exagerada, sobretudo quando a apólice lhe impõe, caso deseje a rescisão unilateral, a prévia comunicação da seguradora do prazo de trinta dias. Ainda que a legislação consumeirista preveja que as cláusulas contratuais devam ser analisadas de forma mais favorável ao consumidor, é certo que quando a apólice é suficientemente clara ao indicar que o seguro garante a cobertura de invalidez permanente total ou parcial, sendo que nesta última a indenização securitária se dará "de acordo com o grau de invalidez do segurado", tal avença deverá assim prevalecer, ante a ciência inequívoca do segurado. Arbitrada em valor acima do que corresponderia aos préstimos profissionais do causídico da parte vencedora, a verba honorária deve ser reduzida a um valor razoável que atinja tal mister. (TJMT - Ap. 117031/2008 - 4ª S.Civ. - Relª Marilsen Andrade Adário - DJ 16.02.2009)

DTZ4575592 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE PRÉ-DATADO - PRESCRIÇÃO DECLARADA COM BASE NA DATA DE EMISSÃO DO CHEQUE - ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO FACE A CONVENÇÃO DE DATA FUTURA PELAS PARTES PARA COBRANÇA DO TÍTULO - COMPROVAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA DATA CONVECIONADA PELAS PARTES PARA APRESENTAÇÃO DO CHEQUE - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Consoante entendimento jurisprudencial majoritário nesta Cor te e no Egrégio Super ior Tr ibunal de Jus t i ça, o praz o prescricional do cheque pré-datado conta-se da data convencionada para sua apresentação. Assim, comprovado nos autos que entre as partes restou pactuado data futura para apresentação do cheque, e que a ação executiva foi distribuída antes de escoado o prazo prescricional de seis (6) meses previsto no artigo 59 da Lei n° 7.357/85, deve ser reformada a sentença recorrida. (TJMT - Ap. 117042/2008 - 4ª S.Civ. - Relª Marilsen Andrade Adário - DJ 16.02.2009)

DTZ4575593 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - IMPROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DO AUTOR NA VERBA DE SUCUMBÊNCIA - ALEGAÇÃO DE VERBA ARBITRADA DE FORMA EXCESSIVA E EM DESACORDO COM O § 4 º , ART. 2 0 , CPC - CONSTATAÇÃO - DEMANDA SEM GRANDE COMPLEXIDADE QUE SEQUER HOUVE NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIAS, BEM COMO OITIVA DE TESTEMUNHAS - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - RECURSO PROVIDO. Julgada improcedente a demanda, o magistrado deve fixar os honorários de forma eqüitativa nos termos do § 4º do artigo 20 do CPC, norteando-se pelo princípio da razoabilidade, não podendo o quantum estipulado ser irrisório, a ponto de se tornar aviltante aos profissionais que atuaram na causa, nem ser extremamente exacerbado, sob pena de se mostrar como fonte de enriquecimento. (TJMT - Ap. 117701/2008 - 4ª S.Civ. - Relª Marilsen Andrade Adário - DJ 16.02.2009)

DTZ4575594 - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - A L EGADA DIMINUIÇÃO DOS GA N HOS DO A L IME N T A N T E - IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - ALIMENTANTE PROFESSOR DA REDE PÚBLIDA DE ENSINO - DIMINUIÇÃO SALARIAL DECORRENTE DA REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO - IRRELEVÂNCIA - SOBRA DE HORÁRIOS - POSSIBILIDADE LECIONAR NOUTRA INSTITUIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS DO ADUZIDO SUSTENTO DOS GENITORES - NASCIMENTO DE OUTRO FILHO - MOTIVO QUE NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS - CONCEPÇÃO DE NOVO REBENTO QUE EXIGE ESFORÇOS REDOBRADOS - IMPOSSIBILIDADE DE SE FUGIR DAS RESPONSABILIDADES - APELO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Se a diminuição dos ganhos do alimentante decorre a redução da carga horária se seu emprego como professor de 30h (trinta horas) para 18h (dezoito horas) semanais, certo é que as doze horas perdidas, por estarem sobrando, devem ser buscadas noutro emprego já que, devido a sua atividade, por certo não lhe faltarão aulas noutras escolas. O nascimento de outro filho não pode apenar o rebento alimentando, senão o próprio genitor que, ao conceber novo descendente, deve saber que seus compromissos se multiplicam, que deve redobrar seus esforços para honrar os novos ônus assumidos. O que não se pode é admitir que o alimentante queira manter seu padrão de vida às custas de seus filhos, i n t e n t a n d o d i l u i r o c u s t e i o d a s n o v a s r e s p o n s a b i l i d a d e s q u e voluntariamente assumiu. (TJMT - Ap. 119630/2008 - 4ª S.Civ. - Relª Marilsen Andrade Adário - DJ 16.02.2009)

DTZ4575595 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INDENIZAÇÃO POR MORTE - PROCEDÊNCIA - RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REJEIÇÃO - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 8.441/92 E NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO (DUT) - DESCABIMENTO - APLICÁVEL À ESPÉCIE A LEI Nº 6.194/74 - SÚMULA N° 257 STJ - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO AO SÁLARIO MÍMINO FACE À REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 PELA LEI Nº 6.205/75, DEVENDO AO CASO SE APLICADO A CIRCULAR SUSEP 01/89 - DESCABIMENTO - APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 QUE SE ENCONTRA EM PLENO VIGOR - PRECEDENTES DO STJ - INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP PARA EDIÇÃO DE NORMAS QUE F IXAM VALORES DE INDENIZAÇÃO - RECURSO DA AUTORA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO (40 SALÁRIO MÍNIMOS) VIGENTES À EPOCA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO - IMPOSSIBILIDADE - SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA EM QUE OCORREU O SINISTRO - PRECEDENTES DO STJ - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - CABIMENTO EM PARTE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - ART. 405 CC - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCAT ÍCIOS - DESCABIMENTO - VERBA ARBI TRADA EM CONSONÂNCIA COM O § 3º DO ART. 20 DO CPC - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Não há que se falar em ilegitimidade ativa ad casuam da autora para postular o pagamento integral da indenização referente ao seguro DPVAT, se dos autos restou comprovado tanto a sua condição de beneficiária da indenização do seguro ora pleiteado, quanto ser a única herdeira da vítima. É pacífico o entendimento jurisprudencial que o acesso do interessado às vias judiciais não depende da exaustão das vias administrativas. Tratando à espécie de recebimento de indenização de Seguro DPVAT no qual se aplica a Lei nº 6.194/74, torna-se despicienda a discussão acerca da irretroatividade da Lei nº 8.441/92, porquanto aquela (6.194/74) nunca vinculou a apresentação do comprovante de pagamento do prêmio - DUT à obtenção da indenização, sendo este o entendimento do STJ, pacificado através da Súmula n° 257. É pacífico o entendimento quanto à vigência da Lei nº 6.194/74, que institui em seu artigo 3º a fixação do quantum devido a título de indenização por morte, não tendo sido revogada pela Lei nº 6.205/1975, bem como pelo inciso IV do artigo 7º da CF, uma vez que, diferentemente destes regulamentos, adota o salário mínimo como padrão de fixação e não como base de correção monetária. O Conselho Nacional de Seguros Pr ivados - CNSP somente est á autor izado a es tabelecer regras para atender ao pagamento de indenizações; a forma de sua distribuição entre as seguradoras, bem como eventuais tarifas a serem instituídas por resolução, não sendo da sua competência a fixação de valores de indenização, sob pena de violação ao princípio da hierarquia das normas. Consoante jurisprudência do STJ e demais Tribunais pátrios, tratando-se de pagamento de indenização de Seguro DPVAT, os quarenta (40) salários-mínimos devidos são aqueles vigentes na data do sinistro, a partir de quando deverá, também incidir a correção monetária. O valor da condenação deve ser cor r igido monetar iamente a par t i r do evento danoso, conforme entendimento jurisprudencial pátrio, e acrescido dos juros de mora legais de 1% (um por cento) ao mês, aplicados a partir da citação válida, consoante no dispositivo do art. 405 do CC. Descabe falar em majoração da verba de sucumbência, se dos autos restou constatado que esta foi fixada em consonância com o § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, sendo justa e adequada para remunerar o trabalho desempenhado pelo causídico. (TJMT - Ap. 120641/2008 - 4ª S.Civ. - Relª Marilsen Andrade Adário - DJ 16.02.2009)

DTZ4575596 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS MONITÓRIOS -CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE PARA DESCONTO DE CHEQUES - SENTENÇA QUE DETERMINOU A REVISÃO DE CLÁUSULA QUE FIXOU A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 12% AO ANO - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DOS JUROS ENTRE AS PARTES - INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DECADÊNCIA DA PARTE MÍNIMA DO PEDIDO DO AUTOR - CONSTATAÇÃO - CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC - PROVIMENTO PARCIAL DO APELO - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. Constatado nos autos a ausência de pactuação da taxa de juros remuneratórios no contrato firmado entre os litigantes, a incidência da taxa de juros legal é medida que se impõe. Precedentes do STJ. Se uma das partes decai de parte mínima do pedido, cabe à parte adversa arcar com a totalidade das custas e despesas processuais, consoante a disposição do parágrafo único do art. 21 do CPC. (TJMT - Ap. 122253/2008 - 4ª S.Civ. - Relª Marilsen Andrade Adário - DJ 16.02.2009)

DTZ4575597 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PLANO "NOSSO MODO" DA TIM - FATURAS EMITIDAS - ORIGEM DOS DÉBITOS NÃO DEMONSTRADOS - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE EXCESSO DE LIGAÇÕES ALÉM DOS MINUTOS CONTRATADOS - NÃO COMPROVADA - DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELA EMPRESA DE TELEFONIA - CONSTATAÇÃO - RESCISÃO UNI LATERAL DO CONTRATO - POSSIBILIDADE - COBRANÇA DE MULTA PELO CANCELAMENTO DO PLANO - AFASTADA - APONTAMENTO INDEVIDO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - COMPROVAÇÃO DOS DANOS ADUZIDOS NA PEÇA VESTIBULAR - DESNECESSIDADE - DANO MORAL CARACTERIZADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR RECONHECIDA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Afigura-se correto o ato sentencial que reconhece a inexistência de débitos insertos em faturas emitidas em nome do consumidor, quando a empresa de telefonia se limita a aduzir que a dívida fora gerada em decorrência do excesso de ligações que extrapolaram os minutos contratados, deixando de colacionar aos autos a cópia das faturas com o competente demonstrativo das ligações a fim de se aquilatar os gastos supostamente efetuados no período correspondente. Merece ser rescindido unilateralmente o contrato de prestação de serviços de telefonia móvel , quando se constata o descumprimento das obrigações contratuais pela empresa de telefonia ao emitir faturas telefônicas indevidas em nome do consumidor. Admite-se a cobrança da multa pela rescisão unilateral do contrato de telefonia, uma vez que a fidelização tem como pressuposto a concessão de vantagens ao consumidor, que adquire o produto ou serviço ofertado com preços e condições mais favoráveis, aceitando, em contrapartida, a vinculação à prestadora do serviço por um determinado período. Todavia, tal penalidade deve ser afastada quando a rescisão unilateral do ajuste tem como consectário lógico o descumprimento das obrigações contratuais pela empresa de telefonia. O constrangimento e o abalo sofridos decorrentes de um apontamento injusto no banco de dados da SERASA, ocasionado pela cobrança indevida de débitos insertos em faturas telefônicas, conf iguram dano moral indenizável , di spensando provas de sua materialização, conforme orientação pretoriana. (TJMT - Ap. 123746/2008 - 4ª S.Civ. - Relª Marilsen Andrade Adário - DJ 16.02.2009)

DTZ4575598 - APELAÇÃO - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - PRAZO DE 05 DIAS, CONTADO A PARTIR DA ASSINATURA DO TERMO DE ARREMATAÇÃO - ARTIGOS 746 E 694 DO CPC - INTEMPESTIVIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE. NOVA REDAÇÃO DO ART. 687, § 5º, DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. O prazo para o oferecimento de embargos à arrematação é de 05 dias, contado a partir da assinatura do auto de arrematação, conforme se verifica do exame do art. 746 do CPC, modificado pela Lei n° 11.382/06. O auto de ar rematação se aper feiçoa com a assinatura do juiz, do arrematante e do serventuário da justiça. Afiguram-se intempestivos os embargos à arrematação opostos após o transcurso do prazo de 05 dias especificado pelo art. 746 do CPC. De acordo com o disposto no art. 687, § 5º, do CPC, com a nova redação dada pela Lei n° 11.382/2006, o executado não tem que ser intimado pessoalmente acerca da alienação judicial do bem penhorado, sendo certo que basta a intimação de seu procurador. (TJMT - Ap. 123983/2008 - 4ª S.Civ. - Relª Marilsen Andrade Adário - DJ 16.02.2009)

DTZ4575599 - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS - AGRAVO RETIDO - INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DA PARTE - REGULARIDADE - COMUNICAÇÃO TARDIA DA MUDANÇA DE ENDEREÇO - DESPROVIMENTO - PROPRIEDADE RURAL VIZINHA - APLICAÇÃO DE AGROTÓXICO CANAVIAL - HERBICIDA 2.4 D - FENÔMENO DA DERIVA - COMPROVAÇÃO - PERDA TOTAL DA SAFRA DE TOMATE E PIMENTÃO - CULPA E NEXO CAUSAL - DEMONSTRAÇÃO - REPONSABILIDADE DO CAUSADOR EM REPARAR OS DANOS - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Deve ser considerada válida e regular a intimação postal do advogado, concernente aos atos processuais, se dos autos restou constatada que sua comunicação de mudança de endereço deu-se após o envio da correspondência. Restando cabalmente comprovada que a aplicação do agrotóxico, denominado 2.4 D (herbicida), foi o responsável pela perda da lavoura de tomate e pimentão da propriedade rural vizinha, em razão fenômeno deriva, o dono da plantação sobre a qual fora aplicado o referido herbicida deverá indenizar o produtor vizinho pelos danos que este experimentou, sobretudo quando deixou de tomar os cuidados necessários no manejo daquele produto químico. (TJMT - Ap. 124468/2008 - 4ª S.Civ. - Relª Marilsen Andrade Adário - DJ 16.02.2009)

DTZ4575600 - A P E L AÇÃO CÍ V E L - AÇÃO DE COBRANÇA , P E L A SEGURADORA, DA INDENIZAÇÃO PAGA AO SEGURADO ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO COM O VEÍCULO DO RÉU - PROCEDÊNCIA - ALEGADA CULPA DO SEGURADO POR FALTA DE ATENÇÃO, EXCESSO DE VELOCIDADE E CONDUÇÃO DO VEÍCULO COM OS FARÓI S APAGADOS - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À SUPOSTA FALTA DOS F A R Ó I S - I R R E L E V Â N C I A D A E X I S T Ê N C I A D A S D E M A I S IRREGULARIDADES - CULPA PREPONDERANTE DO MOTORISTA DO AUTOMÓVEL DO RECORRENTE - INCONTROVERSA CONVERSÃO INDEVIDA SOBRE A PISTA DE ROLAMENTO, MEDIANTE INVASÃO DE PREFERENCIAL - INEXISTÊNCIA, SEQUER, DE CULPA CONCORRENTE - APELO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Se a narrativa inserta no Boletim de Ocorrência é corroborada pelo depoimento pessoal do próprio réu, inexistem razões para desconsiderá-lo como meio de prova. Ainda que tenha havido eventual conduta indevida do condutor do veículo segurado se esta não contribuiu para o evento, e se restou demonstrado nos autos que o acidente se deu por culpa exclusiva daquele que conduzia o veículo do apelante o qual efetuou conversão indevida sobre a pista de rolamento invadindo via preferencial, não que há se falar em culpa concorrente. (TJMT - Ap. 126350/2008 - 4ª S.Civ. - Relª Marilsen Andrade Adário - DJ 16.02.2009)

DTZ4575601 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO BANCÁRIO - DECLINAÇÃO OFICIOSA DE COMPETÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL IMPROVIDA - DECLINAÇÃO UNANIMEMENTE MANTIDA - ALEGADA OMISSÃO - NÃO MANIFESTAÇÃO QUANTO A TESE DA IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO EX OFFICIO DE COMPETÊNCIA RELATIVA - DESNECESSIDADE - REJEIÇÃO LÓGICA DECORRENTE DO ACOLHIMENTO DA TESE DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÃO FARTA E SUFICIENTEMENTE ANALISADA - EMBARGOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. São incabíveis embargos declaratórios com pretexto de restaurar outra discussão sobre a demanda, visando à reapreciação da causa ampla e suficientemente analisada. De conformidade com o disposto no artigo 535 do CPC, a interposição desse recurso apenas se justifica quando, na decisão, houver obscuridade, contradição ou omi s são. Ausentes , no caso conc reto, quai squer das hipóteses mencionadas, deve ser negado provimento aos embargos. (TJMT - AI 102415/2008 - 4ª S.Civ. - Relª Marilsen Andrade Adário - DJ 16.02.2009)

DTZ4575602 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Deve ser negado provimento aos embargos declaratórios quando se constata que o propósito do embargante é meramente obter a reforma do decisum, sem observância dos limites impostos pelo art. 535 do CPC. (TJMT - ED 6490/2009 - 4ª S.Civ. - Relª Marilsen Andrade Adário - DJ 16.02.2009)

DTZ4575603 - REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA COM RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO PRÉVIA E JUSTA - I) - RECURSO DOS AUTORES - VERBA INDENIZATÓRIA - LAUDO PERICIAL - VALOR IMPUGNADO - PETIÇÃO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRECLUSÃO - MAJORAÇÃO INDEVIDA - RECURSO IMPROVIDO - II) RECURSO DO RÉU - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - ARTIGO 15-B - DECRETO-LEI Nº 3365/41 - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE. I) - A parte que peticiona pelo julgamento antecipado da lide, implicitamente, acolhe os valores apurados no laudo pericial, que goza de presunção de veracidade, tendo como precluso o direito de impugnar a verba indenizatória, em grau de apelação. II) - O termo inicial dos juros moratórios, em indenização decor rente de desapropriação indireta, deve incidir a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do ar t igo 15-B do Dec reto-Lei nº 3.3365/41 (Medid a Pr o v i s ó r i a n º 1901-30/99). (TJMT - ARN 24639/2008 - 4ª S.Civ. - Rel. Desemb. José Silvério Gomes - DJ 16.02.2009)

DTZ4575604 - REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - BENEFÍCIO DEVIDO - INTELIGÊNCIA DA LEI N° 8.213/91, §§ 1º E 2º, ART. 86 - QUANTUM REFERENTE A 50% DO SALÁRIO-BENEFÍCIO - SENTENÇA RETIFICADA TÃO SOMENTE PARA ALTERAR A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE URH-UNIDADE REFERENCIAL DE HONORÁRIOS PARA VALOR FIXO (R$2.000,00). O auxílio-acidente é devido ao trabalhador quando, após consolidadas as lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, houver seqüelas que impliquem na redução da capacidade para o t rabalho habi tualmente exer c ido . Comprovado o nexo causal entre as seqüelas sofridas no acidente de t r a b a l h o e a r e d u ç ã o d a c a p a c i d a d e l a b o r a l , e v e r i f i c a d o s o s pressupostos legais, há de ser mantida a decisão em reexame que concedeu auxílio-acidente no valor correspondente ao percentual de 50% do salário-de-beneficio, nos termos do art. 86, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91. A verba honorária arbitrada nos ternos do § 4º do artigo 20 do CPC (equitativa), deve ser em valor fixo e não por índice de referência (URH). (TJMT - RN 93107/2008 - 4ª S.Civ. - Relª Marilsen Andrade Adário - DJ 16.02.2009)

DTZ4575605 - AGRAVO INSTRUMENTO - MANDADO SEGURANÇA - LIMINAR INDEFERIDA - COBRANÇA ISS - EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE - AUSÊNCIA DE RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - ATIVIDADE DE INCORPORAÇÃO - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. Quando ausente um dos requisitos prescritos à espécie, notadamente a fundamentação relevante exigida no artigo 7º, II da Lei nº 1.533/51, mostra-se plausível o indeferimento do pedido liminar. (TJMT - AI 131988/2008 - 5ª C.Civ. - Rel. Desemb. Sebastião De Moraes Filho - DJ 16.02.2009)

DTZ4575606 - AGRAVO INSTRUMENTO - MANDADO SEGURANÇA - LIMINAR INDEFERIDA - COBRANÇA ISS - EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE - AUSÊNCIA DE RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - ATIVIDADE DE INCORPORAÇÃO - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. Quando ausente um dos requisitos prescritos à espécie, notadamente a fundamentação relevante exigida no artigo 7º, II, da Lei nº 1.533/51, mostra-se plausível o indeferimento do pedido liminar. (TJMT - AI 137171/2008 - 5ª C.Civ. - Rel. Desemb. Sebastião De Moraes Filho - DJ 16.02.2009)

DTZ4575607 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - A PRE ENS ÃO DE MADE IRA S S ERRADA S P E LO AGENT E DE FISCALIZAÇÃO FLORESTAL - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO PRATICADO PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA - GUIAS FLORESTAIS PREENCHIDAS EM DESACORDO COM A LEI - SEGURANÇA DENEGADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não há qualquer ilegalidade no ato da autoridade apontada como coatora, porquanto esta tão-somente apreendeu as madeiras serradas de propriedade dos impetrantes, por que as guias florestais de uso obrigatório no transporte de produtos florestais não estavam preenchidas de acordo com a legislação florestal. (TJMT - Ap. 119581/2008 - 5ª C.Civ. - Rel. Desemb. Sebastião De Moraes Filho - DJ 16.02.2009)

DTZ4575608 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO - POSSIBILIDADE - UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA - JUNTADA DE DOCUMENTOS A DESTEMPO - NÃO APRECIAÇÃO - AQUISIÇÃO DE BENS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL - MEAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. É possível a dissolução da sociedade de fato, em estando c omp r o v a d a a u n i ã o e s t á v e l d o c a s a l . Do c ume n t o s j u n t a d o s intempestivamente, não devem ser apreciados e são desconsiderados . Não havendo dúvidas na ocorrência da união estável e havendo aquisição de bens durante o convívio, a partilha deve compreender 50% (cinqüenta por cento) para cada um dos companheiros. (TJMT - Ap. 120464/2008 - 5ª C.Civ. - Rel. Desemb. Sebastião De Moraes Filho - DJ 16.02.2009)

DTZ4575609 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS - ACOLHIMENTO - PARTILHA - BENS ADQUIRIDOS ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 333, INC. II DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Compete ao réu provar, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 333, inciso II do Código de Processo Civil. (TJMT - Ap. 132864/2008 - 5ª C.Civ. - Rel. Desemb. Sebastião De Moraes Filho - DJ 16.02.2009)

DTZ4575610 - RECURSO DE APELAÇÃO C/ REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PRELIMINARES REJEITADAS - SUSPENSÃO DE CADASTRO JUNTO AO INDEA-MT - ALEGAÇÃO DE QUE A ÁREA PERTENCE AO ESTADO DO PARÁ - NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. O mandado de segurança volta-se não contra uma pessoa e sim contra um ato ou omissão de agente público em nome da Administração. A tentativa mal-sucedida de acordo que sequer chegou a gerar efeitos jurídicos, extinta na forma de mera retirada por falta de assinatura, não pode servir de fundamento para a alegação de falta de interesse de agir. É direito do produtor reativar a inscrição com o INDEA ante as provas que o imóvel está situado nos limites territoriais do Estado de Mato Grosso, enquanto o instituto não demonstrou que a área está situada em outro Estado da federação. (TJMT - ARN 134179/2008 - 5ª C.Civ. - Rel. Desemb. Sebastião De Moraes Filho - DJ 16.02.2009)

DTZ4575611 - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO RECORRIDA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - ACOLHIMENTO - PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO - REJEITADA - MULTA COMINATÓRIA - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - VALOR EXCESSIVO - NÃO-CONFIGURAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. 1. É nula a parte da decisão que prolata um enunciado prescritivo sem o fundamentar, nos termos do art. 93, IX, da CF/88. Preliminar acolhida. 2. Se a decisão recorrida demonstra a possibilidade de ocorrer lesão grave e de difícil reparação ao recorrente e se o relator visualiza a necessidade, desde logo, do julgamento da pretensão recursal posta, não se justifica a conversão do recurso de agravo de instrumento em agravo retido. 3. Revelando-se insuficientes as astreintes, pode o juiz majorá-las, conforme inteligência do art. 461, § 6º, do CPC, para, de fato, ser dada efetividade à o r d em j u d i c i a l e x a r a d a , i n i b i n d o , c o n s e q u e n t eme n t e , o s e u descumprimento. 4. Considerando o caráter inibitório da multa cominatória, o valor desta não se configura excessivo quando fixado segundo as circunstâncias do caso concreto e em compatibilidade com a obrigação. Inteligência do art. 461, § 4º, do CPC. 5. Recurso improvido. (TJMT - AI 3683/2008 - 6ª S.Civ. - Rel. Desemb. José Ferreira Leite - DJ 16.02.2009)

DTZ4575612 - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS - IMPEDIMENTO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES -PRETENSÃO DE CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DAS PARCELAS DO CONTRATO SUB JUDICE NO VALOR QUE O DEVEDOR ENTENDE DEVIDO E MANUTENÇÃO DO BEM LITIGIOSO EM SUAS MÃOS ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA LIDE - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PEDIDO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - RECURSO IMPROVIDO. 1. Segundo jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, para impedir a inscrição nos cadastros de inadimplentes o devedor deve provar, concomitantemente, três requisitos, a saber: a) que haja ação proposta por ele contestando integral ou parcialmente a existência do débito; b) que a negativa do débito em cobrança se funda na fumaça do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbí t r io do julgador . 2. Conforme or ientação da nos s a jurisprudência pátria, é possível, em ação revisional de contrato, enquanto em discussão o débito, a consignação em juízo das parcelas restantes do pacto sub judice no valor que o devedor entende devido, por sua conta e risco e sem efeito liberatório, bem como a permanência do bem litigioso em suas mãos até o desate da lide, notadamente quando a coisa é essencial à atividade econômica explorada pela parte. 3. Presentes um dos requisitos previstos no art. 6º, VIII, do CDC, quais sejam, a verossimilhança da alegação do consumidor ou a hipossuficiência deste, de rigor o deferimento da inversão do ônus da prova. 4. A simples afirmação do estado de pobreza é suficiente para a obtenção do pedido de assistência judiciária gratuita, conforme inteligência do art. 4º da Lei nº 1.060/50. 5. Recurso improvido. (TJMT - AI 80605/2008 - 6ª S.Civ. - Rel. Desemb. José Ferreira Leite - DJ 16.02.2009)

DTZ4575613 - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA PRISÃO - FLAGRANTE PREPARADO - NULIDADE REFUTADA - EXISTÊNCIA E CONSUMAÇÃO DO CRIME - PRECEDE AO FLAGRANTE - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA - DESCLASSIFICAÇÃO (ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS) - INCABÍVEL - APREENSÃO EM FLAGRANTE - QUANTIDADE RAZOÁVEL E SUFICIENTE DE DROGAS - MERCÂNCIA - DEMONSTRADA - SENTENÇA - REFORMA EX-OFFÍCIO - APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006 - REDUÇÃO DA PENA EM 2/3 (DOIS TERÇOS) - RECURSO IMPROVIDO. Não há que se falar em flagrante forjado ou preparado, mas sim, em esperado, quando em razão de denúncias anônimas quanto à prática de crime de tráfico ilícito de substância entorpecente, a polícia, ciente dos fatos, limita-se a surpreender o agente quando já consumado o delito, sobretudo quando se trata de crime permanente em que a situação de flagrância se protrai no tempo. No caso, estando suficientemente demonstrada a materialidade e a autoria do crime, inadmissível o pleito desclassificatório, visto que a quantidade significativa, a forma de acondicionamento da droga, a espécie (cocaína), e às circunstâncias da prisão, revelam a inequívoca finalidade mercantil. Ademais, a condição de usuár ia, c o n c omi t a n t eme n t e à d e t r a f i c a n t e , n ã o p e rmi t e a p r e t e n d i d a desclassificação para a conduta descrita no artigo 28 da Lei Antidrogas. Com efeito, a retratação da Apelante em Juízo se mostra isolada e contraditória dos elementos de prova judicializados, fazendo-se com que prevaleça a sua confissão extrajudicial, porquanto em sintonia com as declarações em Juízo, dos policiais condutores do flagrante, corroborados pelas palavras das testemunhas, confirmando que realmente a Apelante desenvolveu as condutas delituosas que lhe são imputadas. Na hipótese, merece reparo a r. sentença condenatória para que seja aplicada de ofício, a causa de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, em seu patamar máximo de 2/3 (dois terços), visto que se trata de agente que ostenta condição de primária e por não haver prova de que se dedique à atividades criminosas e integr e organização criminosa. (TJMT - Ap. 117340/2008 - 1ª C.Crim. - Rel. Desemb. Juvenal Pereira Da Silva - DJ 16.02.2009)

DTZ4575614 - HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA OFENSIVA AO PRINCÍPIO INSCULPIDO NO ART. 93, IX, DO TEXTO MAGNO - REPERCUSSÃO SOCIAL DO CRIME - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - ORDEM CONCEDIDA. Sem fundamento idôneo a decisão que se apóia na "repercussão social do crime" para a prisão cautelar. (TJMT - HC 3 5 0 4 / 2 0 0 9 - 1ª C.Crim. - Rel. Desemb. Rui Ramos Ribeiro - DJ 16.02.2009)

DTZ4575615 - HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA NA ORIGEM - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - 1. PRETENDIDA NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE POR OFENSA À SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF - ARGUIÇÃO INCOMPROVADA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO USO ARBITRÁRIO E VEXATÓRIO DE ALGEMAS - NULIDADE INEXISTENTE - 2. ALEGADA NEGATIVA DE AUTORIA - SUFICIÊNCIA DA PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - APREENSÃO DE 13 "CABECINHAS" DE COCAÍNA EM PODER DO PACIENTE - INSUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DESCABIDA - NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA - RISCO DE PROPAGAÇÃO ILÍCITA DE ENTORPECENTES EM PREJUÍZO DA SAÚDE PÚBLICA - IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAIS PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VISUALIZADO - WRIT INDEFERIDO. 1. Não subsiste a alegação de nulidade da prisão em flagrante sob o pálio da afronta à Súmula Vinculante nº 11 do Pretório Excelso, se o impetrante não logrou comprovar sequer o uso de algemas, quanto mais que tenha sido desnecessário e vexatório. 2. Não retrata constrangimento ilegal a negativa da liberdade provisória a paciente flagrado em situação de mercancia, com várias "trouxinhas" de cocaína supostamente destinadas a venda, evidenciando-se, pela conduta externada, denso risco à propagação ilícita de entorpecentes em prejuízo da saúde pública, fato que constitui motivo suficiente para a mantença do estado prisional acautelatório, ante a necessidade de se preservar a ordem pública. (TJMT - HC 3706/2009 - 1ª C.Crim. - Relª Graciema R. De Caravellas - DJ 16.02.2009)

DTZ4575616 - HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - JULGAMENTO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO QUE REVOGOU O LIVRAMENTO CONDICIONAL - NOVA CONDENAÇÃO PENAL - CUMPRIMENTO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM - REEDUCANDO FORAGIDO COM PRECEDENTES - PRETENSÃO DO BENEFICIÁRIO - REGIME MENOS GRAVOSO - TEMA AFETO AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS - AMEAÇAS À VIDA DO PACIENTE - REALIDADE DOS AUTOS - MERA ALEGAÇÃO DESTITUÍDA DE PROVA INEQUÍVOCA - WRIT QUE NÃO SE PRESTA A ELUCIDAÇÃO - PRETEXTO A SER CONHECIDO NA INSTÂNCIA DE EXECUÇÃO - AUTOS COM PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA DETERMINAR QUE SE ENTREGUE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PERTINENTE. Uma vez revogada a concessão do livramento condicional ao beneficiário e endereçada a ele nova pena privativa de liberdade, diante de nova condenação penal, evidente a hipótese estampada no artigo 118, inciso I, da Lei de Execuções Penais. A fuga do reeducando que afirma pretender apresentar-se após prévia análise de sua pretensão para continuar o desconto da pena em regime diverso é matéria característica do juízo das execuções penais. Cabe ao magistrado proferir decisão acolhendo ou não o pedido do reeducando. (TJMT - HC 4 7 3 9 / 2 0 0 9 - 1ª C.Crim. - Rel. Desemb. Rui Ramos Ribeiro - DJ 16.02.2009)

DTZ4575617 - HABEAS CORPUS - TRÁFICO - ALEGADA MERCANCIA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - PRISÃO PREVENTIVA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO - ALEGADA FRATURA DA ORDEM PÚBLICA - PRETENDIDO RESTABELECIMENTO DA LIBERDADE AMBULATORIAL - INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO CONCRETA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 312 DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - LIMINAR CONCEDIDA - WRIT CONSTITUCIONAL DEFERIDO, EM DEFINITIVO. O decreto de prisão preventiva que se limita a reproduzir a expressão ex vi legis, sem indicar qualquer elemento concreto que o sustente retrata constrangimento ilegal e permite a concessão da ordem liberatória reivindicada na açã o mandamental. (TJMT - HC 7536/2009 - 1ª C.Crim. - Relª Graciema R. De Caravellas - DJ 16.02.2009)

DTZ4575618 - HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROVA DA REALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - MERCANCIA INTERMUNICIPAL - RAZOÁVEL QUANTIDADE DE COCAÍNA - ENVERGADURA DA TRAFICÂNCIA E VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 44 DA LEI Nº 11.343/2006 E LEI Nº 8.072/90 - INSUSCEPTIBILIDADE DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ORIENTAÇÃO DO PRETÓRIO EXCELSO - SUFICIÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO - PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES QUE SE MOSTRAM COMO SUBALTERNOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Em se tratando de prisão em flagrante delito pela prática, em tese, de delito equiparado a hediondo, não se pode considerar como anêmica a decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisór ia, susci tando a gravidade concreta da disseminação de considerável quantia de cocaína, evidenciando a necessidade de se resguardar a ordem pública, ao lado da orientação Pretoriana, que acolhe a vedação contida artigo 44 da nova Lei de Tóxicos como suficiente para a manutenção da prisão em flagrante, sendo de pouca valia os predicados pessoais da beneficiária. (TJMT - HC 8205/2009 - 1ª C.Crim. - Rel. Desemb. Rui Ramos Ribeiro - DJ 16.02.2009)

DTZ4575619 - HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - RÉU NÃO LOCALIZADO PARA INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - ENDEREÇO EQUIVOCADO - PRISÃO PREVENTIVA - DECRETO SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - LIMINAR DEFERIDA - ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO. Não há como prosperar a ordem de prisão originada na impossibilidade de localização do paciente, quando os mandados intimatórios registraram endereço diferente do por ele atualizado nos autos e que, além disso, traz a singela menção de que acolhe a cota ministerial, pois tratando-se de medida excepcional, só prevalece aquela apoiada em elementos concretos sobre a real necessidade da constrição à liberdade. (TJMT - HC 9650/2009 - 1ª C.Crim. - Relª Graciema R. De Caravellas - DJ 16.02.2009)

DTZ4575620 - PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - EXCESSO DE PRAZO PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - IMPROCEDÊNCIA - DECISUM PROFERIDO PERDA DO OBJETO - HABEAS CORPUS PREJUDICADO. Sendo proferida sentença condenatória durante o processamento do habeas corpus, resta superada qualquer alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. (TJMT - HC 12035/2009 - 1ª C.Crim. - Rel. Desemb. Juvenal Pereira Da Silva - DJ 16.02.2009)

DTZ4575621 - HABEAS CORPUS - LEI MARIA DA PENHA - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS EM FAVOR DE EX-COMPANHEIRA - 1. DISCUSSÃO PERTINENTE NA VIA ELEITA - MEDIDAS QUE, AO RESTRINGIREM O DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE, EM TESE, PODEM CONFIGURAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL - 2. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SOBRE A EXISTÊNCIA DO FATO E DE INDÍCIOS DE SUA AUTORIA - DISCUSSÃO INADEQUADA EM SEDE DE HABEAS CORPUS - 3. DESNECESSIDADE DA INFLIÇÃO - DECISÃO DESFUNDAMENTADA - INOCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VISUALIZADO - PALAVRA DA VÍTIMA ESTRIBADA EM LAUDO PERICIAL - 4. LIMINAR REVOGADA - WRIT INDEFERIDO. 1. Viável a discussão, no writ constitucional, acerca da pertinência da imposição de medidas protetivas previstas na Lei nº 11.340/06, pois a restrição ao direito de locomoção do paciente pode, em t e s e , c o n f i g u r a r c o n s t r a n g ime n t o i l e g a l . 2 . Nã o s e mo s t r a n d o flagrantemente afrontosa à prova dos autos a constatação da existência do crime e da presença de indícios de autoria, diante do relato da vítima em sintonia com o laudo pericial atestador da presença de lesões corporais, persiste a necessidade da proteção albergada na Lei nº 11.340/06, que não retrata constrangimento ilegal, considerando que a concepção da invocada negativa de autoria exige profunda incursão no contexto fático probatório, inviável em sede do writ constitucional. 3. Não se tem como desprovida de fundamento a decisão que, assentando-se na palavra da ofendida e na evidência material da conduta em tese perpetrada pelo paciente, estabelece restrições à conduta deste, em proteção daquela, com respaldo fático suficiente a permitir a prevenção do juízo de risco então concebido. (TJMT - HC 12412/2009 - 1ª C.Crim. - Relª Graciema R. De Caravellas - DJ 16.02.2009)

DTZ4575622 - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO SIMPLES - REVELIA - PRISÃO PREVENTIVA - 1. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO - DUPLICIDADE DE ENDEREÇOS - DESINFLUÊNCIA - PACIENTE QUE PERMANECEU FORAGIDO POR QUASE DEZ ANOS - RELEVANTE DIMENSÃO DO FATO NO SEIO DE PEQUENA COMUNIDADE - AUSÊNCIA ATESTADA PELOS PRÓPRIOS PARENTES DO PACIENTE - ENDEREÇO CERTO NÃO COMPROVADO PELA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA - NULIDADE NÃO DEMONSTRADA - 2. DESNECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR PREVENTIVA - INOCORRÊNCIA - PRESENÇA DOS MOTIVOS ENSEJADORES - GARANTIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E DA REGULAR APL ICAÇÃO DA LEI PENAL - SUBSISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE DO CRIME E FUGA DO DISTRITO DA CULPA - PRISÃO EFETIVADA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - WRIT INDEFERIDO. 1. A duplicidade de bairros para um me smo e n d e r e ç o n ã o imp e d i r i a a l o c a l i z a ç ã o d o p a c i e n t e , considerando que ele e vítima eram unidos por vínculo de parentesco por afinidade e residentes em pequena localidade de sorte que, até por conta da repercussão alcançada pelo fato, sua presença seria facilmente detectada pelos moradores. Destarte, não se mostra nula a citação editalícia estribada em notícia de Escrivã de Polícia no sentido de que, após o fato, o paciente foi levado para Palmas/TO e, após convalescer de tentativa de suicídio, tomou rumo ignorado e não mais retornou ao distrito da culpa, principalmente quando agasalhada em depoimentos prestados em Juízo por parentes do próprio beneficiário. 2. Não se concebe como desnecessár ia a custódia prevent iva que se funda no prejuízo à regularidade da instrução processual e da aplicação da lei penal, e que é mantida pelo serio temor de que venha a empreender nova fuga, quando após o delito o paciente permaneceu quase dez anos foragido, sendo capturado em outro e distante Estado da Federação. (TJMT - HC 14789/2009 - 1ª C.Crim. - Relª Graciema R. De Caravellas - DJ 16.02.2009)

DTZ4575623 - HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA EM JUÍ ZO DE PRIMEIRO GRAU - ALEGAÇÃO DE F A L T A DE FUNDAMENTAÇÃO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INOCORRÊNCIA - CIRCUNSTÃNCIAS QUE DEMONSTROU A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO DA CONDUTA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando o decreto prisional está suficientemente fundamentado com o reconhecimento da materialidade e de indícios de autoria, bem como expressa menção à situação concreta que caracteriza a necessidade da garantia da ordem pública, consistente em acautelar a sociedade e evitar, assim, a reiteração e a contínua prática do delito. A primariedade e os demais predicados em favor do Paciente não garantem, por si só, eventual direito à liberdade do Paciente diante da existência de elementos para o decreto de prisão preventiva prescritos no artigo 312 do Código de Processo Penal. (TJMT - HC 15115/2009 - 1ª C.Crim. - Rel. Desemb. Juvenal Pereira Da Silva - DJ 16.02.2009)

DTZ4575624 - H A B E A S C O R P U S - P R I S Ã O A N T E C I P A D A - CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO IUS AMBULANDI - PRETEXTO DE EXCESSO INJUSTIFICADO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - REALIDADE DOS AUTOS - FEITO REVESTIDO DE CERTA COMPLEXIDADE - NÚMERO ELEVADO DE RÉUS (07) E VÍTIMAS ( 1 8 ) , MULTIPL ICIDADE DE FATOS DEL ITUOSOS ( 1 1 ) - RÉUS CUSTODIADOS FORA DO DISTRITO DA CULPA - DIVERSIDADE DE TESTEMUNHAS RESIDENTES FORA DA COMARCA - NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS - DEFESA DO BENEFICIÁRIO - APROVEITAMENTO DE ROL DE TESTEMUNHAS OFERECIDO EXTEMPORANEAMENTE E PARA SEREM INQUIRIDAS ATRAVÉS DE CARTA PRECATÓRIA - DEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA - FATOR COADJUVANTE PARA A DISTENÇÃO TEMPORAL RELATIVA À ULTIMAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - INOCORRÊNCIA DE DESÍDIA OU MOROSIDADE JUDICIÁRIA - ORDEM DENEGADA. Os prazos relativos à realização dos atos processuais não devem ser interpretados com rigidez e inflexibilidade, não se traduzindo constrangimento ilegal à liberdade ambulatória quando não se revelar como gritante e como resultado da indolência judiciária. (TJMT - HC 140426/2008 - 1ª C.Crim. - Rel. Desemb. Rui Ramos Ribeiro - DJ 16.02.2009)

DTZ4575625 - AGRAVO EM EXECUÇÃO - ESTUPRO PRATICADO CONTRA CRIANÇA DE 05 (CINCO) ANOS - RÉU CONDENADO A 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO NO REGIME INICIAL FECHADO - PASSAGEM PARA O SEMI-ABERTO - PRISÃO DOMICILIAR AUTORIZADA - RENITÊNCIA MINISTERIAL - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 117 DA LEP - OCORRÊNCIA - REEDUCANDO NÃO INSERIDO EM QUALQUER DAS HIPÓTESES ALI PREVISTAS - PRECARIEDADE DE CONDIÇÕES DA CADEIA P Ú B L I C A L O C A L - A R G U M E N T O I N S U F I C I E N T E P A R A A EXTRAORDINARIEDADE DO BENEFÍCIO - PREMISSA, ADEMAIS, NÃO AVENTADA EM RELAÇÃO Á COMARCA DA RESIDÊNCIA DO RÉU, ONDE LHE FOI DEFERIDO PROSSEGUIR NO CUMPRIMENTO DA PENA - RECURSO PROVIDO. Induvidoso que a completa inexistência de estabelecimento penal adequado não pode impor que o sentenciado com direito ao regime intermediário permaneça interno, hipótese que viabiliza o cumprimento da pena em regime mais brando, ainda que diretamente no domiciliar. A mera arguição de precariedade das condições do estabelecimento prisional existente na Comarca, contudo, não constitui motivo suficiente para a excepcional benevolência, se o reeducando não se insere em qualquer das condições do art. 117 da LEP e se igual deficiência não foi sequer mencionada em relação à Comarca da sua residência, onde lhe foi permitido cumprir o restante da pena. Não se mostra razoável devolver o autor de estupro contra criança de 05 (cinco) anos à convivência da sociedade, sem que esteja pronto para com ela coexistir e favorecido por uma situação jurídica inteiramente distinta da de outros reeducandos que, repreendidos por conduta de menor potencial ofensivo, se encontram resgatando seu erro no mesmo regime semi-aberto. (TJMT - Ag.-Ex.Pen. 126696/2008 - 1ª C.Crim. - Relª Graciema R. De Caravellas - DJ 16.02.2009)

DTZ4575626 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR DA DEFESA OBJETIVANDO A NULIDADE DO DECISUM POR EXCESSO DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - EXCESSO NÃO VERIFICADO - MÉRITO - PLEITO DE IMPRONÚNCIA - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE COMPROV ADA COM V E EMENT E S INDÍCIOS DE AUTORI A - REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE - QUAL I F ICADORA QUE NÃO SE MOSTRA MANI FESTAMENT E IMPROCEDENTE - VIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. - A decisão de pronúncia gera efeitos meramente processuais, não incidindo juízo de condenação, portanto, em caso de dúvida, ocorre inversão da regra procedimental in dubio pro reo para in dubio pro societate. - Na fase da pronúncia só é pos s í ve l a f a s t a r q u a l i f i c a d o r a q u a n d o a me sma f o r t o t a lme n t e improcedente, sem quaisquer indícios de sua ocorrência nos autos, o que não se verificara, in casu. (TJMT - RSE 96779/2008 - 3ª C.Crim. - Rel. Cirio Miotto - DJ 16.02.2009)

DTZ4575627 - RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DO ARTIGO 33, CAPUT, COMBINADO COM ARTIGO 40, INCISO V, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06 - TRÁFICO DE DROGAS - IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - PLEITO MINISTERIAL DE READEQUAÇÃO DA PENA-BASE - VIABILIDADE DO AUMENTO DA PENA-BASE EM FACE DA ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA APTA A INFLUENCIAR AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL - PLEITO DA DEFESA DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL PREJUDICADO FRENTE À JUSTIFICADA MAJORAÇÃO OPERADA NESTA INSTÂNCIA EM RAZÃO DO APELO MINISTERIAL - DEMAIS PEDIDOS DE REDUÇÃO DE PELO MENOS 1/5 DA PENA ANTE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA POR TRÁFICO INTERESTADUAL, PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO V, DA LEI Nº 11.343/06; DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06; DE REDUÇÃO DOS DIAS-MULTA FIXADOS; DE LIBERAÇÃO DA QUANTIA APREENDIDA E DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - VIABILIDADE PARCIAL - REDUÇÃO PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO OPERADA EM 1ª INS T Â N C I A QU E S E MOS T R A P ROPOR C ION A L - D E S T I N O INTERESTADUAL DA DROGA DEVIDAMENTE CONFESSADO PELO RÉU - CAUSA DE DIMINUIÇÃO QUE NÃO PODE SER APLICADA FRENTE AOS ANTECEDENTES DO RÉU - DIAS-MULTAS QUE DEVEM SER MANTIDOS, POR ATENDEREM AO CRITÉRIO TRIFÁSICO - LIBERAÇÃO DA QUANTIA APREENDIDA QUE SE IMPÕE FRENTE À FALTA DE NEXO ETIMOLÓGICO ENTRE A INFRAÇÃO PENAL E O RESPECTIVO NUMERÁRIO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE DEVE SER AVALIADO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS - APELO MINISTERIAL PROVIDO E APELO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. - Impõe-se a majoração da pena-base aplicada, quando demonstrado que os requisitos do ar t igo 59 do Código Penal foram valorados, em sua maior ia, desfavoráveis ao acusado, além da grande quantidade de entorpecente apreendida, tudo para se manter o equilíbrio entre a intensidade da pena aplicada e a gravidade da infração. - A redução no patamar de 06 (seis) meses da pena, devido a atenuante de confissão espontânea, mostrou-se suficiente no caso em questão, guardando a devida proporcionalidade. - Não há que se falar na exclusão da causa de aumento por tráfico interestadual, prevista no artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06, quando as provas nos autos demonstram que o destino da droga era outro Estado da Federação. - Afasta-se a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, quando verificado que o ora Apelante não preenche os requisitos necessários para a aplicação da benesse. - Se mostra inviável a redução dos dias-multas, uma vez que estes seguem a análise do artigo 59 do Código Penal, e, in casu, mostrou-se suficiente para a reprovação e prevenção do delito. - Pertinente a liberação do valor apreendido de R$412,00 (quatrocentos e doze reais), se não restou provado que tal valor seja produto do crime, portanto, não se visualizando nexo etimológico entre a infração penal e a quantia de dinheiro apreendida. - Incabível a concessão do benefício da justiça gratuita nesta instância, já que o Juízo competente para o exame desta questão é o das execuções penais. (TJMT - Ap. 82726/2008 - 3ª C.Crim. - Rel. Cirio Miotto - DJ 16.02.2009)

DTZ4575628 - RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME PREVISTO NO ARTIGO 155, § 1º, C/C ARTIGO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - ÉDITO CONDENATÓRIO - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO FORMULADO ANTE A INSUFICIÊNCIA DO COJUNTO PROBATÓRIO - IMPROCEDÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA CONFISSÃO DO RÉU E DEMAIS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA DEMASIADAMENTE REPROVÁVEL - TESE DE DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE FIXADA - ACOLHIMENTO - PENA-BASE DEMASIADAMANTE EXACERBADA ANTE A PRESENÇA DE TÃO-SOMENTE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - TESE DE NÃO INCIDÊNCIA DO AUMENTO PREVISTO NO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL - NÃO ACOLHIMENTO - CRIME PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO - PLEITO DE AFASTAMENTO OU DIMINUIÇÃO DO QUANTUM APLICADO A TÍTULO DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA - DIMINUIÇÃO OPERADA - PENA REDIMENSIONADA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. - Restando devidamente comprovadas a materialidade delitiva e a autoria através da confissão do Apelante em fase inquisitorial, bem como pelos depoimentos prestados em fase judicial, não há que se cogitar do pleito absolutório. - Em que pese os objetos furtados serem de pequeno valor econômico, a conduta do Apelante foi demasiadamente reprovável, obstando a incidência do princípio da insignificância, visto que o Apelante cometeu o mesmo delito mais de uma vez, caracterizando, in casu, a continuidade delitiva, prevista no artigo 71 do Código Penal. - O aumento de 06 (seis) meses da pena-base, na primeira fase da dosimetria, é adequado à hipótese dos autos, uma vez que se verifica a presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis. - Sendo o crime praticado em casa habitada, em momento no qual os moradores estejam repousando, não resta dúvida de que o crime fora praticado com a incidência do disposto no artigo 155, § 1º, do Código Penal. - Na hipótese da prática de 02 (dois) crimes em continuidade delitiva, o aumento deve restringir-se à fração mínima prevista no artigo 71, caput, do Código Penal. (TJMT - Ap. 82892/2008 - 3ª C.Crim. - Rel. Cirio Miotto - DJ 16.02.2009)

DTZ4575629 - RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELO CRIME T IPI F ICADO NO ART IGO 3 3 DA LEI Nº 1 1 . 3 4 3 / 2 0 0 6 - IRRESIGNAÇÃO SIMULTÂNEA DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO - PLEITO ABSOLUTÓRIO DA DEFESA, ALTERNADO COM A PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA PARA O DELITO DE POSSE - IMPROCEDÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PERDÃO JUDICIAL QUE NÃO SE APLICA AO CASO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE SEUS REQUISITOS - DOSIMETRIA DA PENA QUE NÃO MERECE REPAROS - MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA QUE SE IMPÕE - APELOS IMPROVIDOS - DECISÃO UNÂNIME. - Uma vez comprovadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de entorpecentes, não há como se acolher o pleito absolutório ou desclassificatório para o delito de uso. - A condição de usuário de drogas não obsta o cometimento do delito de tráfico. - Afasta-se o pleito de reconhecimento do perdão judicial quando o Apelante/Apelado se retratara em Juízo, já que um dos requisitos da referida benesse é a colaboração espontânea do agente, devendo-se destacar ainda, in casu, o grau de culpabilidade do agente e a gravidade do ilícito, mormente em se tratando de tráfico ilícito de entorpecentes, delito que fomenta a prática de outros, causando danos irreparáveis em toda a soc iedade. - Es cor rei ta a pena-base f i xada em obser vânc ia à s circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. - Não merece reparos o patamar intermediário de redução da pena, aperfeiçoada em razão da causa especial de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, ante o fato das circunstâncias judiciais terem sido valoradas, em sua maioria, favoravelmente ao Apelante/Apelado, ponderando-se ainda a quantidade da droga apreendida (40,7 gramas). - Impera-se a manutenção do regime inicial fechado para o cumprimento da pena, frente ao disposto no artigo 2º, § 1º, da Lei dos Crimes Hediondos. (TJMT - Ap. 85917/2008 - 3ª C.Crim. - Rel. Cirio Miotto - DJ 16.02.2009)

DTZ4575630 - RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E V (POR CINCO VEZES), E ARTIGO 157, § 2º, INCISO I (POR UMA VEZ), C/C ARTIGO 71, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DA AUTORIA - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA QUE SE ENCONTRAM INCONTESTES NOS AUTOS - PLEITO ALTERNATIVO DE DIMINUIÇÃO DA PENA POR CONSIDERÁ- LA EXACERBADA - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL E AUMENTADA ACERTADAMENTE DIANTE DA EXISTÊNCIA DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO, COM POSTERIOR APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 71 DO CP - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. - Não há que se falar em absolvição por falta de provas, quando o conjunto probatório mostra-se suficiente a ensejar o édito condenatório. - Não merece reparos a pena aplicada, posto que a pena-base foi fixada em seu mínimo legal e aumentada acertadamente diante da existência de 02 (duas) causas especiais de aumento de pena (incisos I e V do § 2º do artigo 157 do Código Penal), bem como diante da aplicação do parágrafo único do artigo 71 do mesmo Codex. (TJMT - Ap. 86912/2008 - 3ª C.Crim. - Rel. Cirio Miotto - DJ 16.02.2009)

DTZ4575631 - RECURSOS DE APELAÇÃO - CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO ABSOLUTÓRIO DE UM DOS RÉUS E DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA POR PARTE DO OUTRO, COM A CONSEQÜENTE REDUÇÃO DA PENA - IMPROCEDÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DELAÇÃO DE CO-RÉU CONVERGENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS - MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE - PRESENÇA DE LIAME SUBJETIVO QUE AFASTA A TESE DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - PREJUDICADA A PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA - APELOS IMPROVIDOS - DECISÃO UNÂNIME. - Uma vez comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, impera-se a manutenção do édito condenatório. - A delação de co-réu possui significativo valor probatório q u a n d o c o r r o b o r a d a p o r o u t r o s e l eme n t o s c o l h i d o s d u r a n t e o contraditório. - Presente liame subjetivo entre os acusados, não há que se falar em par t i c ipação de menor impor t â n c i a , c om c o n s e q ü e n t e prejudicialidade da pretendida redução da pena. (TJMT - Ap. 106305/2007 - 3ª C.Crim. - Rel. Cirio Miotto - DJ 16.02.2009)

DTZ4575632 - RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL - PLURALIDADE DE RÉUS E DE CRIMES (ART. 155, § 4º, IV, C/C ART. 157, § 2º, I E II - NOS TERMOS DO ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP - E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 69 DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - APELO SIMULTÂNEO DA DEFESA DE 02 (DOIS) DOS RÉUS E DO ÓRGÃO MINISTERIAL - PLEITO DEFENSIVO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - REQUERIMENTOS ALTERNATIVOS DE REDUÇÃO DA PENA-BASE DOS CRIMES PATRIMONIAIS, DO QUANTUM RELATIVO AO CONCURSO DE MAJORANTES DO CRIME DE ROUBO, DO QUANTUM RELATIVO À CONTINUIDADE DELITIVA, BEM COMO DA PENA DE MULTA, ALÉM DA FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - PROCEDÊNCIA PARCIAL - PENAS-BASE EXACERBADAS DUAS OU TRÊS VEZES - FRAGMENTAÇÃO INDEVIDA - RETIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE PARA REDUZÍ-LAS JUNTAMENTE COM AS PENAS DE MULTA - REDUÇÃO QUE DEVE SE ESTENDER AO CO-RÉU NÃO APELANTE E AOS CRIMES NÃO PATRIMONIAIS - JUSTIFICADA A ELEVAÇÃO DA PENA EM 2/5 (DOIS QUINTO), DADA AS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA DO CRIME DE ROUBO, NÃO SÓ PELA LESIVIDADE DAS ARMAS COMO PELA INCIDÊNCIA SIMULTÂNEA DE DUAS CAUSAS - ADEQUADA A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇO) EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA - QUANTUM QUE SE ENCONTRA MUITO AQUÉM DO MÁXIMO PERMITIDO - REGIME FECHADO QUE DEVE SER MANTIDO, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 33, § 2º, "A", E § 3º, DO CÓDIGO PENAL - APELO MINISTERIAL VISANDO EXPURGAR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 6º DA LEI Nº 9.034/95 EM RELAÇÃO A 02 (DOIS) DOS RÉUS, COM O CONSEQÜENTE AUMENTO DA PENA FINAL - VIABILIDADE - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS "ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA" E "COLABORAÇÃO ESPONTÂNEA" - APELO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO - APELO MINISTERIAL TOTALMENTE PROVIDO - RETIFICADAS, DE OFÍCIO, AS PENAS-BASE E AS DE MULTA EM RELAÇÃO A TODOS OS RÉUS NO QUE PERTINE AOS CRIMES NÃO PATRIMONIAIS (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP) - DECISÃO UNÂNIME. - Estando plenamente caracterizado o crime de formação de quadrilha, inviável é a almejada absolvição. - Se mostram exacerbadas as penas-base fragmentadas, ora em duas, ora em três vezes, já que deveria constituir uma das fases da dosimetria, imperando-se a retificação simultânea das penas de multa, além da aplicação de efeito extensivo a co-réu não apelante e aos crimes não patrimoniais. - Não merece reparos a elevação da pena em 2/5 (dois quinto), dada as causas especiais de aumento de pena do crime de roubo, não só pela lesividade das armas como pela incidência simultânea de duas causas. - Escorreito o aumento efetivado pela continuidade delitiva, na fração de 2/3 (dois terços), em razão das circunstâncias dos crimes de roubo, especificamente o forte armamento e o alto valor dos bens. Ademais, referido quantum se encontra muito aquém do máximo permitido, qual seja, de até o triplo, ex vi do artigo 71, parágrafo único, do Código Penal. - Impõe-se a retirada, do cálculo da pena, da causa de diminuição prevista no artigo 6º da Lei nº 9 . 0 3 4 / 9 5 , q u a n d o n ã o s e f i z e r em p r e s e n t e s o s p r e s s u p o s t o s "organização criminosa" e "colaboração espontânea", incidindo referida causa de diminui ção ex c lus i vamente nos c r imes prat i cados por organização criminosa, conforme se extrai expressamente da leitura do dispositivo em questão. - Deve ser mantido o regime fechado para o cumprimento da pena, em atenção ao disposto no artigo 33, § 2º, "a", e § 3º, do Código Penal. (TJMT - Ap. 110934/2007 - 3ª C.Crim. - Rel. Cirio Miotto - DJ 16.02.2009)

DTZ4575633 - "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - OMISSÃO INEXISTENTE - EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES - SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO POR OUTRA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS IMPROVIDOS. Não se dá provimento a embargos de declaração destinados a substituir a decisão embargada por outra em sentido contrário, especialmente se não existe a omissão apontada pelo embargante". (TJMT - Rec.-ED 1 5 9 1/2 0 0 9 - 2ª T.Rec. - Rel. João Bosco Soares Da Silva - DJ 16.02.2009)

DTZ4575634 - APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DUPLICATA PROTESTADA E DANO MORAL. REVELIA - ART. 319, CPC - MITIGAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO - PROTESTO DE DUPLICATA - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO - DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. Ai n d a q u e o r é u n ã o t e n h a c o n t e s t a d o a a ç ã o , o u c o n t e s t a d o intempestivamente, o autor deve comprovar as suas alegações, não estando o julgador obrigado a dar procedência à ação. Inexistindo prova de quitação da duplicata protestada, conclui-se que o protesto é mero exercício do direito do credor, e não há dever de indenização. (TJMT - Ap. 97564/2007 - 2ª T.Rec. - Rel. José Mauro Bianchini Fernandes - DJ 16.02.2009)

DTZ4575635 - APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - LINHA TELEFÔNICA NÃO SOL ICITADA - LANÇAMENTO DE DÉBITOS INADIMPLENTES NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A PATAMAR RAZOÁVEL - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO ADESIVA DESPROVIDA. O dano moral é caracterizado pela conduta da ré de instalar linha telefônica em nome do autor, sem sua autorização, com a inserção do seu nome nos órgãos de restrição ao crédito por débito originado da referida linha telefônica. O valor da indenização deve atender além do grau de culpa e da capacidade econômica do ofensor, à repercussão do ato danoso. (TJMT - Ap. 112223/2007 - 2ª T.Rec. - Rel. José Mauro Bianchini Fernandes - DJ 16.02.2009)

DTZ4575636 - APELAÇÃO CÍVEL - SEPARAÇÃO LITIGIOSA C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS - EXCLUSÃO DO CONDOMÍNIO E PARTILHA DO IMÓVEL NA - EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS - MAIORIDADE - CRÉDITOS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - EXCLUSÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO PROVIDO O imóvel comum do casal separando deve ser avaliado para a venda com a divisão igualitária do valor arrecadado entre as partes, sendo inviável a manutenção do condomínio se não lhes é conveniente. Ressalvados casos excepcionais, na sentença que decreta a separação dos cônjuges, não deve ser fixada a guarda de filho maior a um deles, nem mesmo a verba alimentar em seu favor, cabendo a este ajuizar pedido de prestação alimentícia caso dela necessite. A ausência de provas quanto aos créditos adquiridos na constância do casamento enseja a exclusão dos referidos valores da partilha. Havendo sucumbência recíproca, incide o art. 21, caput, do CPC. (TJMT - Ap. 116162/2007 - 2ª T.Rec. - Rel. José Mauro Bianchini Fernandes - DJ 16.02.2009)

DTZ4575637 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A PARTIR DA DATA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO FRAUDULENTO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO - AFASTADA - NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, QUE DEIXOU DE EXAMINAR A AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO - CONCESSÃO DE CRÉDITO A INDIVÍDUO QUE SE FEZ PASSAR POR OUTRO - DANOS MORAIS DEVIDOS - PRETENSÃO DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA INCIDAM A PART IR DA CONDENAÇÃO - PARCIALMENTE ACOLHIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DECISÃO CONDENATÓRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Age com negligência a instituição financeira que, habituada e obrigada a examinar atentamente os documentos de identificação de pretensos clientes, deixa de examinar a autenticidade dos documentos de identificação, concedendo empréstimo sem o conhecimento do eventual favorecido. Impõe-se o dever de indenizar, se restou demonstrado o fato ensejador da responsabilidade, vale dizer, a conduta do banco-apelante e o resultado lesivo. A correção monetária em caso de indenização por danos morais incide a partir da decisão condenatória, ou seja, data em que houve a condenação ao pagamento de indenização, decorrente da conduta culposa. (TJMT - Ap. 119038/2008 - 2ª T.Rec. - Rel. Desemb. José Tadeu Cury - DJ 16.02.2009)

DTZ4575638 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO INEXISTENTE - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - INADMISSIBILIDADE NA INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS. De v em s e r r e j e i t a d o s o s emb a r g o s declaratór ios interpostos com a intenção de rediscut i r a matér i a devidamente julgada, quando o embargante não aponta efetivamente nenhuma contradição, omissão ou obscuridade. O prequestionamento só é cabível quando presente algum dos vícios do artigo 535, I e II, do CPC. (TJMT - ED 139647/2008 - 2ª T.Rec. - Rel. José Mauro Bianchini Fernandes - DJ 16.02.2009)

DTZ4575639 - PROCESSO CIVI L - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS COM A FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO - OMISSÃO INEXISTENTE - RECURSO IMPROVIDO. Se o acórdão apreciou a matéria com clareza, abordando todos os temas postos em discussão, não há falar-se em obscuridade, contradição ou omissão. Mesmo para fim de prequestionamento, os embargos devem se ater à previsão inserta no art. 535 e incisos do CPC. (TJMT - AI 54028/2008 - 2ª T.Rec. - Rel. Desemb. José Tadeu Cury - DJ 16.02.2009)

DTZ4575640 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTENTE - MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - INADMISSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC - IMPROCEDÊNCIA. Não se prestam os embargos declaratórios ao reexame das questões j á decididas no acórdão, com fundamentação e motivos suficientes para absorver a matéria alegada. O prequestionamento só é cabível quando presentes algum dos vícios do artigo 535, I e II do CPC. (TJMT - Ap. 86583/2007 - 2ª T.Rec. - Rel. José Mauro Bianchini Fernandes - DJ 16.02.2009)

DTZ4575641 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTENTE - MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - INADMISSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC - IMPROCEDÊNCIA. Não se prestam os embargos declaratórios ao reexame das questões j á decididas no acórdão, com fundamentação e motivos suficientes para absorver a matéria alegada. O prequestionamento só é cabível quando presentes algum dos vícios do artigo 535, I e II do CPC. (TJMT - Ap. 86589/2007 - 2ª T.Rec. - Rel. José Mauro Bianchini Fernandes - DJ 16.02.2009)

DTZ4575642 - HABEAS CORPUS - CRIMES DOS ARTIGOS 16 DA LEI Nº 10.826/2003 E 288 DO CÓDIGO PENAL 157, § 3º, 2ª PARTE - PRISÃO EM FLAGRANTE - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RELAXAMENTO DO FLAGRANTE C/C LIBERDADE PROVISÓRIA - TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA - INVIABILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO FLAGRANTE E DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - IMPROCEDÊNCIA - FLAGRANTE FORMALMENTE PERFEITO - GRAVIDADE DOS CRIMES, MODUS OPERANDI E PERICULOSIDADE DOS AGENTES QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E NESTA PARTE DENEGADA. A via estreita do habeas corpus não se presta para análise da tese de ausência de indícios da autoria, em razão da necessidade de dilação do conjunto fático-probatório, inviável na via eleita; Estando o flagrante formalmente perfeito e tendo sido decretada a prisão com base em elementos que indicaram suficientemente o envolvimento dos pacientes nos delitos, não há como, em sede de habeas corpus, verificar a alegada ilegalidade do ato prisional; A gravidade do delito, o modus operandi pelo qual o mesmo foi praticado e a periculosidade dos agentes, fundamentam a necessidade de manutenção da custódia preventiva para garantia da ordem pública; As circunstâncias pessoais favoráveis, por si só, não ensejam o direito à liberdade provisória se existentes nos autos outros elementos que recomendem a manutenção das custódias. (TJMT - HC 119320/2008 - 3ª C.Crim. - Rel. Cirio Miotto - DJ 16.02.2009)

DTZ4575643 - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - NEGATIVA DE AUTORIA - INCOMPORTABILIDADE DA VIA ELEITA - PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - PACIENTE PRONUNCIADO - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR EVIDENCIADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. É inidônea a via estreita do habeas corpus para se infirmar a autoria delitiva, por implicar exame aprofundado de provas. A impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus exige prova pré-constituída dos fatos arguidos na inicial. A ausência de cópia da decisão invectivada impede a análise da alegada inexistência dos requisitos do art. 312 do CPP e, de consequência, o conhecimento da matéria. Com a sentença de pronúncia, na qual foi recomendada a prisão cautelar do réu, adveio novo título judicial, com fundamentos novos, o que comprova a superveniente perda do objeto do pedido em que se investe contra o anterior decreto de prisão preventiva. Resta devidamente fundamentada a segregação cautelar do paciente, consubstanciada na garantia da ordem pública, mormente quando presente indícios suficientes de autoria e materialidade. (TJMT - HC 123480/2008 - 3ª C.Crim. - Rel. Desemb. José Luiz De Carvalho - DJ 16.02.2009)

DTZ4575644 - HABEAS CORPUS - CRIME TIPIFICADO NA LEI Nº 9613/98 E NO ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL - PLEITO DE PRISÃO ESPECIAL OU DOMICILIAR FUNDADO NO ARGUMENTO DO PACIENTE POSSUIR CURSO SUPERIOR - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A PROVAR REFERIDA CONDIÇÃO - PROVA TAMBÉM NÃO PRODUZIDA EM 1ª INSTÂNCIA - INSUFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO DO WRIT - NÃO-CONHECIMENTO DA ORDEM - DECISÃO UNÂNIME. Compete ao Impetrante fazer prova pré-constituída de suas alegações e instruir o pedido de habeas corpus com todos os documentos essenciais à sua apreciação e, diante da sua não apresentação, torna-se inviável o exame da pretensão. (TJMT - HC 131121/2008 - 3ª C.Crim. - Rel. Cirio Miotto - DJ 16.02.2009)

DTZ4575645 - HABEAS CORPUS - CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 - NEGATIVA DE AUTORIA - N Ã O C O N H E C IME N T O - R E V O L V IME N T O D O C O N J U N T O FÁTICO-PROBATÓRIO - TESE DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - NÃO ACOLHIMENTO - NECESSIDADE DE SE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA - DECISUM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE FORA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NESSE SENTIDO - ALEGAÇÃO DE QUE A LEI Nº 11.464/2007 POSSIBILITOU A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA AOS RÉUS QUE RESPONDEM AÇÃO PENAL PELA PRÁTICA DE CRIMES HEDIONDOS - IMPROCEDÊNCIA - VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ARTIGO 2º, II DA LEI Nº 8.072/90, BEM COMO PELO ARTIGO 44 DA LEI Nº 11.343/2006 - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME. A tese de negativa de autoria, demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na estreita via do habeas corpus, importando no seu não-conhecimento. In casu, a prisão preventiva justifica-se para a garantia da Ordem Pública, uma vez que a Paciente teria participação em tráfico de entorpecentes interestadual, movimentando grande quantidade de droga, como bem explicitado na r. decisão que indeferiu o benefício da revogação da prisão preventiva, não havendo que se falar na ausência de fundamentação do referido decisum; A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento de que a vedação imposta pelo art. 2º, II, da Lei n° 8.072/90 é fundamento suficiente para o indeferimento da liberdade provisória; A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo no art. 44 da Lei n° 11.343/06; As condições subjetivas favoráveis da Paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando preenchidos seus pressupostos legais. (TJMT - HC 131272/2008 - 3ª C.Crim. - Rel. Cirio Miotto - DJ 16.02.2009)

DTZ4575646 - HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - INCOMPORTABILIDADE DA VIA ELEITA - NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS - REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - POSSIBILIDADE - ELEMENTO NECESSÁRIO A CONVICÇÃO DO JULGADOR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E NESSA EXTENSÃO DENEGADA. É viável a determinação de novo exame criminológico para fins de progressão de regime, quando o Magistrado de p r ime i r o g r a u e n t e n d e r n e c e s s á r i o d i a n t e d a s i n c o n g r u ê n c i a s apresentadas no primeiro resultado. O habeas corpus não é via adequada p a r a s e d e c i d i r s o b r e p r o g r e s s ã o d e r e g ime p r i s i o n a l , d a d a a imprescindibilidade de exame aprofundado de provas. (TJMT - HC 131986/2008 - 3ª C.Crim. - Rel. Desemb. José Luiz De Carvalho - DJ 16.02.2009)

DTZ4575647 - HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA EXERCIDA MEDIANTE USO DE ARMAS DE FOGO E EM CONCURSO DE PESSOAS - FUGA DO DISTRITO DA CULPA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - PLURALIDADE DE RÉUS E NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE CARTAS PRECATÓRIAS - PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES - SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. 1. É inidônea a via estreita do habeas corpus para se discutir a autoria delitiva, por implicar exame aprofundado de provas. 2. Não há constrangimento ilegal a ser sanado quando o excesso de prazo não é decorrente da desídia do Juízo, mas sim das circunstâncias que envolvem o caso, com a necessidade de expedições de diversas cartas precatórias. Princípio da razoabilidade. 3. Resta devidamente fundamentada a decisão denegatória do pleito de revogação da prisão preventiva quando demonstrado que ela se faz necessária para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, em conformidade com a diretriz prevista no art. 312 do Código de Processo Penal. 4. Os predicados pessoais, ainda que devidamente comprovados nos autos, isoladamente, não const i tuem mot ivo bastante para a revogação da segregação cautelar. (TJMT - HC 132104/2008 - 3ª C.Crim. - Rel. Desemb. Luiz Ferreira Da Silva - DJ 16.02.2009)

DTZ4575648 - HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRETENDIDA A RE VOGAÇÃO DA PRI S ÃO P R E V E N T I V A - I N FORMA ÇÕE S - HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA VÍTIMA EM PROSSEGUIR COM A REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU - CONCESSÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA - ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PERDA DO OBJETO - WRIT PREJUDICADO. A concessão superveniente da liberdade em primeira instância torna prejudicada a ação constitucional manejada com o fim de revogar a prisão preventiva do paciente, conforme dispõe o art. 659 da Lei Adjetiva Penal. (TJMT - HC 132693/2008 - 3ª C.Crim. - Rel. Desemb. Luiz Ferreira Da Silva - DJ 16.02.2009)

DTZ4575649 - HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - NÃO-CONHECIMENTO - CRIME PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.464/2007 - NECESSIDADE DO REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA ANÁLISE DOS REQUISITOS OBJETIVOS - NÃO-CONHECIMENTO DO WRIT - DECISÃO UNÂNIME. O exame do mérito da concessão do referido benefício demanda, necessariamente, incursão na seara fático-probatória para se aferir o necessário preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos, o que não se admite em sede de habeas corpus. (TJMT - HC 132757/2008 - 3ª C.Crim. - Rel. Cirio Miotto - DJ 16.02.2009)

DTZ4575650 - HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - PRISÃO EM FLAGRANTE - LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PREDICADOS PESSOAIS - IRRELEVÂNCIA - RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - INVIABILIDADE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 64 DO STJ - COAÇÃO ILEGAL NÃO CARACTERIZADA - ORDEM DENEGADA. Resta devidamente fundamentada a decisão denegatória do benefício da liberdade provisória quando demonstrado que a segregação cautelar se faz necessária para a garantia da ordem pública e para a conveniência da instrução criminal. As condições pessoais favoráveis ao agente não têm o condão, por si sós, de garantir-lhe o direito de aguardar o processo em liberdade Evidenciando-se que o relativo atraso para a formação da culpa não decorreu da desídia do condutor do feito, mas para atender aos precípuos interesses da defesa, descabe acolher a alegação de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo. (TJMT - HC 133227/2008 - 3ª C.Crim. - Rel. Desemb. José Luiz De Carvalho - DJ 16.02.2009)

DTZ4575651 - HABEAS CORPUS - LIBERATÓRIO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE POR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA - PLEITO NÃO SUBMETIDO À JUÍZA DA CAUSA APONTADA COMO COATORA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO-CONHECIMENTO DO WRIT. Não se conhece do pedido de habeas corpus quando a matéria não foi submetida à apreciação do Juízo apontado como coator, sob pena de supressão de instância. (TJMT - HC 133388/2008 - 3ª C.Crim. - Rel. Desemb. Luiz Ferreira Da Silva - DJ 16.02.2009)

DTZ4575652 - HABEAS CORPUS - CRIME DO ARTIGO 121, CAPUT, C/C ARTIGO 14, II, DO CÓDIGO PENAL - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - IMPETRAÇÃO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDA - ORDEM NÃO CONHECIDA - DECISÃO UNÂNIME. O rito do habeas corpus demanda prova pré-constituída, apta a comprovar o constrangimento alegado, descabendo o conhecimento da Impetração não devidamente instruída. (TJMT - HC 133486/2008 - 3ª C.Crim. - Rel. Cirio Miotto - DJ 16.02.2009)

DTZ4575653 - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA - MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - N E C E S S I D A D E D A C U S TÓD I A C A U T E L A R E V I D E N C I A D A - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. Resta devidamente necessária à segregação cautelar do paciente para a garant ia da ordem públ ica, mormente quando presentes indícios suficientes de autoria e materialidade. (TJMT - HC 134600/2008 - 3ª C.Crim. - Rel. Desemb. José Luiz De Carvalho - DJ 16.02.2009)

DTZ4575654 - HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, IV, DA LEI N. 10.826/03) - PRISÃO EM FALGRANTE - 1. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA AÇÃO PENAL E PROLAÇÃO DA SENTENÇA DEFINITIVA - INOCORRÊNCIA - ATRASO INJUSTIFICADO NÃO EVIDENCIADO - INSTRUÇÃO ENCERRADA E, CONSEQUENTE, APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROCESSO AGUARDANDO A PROLAÇÃO DE SENTENÇA - 2. SEGREGAÇÃO CAUTELAR - IMPRESCINDIBILIDADE DA MANTENÇA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA VERIFICADOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO - WRIT DENEGADO. 1. A alegação de excesso de prazo supostamente ensejador de constrangimento ilegal não merece respaldo se os autos evidenciam que o prolongamento da persecução penal não decorre da desídia do magist rado condutor do fei to na real i zação dos atos processuais, nem de pedidos meramente protelatórios formulados pela acusação. No mesmo sentido, outra alternativa não há quando a arguição de demora processual se encontra superada devido ao encerramento da instrução criminal, nos termos da Súmula n. 52 do Superior Tribunal de Justiça, estando o processo às vésperas da prestação jurisdicional, aguardando apenas a prolação da sentença final. 2. Também não retrata ilegalidade ao paciente a mantença da segregação cautelar decorrente de flagrante por porte ilegal de arma de fogo, se a decisão que indeferiu o pleito liberatório formulado no juízo a quo se respalda nos requisitos e fundamentos da prisão preventiva, externados pelo fumus comissi delicti e periculum libertatis, diante da comprovação da materialidade e dos indícios de autoria, bem como necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, nos termos contidos no art. 312 do Código de Processo Penal. (TJMT - HC 134695/2008 - 3ª C.Crim. - Rel. Desemb. Luiz Ferreira Da Silva - DJ 16.02.2009)

DTZ4575655 - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO HOMOLOGADA - INEXISTÊNCIA DO LAUDO PRELIMINAR DE CONSTATAÇÃO DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA - ILEGALIDADE DA PRISÃO PELA AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO (ART. 50, § 1º, DA LEI N. 11.343/06) - FLAGRANTE RELAXADO - POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA APÓS COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - CONDUTA PRATICADA DENTRO DO PERÍODO DE REGULARIZAÇÃO - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA OU V ACA T IO L EGI S INDIRE T A - A T I P ICIDADE DA CON D U T A - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA - LIMINAR RATIFICADA. 1. É nula a prisão em flagrante diante da ausência de comprovação prévia da materialidade do crime de tráfico de drogas por meio do necessário laudo de constatação preliminar. 2. Ressalva-se ao j u i z p r e s i d e n t e d o f e i t o a p o s s i b i l i d a d e d e e d i t a r d e c r e t o d e encarceramento preventivo dos pacientes, após a comprovação da materialidade delitiva, desde que presentes os requisitos autorizadores da medida excepcional e demonstrada a efetiva necessidade da custódia cautelar. 3. A Medida Provisória n. 417/2008, convertida na Lei n. 11.706/08, prorrogou o prazo para regularização e entrega de armas de fogo, considerando-se, portanto, atípica a conduta de posse ilegal de armamento praticada até o dia 31 de dezembro de 2008. (TJMT - HC 135661/2008 - 3ª C.Crim. - Rel. Desemb. Luiz Ferreira Da Silva - DJ 16.02.2009)

DTZ4575656 - HABEAS CORPUS - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E QUADRILHA OU BANDO EM CONCURSO DE PESSOAS E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PRISÃO PREVENTIVA EFETIVADA HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO - EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - INOCORRÊNCIA - COMPLEXIDADE DO FEI TO - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Evidenciando-se que a procrastinação do feito decorreu da complexidade do caso, mormente por tratar-se de vários réus, descabe o reconhecimento da coação ilegal decorrente de excesso de prazo, em atenção ao princípio da razoabilidade. (TJMT - HC 135705/2008 - 3ª C.Crim. - Rel. Desemb. José Luiz De Carvalho - DJ 16.02.2009)

DTZ4575657 - HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA EM CONCURSO MATERIAL - PRISÃO EM FLAGRANTE - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NÃO ANALISADO NO JUÍZO A QUO - DEMORA NA REQUISIÇÃO DE CERTIDÕES CRIMINAIS ALEGADAS RELEVANTES - EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DO PLEITO LIBERATÓRIO ALIADO À DEMONSTRAÇÃO DA PRESCINDIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - VERIFICAÇÃO DOS BONS PREDICADOS PESSOAIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO - WRIT CONCEDIDO. A demora injustificada para a análise do pedido liberatório formulado em favor do paciente no juízo a quo, viola o preceito constitucional que assegura duração razoável e celeridade na tramitação do processo, nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII, da Lei Fundamental, cuja inobservância enseja constrangimento ilegal sanável pela via eleita. Do mesmo modo, impõe-se a concessão da ordem em sede de habeas corpus como forma de afastar a situação de ilegalidade suportada pelo paciente, quando os autos revelam que este faz jus ao benefício da liberdade provisória, sendo a prisão de cunho processual prescindível , dada a ausência dos requisitos descritos no art. 312 do Código de Processo Penal. (TJMT - HC 136058/2008 - 3ª C.Crim. - Rel. Desemb. Luiz Ferreira Da Silva - DJ 16.02.2009)

DTZ4575658 - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM CONCURSO MATERIAL COM O DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRISÃO EM FLAGRANTE - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NEGADO - 1. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA - VIA ELEITA INADEQUADA - 2 . ALEGADA IRREGULARIDADE NA PRISÃO F L AGRANCI A L - INOCORRÊNCI A - DROGA A PRE ENDIDA E MATERIALIDADE EVIDENCIADA - 3. DECISÃO INDEFERITÓRIA DO BENEFÍCIO BASEADA NA VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 44 DA LEI N. 11.343/2006 - PRESENÇA CONCOMITANTE DE UM DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - 4. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VISUALIZADO - ORDEM DENEGADA. 1. O exame da tese da negativa de autor ia demanda o revol v imento fát i co probatór io aprofundado, incompatível com a estreita via do remédio heroico manejado. 2. A prisão em flagrante homologada pela autoridade acoimada de coatora não pode ser considerada irregular, se foi realizada em perfeita sintonia com uma das situações descritas no art. 302 do Código de Processo Penal, revelando os autos que o acolhimento da alegação de ausência de materialidade delitiva é incabível devido à apreensão de certa quantidade de droga na residência da paciente, fato esse confirmado pelo próprio impetrante. 3. O delito de tráfico de drogas é insuscetível de liberdade provisória, nos termos do art. 44 da Lei Antidrogas, em sintonia com o disposto no art. 5º, XLIII, da Constituição Federal e, por ser norma especial, prevalece sobre o disposto no art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, ainda que a Lei 11.464/2007 tenha alterado a redação do art. 2º, inciso II, da Lei 8.072/90. As condições pessoais eventualmente favoráveis à paciente não tem o condão de, por si sós, garantirem o direito à liberdade provisória, se presente pelo menos um dos requisitos autorizadores da custódia cautelar previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, o que reforça a inviabilidade da concessão da ordem pleiteada já determinada pela vedação legal supra referida. (TJMT - HC 137261/2008 - 3ª C.Crim. - Rel. Desemb. Luiz Ferreira Da Silva - DJ 16.02.2009)

DTZ4575659 - HABEAS CORPUS - MEDIDAS PROTETIVAS - LEI Nº 11.340/2006 - PLEITO DE CESSAÇÃO DOS EFEITOS DAS MEDIDAS PROTETIVAS FIXADAS, COM CONSEQUENTE TRANCAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO - PERDA DO OBJETO - ARQUIVAMENTO JÁ DETERMINADO PELO MM. JUÍZO A QUO - WRIT PREJUDICADO - DECISÃO UNÂNIME. Resta prejudicado o Habeas Corpus por intermédio do qual se busca a cessação dos efeitos da medida protetiva, se o feito originário já se encontra arquivado. (TJMT - HC 137645/2008 - 3ª C.Crim. - Rel. Cirio Miotto - DJ 16.02.2009)

DTZ4575660 - HABEAS CORPUS - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO DA MEDIDA EXCEPCIONAL DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - LIMINAR INDEFERIDA - INFORMAÇÕES - CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PELO JUIZ SINGULAR - PERDA DE OBJETO - WRIT PREJUDICADO Concedida a liberdade ao adolescente pelo magistrado de primeira instância em face do excesso de prazo na internação provisória, resta prejudicado o writ pela perda do objeto. (TJMT - HC 137812/2008 - 3ª C.Crim. - Rel. Desemb. Luiz Ferreira Da Silva - DJ 16.02.2009)

DTZ4575661 - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - PRISÃO PREVENTIVA - APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DO PACIENTE - PEDIDO DE REVOGAÇÃO PRISIONAL REJEITADO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL - OCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO GENÉRICO COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME - NECESSIDADE DE FATOS CONCRETOS E OBJETIVOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA. 1. A decisão acerca da prisão preventiva exige concreta fundamentação, que não se pode restringir a afirmar a gravidade em abstrato do delito ou, de modo genérico, a necessidade de garantia da ordem pública ou da correta aplicação da lei, bem como a conveniência da instrução criminal. 2. A apresentação espontânea do paciente desautoriza qualquer ilação no sentido de que ele pretendia dificultar o trâmite da ação penal ou furtar-se à aplicação da lei penal. (TJMT - HC 139098/2008 - 3ª C.Crim. - Rel. Desemb. Luiz Ferreira Da Silva - DJ 16.02.2009)

DTZ4575495 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - INCOPORAÇÃO - REVOGAÇÃO DO ART. 72, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.164/91 POR LEI ORDINÁRIA POSTERIOR (Nº 2.301/04) - POSSIBILIDADE - LEI MATERIALMENTE ORDINÁRIA - RECURSO DESPROVIDO. No mandado de segurança onde se argüiu existência de hierarquia entre Lei Ordinária e Lei Complementar, nega-se provimento, porquanto o que há são âmbitos de atuação diferenciada estabelecidos pela Constituição, ou, no caso, pela Lei Orgânica Municipal e não hierarquia ent re as normas. O benef ício da incorporação da gratificação decorrente do exercício de função de direção chefia ou assessoramento, previsto na Lei Complementar nº 1.164/91, do Município de Várzea Grande, é apenas formalmente complementar. Pode, assim, ser revogado por lei ordinária. (TJMT - Ap. 96211/2008 - 1ª S.Civ. - Rel. Desemb. Guiomar Teodoro Borges - DJ 13.02.2009)

DTZ4575496 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - FATURAS DE TELEFONIA CELULAR - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. À míngua de critérios legais, a orientação pretoriana do STJ para a fixação de indenização por danos morais tem destacado a necessidade de se considerar as peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa, o que ressalta o caráter pedagógico da condenação. Se a sentença fixa o valor indenizatório o com razoabilidade e proporcionalidade, observando as condições econômicas das partes e a finalidade da reparação, não há que se majorar a verba. (TJMT - Ap. 112282/2008 - 1ª S.Civ. - Rel. Desemb. José Tadeu Cury - DJ 13.02.2009)

DTZ4575497 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - IMISSÃO NA POSSE - IMÓVEL ADQUIRIDO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - PEDIDO ACOMPANHADO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO DO IMÓVEL - TERCEIRO OCUPANTE - DIREITO DE PROPRIEDADE - INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM REIVINDICADO - PROVA DO DOMÍNIO DOS APELADOS E DA POSSE INJUSTA DA APELANTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Mantém-se a sentença que, nos autos da Ação Reivindicatória, determinou a imissão dos autores, ora apelados, na posse do imóvel, porque instruíram seu pedido com a Escritura Pública de Compra e Venda do imóvel reivindicado (domínio), devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis, não elidida por nenhuma prova em contrário, individualizaram o bem e comprovaram a injusta posse de terceiro. (TJMT - Ap. 134106/2008 - 1ª S.Civ. - Rel. Desemb. Guiomar Teodoro Borges - DJ 13.02.2009)

DTZ4575498 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO - INEXISTENTE - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO - IMPROVIDO. Devem ser rejeitados embargos de declaração, quando ausentes as omissões apontadas pelo embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada. Mesmo nos Embargos de Declaração com o fim específico de prequestionamento, é necessário observar os limites impostos pelo artigo 535 do Código de Processo Civil, impondo-se sua rejeição quando não se verificarem os vícios nele elencados. (TJMT - ED 130153/2008 - 1ª S.Civ. - Rel. Marcelo Souza De Barros - DJ 13.02.2009)

DTZ4575499 - EMB ARGOS DE DECL ARAÇÃO - PRE T ENS ÃO D E R E D I S C U S S Ã O D A M A T É R I A - P R E Q U E S T I O N A M E N T O - INADMISSIBILIDADE NA INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC - EMBARGOS IMPROCEDENTES. Devem ser julgados improcedentes os embargos declaratórios interpostos com a intenção de rediscutir a matéria devidamente julgada, quando o embargante não aponta efetivamente nenhuma contradição, omissão ou obscuridade. O prequestionamento só é cabível quando presente algum dos vícios do artigo 535, I e II, do CPC. (TJMT - ED 19365/2009 - 1ª S.Civ. - Rel. José Mauro Bianchini Fernandes - DJ 13.02.2009)

DTZ4575500 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO - INCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 535, INCISOS I E II, DO CPC - REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Os embargos declaratórios não se prestam para averiguações desviadas das restritas hipóteses legais exigidas pelo art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. (TJMT - ED 1 3 1 1 8 2/2 0 0 8 - 1ª S.Civ. - Rel. Marcelo Souza De Barros - DJ 13.02.2009)

DTZ4575501 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES OPOSTOS NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - PREQUESTIONAMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 535, INCISOS I E II, DO CPC - REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Os embargos declaratórios com efeitos infringentes ou para efei to de prequest ionamento não se prestam para aver iguações desviadas das restritas hipóteses legais previstas no art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. (TJMT - ED 130267/2008 - 1ª S.Civ. - Rel. Marcelo Souza De Barros - DJ 13.02.2009)

DTZ4575502 - RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS IMPROVIDOS. Não existindo no acórdão recorrido contradição ou omissão para sanar os embargos de declaração propostos devem ser improvidos. O recurso de embargos de declaração não se presta para o reexame de matéria já decidida, sendo impossível seu acolhimento com essa finalidade. (TJMT - ED 124671/2008 - 1ª S.Civ. - Rel. Marcelo Souza De Barros - DJ 13.02.2009)

DTZ4575503 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS IMPROVIDOS. Se o acórdão apreciou a matéria com clareza, abordando os temas postos em discussão, não há que se falar em omissão, não sendo demasiado lembrar que a exigência constitucional (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal) é a de que a decisão seja fundamentada e não que se pronuncie sobre cada um dos fundamentos alegados pelas partes. (TJMT - ED 125995/2008 - 1ª S.Civ. - Rel. Marcelo Souza De Barros - DJ 13.02.2009)

DTZ4575504 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS IMPROVIDOS. Inex i s t indo omi s são, cont radi ção ou obscur idade no acórdão guer reado, os dec laratór ios devem ser improvidos. (TJMT - Ap. 62505/2008 - 1ª S.Civ. - Rel. Marcelo Souza De Barros - DJ 13.02.2009)

DTZ4575505 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS IMPROVIDOS. Inexistindo omissão, contradição e obscuridade no acórdão guerreado, os declaratórios devem ser rejeitados. (TJMT - ED 125952/2008 - 1ª S.Civ. - Rel. Marcelo Souza De Barros - DJ 13.02.2009)

DTZ4575506 - RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS APARELHOS CELULARES CEDIDOS EM COMODATO - OMISSÃO VERIFICADA - RECURSO ACOLHIDO. Não tendo o acórdão se mani festado quanto ao pedido constante das razões do recurso, acolhem-se os embargos, para sanar a omissão, mantendo-se, no entanto, a conclusão do julgamento, se da declaração não decorreu a necessidade de modificação do julgado. (TJMT - ED 1 3 1 2 2 6/2 0 0 8 - 1ª S.Civ. - Rel. Marcelo Souza De Barros - DJ 13.02.2009)

DTZ4575507 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - PREQUESTIONAMENTO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. Inexistindo obscuridade, contradição ou omissão no acórdão guerreado, os declaratórios devem ser rejei tados. Para efei to de prequestionamento não se exige a manifestação pormenorizada e expressa sobre todos os temas e dispositivos legais abordados no recurso. (TJMT - Ap. 111197/2007 - 1ª S.Civ. - Rel. Marcelo Souza De Barros - DJ 13.02.2009)

DTZ4575508 - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO C/C RESPONSABILIZAÇÃO PELA PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO QUANTO ÀS SANÇÕES POR ATO DE IMPROBIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PRETENDIDO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO PARQUET APENAS QUANTO AO RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - DEMANDA QUE SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, POR APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI DA AÇÃO POPULAR - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA COM ESTA F INAL IDADE PELO ENTE LESADO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO IMPROVIDO. 1. Sendo a regra geral a prescritibilidade de todas as ações e pretensões, à falta de dispositivo expresso na Lei n. 7.347/85 dispondo sobre a existência de prazo prescricional para o ajuizamento da ação civil pública, é de se aplicar, por analogia, a prescrição qüinqüenal prevista no Decreto n. 20.910/32 e, com maior razão, a Lei n. 4.717/65, que disciplina a ação popular e que guarda grande similitude com a ação civil pública. 2. Assim, ainda que seja imprescritível a pretensão de ressarcimento de danos causados ao erário, nos moldes do art. 37, §5º, da Constituição Federal, ultrapassados os cinco anos legais, o Ministério Público não tem mais legitimidade para a propositura de ação civil pública visando àquela finalidade, mas apenas o ente público lesado em seu patrimônio, por meio de ação autônoma, até porque, vale dizer, é ele o beneficiário de eventual título judicial determinando a devolução dos valores indevidamente desviados de seus cofres. 3. Hipótese em que, por homenagear, a decisão recorrida, o respeito pelas normas jurídicas e fundamentos do Estado de Direito e, mais, a segurança das relações jurídicas entre particulares e entre estes e o Estado, deve ser negado provimento ao recurso de agravo de instrumento. (TJMT - AI 34545/2008 - S.Civ. - Rel. Desemb. José Ferreira Leite - DJ 13.02.2009)

DTZ4575509 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ART. 927 DO CPC - ÔNUS CUMPRIDO PELOS AUTORES - SUPOSTA POSSE DOS RÉUS - INEXISTÊNCIA DE PROVA - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não se decreta nulidade do decisório objurgado por suposto cerceamento de defesa, se a prova pericial requerida e indeferida era desnecessária ao deslinde da contenda. 2. Cumpridas as exigências do art. 927, do CPC, deve ser ratificada a sentença de procedência da ação de reintegração de posse, sobremodo pelas provas produz i d a s p e l o s a u t o r e s d a l i d e . 3 . Af a s t a - s e o reconhecimento da suposta posse dos réus sobre o bem imóvel litigioso em razão da deficiência probatória nesse sentido. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJMT - Ap. 49192/2008 - S.Civ. - Rel. Desemb. José Ferreira Leite - DJ 13.02.2009)

DTZ4575510 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - REVELIA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS - ENCARGOS MANTIDOS COMO CONTRATADOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA - REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO - INADIMISSIBILIDADE - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE - EXCLUSÃO DO ROL DE MAUS PAGADORES - MEDIDA QUE SE IMPÕE - ÔNUS SUCUMB E N C I A L - P A R ÂME T ROS D A CON D E N A Ç Ã O REFORMULADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A ausência de assinatura do causídico na peça contestatória não induz revelia, por ser esse vício perfeitamente sanável nas instâncias ordinárias conforme precedentes do STJ. Preliminar rejeitada. 2- Mantém-se a taxa de juros remuneratórios contratada, máxime por inexistir qualquer limitação legal ou const i tucional para a espécie l i t igiosa e, também, por não haver demonstração de qualquer abusividade do encargo frente ao preço médio do mercado. 3- Ausente lei específica limitando os juros moratórios em 1% (um por cento) ao ano, aplica-se o importe contratado de 1% (um por cento) ao mês. 4- Por visualizar a ausência de pactuação expressa e, ainda, a declaração de inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, última reedição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, pelo Egrégio Órgão Especial deste Sodalício no bojo da Argüição de Inconstitucionalidade nº 51807/2007, deve ser vedada a capitalização de juros nos pactos litigiosos. 5- Não há falar-se em exclusão da comissão de permanência, pois, referido encargo não foi contratado e, nem sequer, aplicado no saldo devedor hostilizado. 6- Apurado pagamento de valores indevidos pelo devedor, admite-se a repetição simples e não dobrada do indébito, máxime pela ausência de má-fé do credor. 7- Agindo licitamente o credor ao lançar o nome do devedor no rol de maus pagadores, é de ser afastada a pretensa indenização por danos morais. 8- Provida parcialmente a ação revisional de contrato bancário, mister se faz ordenar a exclusão do nome do consumidor do cadastro de inadimplentes. 9- Recurso parcialmente provido. Ônus sucumbencial alterado. (TJMT - Ap. 73613/2008 - S.Civ. - Rel. Desemb. José Ferreira Leite - DJ 13.02.2009)

DTZ4575511 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS -REPORTAGEM VEICULADA EM JORNAL LOCAL - CRÍTICAS OFENSIVAS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A liberdade de imprensa e informação está constitucionalmente garantida, mas não pode colidir com os direitos fundamentais, acarretando dano moral ou à imagem, se a notícia veiculada revela-se abusiva e denigre a imagem da pessoa ocupante de cargo público. (TJMT - Ap. 98804/2008 - S.Civ. - Rel. Marcelo Souza De Barros - DJ 13.02.2009)

DTZ4575512 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR -JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS - PAGAMENTO PARCIAL DA CONDENAÇÃO SOB A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2.035 - COISA JULGADA - INCABIMENTO -LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. Se o pagamento parcial da condenação se deu sob a vigência do novo Código Civil, deve ser obedecida a taxa legal à época do pagamento, ou seja, de 1% (um por cento) ao mês. A litigância de má-fé não se presume, deve ser demonstrada, ou seja, exige prova satisfatória de qualquer das hipóteses do artigo 17 do CPC. (TJMT - Ap. 100319/2008 - S.Civ. - Rel. Marcelo Souza De Barros - DJ 13.02.2009)

DTZ4575513 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR DE COISA JULGADA - INCABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 472, DO CPC - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL DO RECURSO - IMPOSSIBI L IDADE - ADMISSÍVEI S PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - REJEIÇÃO -OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO - INADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 84, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ART. 593, INCISO II, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO. Opera-se a coisa julgada somente entre as partes que participaram da ação, não beneficiando nem prejudicando terceiros, nos termos do artigo 472, do CPC. Se o recorrente alinhou em seu recurso questões que argumentos e razões capazes de combater a s e n t e n ç a r e c o r r i d a , me smo q u e r e p r o d u z i d o s d e o u t r a s p e ç a s processuais, deve ser admitido como suficiente para a análise recursal. "Súmula nº 84/STJ - É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovida de registro." (TJMT - Ap. 100871/2008 - S.Civ. - Rel. Marcelo Souza De Barros - DJ 13.02.2009)

DTZ4575514 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA - IMPOSSIBILIDADE - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AGENTE FINANCEIRO E POUPADOR - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC/2002 - REJEIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE DE 26,06% PELO IPC DE JUNHO/87 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - INCABIMENTO - PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTA POUPANÇA - INCABIMENTO - EXTRATOS EMITIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO - RECURSO IMPROVIDO. Na ação de cobrança para reaver a diferença de rendimentos de poupança é parte legítima a instituição financeira privada com a qual foi celebrado o contrato de depósito. A prescrição dos juros devidos pelas aplicações em cadernetas de poupança é a vintenária, prevista no caput do artigo 177, do Código Civil de 1916, em face da regra contida no art. 2.028, do Código Civil de 2002. Conforme jurisprudência emanada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no "cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n 1.333/87, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%." ( AgRg no REsp nº 740791/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior) Os extratos das contas poupanças acostados aos autos com os seus respectivos números e rendimentos obtidos pela parte recorrida, comprovam a sua existência, devendo ser admitidas como verdadeiras. Sendo o contrato de poupança de execução continuada, cujos efeitos perduram no tempo, é pacífico o entendimento quanto à aplicabilidade do CDC, já que o pacto se renova mensalmente. (TJMT - Ap. 104506/2008 - S.Civ. - Rel. Marcelo Souza De Barros - DJ 13.02.2009)

DTZ4575515 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA E DECLARADA - RECURSO INSUBSISTENTE - IMPROVIMENTO. À vista das provas constantes nos autos, plenamente verificável a ocorrência da prescrição da ação, nos termos das normas consignadas no art. 174 do CTN. Recurso conhecido e improvido. (TJMT - Ap. 108637/2008 - S.Civ. - Rel. Desemb. Mariano Alonso Ribeiro Travassos - DJ 13.02.2009)

DTZ4575516 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO E DECRETA A EXTINÇÃO PROCESSUAL - APELO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL INSUBSISTENTE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. É evidente, à vista das provas constantes dos autos, que a constituição do crédito tributário se dá com a sua constituição definitiva e não com a sua inscrição na dívida ativa, conforme se vê da norma consignada no art. 174 do Código Tributário Nacional. Transparece que, no caso sub examine, a prescrição ocorreu antes mesmo da propositura da ação. Recurso conhecido e improvido. (TJMT - Ap. 114349/2008 - S.Civ. - Rel. Desemb. Mariano Alonso Ribeiro Travassos - DJ 13.02.2009)

DTZ4575517 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CONCRETIZADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Nos termos da lei a contagem do prazo prescricional da ação (art. 174, CTN), tem o seu termo inicial a partir da constituição do crédito tributário e não de sua inscrição na dívida ativa. Razões recursais insubsistentes, impondo-se o improvimento do apelo. (TJMT - Ap. 117007/2008 - S.Civ. - Rel. Desemb. Mariano Alonso Ribeiro Travassos - DJ 13.02.2009)

DTZ4575518 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA QUE DECRETA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO E EXTINGUE O PROCESSO - RECURSO INSUBSISTENTE À VISTA DAS PROVAS DOS AUTOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Crédito tributário referente a IPTU do ano de 1996, que se viu constituído no início do exercício conforme estabelece o art. 174 CTN. Não obstante, ainda, que o termo inicial da prescrição tenha iniciado em 31-12-96, como assentado na sentença, a prescrição ocorrera em 31-12-2001, visto que o devedor não chegou a ser citado. A Execução Fiscal fora proposta pela Fazenda Pública em 28-12-2001, sem possibilidade, portanto, de citação do Executado antes da concretização da prescrição. Recurso conhecido e improvido. (TJMT - Ap. 117038/2008 - S.Civ. - Rel. Desemb. Mariano Alonso Ribeiro Travassos - DJ 13.02.2009)

DTZ4575519 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - RÉU IMPRONUNCIADO - INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES - INTELIGÊNCIA DO ART. 413 E §§ DA LEI INSTRUMENTAL PENAL - JUÍZO DE MÉRITO DA COMPETÊNCIA DO JÚRI - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO - RÉU PRONUNCIADO. Comprovada a materialidade e presentes indícios suficientes da autoria do homicídio, impõe-se a pronúncia do réu. O julgamento final, de mérito, nos crimes dolosos contra a vida, cabe, por disposição constitucional, ao Tribunal do Júri. (TJMT - Ap. 73190/2008 - 1ª C.Crim. - Relª Desembª Shelma Lombardi De Kato - DJ 13.02.2009)

DTZ4575520 - APELAÇÕES CRIMINAIS - 1. RECURSO MINISTERIAL - 1.1. RÉU MELRISON - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ALEGADA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA INSTITUÍDA PELOS ARTIGOS 30 A 32 DA LEI Nº 10.826/03 - CONDUTA ATÍPICA - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - 1.2. FALSA IDENTIDADE - ABSOLVIÇÃO DO RÉU MELRISON NO JUÍZO A QUO - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MERO EXERCÍCIO DE AUTODEFESA - 2. RECURSO DE MELRISON - 2.1. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA - PEDIDO PREJUDICADO - PERDA DO OBJETO - 2.2. R E C E P T A Ç ÃO - P R E T E N D I D A D E S C L A S S I F I C A Ç Ã O P A R A FAVORECIMENTO REAL - DESCABIMENTO - COMPROVAÇÃO EFETIVA DO LUCRI FACIENDI - CONDENAÇÃO MANTIDA - 3. RECURSO DE DOUGLAS - 3.1. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - CONDENAÇÃO - INCONFORMISMO - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA - ALEGAÇÃO DE DANO CAUSADO À COISA - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - IRRELEVÂNCIA - VIOLÊNCIA EXERCIDA CONTRA O OBSTÁCULO (JANELA) E NÃO CONTRA A COISA (TOCA CD) - PROVA - SUFICIÊNCIA DA CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL - 3.2. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 231 DO STJ - ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE - 4. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSOS DEFENSIVOS TOTALMENTE DESPROVIDOS. 1. Diante da literalidade dos arts. 30 a 32 do novo Estatuto do Desarmamento e enquanto perdurou a elasticidade do prazo neles conferido, ocorreu a descriminalização temporária das condutas relativas à posse de arma de fogo. 2. Desinfluente, na consideração da atipicidade da conduta, que se trate de arma de uso permitido, com numeração raspada ou de uso restrito, ao argumento de que as duas últimas hipóteses obstaculam a sua regularização, pois a nova Lei confere ao possuidor não apenas esta faculdade, mas também a de simplesmente entregar a arma em seu poder à Polícia Federal. 3. A apresentação do nome de terceiro, como sendo o seu, no momento do flagrante, com vistas a não ver revelada a existência de antecedente criminal, consubstancia direito de não incriminação, que encontra sede constitucional no art. 5º, inciso LXIII, e no art. 8º, 2, "g", do Pacto de San José da Costa Rica. Observância do princípio pro homine. 4. Resta prejudicada a pretensão de ver aplicado o concurso formal entre crimes de posse ilegal de arma e receptação, se o primeiro é excluído por força da literalidade dos arts. 30 a 32 do novo Estatuto do Desarmamento. 5. Sendo o escopo ou objetivo o elemento determinante da caracterização do crime de favorecimento real e o que o distingue da receptação, o mero fato de se aventar a necessidade de caucionar uma dívida para o fim de justificar a posse de coisa oriunda de furto, e cuja transferência da posse permitiria dela dispor como se dono fosse, já demonstra, de forma hialina e indene de dúvida, o caráter patrimonial da entabulação realizada entre os dois agentes, estando ainda a inexistência de vínculo afetivo entre eles a impedir a desclassificação da conduta para favorecimento real (art. 349 do CP) . 6. É pac í f i co o entendimento jur i sprudenc ial de q u e o arrombamento da janela do veículo só não configura a qualificadora respectiva quando a intenção do agente é subtrair o próprio automóvel. Se a intenção demonstrada é a subtração de bens localizados em seu interior, como no caso vertido, incide a qualificadora (por rompimento de obstáculo). 7. A falta de perícia técnica não obsta o reconhecimento da aludida qualificadora, se por outros meios, notadamente, a confissão espontânea colhida sob o crivo do contraditório, é atestada a sua ocorrência. Precedentes. 8. O entendimento já pacificado nesta 1ª Câmara Criminal, que se arrima no enunciado da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que a incidência de circunstância atenuante de pena - como no caso, o da confissão espontânea - não autoriza o rompimento do mínimo legal daquela prevista para o tipo penal infringido. (TJMT - Ap. 86900/2008 - 1ª C.Crim. - Relª Graciema R. De Caravellas - DJ 13.02.2009)

DTZ4575521 - PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - 1. ALEGADA NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO POR SUPRESSÃO DE FASE PROCESSUAL - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO SEGUIDA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA -AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA - 2. SENTENÇA ANULADA EM SEDE DE HABEAS CORPUS - PERDA DO OBJETO PARA O RECURSO DE APELAÇÃO - 3. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A inobservância de fases determinadas pela norma processual penal constitui motivação para que seja anulada a sentença a f im de que seja garant ida, às par tes, e em especial à defesa, a oportunidade que lhes foi suprimida, em estrita observância ao Código de Ritos. 2. Não se conhece, contudo, do recurso de apelação que traduz, literalmente, reiteração de pedido julgado procedente em sede de habeas corpus já discutido nesta instância. (TJMT - Ap. 93148/2008 - 1ª C.Crim. - Relª Graciema R. De Caravellas - DJ 13.02.2009)

DTZ4575522 - RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO - PENA DE 03 ANOS 10 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO - REINCIDÊNCIA - PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O INICIAL SEMI-ABERTO - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL - INTELIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA HUMANIZAÇÃO, INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DESNECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO - RECURSO PROVIDO. A imposição de regime semi-aberto aos reincidentes condenados à pena inferior a quatro anos de reclusão tem amparo constitucional, cabendo ao juiz, no caso concreto, valorar se o benefício é cabível, considerando os princípios da humanização, individualização da pena, razoabilidade e proporcionalidade. (TJMT - Ap. 113413/2008 - 1ª C.Crim. - Relª Desembª Shelma Lombardi De Kato - DJ 13.02.2009)

DTZ4575523 - RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ART. 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/06 - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA MERCANCIA - IMPROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS À SACIEDADE - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS HARMÔNICOS E COESOS COM O CONJUNTO PROBATÓRIO - PLEITO ALTERNATIVO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO - INVIABILIDADE - LEI Nº 11.464/07 QUE IMPÕE O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME INICIAL FECHADO - DECISÃO FUNDAMENTADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Restando comprovada a materialidade e a autoria da prática criminosa descrita no art. 33, caput da Lei nº 11.343/06, não há falar-se em absolvição. Em face da Lei Federal nº 11.464/2007, nos crimes de tráfico de entorpecentes, impõe-se o regime inicial fechado para o cumprimento da pena. (TJMT - Ap. 114595/2008 - 1ª C.Crim. - Relª Desembª Shelma Lombardi De Kato - DJ 13.02.2009)

DTZ4575524 - RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO - INSUBSISTÊNCIA - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - ÍNFIMA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE OFENSIVA - ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - APELO PROVIDO. A apreensão de ínfima quantidade de droga que não era destinada ao tráfico, diante das peculiaridades do caso concreto, enseja o reconhecimento da atipicidade material da conduta que não se mostra, sequer em tese, potencialmente ofensiva ao bem jurídico tutelado. (TJMT - Ap. 116189/2008 - 1ª C.Crim. - Relª Desembª Shelma Lombardi De Kato - DJ 13.02.2009)

DTZ4575525 - RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL - ARTIGO 157, § 3º SEGUNDA PARTE, C/C ARTIGO 211, C/C ARTIGO 29 E 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL - ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA - MERA FACULDADE DO JUÍZO SENTENCIANTE - PRELIMINAR AFASTADA. O decisum prolatado sem exame psicossocial não revela ilegalidade do processo, sendo mera faculdade do juiz a quo, não estando obrigado a proferir julgamento com base em laudos psicológicos, quando entender que as provas j á existentes nos autos são suficientes para o proferimento decisório. MÉRITO - PRETENDIDA LIBERDADE ASSISTIDA - IMPOSSIBILIDADE - ATO INFRACIONAL PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVA AMEAÇA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 122, INCISO I DO ESTATUDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PRETENSÃO NEGADA - PLEITO DE REDUÇÃO DO PRAZO DE INTERNAÇÃO - MEDIDA NÃO ADMITIDA PELA LEI Nº 8.069/90 - ART IGO 1 2 1 DO ESTATUTO - PEDIDO DE INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO INDICADO - PEDIDO NÃO APRECIADO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS - RECURSO IMPROVIDO. A natureza da infração (artigo 157, § 3º, 2ª parte, do CP), não permite medida mais branda para o caso, prevendo o artigo 122, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a aplicação de medida de internação por tempo indeterminado. STF: "Habeas Corpus. Atentado Violento ao pudor. Aplicação da medida sócio educativa de internação, privativa de liberdade do menor. Não há prazo fixado de internação, a teor do parágrafo segundo do ar t . 121 do Es tatuto da Cr iança e do Adolescente, devendo a medida ser reavaliada a cada seis meses. (...)" (HC nº 69.480-2-SP, Rel. Ministro Paulo Bossard, DJU 27-11-92, p. 22.302) . A competênc ia para des ignar adoles cente inf rator e m estabelecimento adequado é do juízo das execuções penais, não cabendo a apreciação por este Tribunal sob pena de supressão de instância. (TJMT - Ap. 130335/2008 - 1ª C.Crim. - Rel. Desemb. Juvenal Pereira Da Silva - DJ 13.02.2009)

DTZ4575386 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO - INDEFERIMENTO DA MEDIDA DE LIMINAR - BLOQUEIO "EX OFFICIO" DE VALORES FINANCEIROS PERTENCENTES AO REQUERIDO (AGRAVANTE) PARA ASSEGURAR O RESSARCIMENTO DE POSSÍVEIS PREJUÍZOS - MEDIDA NÃO REQUERIDA OU COGITADA PELOS AUTORES DA AÇÃO CAUTELAR - PROVIDÊNCIA ADOTADA COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA (CPC, ART. 798) - CONTRIÇÃO DESNECESSÁRIA - AFETAÇÃO DESMEDIDA DO PATRIMÔNIO DO REQUERIDO - POSSE DO IMÓVEL AINDA SOB DISCUSSÃO JUDICIAL - AGRAVO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA. A decisão judicial que indefere a medida de liminar pleiteada em ação de atentado, mas ordena de ofício, com base no art. 798 do CPC, a constrição de créditos e ativos financeiros do réu para assegurar o ressarcimento futuro e incerto de possíveis danos, constitui medida que, além de não cogitada pelos autores da ação cautelar, configura quadro de afetação desmedida e desnecessária do patrimônio do réu, não podendo subsistir, sobretudo, porque ainda pende discussão judicial sobre a legalidade da posse mantida pelo devedor sobre o imóvel em litígio. (TJMT - AI 89653/2008 - 1ª S.Civ. - Rel. João Ferreira Filho - DJ 12.02.2009)

DTZ4575387 - EMB ARGOS DE DECL ARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA PELO COLEGIADO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE A ENSEJAR O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO - DECISÃO MANTIDA. A finalidade dos embargos declaratórios restringe-se a suprir as omissões, contradições e obscuridades por ventura existentes, sendo certo que o julgador não está obrigado a rebater, ponto a ponto, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos por ele utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. (TJMT - AI 39926/2008 - 1ª S.Civ. - Rel. Desemb. Jurandir Florêncio De Castilho - DJ 12.02.2009)

DTZ4575388 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MATÉRIA RECURSAL PLENAMENTE ANALISADA - ACÓRDÃO QUE RECONHECE A OBRIGAÇÃO DO ESTADO NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO À SAÚDE QUE SE IMPERA - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - RECURSO QUE SE PRESTA APENAS A SANAR AS IRREGULARIDADES ELENCADAS NO ARTIGO 535 E INCISOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EVASIVAS PONDERAÇÕES TRAZIDAS PELO EMBARGANTE - EMBARGOS IMPROVIDOS. O Recurso de Embargos Declaratórios não se presta ao reconhecimento de erro no julgamento haja vista que, destinado apenas a suprir obscuridade, omissão ou contradição, nos termos do artigo 535 e incisos do Código de Processo Civil, o que não fora observado no v. Acórdão embargado. O Julgador não está obrigado a esgotar os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha de forma clara e precisa os argumentos de sua convicção, com a incidência das normas legais ou jurisprudência em que baseia sua decisão. (TJMT - AI 69870/2008 - 1ª S.Civ. - Rel. Desemb. Jurandir Florêncio De Castilho - DJ 12.02.2009)

DTZ4575389 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO NA COBRRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - MATÉRIA AMPLAMENTE ANALISADA - REDISCUSSÃO - RECURSO QUE NÃO SE PRESTA A MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO SE NÃO ATENDIDO O DISPOSTO NO ARTIGO 535 E INCISOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTUITO PREQUESTIONADOR DO EMBARGANTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É evidente o descabimento dos Embargos de Declaração, quando o Embargante busca o reconhecimento do suposto desacerto do julgado, pretendendo, na verdade, rediscutir a matéria para ver sua tese prevalecer, o que por disposto legal, não pode prosperar. (TJMT - ED 136684/2008 - 1ª S.Civ. - Rel. Desemb. Jurandir Florêncio De Castilho - DJ 12.02.2009)

DTZ4575390 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO - ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO - INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Não havendo no acórdão a alegada contradição, mormente quando se observa tão-somente a latente insatisfação com a decisão, impõe-se a rejeição dos Embargos Declaratórios, notadamente, quando não existe a omissão apontada. Os Embargos de Declaração não se prestam a fins meramente prequestionadores. (TJMT - ED 16199/2009 - 1ª S.Civ. - Rel. Desemb. Jurandir Florêncio De Castilho - DJ 12.02.2009)

DTZ4575391 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL - RETIFICAÇÃO - MATÉRIA RECURSAL PLENAMENTE ANALISADA - SÓCIO DA EMPRESA - ACÓRDÃO QUE RECONHECE A INCIDÊNCIA DO INSTITUTO PRESCRICIONAL - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - RECURSO QUE SE PRESTA APENAS A SANAR AS IRREGULARIDADES ELENCADAS NO ARTIGO 535 E INCISOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVENDO SER OBSERVADO AINDA QUE O EMBARGANTE DESEJE APENAS PREQUESTIONAR A MATÉRIA - EMBARGOS IMPROVIDOS. O Recurso de Embargos Declaratórios não se presta ao reconhecimento de erro no julgamento haja vista que, destinado apenas a suprir obscuridade, omissão ou contradição, nos termos do artigo 535 e incisos do Código de Processo Civil, o que não fora observado no v. Acórdão embargado. O Julgador não está obrigado a esgotar os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha de forma clara e precisa os argumentos de sua convicção, com a incidência das normas legais ou jurisprudência em que baseia sua decisão. (TJMT - AI 110037/2008 - 1ª S.Civ. - Rel. Desemb. Jurandir Florêncio De Castilho - DJ 12.02.2009)

DTZ4575392 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO - EMB A R G O S O P O S T O S ME R AME N T E C OM O I N T U I T O D E PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - APLICABILIDADE DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMBARGOS REJEITADOS. Embargos de declaração, mesmo que interposto exclusivamente com pretensões de prequestionamento, só são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 535 do CPC. Sendo, inclusive, desnecessário ao julgador rebater, um a um, os dispositivos legais relacionado pela parte, bastando que decida as q u e s t õ e s c o l o c a d a s em j u í z o , n o l imi t e d o p e d i d o e d e f o rma fundamentada, tal como ocorreu no acórdão. Devendo ser rejeitados toda vez que não apontarem omissão, contradição ou obscuridade, mesmo que fique evidente a intenção do Embargante de apenas prequestionar a matéria, a fim de interpor recurso às instâncias superiores. (TJMT - Ap. 110822/2008 - 1ª S.Civ. - Rel. Desemb. Jurandir Florêncio De Castilho - DJ 12.02.2009)

DTZ4575393 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA PELO COLEGIADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses do art. 535, I e II, do CPC, nunca devendo ser utilizado como mero instrumento de rediscussão da matéria, mormente quando esta restou devidamente analisada pelo colegiado. Os embargos visam unicamente completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas (EDcl no REsp nº 627.218/PR). Se a verdadeira intenção do embargante é alterar o resultado do julgamento, deve ele levar a matéria aos Tribunais Superiores, visto que têm, doravante, todos os mecanismos recursais na tentativa de fazer prevalecer a sua tese, a exceção é claro dos presentes embargos de declaração, visto que neles ausente a finalidade a que se destinam. (TJMT - ED 16236/2009 - 1ª S.Civ. - Rel. Desemb. Jurandir Florêncio De Castilho - DJ 12.02.2009)

DTZ4575394 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - NECESSIDADE DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO EM FUNÇÃO DE LESÃO MEDULAR - COMPROVAÇÃO - PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA - RECURSO IMPROVIDO. O Estado é obrigado a fornecer todos os meios necessários à proteção da saúde dos cidadãos, em razão do direito à saúde ser imperativo e de caráter imediato estatuído pela Constituição Federal de 1988. (TJMT - AI 38520/2008 - 2ª S.Civ. - Rel. Desemb. A. Bitar Filho - DJ 12.02.2009)

DTZ4575395 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA - RECURSO DESPROVIDO. O Estado é obrigado a fornecer gratuitamente remédios aos hipossuficientes, em razão do direito à saúde ser imperativo e de caráter imediato estatuído pela Constituição Federal de 1988. (TJMT - AI 62349/2008 - 2ª S.Civ. - Rel. Desemb. A. Bitar Filho - DJ 12.02.2009)

DTZ4575396 - APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO APÓS AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - PRELIMINAR DE ALTERAÇÃO DO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR PELO MAGISTRADO A QUO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ACERVO PROBATÓRIO QUE INDICA POSSE INDIRETA - CONFISSÃO ESCRITA DOS INVASORES DESPREZADA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. Não configura alteração do pedido e da causa de pedir a sentença que extinguiu o feito ao argumento de que a ação possessória não pode prosperar apenas com a prova do domínio. Deve ser cassada a sentença que julgou extinto o feito antes de analisar o pedido de liminar estribando-se na ausência de prova da posse, matéria que faz parte do mérito da causa. Também se mostra precipitada e ofensiva ao princípio do contraditório e da ampla defesa uma vez ainda não formada a angular idade processual e não produzida a prova destinada à completa elucidação dos fatos. (TJMT - Ap. 70216/2007 - 2ª S.Civ. - Relª Clarice Claudino Da Silva - DJ 12.02.2009)

DTZ4575397 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PLANO DE SAÚDE - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - NÃO COMPROVAÇÃO - OBESIDADE MÓRBIDA - HIPERTENSÃO ARTERIAL - NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA COM O TRATAMENTO CIRÚRGICO - DANOS MATERIAIS COM OS GASTOS REALIZADOS E DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM DE CONFORMIDADE COM A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - TERMO INICIAL PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PARA OS DANOS MATERIAIS A PARTIR DA DATA EM QUE A AUTORA ATUALIZOU OS DÉBITOS NO CASO EM TELA EM 22/09/2005 E PARA OS DANOS MORAIS A PARTIR DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Inexistindo prova inequívoca nos autos da preexistência da doença do usuário do plano de saúde, não pode a operadora recusar o cumprimento do contrato de prestação de serviços de assistência médico-hospitalar, exames e outros serviços correlatos, mormente, quando não há comprovação de má fé do segurado. A negativa indevida de cobertura de plano de saúde de paciente portador de obesidade morbida e hipertensão arterial causa-lhe aflições psicológicas, abalo físico, angústias temor pela incerteza de seu quadro e tratamento, extrapolado o mero dissabor ou aborrecimento e enseja a reparação moral . Os danos mater iai s cabalmente comprovados devem ser ressarcidos Não merece reforma o valor da indenização por danos morais quando arbitrados em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso em tela, a correção monetária pelos danos materiais deve ter incidência a partir de 22/09/2005, data em que o débito foi atualizado pela Apelada, sob pela dupla incidência dos encargos. Quanto aos danos morais deverá incidir atualização a partir da sentença quando foi revelado o quantum ou valor da indenização. (TJMT - Ap. 96591/2008 - 2ª S.Civ. - Relª Desembª Maria Helena Gargaglione Póvoas - DJ 12.02.2009)

DTZ4575398 - RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ADULTERAÇÃO DE VALORES DE CHEQUES QUE FORAM DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE DO FRAUDADOR E PAGOS PELOS BANCO EM QUE A PESSOA JURÍDICA VÍTIMA É CLIENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA - DENUNCIAÇÃO À LIDE DO BANCO QUE ACOLHEU O CHEQUE EM DEPÓSITO - IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 88 DO CDC QUE EXPRESSAMENTE AFASTA REFERIDO INSTITUTO - DANOS MORAIS AFASTADOS TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE DANO Á IMAGEM, NOME OU FAMA DA PESSOA JURÍDICA - CONDENAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS COMPROVADOS NOS AUTOS. PROVIMENTO DO RECURSO MOVIDO PELO BANCO ITAÚ S/A PARA EXCLUÍDO DO PÓLO PASSIVO DEVIDO A IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO Á LIDE NO CASO - IMPROVIMENTO DOS RECURSOS MOVIDOS PELA CONSTRUTORA DE REDES ELÉTRICAS LTDA - COTECONSTRO E BANCO HSBC BAMERINDUS. Aplica-se as regras do Código de Defesa do Consumidor nas relações contratuais firmadas entre a instituição financeira e sua cliente correntista. O Art. 88 do CDC não admite a aplicação do instituto da denunciação à lide, não cabendo, portanto, a denunciação do Banco Itaú in casu, não obstante aquele obrigado ao pagamento, ou seja, o HSBC Bamerindus, poderá ver-se ressarcido em ação autônoma, movida contra os demais responsáveis pelo dano nos próprios autos se assim pretender. Não é indenizável o dano moral das pessoas jurídicas quando o ato não afeta sua honra objetiva. Os danos materiais passíveis de pagamento são apenas aqueles efetivamente comprovados e evidenciados nos autos. (TJMT - Ap. 97895/2008 - 2ª S.Civ. - Relª Desembª Maria Helena Gargaglione Póvoas - DJ 12.02.2009)

DTZ4575399 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - CANCELAMENTO DA DÍVIDA - INAPLICABILIDADE - SÚMULA Nº 153 DO STJ - VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 20, § 4º, DO CPC - MANUTENÇÃO - PROVIMENTO NEGADO. Não se aplica o disposto no artigo 26 da Lei 6830/80 nos casos em que a Fazenda Pública promove o cancelamento da inscrição da dívida após a oposição dos embargos, cabendo sua condenação nas custas processuais e honorários advocatícios. A Súmula nº 153 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que ´a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência´. Quando condenada a Fazenda Pública, a verba honorária pode ser arbitrada com fundamento no § 4º do art. 20 do CPC, consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas ´a´, ´b´ e ´c´ do § 3º do referido artigo. (TJMT - Ap. 106321/2008 - 2ª S.Civ. - Relª Desembª Maria Helena Gargaglione Póvoas - DJ 12.02.2009)

DTZ4575400 - EMB A RGOS D E D E C L A R A Ç ÃO - OMI S S ÃO E /OU CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, não caracterizada a omissão e/ou contradição, nega-se provimento aos emb a r g o s d e c l a r a t ó r i o s , a i n d a q u e a s u a f i n a l i d a d e s e j a o prequestionamento. (TJMT - 118468 / 2008 - 2ª S.Civ. - Rel. Desemb. A. Bitar Filho - DJ 12.02.2009)

DTZ4575401 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DA OCORRÊNCIA DE VÍCIOS - QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS - EMBARGOS PROTELATÓRIOS - ALEGAÇÕES INFUNDADAS - MULTA DE 1% - INTELIGÊNCIA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS. Embargos de declaração alegando matéria infundada, inclusive já decidida em outros embargos, espelha natureza est r i tamente protelatór ia e impõe a penalização do embargante, nos termos do artigo 538, parágrafo único do Código de Processo Civil. (TJMT - ED 1 3 5 9 9 2/2 0 0 8 - 2ª S.Civ. - Rel. Desemb. A. Bitar Filho - DJ 12.02.2009)

DTZ4575402 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. Se o acórdão apreciou a matéria com clareza, não há falar-se em omissão. (TJMT - AI 58179/2008 - 2ª S.Civ. - Rel. Desemb. A. Bitar Filho - DJ 12.02.2009)

DTZ4575403 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL - MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - RECURSO PROVIDO. Configurado o erro material, devem-se acolher os embargos de declaração a fim de sanar o equívoco. (TJMT - ED 135117/2008 - 2ª S.Civ. - Rel. Desemb. A. Bitar Filho - DJ 12.02.2009)

DTZ4575404 - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - RECURSO IMPROVIDO. O arrolamento de bens tem seus limites traçados pelos artigos 855 e seguintes do Código de Processo Civil. Visa, em suma, resguardar a eficácia de futura partilha de bens. O congelamento do faturamento das empresas do casal é medida extrema cuja consecução não está adstrita aos contornos próprios da ação intentada. (TJMT - AI 77947/2008 - 3ª C.Civ. - Rel. Desemb. Guiomar Teodoro Borges - DJ 12.02.2009)

DTZ4575405 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR DE ARRESTO - LIMINAR CONCEDIDA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 814 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROVA DA INADIMPLÊNCIA DO AGRAVADO E DO DESVIO DE PARTE DA PRODUÇÃO - RECURSO PROVIDO. De ser confirmada a decisão que, ante o não cumprimento de acordo pelo agravado, reformou a decisão singular e restabeleceu definitivamente a decisão original que determinou o arresto da totalidade do débito, considerando a prova da liquidez da dívida e o inadimplemento por parte do agravado. Em face a verossimilhança das alegações e à possibilidade concreta de prejuízo decorrente da demora, é prudente que se mantenha o arresto do valor integral da parcela vencida. O agravado insist iu no pagamento de par te da dívida, sem nada comprovar . Demonstração da venda de parte do produto a terceiros sem que houvesse o devido repasse do valor ao agravante. (TJMT - AI 112072/2008 - 3ª C.Civ. - Rel. Desemb. Evandro Stábile - DJ 12.02.2009)

DTZ4575406 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE UNIÃO ESTÁVEL C/C INDENI Z AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS PARA EX-COMPANHEIRA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO BINÔMIO CAPACIDADE/NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. Não demonstrado o binômio necessidade/possibilidade, não há falar-se em fixação de alimentos, pelo menos em antecipação de tutela. (TJMT - AI 112304/2008 - 3ª C.Civ. - Rel. Desemb. Guiomar Teodoro Borges - DJ 12.02.2009)

DTZ4575407 - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL - POSSIBILIDADE E OBRIGATORIEDADE EM FAZÊ-LO - DIREITO À SAÚDE - DEVER CONSTITUCIONAL PREVISTO NOS ARTIGOS 196, 197 E 198 DA CARTA MAGNA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. O Estado não pode deixar de fornecer remédio prescrito por médico capacitado, sob a justificativa de que o medicamento não consta no rol do protocolo clínico administrativo. A Constituição prevê que as ações e serviços públicos de saúde constituem um serviço único, financiado com recursos das três esferas da federação: União, Estados e Municípios. Assim, é dever do Estado prover o serviço de saúde de forma integrada, evitando-se, como no caso, que deficiências no modo de repartir as atribuições de cada órgão signifiquem, para o cidadão, o descumprimento de um direito constitucionalmente assegurado. (TJMT - AI 116656/2008 - 3ª C.Civ. - Rel. Desemb. Guiomar Teodoro Borges - DJ 12.02.2009)

DTZ4575408 - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E NÃO CONDENA O VENCIDO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCIDÊNCIA DAS CUSTAS - NÃO INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade trata-se de decisão interlocutória, de modo que cabível apenas a condenação nas custas processuais do vencido (art. 20, § 1º, CPC), não em honorários advocatícios, que incidem somente na sentença (art. 20, caput, CPC). (TJMT - AI 116999/2008 - 3ª C.Civ. - Rel. Desemb. Guiomar Teodoro Borges - DJ 12.02.2009)

DTZ4575409 - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO NA POSSE - TUTELA ANTECIPADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA - AUSÊNCIA DE FATO NOVO RELEVANTE - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. A presença dos requisitos necessários à concessão do pedido de antecipação de tutela na ação de imissão na posse, bem como a ausência de fatos novos relevantes e capazes de ensejar a alteração do quadro fático, possibilitam a manutenção da decisão que deferiu a medida postulada. (TJMT - AI 123229/2008 - 3ª C.Civ. - Rel. Desemb. Guiomar Teodoro Borges - DJ 12.02.2009)

DTZ4575410 - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CELEBRADO EM 36 (TRINTA E SEIS) PARCELAS - DEPÓSITO DE 02 (DUAS) PARCELAS APONTADAS COMO DEVIDAS - SUSPENSÃO DO GRAVAME EXISTENTE SOBRE O VEÍCULO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CREDOR - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. O deferimento da c o n s i g n a ç ã o em p a g ame n t o n ã o s e a f i g u r a em p r e j u í z o a o credor/agravante, que ao final, fará jus a encargos moratórios sobre eventual valor faltante. Plausível é a consignação do valor das parcelas inadimplidas, bem como a suspensão do gravame sobre o veículo, se o credor/agravante não comprova qualquer prejuízo na liberação do bem, tão-somente se insurge com relação às duas parcelas faltantes do financiamento. (TJMT - AI 123656/2008 - 3ª C.Civ. - Rel. Desemb. Guiomar Teodoro Borges - DJ 12.02.2009)

DTZ4575411 - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL - POSSIBILIDADE E OBRIGATORIEDADE EM FAZÊ-LO - DIREITO À SAÚDE - DEVER CONSTITUCIONAL PREVISTO NOS ARTIGOS 196, 197 E 198 DA CARTA MAGNA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. O Estado não pode deixar de fornecer remédio prescrito por médico capacitado, sob a justificativa de que o medicamento não consta no rol do protocolo clínico administrativo. A Constituição prevê que as ações e serviços públicos de saúde constituem um serviço único, financiado com recursos das três esferas da federação: União, Estados e Municípios. Assim, é dever do Estado prover o serviço de saúde de forma integrada, evitando-se, como no caso, que deficiências no modo de repartir as atribuições de cada órgão signifiquem, para o cidadão, o descumprimento de um direito constitucionalmente assegurado. (TJMT - AI 125490/2008 - 3ª C.Civ. - Rel. Desemb. Guiomar Teodoro Borges - DJ 12.02.2009)

DTZ4575412 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CITAÇÃO POR CORREIO - PESSOA FÍSICA - ASSINATURA NO RECIBO PELO CITANDO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E MULTA DO ARTIGO 557, § 2º DO CPC - NÃO CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO. A citação por correio de pessoa física deve ser feita pessoalmente, com recibo do próprio citando, sob pena de nulidade do ato. O compareciment o espontâneo do réu supre a inexistência ou vícios na citação. A multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil somente é aplicada quando efetivamente for comprovado o intuito protelatório. A condenação por litigância de má-fé deve ser afastada se não houve demonstração de dolo e a parte apenas utilizou-se do exercício regular de um direito. (TJMT - AI 128707/2008 - 3ª C.Civ. - Rel. Desemb. Guiomar Teodoro Borges - DJ 12.02.2009)

DTZ4575413 - RECURSO DE APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO RURAL DE BEM DE INCAPAZ - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA RENOVAÇÃO DO CONTRATO - VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL SOBRE O ESTATUTO DA TERRA - RECURSO DESPROVIDO. Inocorrência, no caso, de cerceamento de defesa. Sendo o imóvel rural de propriedade de interdito, terminado o prazo contratual o arrendatário deve restituir o imóvel na data certa, pois o arrendamento não se prorroga automaticamente, nem mesmo há a preferência do anterior arrendatário, por força das normas contidas no Código Civil de proteção aos interesses do incapaz que prevalecem sobre as de locação geral, inclusive a agrária. (TJMT - Ap. 107604/2008 - 3ª C.Civ. - Rel. Desemb. Diocles De Figueiredo - DJ 12.02.2009)

DTZ4575414 - RECURSO DE APELAÇÃO - INTERDITO PROIBITÓRIO - PRELIMINAR - REJEITADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTO RECEIO DE AMEAÇA DE TURBAÇÃO OU ESBULHO - MERO DETENTOR DA ÁREA - ARTIGO 1028, CÓDIGO CIVIL - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. O autor que não demonstra o justo receio de ver sua posse molestada, não preenche os requisitos do artigo 932 do Código de Processo Civil, não fazendo jus a concessão do Interdito Proibitório. De acordo com o artigo 1028, do Código Civil: "Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade." (TJMT - Ap. 109895/2008 - 3ª C.Civ. - Rel. Desemb. Diocles De Figueiredo - DJ 12.02.2009)

DTZ4575415 - CONSTITUCIONAL - PREVIDENCIÁRIO - REVISIONAL DE BENEFÍCIO - AUXÍLIO-DOENÇA - BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB O MANTO DE LEGISLAÇÃO PRETÉRITA - PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL - IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DE LEI POSTERIOR AO TEMPO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO SEGURADO - VEDAÇÃO EM RAZÃO DE PRINCÍPIOS E NORMAS CONSTITUCIONAIS - ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO IMPROVIDO. O aumento do percentual do auxílio-acidente estabelecido pela Lei nº 9.032/95 e, ainda, pela Lei nº 9.528/97 (lei nova mais benéfica) tem aplicação imediata a todos os segurados que, porventura, estejam na mesma situação, sem exceção, desde que os fatos ocorram após sua vigência. Segundo orientações do Supremo Tribunal Federal a lei de regência é a vigente no tempo de concessão do benefício (tempus regit actum). Incidindo, portanto, irretroatividade de lei, consagrado no art. 5º, inciso XXXVI e art. 6º da LICC, assegurando a sobrevivência e a ultratividade da lei antiga. Inexiste violação ao princípio da isonomia (CF, art. 5º, caput) porque, na espécie, a exigência constitucional de prévia estipulação da fonte de custeio total consiste em exigência operacional do sistema previdenciário que, dada a realidade atuarial disponível, não pode ser simplesmente ignorada. (TJMT - Ap. 117684/2008 - 3ª C.Civ. - Rel. Desemb. Diocles De Figueiredo - DJ 12.02.2009)

DTZ4575416 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - OMISSÃO - ACOLHIMENTO - RECURSO PROVIDO. Evidenciado o silêncio do acórdão embargado relativamente à conduta culposa da embargada na demora do adimplemento contratual da embargante, impõe-se o acolhimento dos embargos a fim de sanar esta omissão. (TJMT - Ap. 45815/2006 - 3ª C.Civ. - Rel. Antônio Horacio Da Silva Neto - DJ 12.02.2009)

DTZ4575417 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ATACADO - INSUBSISTÊNCIA - RECURSO QUE VISA A REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA - DESVIO DE FINALIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Inexistindo a omissão suscitada, impõem-se a rejeição dos embargos declaratórios. (TJMT - ED 134077/2008 - 3ª C.Civ. - Rel. Desemb. Evandro Stábile - DJ 12.02.2009)

DTZ4575418 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ATACADO - INSUBSISTÊNCIA - RECURSO QUE VISA A REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA - DESVIO DE FINALIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Inexistindo a omissão suscitada, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios. (TJMT - ED 135411/2008 - 3ª C.Civ. - Rel. Desemb. Evandro Stábile - DJ 12.02.2009)

DTZ4575419 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREQUESTIONAMENTO - OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA - RECURSO DESPROVIDO. Mesmo para o fim de prequestionamento, os embargos devem apontar a existência dos vícios elencados no artigo 535 do CPC. (TJMT - AI 81818/2008 - 3ª C.Civ. - Rel. Desemb. Guiomar Teodoro Borges - DJ 12.02.2009)

DTZ4575420 - RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO - PREQUESTIONAMENTO - COMPLEMENTAÇÃO - RECURSO PROVIDO. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver na decisão embargada a presença de vício a ser sanado e, quando comprovado, deve ser provido para complementar o julgado. (TJMT - Ap. 85603/2008 - 3ª C.Civ. - Rel. Desemb. Guiomar Teodoro Borges - DJ 12.02.2009)

DTZ4575421 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREQUESTIONAMENTO - OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA - RECURSO DESPROVIDO. Mesmo para o fim de prequestionamento, os embargos devem apontar a existência dos vícios elencados no artigo 535 do CPC. (TJMT - AI 87758/2008 - 3ª C.Civ. - Rel. Desemb. Guiomar Teodoro Borges - DJ 12.02.2009)

DTZ4575422 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO ACOLHIDO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração, quando evidenciado erro material na parte dispositiva do acórdão. (TJMT - Ap. 106490/2008 - 3ª C.Civ. - Rel. Desemb. Evandro Stábile - DJ 12.02.2009)

DTZ4575423 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO ACOLHIDO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração, quando evidenciado erro material na parte dispositiva do acórdão. (TJMT - Ap. 106490/2008 - 3ª C.Civ. - Rel. Desemb. Evandro Stábile - DJ 12.02.2009)

DTZ4575424 - REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA COM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE VENCIMENTOS PRETÉRITOS - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - COISA JULGADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA RATIFICADA. Deve ser mantida a sentença pelos seus próprios fundamentos quando a matéria que o apelante pretende rediscutir, já foi decidida em Mandado de Segurança, operando-se a coisa julgada, bem como os honorários advocatícios fixados de acordo com o artigo 20, parágrafo 4º do Código de Processo Civil. (TJMT - ARN 100160/2008 - 3ª C.Civ. - Rel. Desemb. Evandro Stábile - DJ 12.02.2009)

DTZ4575425 - RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE CONCEDE EFEITO SUSPENSIVO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPACHO IRRECORRÍVEL - PARÁGRAFO ÚNICO, ARTIGO 523, CODIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO CONHECIDO. Despacho que de concede efeito suspensivo em sede de recurso de agravo de instrumento, a rigor do parágrafo único, artigo 523 do Código de Processo Civil somente pode ser modificado quando do julgamento do recurso ou em pedido de reconsideração ao próprio relator o que, de conseqüência, não há como albergar recurso de agravo regimental. (TJMT - AR 20894/2009 - 5ª S.Civ. - Rel. Desemb. Sebastião De Moraes Filho - DJ 12.02.2009)

DTZ4575426 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA DEVEDORA - IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS CONTIDOS NO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não estando devidament e comprovado nos autos o desvio de finalidade da atividade comercial da empresa ou confusão patrimonial (art. 50 do CC), há de ser indeferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. O simples fato de não constar a existência bens imóveis em nome da empresa devedora e que esta possui outros credores, não dá azo ao deferimento do pedido de desconsideração. (TJMT - AI 90680/2008 - 5ª S.Civ. - Rel. José Mauro Bianchini Fernandes - DJ 12.02.2009)

DTZ4575427 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR - LIMINAR - CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL - PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Presentes os requisitos autorizadores para a concessão da liminar, impõe-se o deferimento desta, que, ademais, não é irreversível, tendo caráter meramente acautelatório. (TJMT - AI 125649/2008 - 5ª S.Civ. - Rel. Desemb. Sebastião De Moraes Filho - DJ 12.02.2009)

DTZ4575428 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - P A G AME N T O D O E X AME P E R I C I A L - P R E L IMI N A R E S D E INTEMPESTIVIDADE RECURSAL E FALTA DE INTERESSE - VALOR DA PERÍCIA - CONDIZENTE COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA E TRABALHOS NECESSÁRIOS - RECURSO IMPROVIDO. I. O pedido de reconsideração não tem o condão de suspender nem interromper o início do prazo para recorrer, sendo extemporâneo o agravo na parte em que ataca os fundamentos da fixação dos ônus periciais em desfavor dos agravantes. II. Esclarecendo o magistrado que os honorários serão pagos tão-somente ao final pela parte vencida, ausente o interesse recursal para evitar tal pagamento nesta fase, na qual sequer foi atribuída a um dos litigantes a sucumbência. III. À míngua de que o valor homologado se encontra fora dos parâmetros usuais aplicáveis a processos da mesma espécie, deve ser mantida a decisão objurgada, ainda mais quando a causa trata de objeto complexo, onde são imprescindíveis diversas diligências e exames para real elucidação das lesões ditas como existentes. (TJMT - AI 133507/2008 - 5ª S.Civ. - Rel. Desemb. Sebastião De Moraes Filho - DJ 12.02.2009)

DTZ4575429 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA JULGADA IMPROCEDENTE - CONTRATO DE ADESÃO - FORO DE ELEIÇÃO - CLÁUSULA ABUSIVA - SITUAÇÃO QUE GERA DIFICULDADE AO ACESSO À JUSTIÇA - LOCAL DA PRESTAÇÃO - ARTIGO 100, IV "D" DO CPC - PREVALÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A simples previsão de foro de eleição em contrato de adesão não enseja em si uma nulidade. Deve se reputar ilegal a escolha de foro no qual se evidencie o escancarado interesse de dificultar o acesso à Justiça pela parte, permanecendo o do local onde a prestação deverá ser feita. (TJMT - AI 134204/2008 - 5ª S.Civ. - Rel. Desemb. Sebastião De Moraes Filho - DJ 12.02.2009)

DTZ4575430 - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE MERCADORIA - ATOS DE APREENSÃO E DEPÓSITO DE MARCADORIAS CONFL ITANTES COM A LEI E JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DOS TRIBUNAIS - SÚMULA Nº 323 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO PROVIDO. A presunção de legitimidade reconhecida pelo Julgador monocrático, para justificar os atos de busca e apreensão de mercadorias, para compelir o contribuinte ao pagamento de débito fiscal, negando-lhe os requisitos da Liminar reclamada, além de se mostrar incompatível com a legislação aplicável à espécie, coloca-se em conflito com a jurisprudência predominante dos Tribunais, objeto da Súmula nº 323 do Supremo Tribunal Federal. (TJMT - AI 135118/2008 - 5ª S.Civ. - Rel. Desemb. Sebastião De Moraes Filho - DJ 12.02.2009)

DTZ4575431 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR CONCEDIDA EM PARTE - CARGA DE MADEIRA CERRADA APREENDIDA - DIVERGÊNCIA QUANTO AO NOME CIENTÍFICO DO PRODUTO FLORESTAL - IRREGULARIDADE SANADA - RECURSO PROVIDO. Não havendo divergência quanto à quantidade e qualidade da madeira, mas tão-somente quanto ao seu nome científico e, tendo sido tal irregularidade sanada, a detenção se justifica apenas para a elaboração do Termo e do Auto de Infração, cumprida e esgotada a finalidade do referido procedimento a mercadoria deve ser devolvida ao recorrente. (TJMT - AI 136607/2008 - 5ª S.Civ. - Rel. Desemb. Sebastião De Moraes Filho - DJ 12.02.2009)

DTZ4575432 - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - FORO DE ELEIÇÃO - CLÁUSULA CONTRATUAL - DOMICÍLIO DA SEDE DA EMPRESA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 100, V, 'A' DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ESTATUTO DO IDOSO - DIREITO DISPONÍVEL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - INAPLICABILIDADES - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em se tratando de ação que visa à anulação de atos supostamente tomados contra os interesses dos sócios, prevalece a regra do local onde é a sede da empresa (artigo 100, IV, 'a' do Código de Processo Civil) reforçada pelo foro de eleição estampada no contrato social (cláusula n° 45). Não se aplica o estatuto do idoso em face de não se tratar de interesses difusos, coletivos ou individuais indisponíveis ou homogêneos, tratando-se de direito disponível. Não se tratando de relação de consumo, não se aplica as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. (TJMT - AI 137776/2008 - 5ª S.Civ. - Rel. Desemb. Sebastião De Moraes Filho - DJ 12.02.2009)

DTZ4575433 - AGRAVO INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE BENS DE UTILIDADE LABORAL - COLHEITADEIRAS - REMOÇÃO - PREJUIZO CONFIGURADO - DEPOSITÁRIO PRÓPRIO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - PERMANÊNCIA DA GARANTIA DO PROCESSO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Quando a remoção do bem acarretar dano de difícil ou improvável reparação, não há ofensa à legalidade na nomeação do próprio devedor como depositário judicial, mormente quando este necessita do veículo para o desempenho de suas atividades laborais situação que deixa preservada a garantia do processo, já que a restrição judicial permanece válida. (TJMT - AI 137885/2008 - 5ª S.Civ. - Rel. Desemb. Sebastião De Moraes Filho - DJ 12.02.2009)

DTZ4575434 - RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - IMPROCEDÊNCIA - RECEBIMENTO DA APELAÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - INOCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na interpretação do artigo 520, inciso II, do Código de Processo Civil c/c artigos 13 e 14 da Lei de Alimentos, o recurso contra sentença que julga improcedente pedido revisional de alimentos deve ser recebido tão somente no seu efeito devolutivo. (TJMT - AI 138777/2008 - 5ª S.Civ. - Rel. Desemb. Sebastião De Moraes Filho - DJ 12.02.2009)

DTZ4575435 - RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INTERRUPÇÃO - CITAÇÃO - AUSÊNCIA - PRESCRIÇÃO DECLARADA POR SENTENÇA - SENTENÇA MANTIDA. Ajuizada a ação, despachada pelo juiz, não ocorrendo citação válida pelo prazo de cinco anos e após devidamente intimada à fazenda pública para dar seguimento no feito e decorrido o prazo de um ano, correta é a decisão de primeiro grau que declara a prescrição do crédito tributário. (TJMT - Ap. 1793/2009 - 5ª S.Civ. - Rel. Desemb. Sebastião De Moraes Filho - DJ 12.02.2009)

DTZ4575436 - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EX OFFICIO - NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA - FORMALIDADE NÃO OBSERVADA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA. O artigo 40, §4º, da LEF, autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente e a sua imediata decretação de of ício pelo juiz, mas impõe, para tanto, a condi ção de ouv i r antecipadamente a Fazenda Pública. (TJMT - Ap. 51647/2008 - 5ª S.Civ. - Rel. José Mauro Bianchini Fernandes - DJ 12.02.2009)

DTZ4575437 - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 219, § 5.º, DO CPC, ALTERADO PELA LEI 1.280/2006 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PROVIDO. A prescrição intercorrente pode ser reconhecida de ofício pelo Juiz, porquanto o direito positivo vigente contempla tal possibilidade, bastando que se evidencie a sua ocorrência, caso em que a oitiva da Fazenda Pública seria inócua, o que equivale dizer que ao Magistrado foi concedida a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso prescricional, ipso facto, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição. (TJMT - Ap. 90834/2008 - 5ª S.Civ. - Relª Clarice Claudino Da Silva - DJ 12.02.2009)

DTZ4575438 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - CRIAÇÃO DE LOTEAMENTO URBANO SEM CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 6.766/79 - PLEITO DE NULIDADE PARCIAL DO REGISTRO DE LOTEAMENTO PARA RETIRAR IMÓVEL ESPECÍFICO DA ÁREA DE RESERVA - PRESENTE O INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE - PRELIMINAR LEVANTADA DE OFÍCIO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PROVIMENTO QUE REDUNDARIA EM NULIDADE TOTAL DO REGISTRO IMOBILIÁRIO DO LOTEAMENTO - FALTA DE PEDIDO E AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DOS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. O simples fato de a parte encontrar-se instalada em imóvel, cuja área foi erroneamente reservada para cumprimento dos fins do art.4º da Lei nº 6.766/79, já lhe confere o necessário interesse para comparecer em Juízo em busca de uma resposta jurisdicional. Como a Lei nº 6.766/79 veda a criação de loteamento sem a guarda do percentual mínino de área de domínio público, o pedido de anulação parcial do registro imobiliário do loteamento, na forma em que posto, encontra obstáculo na citada legislação vigente, tornando-o impossível de ser deferido porque causaria a nulidade total da escrituração sem que, necessariamente, houvesse pedido nesse sentido e, ainda, integração dos litisconsortes necessários na lide. (TJMT - Ap. 117029/2008 - 5ª S.Civ. - Rel. Desemb. Sebastião De Moraes Filho - DJ 12.02.2009)

DTZ4575439 - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EX OFFICIO - NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA - FORMALIDADE NÃO OBSERVADA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA. O artigo 40, §4º, da LEF, autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente e a sua decretação de ofício pelo juiz, mas impõe, para tanto, duas condições: a ocorrência do arquivamento do executivo fiscal na forma preconizada no art. 2º da mesma Lei, e a prévia audiência da Fazenda Pública. (TJMT - Ap. 117506/2008 - 5ª S.Civ. - Rel. José Mauro Bianchini Fernandes - DJ 12.02.2009)

DTZ4575440 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA PARA ENTREGA FUTURA - INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR - RELAÇÃO CONSUMERISTA NÃO CARACTERIZADA - INAPLICABILIDADE DO CDC - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR DO CONTRATO - LEGALIDADE - PROVA DO DESCUMPRIMENTO JUSTIFICADO DA OBRIGAÇÃO - INEXISTÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO PACTUADA - MERO ÍNDICE DE GARANTIA DO PODER DE COMPRA DA MOEDA - JUROS DE MORA - PACTUADA A NECESSIDADE DE A PARTE CREDORA EXIGIR A MULTA PARA PAGAMENTO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não sendo aplicável à espécie a lei consumerista, deve ser mantida, no patamar avençado no contrato, a multa contratual de inadimplemento eleito pelas partes. O Código de Processo Civil vigente distribui o ônus da prova de igual forma entre as partes, cabendo ao autor demonstrar o fato constitutivo do seu direito (art. 333, I) e ao réu, a seu turno, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele (art. 333, II). A correção monetária, ainda que não pactuada pelas partes no contrato, deve incidir a partir do vencimento da obrigação, posto não representar qualquer acréscimo patrimonial, mas apenas a preservação do poder aquisitivo da moeda. Havendo convenção expressa de que incumbe à parte credora exigir o pagamento da multa, a falta dessa notificação faz com que a correção monetária e os juros de mora somente passem a incidir a partir da citação válida da apelante, quando se tem como vencida e exigida à obrigação. Não se afasta, com isso, a natureza da mora na obrigação (indubitavelmente ex re), mas se almeja atender, com a primazia necessária, o que ficou avençado pelas partes no contrato firmado, isto é, o dever da compradora exigir da vendedora o pagamento da multa a fim de que, somente então, se tornasse inadimplente. (TJMT - Ap. 124881/2008 - 5ª S.Civ. - Rel. Desemb. Sebastião De Moraes Filho - DJ 12.02.2009)

DTZ4575441 - APELAÇÃO - CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - TELEFONIA CELULAR - CLÁUSULA FIDELIDADE - ABUSIVIDADE COMPROVADA -APLICAÇÃO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DEVOLUÇÃO DOS APARELHOS CELULARES - QUESTÃO NÃO ABORDADA NA SENTENÇA RECORRIDA - HONORÁRIOS MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A cláusula de fidelidade imposta no contrato de adesão configura sem dúvida alguma abusividade ao consumidor, estando em total descompasso jurídico com o estabelecido na Lei nº 8.078/90, sendo esta de interesse público e social, já que estão em contra mão de direção legal com os artigos 46 e 54 do referido estatuto (CDC), uma vez que os mesmos contratos devem ser redigidos de forma clara, vazados em termos que não dificultem a compreensão, no caso, a obrigação do consumidor, já que as cláusulas em contrato de adesão que restrinjam direitos devem vir com o necessário destaque. O Tribunal fica impedido de se manifestar, quando a questão recorrida não existir no conteúdo de mérito da sentença apelada. Não se impõe a modificação da sucumbência, quando houver em segundo grau a confirmação da sentença singular. (TJMT - Ap. 131110/2008 - 5ª S.Civ. - Rel. Desemb. Sebastião De Moraes Filho - DJ 12.02.2009)

DTZ4575442 - RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO - POSSIBILIDADE - DECRETO-LEI Nº 911/69 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, DEVIDAMENTE ATUALIZADA - ARTIGO 20, § 3º, DO CPC - MANUTENÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Na Ação de Busca e Apreensão, não sendo localizado o bem alienado, nada obsta a sua conversão em Ação de Depósito, segundo orientação prevista no Decreto-Lei nº 911/69. Os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa, não ofende qualquer preceito legal e atende as prescrições do artigo 20, § 3º, do CPC, devendo ser mantido. (TJMT - Ap. 138506/2008 - 5ª S.Civ. - Rel. Desemb. Sebastião De Moraes Filho - DJ 12.02.2009)

DTZ4575443 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ARTIGO 269, IV, DO CPC - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - RECONHECIMENTO EX OFFICIO - DECISÃO NULA - FALTA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EXEQÜENTE PARA MANIFESTAR - INTELIGÊNCIA DO PARAGRÁFO 4º DO ARTIGO 40 DA LEI Nº 6.830/80 (LEF) - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA NULA - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO. Nula é a decisão que, não obstante aja em conformidade com o disposto no parágrafo 5º do artigo 219 do CPC, reconhecendo de ofício a prescrição intercorrente do crédito tributário exeqüendo, em razão do transcurso de mais de cinco anos, c o n t a d o s d a d a t a d a i n s c r i ç ã o d a d í v i d a c o b r a d a , e x t i n g u e equivocadamente o feito sem antes intimar a Fazenda Pública exeqüente para se manifestar, consoante exige o parágrafo 4º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, com redação dada pelo artigo 3º da Lei nº 1.051/04. (TJMT - Ap. 138901/2008 - 5ª S.Civ. - Rel. Desemb. Sebastião De Moraes Filho - DJ 12.02.2009)

DTZ4575445 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EFEITOS MODIFICATIVOS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - REJEIÇÃO - PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - SUSCITAÇÃO APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE. Não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida, hão de ser rejeitados os embargos de declaração, até porque não se prestam ao reexame da causa. É inadmissível suscitar, após o julgamento do recurso e via embargos de d e c l a r a ç ã o , a i n s t a u r a ç ã o d e i n c i d e n t e d e u n i f o rmi z a ç ã o d e jurisprudência. (TJMT - ED 12128/2009 - 5ª S.Civ. - Rel. Desemb. Sebastião De Moraes Filho - DJ 12.02.2009)

DTZ4575446 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO - SENTENÇA MODIFICADA - INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA - OMISSÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS - OMISSÃO ACLARADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Deve ser invertida a sucumbência processual, toda vez que ocorrer a procedência recursal com a modificação da sentença. Não havendo condenação os honorários devem ser por avaliação equitativa, nos termos do § 4º, artigo 20, Código Civil. (TJMT - ED 19104/2009 - 5ª S.Civ. - Rel. Desemb. Sebastião De Moraes Filho - DJ 12.02.2009)

DTZ4575447 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EFEITOS MODIFICATIVOS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - REJEIÇÃO. Não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida, hão de ser rejeitados os embargos de declaração, até porque não se prestam ao reexame da causa. (TJMT - ED 18016/2009 - 5ª S.Civ. - Rel. Desemb. Sebastião De Moraes Filho - DJ 12.02.2009)

DTZ4575448 - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - PREVISÃO LEGAL DE LIMITE MÁXIMO DE IDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INOCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - ORDEM DENEGADA. A vedação constitucional de discriminação em razão da idade, para efeito de ingresso no serviço público, não é absoluta, sendo mitigada em função da natureza e do conteúdo ocupacional do cargo a ser provido. Não ofende o princípio da isonomia a norma legal que limita, razoavelmente, a idade para o ingresso na carreira de oficial da polícia militar, diante da necessidade de plena capacidade física para o desempenho da função. Ordem denegada. (TJMT - MS 45402/2008 - 1ª T.C.Civ.R. - Rel. Desemb. Donato Fortunato Ojeda - DJ 12.02.2009)

DTZ4575449 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DA POLÍCIA MILITAR - LIMITE DE IDADE - POSSIBILIDADE - ARTIGO 7º, INCISO XXX E ARTIGO 142, § 3º, INCISO X, AMBOS DA CONS T I TUIÇÃO F EDERA L - ART IGO 1 1 DA L E I COMPLEMENTAR Nº 231/05 - INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIADE - LIMITAÇÃO JUSTIFICÁVEL - ORDEM DENEGADA. O artigo 7º, inciso XXX, da Constituição Federal veda a discriminação para o ingresso em cargos públicos. Entretanto, essa norma deve sofrer temperamentos trazidos pela própria Constituição, haja vista ser razoável estabelecer limite máximo de idade para o preenchimento de cargos públicos, desde que a natureza das atividades exercidas imponham a exigência e que haja expressa previsão legal. Neste sentido, escorreita é a limitação de idade imposta para o provimento de cargo de soldado da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, visto que pautada não somente no Edital nº 003/2008-PMMT, de abertura do Certame, mas também na Lei Complementar nº 231/05. (TJMT - MS 46984/2008 - 1ª T.C.Civ.R. - Rel. Desemb. Jurandir Florêncio De Castilho - DJ 12.02.2009)

DTZ4575450 - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR ESTADUAL - LIMITAÇÃO DA IDADE - ALEGAÇÃO DE OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - NATUREZA E ATRIBUIÇÕES DO CARGO - LEGALIDADE - LEGISLAÇÃO PRÓPRIA - SEGURANÇA DENEGADA. A natureza e as atribuições específicas do cargo de agente policial possibilitam, através de legislação prévia e objeto de edital, a limitação de idade para o certame e o acesso as funções não constituindo tal circunstância ofensa aos princípios constitucionais. (TJMT - MS 47193/2008 - 1ª T.C.Civ.R. - Rel. Desemb. Licinio Carpinelli Stefani - DJ 12.02.2009)

DTZ4575451 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DA POLÍCIA MILITAR - LIMITE DE IDADE - POSSIBILIDADE - ARTIGO 7º, INCISO XXX E ARTIGO 142, § 3º, INCISO X, AMBOS DA CONS T I TUIÇÃO F EDERA L - ART IGO 1 1 DA L E I COMPLEMENTAR Nº 231/05 - INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIADE - LIMITAÇÃO JUSTIFICÁVEL - ORDEM DENEGADA. O artigo 7º, inciso XXX, da Constituição Federal veda a discriminação para o ingresso em cargos públicos. Entretanto, essa norma deve sofrer temperamentos trazidos pela própria Constituição, haja vista ser razoável estabelecer limite máximo de idade para o preenchimento de cargos públicos, desde que a natureza das atividades exercidas imponham a exigência e que haja expressa previsão legal. Neste sentido, escorreita é a limitação de idade imposta para o provimento de cargo de soldado da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, visto que pautada não somente no Edital nº 003/2008-PMMT, de abertura do Certame, mas também na Lei Complementar nº 231/05. (TJMT - MS 51781/2008 - 1ª T.C.Civ.R. - Rel. Desemb. Jurandir Florêncio De Castilho - DJ 12.02.2009)

DTZ4575452 - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR ESTADUAL - LIMITAÇÃO DA IDADE - ALEGAÇÃO DE OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - NATUREZA E ATRIBUIÇÕES DO CARGO - LEGALIDADE - LEGISLAÇÃO PRÓPRIA - SEGURANÇA DENEGADA. A natureza e as atribuições específicas do cargo de agente policial possibilitam, através de legislação prévia e objeto de edital, a limitação de idade para o certame e o acesso as funções não constituindo tal circunstância ofensa aos princípios constitucionais. (TJMT - MS 54263/2008 - 1ª T.C.Civ.R. - Rel. Desemb. Licinio Carpinelli Stefani - DJ 12.02.2009)

DTZ4575453 - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - LIMITAÇÃO DE IDADE - POSSIBILIDADE - SEGURANÇA DENEGADA. É permitida à lei ordinária, da qual emanam as regras insertas no edital do certame, estabelecer critérios diferenciados para o ingresso em determinadas carreiras públicas, desde que razoáveis e atendam as peculiaridades e a natureza do cargo público. Desse modo, se existe previsão legal no normativo que rege o certame, como no caso sub judice, bem como a situação diferenciada que reclama a carreira militar, a Administração Pública pode impor limite de idade para ingresso no serviço público, sem que isso dê ensejo à qualquer ofensa ao princípio da isonomia constitucional. (TJMT - MS 55097/2008 - 1ª T.C.Civ.R. - Rel. Desemb. Guiomar Teodoro Borges - DJ 12.02.2009)

DTZ4575454 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DA POLÍCIA MILITAR - LIMITE DE IDADE - POSSIBILIDADE - ARTIGO 7º, INCISO XXX E ARTIGO 142, § 3º, INCISO X, AMBOS DA CONS T I TUIÇÃO F EDERA L - ART IGO 1 1 DA L E I COMPLEMENTAR Nº 231/05 - INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIADE - LIMITAÇÃO JUSTIFICÁVEL - ORDEM DENEGADA. O artigo 7º, inciso XXX, da Constituição Federal veda a discriminação para o ingresso em cargos públicos. Entretanto, essa norma deve sofrer temperamentos trazidos pela própria Constituição, haja vista ser razoável estabelecer limite máximo de idade para o preenchimento de cargos públicos, desde que a natureza das atividades exercidas imponham a exigência e que haja expressa previsão legal. Neste sentido, escorreita é a limitação de idade imposta para o provimento de cargo de soldado da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, visto que pautada não somente no Edital nº 003/2008-PMMT, de abertura do Certame, mas também na Lei Complementar nº 231/05. (TJMT - MS 56480/2008 - 1ª T.C.Civ.R. - Rel. Desemb. Jurandir Florêncio De Castilho - DJ 12.02.2009)

DTZ4575455 - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - PRELIMINAR - PERDA DO OBJETO -REJEITADA - MÉRITO - LIMITE DE IDADE - LEGALIDADE - EDITAL EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO ESTADUAL - LIMITAÇÃO QUE RESPEITA A NATUREZA DO CARGO PÚBLICO - ORDEM DENEGADA. Ainda que já realizadas as provas escritas do concurso, impositiva a análise do mérito do writ. O impetrante tem o direito de ver a questão de fundo analisada pelo Colegiado. Em razão da natureza das atribuições do cargo a ser preenchido é possível a limitação de idade para o exercício das funções inerentes ao mesmo. (TJMT - MS 57208/2008 - 1ª T.C.Civ.R. - Rel. Desemb. Evandro Stábile - DJ 12.02.2009)

DTZ4575456 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DA POLÍCIA MILITAR - LIMITE DE IDADE - POSSIBILIDADE - ARTIGO 7º, INCISO XXX E ARTIGO 142, § 3º, INCISO X, AMBOS DA CONS T I TUIÇÃO F EDERA L - ART IGO 1 1 DA L E I COMPLEMENTAR Nº 231/05 - INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIADE - LIMITAÇÃO JUSTIFICÁVEL - ORDEM DENEGADA. O artigo 7º, inciso XXX, da Constituição Federal veda a discriminação para o ingresso em cargos públicos. Entretanto, essa norma deve sofrer temperamentos trazidos pela própria Constituição, haja vista ser razoável estabelecer limite máximo de idade para o preenchimento de cargos públicos, desde que a natureza das atividades exercidas imponham a exigência e que haja expressa previsão legal. Neste sentido, escorreita é a limitação de idade imposta para o provimento de cargo de soldado da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, visto que pautada não somente no Edital nº 003/2008-PMMT, de abertura do Certame, mas também na Lei Complementar nº 231/05. (TJMT - MS 57209/2008 - 1ª T.C.Civ.R. - Rel. Desemb. Jurandir Florêncio De Castilho - DJ 12.02.2009)

DTZ4575457 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DA POLÍCIA MILITAR - LIMITE DE IDADE - POSSIBILIDADE - ARTIGO 7º, INCISO XXX E ARTIGO 142, § 3º, INCISO X, AMBOS DA CONS T I TUIÇÃO F EDERA L - ART IGO 1 1 DA L E I COMPLEMENTAR Nº 231/05 - INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIADE - LIMITAÇÃO JUSTIFICÁVEL - ORDEM DENEGADA. O artigo 7º, inciso XXX, da Constituição Federal veda a discriminação para o ingresso em cargos públicos. Entretanto, essa norma deve sofrer temperamentos trazidos pela própria Constituição, haja vista ser razoável estabelecer limite máximo de idade para o preenchimento de cargos públicos, desde que a natureza das atividades exercidas imponham a exigência e que haja expressa previsão legal. Neste sentido, escorreita é a limitação de idade imposta para o provimento de cargo de soldado da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, visto que pautada não somente no Edital nº 003/2008-PMMT, de abertura do Certame, mas também na Lei Complementar nº 231/05. (TJMT - MS 65258/2008 - 1ª T.C.Civ.R. - Rel. Desemb. Jurandir Florêncio De Castilho - DJ 12.02.2009)

DTZ4575458 - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS AUTORIDADES COATORA - PARCIALMENTE ACOLHIDAS - CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - CONVOCAÇÃO PARA POSSE - PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL - INSUFICIÊNCIA EM FACE DO TEMPO TRANSCORRIDO ENTRE A REALIZAÇÃO DO CERTAME E NOMEAÇÃO - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - NOTIFICAÇÃO PESSOAL - NECESSIDADE - ATRASO NO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO - POSSE PREJUDICADA - AUSÊNCIA DE CULPA DA CANDIDATA - ORDEM CONCEDIDA. Se o ato impugnado foi praticado por funcionário vinculado a Secretaria da Administração do Estado, não há justificativa para que outros Secretários permaneçam no pólo passivo, impondo-se o acolhimento da preliminar suscitada pelos mesmos. Sempre que transcorrido tempo considerável ent re a real ização do concurso e a nomeação, a convocação do candidato aprovado deve ser feita pessoalmente, de forma que ele tome ciência sobre a not i f icação para assumi r o cargo, most rando-se insuficiente que tal chamamento seja concretizado tão somente através da imprensa. (TJMT - MS 65513/2008 - 1ª T.C.Civ.R. - Rel. Desemb. Evandro Stábile - DJ 12.02.2009)

DTZ4575459 - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO - CRITÉRIO DE IDADE MÁXIMA PREVISTO NO EDITAL - LIMINAR NÃO CONCEDIDA - PERDA DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - LIMITAÇÃO DE IDADE - POSSIBILIDADE -INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7°, XXX, 39, § 3°, 37 E 142 § 3°, X, DA CF E ARTIGO 11, II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 231/05 - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E RAZOABILIDADE INOCORRENTE -DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Não há que se falar em perda do objeto do mandamus quando não obstante tenha sido realizada a primeira prova do certame ainda não houve seu encerramento. O artigo 7°, XXX, da Constituição Federal, que veda a discriminação para o ingresso em cargos públicos, mormente em relação ao critério de idade não possui caráter absoluto e deve ser interpretado em harmonia com os demais dispositivos constitucionais diferenciadores de admissão quando a natureza do cargo exigir. O artigo 37, I, dispõe que o acesso a cargos, empregos e funções públicas depende do preenchimento de certos requisitos estabelecidos em lei. (TJMT - MS 68472/2008 - 1ª T.C.Civ.R. - Relª Desembª Maria Helena Gargaglione Póvoas - DJ 12.02.2009)

DTZ4575460 - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - LIMITAÇÃO DE IDADE PARA INSCRIÇÃO NO CERTAME E INGRESSO NO CURSO DE SOLDADO COM IDADE SUPERIOR ÀQUELA EXIGIDA NO EDITAL - POSSIBILIDADE - DENEGAÇÃO DA ORDEM DE SEGURANÇA. As autoridades subscritoras do Edital nº 003/2008, referente ao Concurso Público para provimento de cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso tem legitimidade passiva para figurar no pólo passivo da demanda quando se debate a questão relativa ao limite máximo de idade exigido no mencionado Edital e reputado ilegal pela Impetrante. Não ilegalidade na exigência de limitação de idade para concurso público da Polícia Militar, quando referida exigência encontra-se de acordo com a CF e com a Lei Complementar aplicável ao caso. (TJMT - MS 70256/2008 - 1ª T.C.Civ.R. - Relª Desembª Maria Helena Gargaglione Póvoas - DJ 12.02.2009)

DTZ4575461 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DA POLÍCIA MILITAR - LIMITE DE IDADE - POSSIBILIDADE - ARTIGO 7º, INCISO XXX E ARTIGO 142, § 3º, INCISO X, AMBOS DA CONS T I TUIÇÃO F EDERA L - ART IGO 1 1 DA L E I COMPLEMENTAR Nº 231/05 - INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIADE - LIMITAÇÃO JUSTIFICÁVEL - ORDEM DENEGADA. O artigo 7º, inciso XXX, da Constituição Federal veda a discriminação para o ingresso em cargos públicos. Entretanto, essa norma deve sofrer temperamentos trazidos pela própria Constituição, haja vista ser razoável estabelecer limite máximo de idade para o preenchimento de cargos públicos, desde que a natureza das atividades exercidas imponham a exigência e que haja expressa previsão legal. Neste sentido, escorreita é a limitação de idade imposta para o provimento de cargo de soldado da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, visto que pautada não somente no Edital nº 003/2008-PMMT, de abertura do Certame, mas também na Lei Complementar nº 231/05. (TJMT - MS 71161/2008 - 1ª T.C.Civ.R. - Rel. Desemb. Jurandir Florêncio De Castilho - DJ 12.02.2009)

DTZ4575462 - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - LIMITAÇÃO DE IDADE - POSSIBILIDADE - SEGURANÇA DENEGADA. É permitida à lei ordinária, da qual emanam as regras insertas no edital do certame, estabelecer critérios diferenciados para o ingresso em determinadas carreiras públicas, desde que razoáveis e atendam as peculiaridades e a natureza do cargo público. Desse modo, se existe previsão legal no normativo que rege o certame, como no caso sub judice, bem como a situação diferenciada que reclama a carreira militar, a Administração Pública pode impor limite de idade para ingresso no serviço público, sem que isso dê ensejo à qualquer ofensa ao pr inc ípio da i sonomi a constitucional. (TJMT - MS 73393/2008 - 1ª T.C.Civ.R. - Rel. Desemb. Guiomar Teodoro Borges - DJ 12.02.2009)

DTZ4575463 - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - PREVISÃO LEGAL DE LIMITE MÁXIMO DE IDADE - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR PERDA DE OBJETO - REJEITADA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INOCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - ORDEM DENEGADA. Não há falar em carência de ação por perda de objeto quando ao Impetrante está garantida a tutela jurisdicional que autoriza sua participação na primeira fase do certame. Tal circunstância descaracteriza o vício que impossibilitaria a apreciação do conteúdo do direto, ou em outras palavras, autoriza a análise do mérito da causa. A vedação constitucional de discriminação em razão da idade, para efeito de ingresso no serviço público, não é absoluta, sendo mitigada em função da natureza e do conteúdo ocupacional do cargo a ser provido. Não ofende o princípio da isonomia a norma legal que limita, razoavelmente, a idade para o ingresso na carreira de soldado da polícia militar, diante da necessidade de plena capacidade física para o desempenho da função. (TJMT - MS 73405/2008 - 1ª T.C.Civ.R. - Relª Clarice Claudino Da Silva - DJ 12.02.2009)

DTZ4575464 - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - PREVISÃO LEGAL DE LIMITE MÁXIMO DE IDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INOCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - ORDEM DENEGADA. A vedação constitucional de discriminação em razão da idade, para efeito de ingresso no serviço público, não é absoluta, podendo ser mitigada em função da natureza e do conteúdo ocupacional do cargo a ser provido. Não ofende o princípio da isonomia a norma legal que limita, razoavelmente, a idade para o ingresso na carreira de soldado da polícia militar, diante da necessidade de plena capacidade física para o desempenho da função. (TJMT - MS 74004/2008 - 1ª T.C.Civ.R. - Relª Clarice Claudino Da Silva - DJ 12.02.2009)

DTZ4575465 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - RECUSA NA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS NEGATIVO - SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA - ATRIBUIÇÃO DO GERENTE DE INFORMAÇÃO DA SEFAZ - ARTIGO 98, X, DO REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO - ERRÔNEA INDICAÇÃO DO IMPETRADO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Manifesta a ilegitimidade passiva quando o ato impugnado não se encont ra na es fera de atribuições da autoridade apontada coatora. (TJMT - MS 74406/2008 - 1ª T.C.Civ.R. - Rel. Desemb. Guiomar Teodoro Borges - DJ 12.02.2009)

DTZ4575466 - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - PRELIMINAR - PERDA DO OBJETO DA AÇÃO - REPROVAÇÃO - REJEIÇÃO - PREVISÃO LEGAL DE LIMITE MÁXIMO DE IDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INOCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - ORDEM DENEGADA. A preliminar de perda do objeto da ação não prospera, visto que esta diz respeito à anulação do ato administrativo tido por ilegal, não se relacionando com a pretensa aprovação ou convocação da Impetrante. A vedação constitucional de discriminação em razão da idade, para efeito de ingresso no serviço público, não é absoluta, podendo ser mitigada em função da natureza e do conteúdo ocupacional do cargo a ser provido. Não ofende o princípio da isonomia a norma estadual que limita, razoavelmente, a idade para o ingresso na carreira de soldado da polícia militar, diante da necessidade de plena capacidade física para o desempenho da função. (TJMT - MS 74573/2008 - 1ª T.C.Civ.R. - Relª Clarice Claudino Da Silva - DJ 12.02.2009)

DTZ4575467 - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - PREVISÃO LEGAL DE LIMITE MÁXIMO DE IDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INOCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - ORDEM DENEGADA. A vedação constitucional de discriminação em razão da idade, para efeito de ingresso no serviço público, não é absoluta, podendo ser mitigada em função da natureza e do conteúdo ocupacional do cargo a ser provido. Não ofende o princípio da isonomia a norma legal que limita, razoavelmente, a idade para o ingresso na carreira de soldado da polícia militar, diante da necessidade de plena capacidade física para o desempenho da função. (TJMT - MS 75123/2008 - 1ª T.C.Civ.R. - Relª Clarice Claudino Da Silva - DJ 12.02.2009)

DTZ4575468 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DA POLÍCIA MILITAR - LIMITE DE IDADE - POSSIBILIDADE - ARTIGO 7º, INCISO XXX E ARTIGO 142, § 3º, INCISO X, AMBOS DA CONS T I TUIÇÃO F EDERA L - ART IGO 1 1 DA L E I COMPLEMENTAR Nº 231/05 - INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIADE - LIMITAÇÃO JUSTIFICÁVEL - ORDEM DENEGADA. O artigo 7º, inciso XXX, da Constituição Federal veda a discriminação para o ingresso em cargos públicos. Entretanto, essa norma deve sofrer temperamentos trazidos pela própria Constituição, haja vista ser razoável estabelecer limite máximo de idade para o preenchimento de cargos públicos, desde que a natureza das atividades exercidas imponham a exigência e que haja expressa previsão legal. Neste sentido, escorreita é a limitação de idade imposta para o provimento de cargo de soldado da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, visto que pautada não somente no Edital nº 003/2008-PMMT, de abertura do Certame, mas também na Lei Complementar nº 231/05. (TJMT - MS 75222/2008 - 1ª T.C.Civ.R. - Rel. Desemb. Jurandir Florêncio De Castilho - DJ 12.02.2009)

DTZ4575469 - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - PREVISÃO LEGAL DE LIMITE MÁXIMO DE IDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INOCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - ORDEM DENEGADA. A vedação constitucional de discriminação em razão da idade, para efeito de ingresso no serviço público, não é absoluta, podendo ser mitigada em função da natureza e do conteúdo ocupacional do cargo a ser provido. Não ofende o princípio da isonomia a norma estadual que limita, razoavelmente, a idade para o ingresso na carreira de soldado da polícia militar, diante da necessidade de plena capacidade física para o desempenho da função. (TJMT - MS 75345/2008 - 1ª T.C.Civ.R. - Relª Clarice Claudino Da Silva - DJ 12.02.2009)

DTZ4575470 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DA POLÍCIA MILITAR - LIMITE DE IDADE - POSSIBILIDADE - ARTIGO 7º, INCISO XXX E ARTIGO 142, § 3º, INCISO X, AMBOS DA CONS T I TUIÇÃO F EDERA L - ART IGO 1 1 DA L E I COMPLEMENTAR Nº 231/05 - INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIADE - LIMITAÇÃO JUSTIFICÁVEL - ORDEM DENEGADA. O artigo 7º, inciso XXX, da Constituição Federal veda a discriminação para o ingresso em cargos públicos. Entretanto, essa norma deve sofrer temperamentos trazidos pela própria Constituição, haja vista ser razoável estabelecer limite máximo de idade para o preenchimento de cargos públicos, desde que a natureza das atividades exercidas imponham a exigência e que haja expressa previsão legal. Neste sentido, escorreita é a limitação de idade imposta para o provimento de cargo de soldado da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, visto que pautada não somente no Edital nº 003/2008-PMMT, de abertura do Certame, mas também na Lei Complementar nº 231/05. (TJMT - MS 75543/2008 - 1ª T.C.Civ.R. - Rel. Desemb. Jurandir Florêncio De Castilho - DJ 12.02.2009)

DTZ4575471 - MANDADO DE SEGURANÇA - TETO REMUNERATÓRIO - EC Nº 41/2003 - AFASTABILIDADE - DOIS CARGOS PÚBLICOS PRIVATIVOS DE MÉDICO - ARTIGO 37, INCISO XVI, ALÍNEA "C" - ACUMULAÇÃO DE CARGOS HÁ MAIS DE TREZE ANOS - DIREITO CONSOLIDADO ANTERIOR À EC Nº 19/98 - INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DO IMPETRANTE - DIREITO ADQUIRIDO - SEGURANÇA CONCEDIDA. Não há que se falar na redução do vencimento bruto percebido pelo impetrante, pela acumulação de dois cargos privativos de médico, a teor do que dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea "c", da CF, haja vista que a remuneração referente a cada cargo assumido, não ul t rapas sa o montante recebido pel o Governador do Estado A existência do direito adquirido subsiste ao teto remuneratório implementado pela EC nº 41/2003, haja vista que a verba salarial do Impetrante encontra-se validamente incorporada ao seu patrimônio, o que representa estar acobertada pelo manto da imutabilidade. (TJMT - MS 79059/2008 - 1ª T.C.Civ.R. - Rel. Desemb. Jurandir Florêncio De Castilho - DJ 12.02.2009)

DTZ4575472 - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - VERIFICAÇÃO - EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO. Os embargos de declaração têm como escopo completar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos omissos, obscuros ou contraditórios, sendo a presença destes vícios o pressuposto de admissibilidade dessa espécie recursal. Verificada a omissão na análise da preliminar suscitada é de se acolher os embargos para aprec iá- la. Embargos de dec laraçã o conhecidos. Preliminar de Ilegitimidade Passiva - rejeição. (TJMT - ED 108504/2007 - 1ª T.C.Civ.R. - Rel. Marcio Aparecido Guedes - DJ 12.02.2009)

DTZ4575473 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 328/2008 - EXIGIBILIDADE DE DEPÓSITO PRÉVIO PARA MANEJAR RECURSO ADMINISTRATIVO AO CONSEMA - ORDEM CONCEDIDA. I - O recur so admini s t rat i vo encont ra- se prev i s to ent r e a s g a r a n t i a s constitucionais, pois versa acerca de direito de petição e ampla defesa, o que leva ao entendimento que o condicionamento de sua apreciação a depósito prévio, afronta evidentemente princípios ínsitos no artigo 5º da Carta Magna, a ensejar a concessão da ordem no presente mandamus. (TJMT - MS 91897/2008 - 1ª T.C.Civ.R. - Rel. Aristeu Dias Batista Vilella - DJ 12.02.2009)

DTZ4575474 - CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO AMBIENTAL - ALEGADA OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - APREENSÃO DE PRODUTO FLORESTAL POR DIVERGÊNCIA NA IDENTIFICAÇÃO BOTÂNICA DA ESPÉCIE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REJEITADA - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - MÉRITO - DECRETO ESTADUAL Nº 1472/2008 PRORROGANDO PRAZO PARA ADEQUAÇÃO DA NOMENCLATURA BOTÂNICA - LICENÇA PARA TRANSPORTE VÁLIDA - INFRAÇÃO AMBIENTAL SOB VACATIO LEGIS - ATO ILEGAL - ORDEM CONCEDIDA. A autoridade coatora, no Mandado de Segurança, é aquela pessoa física que representa, em juízo, a verdadeira parte passiva, que é a pessoa jurídica a que ela pertence. Ou seja, é a pessoa que responde pelas conseqüências administrativas do ato, aquela que tem disponibilidade sobre o ato, que pode revogá-la ou modificá-la e não o seu mero executor. Até 31 de dezembro de 2008, data mencionada no Decreto Estadual nº 1472/2008, as licenças serão consideradas válidas se o único desacerto for a nomenclatura da espécie transportada. Portanto, configura ato ilegal a imposição de multa às empresas que se encontrarem nessa similaridade de fatos, sobretudo, quando há apreensão da mercadoria, pois não há previsão em lei, inclusive no Decreto Federal nº 6.514/2008, de que tal conduta deve ser engendrada pelas autoridades públicas ligadas ao Meio Ambiente (TJMT - MS 102245/2008 - 1ª T.C.Civ.R. - Rel. Desemb. Diocles De Figueiredo - DJ 12.02.2009)

DTZ4575475 - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO - CARTA PRECATÓRIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO - CONFLITO ACOLHIDO EM PARTE. A ação anulatória de ato jurídico, regulada pelo art. 486 do CPC, possui natureza acessória e é competente a Comarca na qual se processou a ação em que foi realizada e homologada a arrematação que se pretende anular. No caso concreto, a comarca de Sinop-MT. (TJMT - CC 104299/2007 - 1ª T.C.Civ.R. - Relª Clarice Claudino Da Silva - DJ 12.02.2009)

DTZ4575476 - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FEITOS GERAIS E NÃO DO ESPECIALIZADO EM DIREITO BANCÁRIO - DISCUSSÃO QUE NÃO SE REFERE A CONTRATO FIRMADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FISCALIZADA PELO BANCO CENTRAL, OU POR INTERMÉDIO DAQUELA - CONFLITO PROCEDENTE. O exame da ação de cobrança de seguro obrigatório é da Vara de Feitos Gerais, não da Especializada em Direito Bancário, dado que no caso não se discute contrato firmado com instituição financeira, ou por seu intermédio. (TJMT - CC 107703/2008 - 1ª T.C.Civ.R. - Relª Desembª Maria Helena Gargaglione Póvoas - DJ 12.02.2009)

DTZ4575477 - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO - CRITÉRIO DE IDADE MÁXIMA PREVISTO NO EDITAL - LIMINAR NÃO CONCEDIDA - PERDA DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - LIMITAÇÃO DE IDADE - POSSIBILIDADE -INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7°, XXX, 39, § 3°, 37 E 142, § 3°, X, DA CF E ARTIGO 11, II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 231/05 - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E RAZOABILIDADE INOCORRENTE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Não há que se falar em perda do objeto do mandamus quando não obstante tenha sido realizada a primeira prova do certame ainda não houve seu encerramento. O artigo 7°, XXX, da Constituição Federal, que veda a discriminação para o ingresso em cargos públicos, mormente em relação ao critério de idade não possui caráter absoluto e deve ser interpretado em harmonia com os demais dispositivos constitucionais diferenciadores de admissão quando a natureza do cargo exigir. O artigo 37, I, dispõe que o acesso a cargos, empregos e funções públicas depende do preenchimento de certos requisitos estabelecidos em lei. (TJMT - MS 108841/2008 - 1ª T.C.Civ.R. - Relª Desembª Maria Helena Gargaglione Póvoas - DJ 12.02.2009)

DTZ4575478 - AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INSUFICIÊNCIA DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AGRAVO IMPROVIDO. O mandado de segurança não comporta dilação probatória, devendo ser mantida a decisão monocrática que extinguiu o feito sem análise do mérito, ante a insuficiência da prova pré-constituída. (TJMT - AR 1 3 0 5 8 4/2 0 0 8 - 1ª T.C.Civ.R. - Rel. Desemb. Evandro Stábile - DJ 12.02.2009)

DTZ4575479 - RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C ART. 70, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA, AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBI L IDADE - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA - SÚMULA Nº 231 DO STJ - EMBARGOS IMPROVIDOS. A redução da pena-base a patamar inferior ao mínimo legal por conta do reconhecimento de circunstância atenuante, além de inviável a teor do enunciado da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, afronta o princípio da legalidade. (TJMT - EI-Nul. 66669/2008 - C.Crim.R. - Relª Graciema R. De Caravellas - DJ 12.02.2009)

DTZ4575480 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS NOS AUTOS DE AÇÃO PENAL PÚBLICA ORIGINÁRIA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO PROFLIGADO QUE RECEBEU A DENÚNCIA CONTRA OS EMBARGANTES - INSUBSISTÊNCIA - RECURSO QUE VISA AO PREQUESTIONAMENTO E REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA JÁ PERCUTIDA - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DE INÉPCIA DA INICIAL - MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO - DESVIO DE FINALIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Inexistindo omissão a ser sanada no acórdão atacado, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios. É vedado o reexame de questão já discutida e constante no acórdão embargado. (TJMT - ED 5084/2009 - C.Crim.R. - Relª Desembª Shelma Lombardi De Kato - DJ 12.02.2009)

DTZ4575481 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS NOS AUTOS DE AÇÃO PENAL PÚBLICA ORIGINÁRIA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO PROFLIGADO QUE RECEBEU A DENÚNCIA CONTRA OS EMBARGANTES - INSUBSISTÊNCIA - RECURSO QUE VISA AO PREQUESTIONAMENTO E REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA JÁ PERCUTIDA - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DE INÉPCIA DA INICIAL - MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO - DESVIO DE FINALIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Inexistindo omissão a ser sanada no acórdão atacado, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios. É vedado o reexame de questão já discutida e constante no acórdão embargado. (TJMT - ED 5190/2009 - C.Crim.R. - Relª Desembª Shelma Lombardi De Kato - DJ 12.02.2009)

DTZ4575482 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS NOS AUTOS DE AÇÃO PENAL PÚBLICA ORIGINÁRIA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO PROFLIGADO QUE RECEBEU A DENÚNCIA CONTRA OS EMBARGANTES - INSUBSISTÊNCIA - RECURSO QUE VISA AO PREQUESTIONAMENTO E REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA JÁ PERCUTIDA - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DE INÉPCIA DA INICIAL - MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO - DESVIO DE FINALIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Inexistindo omissão a ser sanada no acórdão atacado, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios. É vedado o reexame de questão já discutida e constante no acórdão embargado. (TJMT - ED 5191/2009 - C.Crim.R. - Relª Desembª Shelma Lombardi De Kato - DJ 12.02.2009)

DTZ4575483 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS A COMARCA DE ORIGEM - RECURSO INCABÍVEL - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. Incabível os Embargos de Declaração contra decisão monocrática devidamente fundamentada, se não há omissão a ser suprida. (TJMT - ED 7159/2009 - C.Crim.R. - Relª Desembª Shelma Lombardi De Kato - DJ 12.02.2009)

DTZ4575484 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS NOS AUTOS DE AÇÃO PENAL PÚBLICA ORIGINÁRIA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO PROFLIGADO QUE RECEBEU A DENÚNCIA CONTRA OS EMBARGANTES - INSUBSISTÊNCIA - RECURSO QUE VISA AO PREQUESTIONAMENTO E REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA JÁ PERCUTIDA - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DE INÉPCIA DA INICIAL - MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO - DESVIO DE FINALIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Inexistindo omissão a ser sanada no acórdão atacado, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios. É vedado o reexame de questão já discutida e constante no acórdão embargado. (TJMT - ED 2837/2009 - C.Crim.R. - Relª Desembª Shelma Lombardi De Kato - DJ 12.02.2009)

DTZ4575485 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS NOS AUTOS DE AÇÃO PENAL PÚBLICA ORIGINÁRIA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO PROFLIGADO QUE RECEBEU A DENÚNCIA CONTRA OS EMBARGANTES - INSUBSISTÊNCIA - RECURSO QUE VISA AO PREQUESTIONAMENTO E REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA JÁ PERCUTIDA - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DE INÉPCIA DA INICIAL - MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO - DESVIO DE FINALIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Inexistindo omissão a ser sanada no acórdão atacado, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios. É vedado o reexame de questão já discutida e constante no acórdão embargado. (TJMT - ED 2984/2009 - C.Crim.R. - Relª Desembª Shelma Lombardi De Kato - DJ 12.02.2009)

DTZ4575486 - MANDADO DE SEGURANÇA - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - VIA ELEITA INADEQUADA - OFENSA AO ART. 5º, INCISO II, DA LEI Nº 1.533/51 - IMPROPRIEDADE - SÚMULA Nº 267 DO STF - EXTINÇÃO DO WRIT. 1. O Mandado de Segurança é via imprópria para atacar ato judicial passível de recurso previsto nas leis processuais. Inteligência do art. 5º, inciso II, da Lei nº 1.533/51 e da Súmula nº 267/STF. 2. A decisão judicial que aprecia pedido de restituição de coisa apreendida tem natureza definitiva, portanto, há de ser desafiada por meio de recurso de Apelação, nos termos do art. 593, inciso II, do CPP, razão pela qual não se permite a Impetração do mandamus. 3. Extinção do writ sem julgamento do mérito. (TJMT - MS 112614/2008 - C.Crim.R. - Rel. Desemb. Juvenal Pereira Da Silva - DJ 12.02.2009)

DTZ4575487 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - ART. 198 DO CPP - PROPRIEDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.267 DO CC - TRANSAÇÃO PENAL EFETIVADA NO JUÍZO A QUO - BEM MÓVEL QUE NÃO MAIS INTERESSA AO PROCESSO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONCEDIDA. A propriedade do bem móvel transfere-se pela tradição (art. 1.267 do CC), não sendo a documentação veicular, apenas e tão somente, o único meio de prova do domínio. Realizada a transação penal o bem apreendido não mais interessa ao processo, impondo-se a sua restituição. (TJMT - MS 112618/2008 - C.Crim.R. - Relª Desembª Shelma Lombardi De Kato - DJ 12.02.2009)

DTZ4575488 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - ASSOCIAÇÃO DE CLASSE - SUPOSTOS CRIMES E FRAUDES PERPETRADOS PELA INSTITUIÇÃO REPRESENTATIVA - ORDEM DE BLOQUEIO JUDICIAL DE CONTA CORRENTE - IMPEDIMENTO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE ASSOCIADOS - ALEGADA VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - DEFICIÊNCIA INSANÁVEL DA IMPETRAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. Inexistindo prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo impõe-se o não conhecimento do mandamus, com extinção do feito sem resolução de mérito ex vi do art. 267, VI, da Lei Instrumental Civil. (TJMT - MS 113471/2008 - C.Crim.R. - Relª Desembª Shelma Lombardi De Kato - DJ 12.02.2009)

DTZ4575489 - MANDADO DE SEGURANÇA - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - UTILIZAÇÃO COMO INSTRUMENTO NA PRÁTICA EM TESE, DE INFRAÇÃO AMBIENTAL (LEI Nº 9.605/98) - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU - DESCABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA (ART. 5º, INCISO II, DA LEI Nº 1.533/51) - DECISÃO IMPUGNÁVEL ATRAVÉS DE RECURSO DE APELAÇÃO POR SER DE NATUREZA DEFINITIVA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 593, INCISO II, CPP E DA SÚMULA Nº 267 DO STF - CARÊNCIA DE AÇÃO. Nos termos da Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal, inadmissível o Mandado de Segurança para reformar decisão indeferitória de pedido de restituição de coisa apreendida, que só pode ser impugnada, em incidente próprio, através de Recurso de Apelação, conforme artigo 593, inciso II, do Código de Processo Penal. (TJMT - MS 117553/2008 - C.Crim.R. - Rel. Desemb. Juvenal Pereira Da Silva - DJ 12.02.2009)

DTZ4575490 - MANDADO DE SEGURANÇA - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - VIA ELEITA INADEQUADA - OFENSA AO ART. 5º, INCISO II, DA LEI Nº 1.533/51 - IMPROPRIEDADE - SÚMULA Nº 267 DO STF - EXTINÇÃO DO WRIT. 1. O Mandado de Segurança é via imprópria para atacar ato judicial passível de recurso previsto nas leis processuais. Inteligência do art. 5º, inciso II, da Lei nº 1.533/51 e da Súmula nº 267/STF. 2. A decisão judicial que aprecia pedido de restituição de coisa apreendida tem natureza definitiva, portanto, desafia recurso próprio de Apelação, nos termos do art. 593, inciso II, do CPP, razão pela qual não se permite a Impetração do mandamus. 3. Extinção do writ sem julgamento do mérito. (TJMT - MS 117554/2008 - C.Crim.R. - Rel. Desemb. Juvenal Pereira Da Silva - DJ 12.02.2009)

DTZ4575491 - MANDADO DE SEGURANÇA - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - INDEFERIMENTO NO JUÍZO A QUO - PLEITO DE RESTITUIÇÃO - VIA ELEITA INADEQUADA - OFENSA AO ART. 5º, INCISO II, DA LEI Nº 1.533/51 - IMPROPRIEDADE - SÚMULA Nº 267 DO STF - EXTINÇÃO DO WRIT. 1. O Mandado de Segurança é via imprópria para atacar ato judicial passível de recurso previsto nas leis processuais. Inteligência do art. 5º, inciso II, da Lei nº 1.533/51 e da Súmula nº 267/STF. 2. A decisão judicial que aprecia pedido de restituição de coisa apreendida tem natureza definitiva, portanto, desafia recurso próprio de Apelação, nos termos do art. 593, inciso II, do CPP, razão pela qual não se permite a impetração do mandamus. (TJMT - MS 117556/2008 - C.Crim.R. - Rel. Desemb. Juvenal Pereira Da Silva - DJ 12.02.2009)

DTZ4575492 - REVISÃO CRIMINAL - RÉU CONDENADO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO - PROVA TESTEMUNHAL SEGURA E HARMÔNICA - MATERIAL IDADE E AUTORIA SOBEJAMENT E COMPROVADAS - CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM RECURSO DE APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO OU PREEXISTENTE NÃO ANALISADO, BEM COMO DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA A TEXTO EXPRESSO DE LEI OU A EVIDÊNCIA DOS AUTOS - INCONFORMISMO DA DEFESA - REEXAME DA PROVA COM PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO CUMULADO COM PLEITO INDENIZATÓRIO - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE ADMISSIBILIDADE - DECISÃO ESCORREITA - CONDENAÇÃO MANTIDA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Não se defere a revisão criminal quando inexiste nos autos comprovação de qualquer das hipóteses previstas no art. 621, incisos I a III, do CPP, revelando-se, inclusive, os autos, tratar-se de decisão escorreita e adequada com o acervo probatório. (TJMT - Rev.Crim. 38305/2003 - C.Crim.R. - Rel. Rondon Bassil Dower Filho - DJ 12.02.2009)

DTZ4575493 - PROCESSUAL PENAL - REVISÃO CRIMINAL - REEXAME DO ÉDITO CONDENATÓRIO - ALEGAÇÕES VEROSSIMILHANTES - MATÉRIA EXAURIDA EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS - PLEITO QUE NÃO SE INSERE NAS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CPP - PEDIDO REVISIONAL NÃO CONHECIDO. O cabimento de Revisão Criminal limita-se ao rol descrito no ar t . 621 d o Có d i g o d e Pr o c e s s o Pe n a l , o q u a l é t a x a t i v o . Su a inobservância impõe o não-conhecimento da demanda, mormente quando a matéria foi debatida em Primeiro e Segundo Grau, ensejando, pois, a condenação do Requerente. (TJMT - Rev.Crim. 109409/2008 - C.Crim.R. - Rel. Desemb. Juvenal Pereira Da Silva - DJ 12.02.2009)

DTZ4575494 - PROCESSUAL PENAL - REVISÃO CRIMINAL - REEXAME DO ÉDITO CONDENATÓRIO - ALEGAÇÕES VEROSSIMILHANTES - MATÉRIA EXAURIDA EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS - PLEITO QUE NÃO SE INSERE NAS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CPP - PEDIDO REVISIONAL NÃO CONHECIDO. O cabimento de Revisão Criminal limita-se ao rol descrito no ar t . 621 d o Có d i g o d e Pr o c e s s o Pe n a l , o q u a l é t a x a t i v o . Su a inobservância impõe o não conhecimento da demanda, mormente quando a matéria foi debatida em Primeiro e Segundo Grau, ensejando, pois, a condenação do Requerente. (TJMT - Rev.Crim. 119107/2008 - C.Crim.R. - Rel. Desemb. Juvenal Pereira Da Silva - DJ 12.02.2009)

DTZ4575328 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PEDIDO CONCEDIDO PELO JUIZ SINGULAR - PRESENÇA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA - REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO, INCLUINDO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DIREITO À SAÚDE - DEVER DO ESTADO DE POSSIBILITAR TRATAMENTO DE SAÚDE - DEVER DESVINCULADO DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA - PREVISÃO DE ASSISTÊNCIA IGUALITÁRIA E UNIVERSAL - DEVER DE QUALQUER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O direito à saúde e, por conseguinte, o direito à própria vida, consubstancia direito fundamental inerente a todo ser humano, de sorte a fazer nascer para os entes federativos o dever de assegurar à sociedade um tratamento de saúde digno. Demonstrada a urgência na realização do procedimento cirúrgico, bem como, a plausibilidade do direito da Agravada, de forma suficiente a ensejar a verossimilhança de suas alegações, acertada a concessão do direito pleiteado em medida de antecipação de tutela, independentemente de questões administrativas, pois o que prevalece é o direito à vida, garantido pela Constituição Federal. (TJMT - AI 52847/2008 - 2ª C.Civ. - Relª Desembª Maria Helena Gargaglione Póvoas - DJ 11.02.2009)

DTZ4575329 - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - RATIONE PERSONAE - SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO - COMPETÊNCIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ART. 96, I, "G", CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - ART. 15, I, "G" DO RITJMT - ACOLHIDA. O artigo 96, I, "g", da Constituição do Estado de Mato Grosso, preceito reeditado pelo art. 15, I, "g", do RITJMT, dispõe que compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente as ações de Mandado de Segurança ajuizadas contra ato dos Secretários de Estado. (TJMT - AI 82996/2008 - 2ª C.Civ. - Relª Desembª Maria Helena Gargaglione Póvoas - DJ 11.02.2009)

DTZ4575330 - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO E INCOMPETÊNCIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE OCASIONA OBSTÁCULO AO CONSUMIDOR NA DEFESA DE SEUS DIREITOS EM JUÍZO - CLÁUSULA ABUSIVA QUE DEVE SER AFASTADA A FIM DE PREVALESCER A REGRA GERAL DE FORO DE DOMICÍLIO DO DEVEDOR - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. Revela-se abusiva a cláusula de foro de eleição sempre que a situação demonstra que o consumidor se encontra em desvantagem na relação contratual podendo ter seu acesso ao judiciár io di f icul tado ou obstado, mormente em razão da sua hipossuficiência em face do fornecedor. (TJMT - AI 116871/2008 - 2ª C.Civ. - Relª Desembª Maria Helena Gargaglione Póvoas - DJ 11.02.2009)

DTZ4575331 - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVEST IGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS - CUMULAÇÃO - EXAME DE DNA - RECUSA DO REQUERENTE - CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - SÚMULA Nº 301 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO. Aplica-se a presunção juris tantum da paternidade quando houver recusa à realização de exame pericial. A pensão alimentícia que obedece ao binômio necessidade-possibilidade, não comporta redução. (TJMT - Ap. 21802/2008 - 2ª C.Civ. - Rel. Desemb. Donato Fortunato Ojeda - DJ 11.02.2009)

DTZ4575332 - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL E TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - COISA JULGADA - ALIENAÇÃO DE BEM DO PATRIMÔNIO DO RÉU-EXECUTADO DEPOIS DA CITAÇÃO VÁLIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE CONHECIMENTO - TERCEIRO DE BOA-FÉ - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM - ÔNUS DA PROVA DO CREDOR - RECURSO IMPROVIDO. Matérias acobertadas pela autoridade da coisa julgada em conformidade com o art. 467 do CPC, pois analisadas por este Egrégio Tribunal de Justiça em outro momento processual. A fraude à execução para estar caracterizada impõe a presença de uma ação em trâmite contra o devedor, capaz de levá-lo à insolvência (art. 593, II do CPC), ou seja, é necessário que exista lide pendente, portanto, necessária a citação válida, como também, a demonstração de que o terceiro-adquirente tinha ciência da demanda contra o devedor alienante. (TJMT - Ap. 44682/2007 - 2ª C.Civ. - Rel. Desemb. Donato Fortunato Ojeda - DJ 11.02.2009)

DTZ4575333 - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM ANULAÇÃO DE TÍTULOS C/C DANOS MORAIS - DUPLICATA SEM ACEITE - RECIBOS DE ENTREGA DE MERCADORIAS - FALTA DE PROVA DO ALEGADO - RECURSO IMPROVIDO. Juntados aos autos os Recibos de Entrega de Mercadorias devidamente assinado, incube a quem alega o ônus de provar que não é de sua autoria ou de seus prepostos as assinaturas neles apostadas. Não provando o alegado, as duplicatas sem aceite e acompanhadas das notas fiscais e respectivos recibos de entrega das mercadorias são documentos hábeis para protesto. (TJMT - Ap. 85833/2007 - 2ª C.Civ. - Relª Clarice Claudino Da Silva - DJ 11.02.2009)

DTZ4575334 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO - RECURSO IMPROVIDO. Os Embargos Declaratórios somente se justificam se presentes os vícios insculpidos no art. 535, do CPC, quais sejam: omissão, contradição e/ou obscuridade. Se não há no julgado qualquer dos vícios elencados, o improvimento dos Embargos se impõe. (TJMT - Ap. 72861/2008 - 2ª C.Civ. - Relª Clarice Claudino Da Silva - DJ 11.02.2009)

DTZ4575335 - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DO DEVEDOR - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO VALOR CORRETO DO DÉBITO E DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO - REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS - INVIABILIDADE - IRREGULARIDADE SUPRÍVEL - INAPLICABILIDADE DO ART. 739-A, §5º, DO CPC ANTES DE OPORTUNIZAR A EMENDA DA INICIAL - HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DEVIDO PROCESSO LEGAL, DENTRE OUTROS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1. A despeito do acalorado dissenso jurisprudencial e doutrinário sobre a matéria, da mesma forma que não se deve indeferir a petição inicial da execução sem dar oportunidade ao credor para suprir a falta de memorial descritivo do cálculo em dez dias (art. 616, CPC), também não se pode, com fulcro no art. 739-A, §5º, do CPC, rejeitar liminarmente os embargos do executado, sem ensejar-lhe igual oportunidade de suprimento, por meio da emenda da inicial, prevista no art. 284, do mesmo diploma legal, caso sua defesa tenha sido formulada sem a declaração do valor correto do débito executado e a planilha de cálculo. 2. Ainda que o legislador reformista, ao introduzir o art. 739-A, §5º, no Código de Processo Civil, por força da Lei nº 11.382, de 06.12.06, tenha objetivado imprimir celeridade e efetividade no processo de execução, reduzindo a possibilidade de serem ajuizados embargos meramente protelatórios, não é possível olvidar-se dos demais princípios que regem o processo civil brasileiro, dentre os quais se destacam o da isonomia e o do devido processo legal. (TJMT - AI 51281/2008 - 6ª S.Civ. - Rel. Desemb. José Ferreira Leite - DJ 11.02.2009)

DTZ4575336 - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEPARAÇÃO LITIGIOSA - MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS - AFASTAMENTO DO CÔNJUGE VARÃO DA RESIDÊNCIA COMUM - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - EXISTÊNCIA DE PROLE COMUM - MANUTENÇÃO DA ESPOSA NA MORADA CONJUGAL - RAZOABILIDADE - PRIMAZIA DO INTERESSE DOS MENORES IMPÚBERES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1. Presentes os requisitos legais necessários à concessão de medida cautelar de separação de corpos, evidenciados pela insupor tabi l idade da vida em comum, decorrente da existência de forte animosidade e desarmonia entre os cônjuges, e pela possibilidade de as agressões verbais e morai s convolarem-se em agressões físicas, é de se manter a decisão que determinou o afastamento do varão do lar conjugal. 2. A par da questão relativa à propriedade do bem imóvel não ter sido objeto da decisão recorrida, mostra-se razoável a manutenção da esposa no lar conjugal, porquanto se trata de separação de corpos que envolve também a guarda de prole em comum, composta por duas meninas impúberes, uma com pouco mais de um ano, que certamente ficarão melhor acomodadas na casa em que sempre viveram com a mãe. Ressalte-se, no particular, que a Constituição Federal, em seu art. 227, outorga prioridade absoluta aos interesses das crianças e adolescentes. (TJMT - AI 51800/2008 - 6ª S.Civ. - Rel. Desemb. José Ferreira Leite - DJ 11.02.2009)

DTZ4575337 - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - DEFERIMENTO COM APOIO EXCLUSIVAMENTE NA OFERTA DE CAUÇÃO PELO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE TODOS OS REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NO ART. 739-A, §1º, DO CPC - NÃO-PREENCHIMENTO NO CASO CONCRETO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. A Lei nº 11.382/06, introduzindo significativa alteração no processo de execução de título extrajudicial, estabeleceu, no art. 739-A, §1º, do CPC, que a atribuição de efeito suspensivo aos embargos depende de requer imento expresso do executado e do preenchimento, por ele, dos requisitos cumulativos estabelecidos naquele dispositivo legal, relativos à relevância dos fundamentos deduzidos na peça embargatória; à possibilidade manifesta de o prosseguimento da execução causar grave dano de difícil ou incerta reparação ao executado; e, por fim, à existência de penhora, depósito ou caução suficientes garantindo a lide executória. 2. Em conseqüência, deve ser reformada a decisão interlocutória que, para atribuir efeito suspensivo aos embargos, apóia-se apenas na oferta de caução pelo executado, sobremodo quando, da análise da peça embargatória, não se extrai a presença inequívoca dos demais requisitos exigidos pelo art. 739-A, §1º, do CPC. (TJMT - AI 52951/2008 - 6ª S.Civ. - Rel. Desemb. José Ferreira Leite - DJ 11.02.2009)

DTZ4575338 - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR INDEFERIDA PELO JUIZ A QUO - APREENSÃO DE MERCADORIAS PELO FISCO ESTADUAL - ATO QUE CONFIGURA MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS - INADMISSIBILIDADE - SÚMULA Nº 323/STF - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 7º, II, DA LEI Nº 1.533/51 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. À luz de reiterada jurisprudência dos tribunais pátrios e da Súmula 323/STF, é inadmissível a apreensão de mercadorias pelo Fisco a fim de compelir o contribuinte ao pagamento de tributo, sendo esta atitude tolerada somente nas situações em que se constata a prática de ilícito tributário por aquele, e, mesmo nessa hipótese, apenas pelo período necessário à confecção do auto de infração e lançamento da penalidade devida. 2. Hipótese em que, estando presentes os requisitos previstos no art. 7º, II, da Lei nº 1.533/51, deve ser concedida a liminar pleiteada em sede de mandado de segurança. (TJMT - AI 73115/2008 - 6ª S.Civ. - Rel. Desemb. José Ferreira Leite - DJ 11.02.2009)

DTZ4575339 - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA E DEMAIS PROCEDIMENTOS MÉDICOS EM HOSPITAL QUE ATUA COM TABELA PRÓPRIA-ALTO CUSTO E NÃO CREDENCIADO JUNTO À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - NÃO COBERTURA CONTRATUAL E AUSÊNCIA DE EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA NO CASO CONCRETO - TUTELA ANTECIPADA - PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - NÃO DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Não havendo cobertura no contrato, não está a operadora de plano de saúde obrigada a autorizar a realização de cirurgia e demais procedimentos médicos em hospital que atua com tabela própria, considerada de alto custo, e não credenciado junto a ela, mormente quando não evidenciada a urgência ou emergência no caso concreto. 2. Hipótese em que, ausente a prova inequívoca da verossimilhança da alegação do demandante, deve ser reformada a decisão de 1º grau que deferiu, naquela situação, a tutela antecipada postulada por ele na ação de obrigação de fazer em tramitação na instância singela. 3. Recurso provido. (TJMT - AI 77495/2008 - 6ª S.Civ. - Rel. Desemb. José Ferreira Leite - DJ 11.02.2009)

DTZ4575340 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ALEGADA CONSTITUIÇÃO FRAUDELENTA DE EMPRESA - AFIRMAÇÃO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - BENEFÍCIO NEGADO SOB O FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DO EMPREENDIMENTO QUESTIONADO -IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. A simples declaração de insuficiência de recursos é bastante para outorga ao interessado do benefício da assistência judiciária gratuita. A existência de empreendimento em nome da parte não justifica o indeferimento do pedido de assistência judiciária, quando a causa de pedir é justamente a alegada constituição fraudulenta da pessoa jurídica com a utilização indevida do nome do autor. (TJMT - AI 118957/2008 - 6ª S.Civ. - Rel. Desemb. Juracy Persiani - DJ 11.02.2009)

DTZ4575341 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAULTELAR INOMINADA - P R E P A R A TÓR I A D E A Ç ÃO D E OB R IGA Ç ÃO D E F A Z E R - DOCUMENTAÇÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO - SUSPENSÃO LIMINAR DOS PAGAMENTOS PELA AQUISIÇÃO - MULTA DIÁRIA - PRETENDIDA MAJORAÇÃO PARA PREVENIR VEDAÇÃO À INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - INOVAÇÃO RECURSAL - MAJORAÇÃO SEM JUSTIFICATIVA. RECURSO DESPROVIDO. Injustificada a pretendida majoração, é de se manter o valor arbitrado em multa diária para o cumprimento da ordem judicial. (TJMT - AI 119546/2008 - 6ª S.Civ. - Rel. Desemb. Juracy Persiani - DJ 11.02.2009)

DTZ4575342 - A P E L A Ç ÃO C Í V E L - I N T E R D I Ç ÃO - C U R A T E L A - ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER ATOS DA VIDA CIVIL - PROVA - RECURSO DESPROVIDO. Comprovada a incapacidade da pessoa para gerir atos da vida civil e bens, impõe-se a interdição, que é instituto de caráter eminentemente protetivo. (TJMT - Ap. 30358/2008 - 6ª S.Civ. - Rel. Desemb. Juracy Persiani - DJ 11.02.2009)

DTZ4575343 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO DO PRENOME - IMPUGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - JULGAMENTO ANTECIPADO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - ART. 109, §1º, DA LEI Nº 6.015/73 - RECURSO PROVIDO. 1. Em se tratando de ação de retificação de registro civil, a qual foi objeto de impugnação por parte do Ministério Público, o julgamento antecipado da demanda gera o cerceamento do di rei to de defesa, notadamente quando a par t e interessada pugna em sua petição inicial pela produção de provas com o objetivo de sustentar suas alegações. 2. Recurso conhecido e provido. Sentença singular declarada nula, com a remessa dos autos a instância singela para que ali se promova o seu regular processamento. (TJMT - Ap. 60503/2008 - 6ª S.Civ. - Rel. Desemb. José Ferreira Leite - DJ 11.02.2009)

DTZ4575344 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS POR ADVOGADO SUSPENSO NOS QUADROS DA OAB/MT - CONSTITUIÇÃO DE NOVOS PATRONOS PELO AUTOR - RATIFICAÇÃO TÁCITA DAQUELES ATOS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS ÀS PARTES - PRINCÍPIOS DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS, DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS E DA MÁXIMA EFETIVIDADE DO PROCESSO - SENTENÇA SINGULAR EXTINTIVA DO FEITO - REFORMA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Não se deve decretar a nulidade dos atos processuais praticados por advogado suspenso nos quadros da OAB/MT quando os novos patronos constituídos no feito ratificaram ainda que tacitamente aqueles atos, convalidando-os, máxime se daquela irregularidade na representação processual do autor não sobreveio prejuízos às partes. 2 - Esse entendimento, inclusive, consagra os princípios do aproveitamento dos atos processuais, da celeridade e economia processuais, bem como o princípio da máxima efetividade do processo. 3 - Caso em que, impõe-se reformar a sentença singular que extinguiu o processo sem o exame do mérito por ausência de capacidade postulatória do advogado da parte autora, com o retorno dos autos à instância de origem e para que ali seja dado o normal o prosseguimento ao feito 4 - Recurso conhecido e provido. (TJMT - Ap. 79854/2008 - 6ª S.Civ. - Rel. Desemb. José Ferreira Leite - DJ 11.02.2009)

DTZ4575345 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO CONSUMADA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - PENHORA E INTIMAÇÃO NULA - APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Segundo a regra do art. 206, § 5º, inciso I, combinado com o mandamento do art. 2.028, do Novo Código Civil, prescrevem em 05 (cinco) anos a pretensão de cobranças de dívidas líquidas constantes de instrumentos particulares que, porventura tenham vencido em meados de 1996 e 1997. 2. Não formalizada a citação do executado nos moldes determinados pela lei, torna-se nulo os demais atos praticados no curso do processo. 3. A realização de penhora e a sua consequente intimação não têm o condão de suprir a ausência de citação. 4. Apelo improvido. (TJMT - Ap. 89120/2008 - 6ª S.Civ. - Rel. Desemb. José Ferreira Leite - DJ 11.02.2009)

DTZ4575346 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO - EXECUÇÃO NULA NOS TERMOS DO ART. 618, INCISO I, DO CPC - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZADA - SENTENÇA MANTIDA -RECURSO IMPROVIDO. 1. Admite-se a oposição de exceção de pré-executividade para atacar eventuais nulidades que maculem a execução proposta, mormente quando se tratar de ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executado. 2. O contrato de honorários advocatícios que se baseia em obrigação de pagamento de importância que deverá ser apurada conforme o valor de determinado imóvel ao final dos serviços prestados, não demonstra liquidez capaz de lastrear processo executivo, notadamente quando a petição de ingresso não fora instruída com a avaliação do bem apontado na avença. 3. Não caracteriza litigância de má-fé quem utiliza, sem qualquer abuso, o direito de recurso garantido por lei. (TJMT - Ap. 109100/2008 - 6ª S.Civ. - Rel. Desemb. José Ferreira Leite - DJ 11.02.2009)

DTZ4575347 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA DO TRABALHO - ART. 119, INCISO I, DA CF - RELAÇÃO DE TRABALHO NÃO CARACTERIZADA - RELAÇÃO DE CARÁTER CIVIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM - SENTENÇA MANTIDA. 1. O defensor dativo em verdade exerce um munus público, o que não é capaz de configurar, em hipótese alguma, relação trabalhista, pois o causídico atua, nessas hipóteses, como colaborador particular, concedendo, pois, seus relevantes préstimos a serviço da Justiça, suprindo a omissão do Estado e, atendendo, desta forma, o estatuído pelo art. 133, da CF. 2. Não existem entre o defensor d a t i v o e o Es t a d o , d e t e rmi n a d o s r e q u i s i t o s q u e c a r a c t e r i z a m incontestavelmente uma relação de trabalho, como a subordinação, habi tual idade e pagamento de salár io, que pos sam jus t i f i car o deslocamento da competência da ação de cobrança de honorários advocatícios para Justiça do Trabalho. (TJMT - Ap. 117104/2008 - 6ª S.Civ. - Rel. Desemb. José Ferreira Leite - DJ 11.02.2009)

DTZ4575348 - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO C/C PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONDENAÇÃO AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO INADMISSÍVEL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 1.060/50 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. O benefício da Justiça Gratuita não impede que o vencido seja condenado ao pagamento dos consectários da sucumbência, mas apenas suspende sua exigibilidade, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50. Meras alegações sem a devida comprovação não tem o condão de reformar a sentença hostilizada. (TJMT - Ap. 131026/2008 - 6ª S.Civ. - Relª Clarice Claudino Da Silva - DJ 11.02.2009)

DTZ4575349 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA -ALEGAÇÃO DO VÍCIO COMO PRETEXTO PARA OPOR OS EMBARGOS - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA JULGADA - INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. Não se conhece de embargos de declaração opostos sob o pretexto de omissão com o objetivo de reapreciação da matéria já decidida. (TJMT - AI 113028/2008 - 6ª S.Civ. - Rel. Desemb. Juracy Persiani - DJ 11.02.2009)

DTZ4575350 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO - REEXAME DA MATÉRI A -IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão ou contradição. Se o acórdão não estiver eivado por nenhum destes vícios, não poderão ser acolhidos os embargos. (TJMT - Ap. 121439/2008 - 6ª S.Civ. - Rel. Desemb. José Ferreira Leite - DJ 11.02.2009)

DTZ4575351 - RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO INEXISTENTE - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA RECURSAL E PREQUESTIONAMENTO - RECURSO IMPROVIDO. 1 - Descabem embargos de declaração quando inexistente no acórdão a omissão apontada pelo embargante, máxime quando as razões recursais revelam o notório intuito daquele em rediscutir a matéria de fundo já amplamente analisada e d e c i d i d a n a q u e l a d e c i s ã o c o l e g i a d a . 2 - Me smo p a r a f i n s d e prequestionamento de dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais é necessário que os embargos de declaração estejam revestidos dos requisitos do art. 535 do CPC. 3 - Recurso conhecido e improvido. (TJMT - Ex.S 131262/2008 - 6ª S.Civ. - Rel. Desemb. José Ferreira Leite - DJ 11.02.2009)

DTZ4575352 - REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA COM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ARTIGO 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/80 - INCONSTITUCIONALIDADE - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - DECLARAÇÃO DE OF ÍCIO - POSSIBI L IDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXEQUENDO - NÃO CONFIGURADO - APELO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA. 1. O § 4º, do artigo 40, da LEF é constitucional, máxime porque regula, via lei ordinária, matéria meramente processual e não tributária, esta última hipótese reservada à Lei Complementar. 2. Cabível a declaração, de ofício, da ocorrência de prescrição sobre crédito tributário, conforme inteligência dos artigos 219, § 5º, do CPC e 40, da LEF. 3. Merece observância o procedimento previsto no artigo 40, da LEF, na Súmula nº 314-STJ e no Provimento nº 16/2007-CGJ/MT para que seja viável a declaração, de ofício, da prescrição intercorrente do crédito tributário exeqüendo. 4. Recurso provido. Sentença anulada. (TJMT - ARN 70785/2008 - 6ª S.Civ. - Rel. Desemb. José Ferreira Leite - DJ 11.02.2009)

DTZ4575353 - REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - ACESSO AO ENSINO FUNDAMENTAL OBSTADO POR CRITÉRIO DE IDADE - RESOLUÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Não encontra respaldo jurídico a resolução que limita o acesso ao ensino fundamental, sob o regime de nove anos, de criança que não completou seis anos de idade até a data de 30 de abril do ano letivo em curso, sobretudo pelo fato da Constituição Federal, em seu artigo 208, inciso V, dispor que o acesso aos diversos níveis de educação depende da capacidade de cada um, sem explicitar qualquer critério restritivo relativo a idade. 2. Hipótese em que, deve a sentença singular ser confirmada nos seus exatos termos. (TJMT - RN 110521/2008 - 6ª S.Civ. - Rel. Desemb. José Ferreira Leite - DJ 11.02.2009)

DTZ4575354 - REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - NECESSIDADE DE EXAME CARDIOLÓGICO PARA POSTERIOR INTERVENÇÃO CIRGÚRGICA - DIREITO À SAÚDE - DEVER DO ESTADO - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SENTENÇA CONFIRMADA. Merece ser confirmada a sentença que concede a ordem para garantir a pessoa o direito de realizar indispensáveis exames médicos para posterior realização de necessária intervenção cirúrgica, sobremodo por garantir a Constituição Federal em seu art. 196, a saúde como direito de todos e dever inarredável do Estado. (TJMT - RN 126284/2008 - 6ª S.Civ. - Rel. Desemb. José Ferreira Leite - DJ 11.02.2009)

DTZ4575355 - PROCESSO PENAL MILITAR - PECULATO/FURTO (ART. 303, § 2º DO CPM) - CONDENAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA - PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA - ABSOLVIÇÃO -INVIABILIDADE - 1. ANEMIA PROBATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - APREENSÃO DA RES EM PODER DO APELANTE - PROVA ORAL INCRIMINADORA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - 2. PLEITO ALTERNATIVO DE APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INADMISSIBILIDADE - TUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MILITAR - BEM JURÍDICO QUE INADMITE A TESE DE INSIGNIFICÂNCIA - 3. TENTATIVA - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - TRANSCURSO DE TODO O ITER CRIMINIS - SENTENÇA ESCORREITA - 4. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em sede de peculato-furto, a apreensão da res furtiva em poder do apelante, agregada à prova oral incriminadora e a ausência de comprovação da justificativa por ele apresentada sobre a procedência das cártulas tornam certas a materialidade e a autoria do crime. 2. Inaplicável o princípio da insignificância em sede de delito previsto no art. 302 do Código Penal Militar, considerando a amplitude da tutela jurídica emprestada ao crime, que não tem natureza meramente patrimonial, atingindo também a administração militar. 3. A retirada dos cheques da esfera de vigilância da vítima, convolada em posse mansa e pacífica, permitindo a ocultação para posterior depósito em conta bancária, configura a plenitude da prática delituosa descrita na denúncia. Crime consumado. (TJMT - Ap. 10060/2008 - 1ª S.Crim. - Relª Graciema R. De Caravellas - DJ 11.02.2009)

DTZ4575356 - APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR EM CONTINUIDADE DELITIVA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ANEMIA PROBATÓRIA - INVIABILIDADE - PROVA ROBUSTA - PALAVRA DA MENOR, VÍTIMA, EM HARMONIA COM A PROVA TESTEMUNHAL, IDÔNEA - NEGATIVA DE AUTORIA DIVERGENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Ainda que os crimes sexuais, perpetrados mediante fellatio in ore e submissão à prática de masturbação, tenham menores impúberes em seu pólo passivo, não se olvida da coerência das suas alegações, especialmente quando, em plena sintonia com os demais elementos probatórios, são insistentemente reiteradas ao longo da persecução penal, cujo termo final ocorreu quase dois anos após o fato, mesmo lapso de tempo em que o apelante externou densa contradição entre as negativas de autoria apresentadas pelo apelante. Apelo defensivo absolutório desprovido. (TJMT - Ap. 90599/2008 - 1ª S.Crim. - Relª Graciema R. De Caravellas - DJ 11.02.2009)

DTZ4575357 - HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - SUPOSTO CRIME DE QUADRILHA ARMADA - ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP - LIBERDADE PROVISÓRIA E TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - AUSÊNCIA DE PEDIDO EM 1ª INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PROCESSO CRIMINAL JÁ INSTAURADO - NÃO CONHECIMENTO DO HC - ILEGALIDADE DO FLAGRANTE QUE FOI CONVALIDADO - QUESTÃO QUE DIZ RESPEITO AO MÉRITO - WRIT CONSTITUCIONAL INDEFERIDO. Inexistindo pedido na instância singela acerca da liberdade provisória e de trancamento do inquérito policial, impõe-se o não conhecimento do writ constitucional sob pena de suprimir-se a instância. Além de ter sido convalidado o flagrante pela autoridade acoimada de coatora, descabe a sua análise pela via mandamental por ser indispensável a incursão no mérito da ação penal. (TJMT - HC 117046/2008 - 1ª S.Crim. - Relª Desembª Shelma Lombardi De Kato - DJ 11.02.2009)

DTZ4575358 - HABEAS CORPUS - TRÁFICO - APREENSÃO DE 4,60 G (QUATRO GRAMAS E SESSENTA CENTIGRAMAS) DE MACONHA - INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 312 DO CPP - PACIENTE JOVEM, PRIMÁRIO, RESIDENTE NO DISTRITO DA CULPA E USUÁRIO DE DROGAS - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA I N O C Ê N C I A - D E C I S Ã O D E N E G A T Ó R I A D A L I B E R D A D E DESFUNDAMENTADA - WRIT CONSTITUCIONAL DEFERIDO COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOL TURA. Re s t a n d o p a t e n t e o constrangimento ilegal à liberdade do paciente, impõe-se a concessão do remédio por mostrar-se a prisão desnecessária e sem justificativa legal. (TJMT - HC 137248/2008 - 1ª S.Crim. - Relª Desembª Shelma Lombardi De Kato - DJ 11.02.2009)

DTZ4575359 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - ALEGADA AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI E DE TER O RÉU AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA - CIRCUNSTÂNCIAS NÃO D EMO N S T R A D A S D E P L A N O - P L E I T O A L T E R N A T I V O D E DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA - HIPÓTESE EM QUE A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO É DO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI - DECISÃO DE 1º GRAU ESCORREITA - RECURSO IMPROVIDO - PRONÚNCIA MANTIDA. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito e não restando demonstrada extreme de dúvidas a ausência do animus necandi, é de confirmar-se a sentença de pronúncia. (TJMT - RSE 119068/2008 - 1ª S.Crim. - Relª Desembª Shelma Lombardi De Kato - DJ 11.02.2009)

DTZ4575360 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RÉU PRONUNCIADO POR INCURSO NAS PENAS DO ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP - PRETENDIDA IMPRONÚNCIA POR FALTA DE PROVAS DA AUTORIA DA TENTATIVA DE HOMICÍDIO - IMPROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES - TESE DEFENSIVA PERTINENTE AO JUÍZO DE MÉRITO DA COMPETÊNCIA DO JÚRI - RECURSO IMPROVIDO - PRONÚNCIA MANTIDA. Comprovada a materialidade e presentes indícios da autoria do homicídio, inviável a sua exclusão na sentença de pronúncia. O julgamento final, de mérito, nos crimes dolosos contra a vida, cabe, por disposição constitucional, ao Tribunal do Júri. (TJMT - RSE 125267/2008 - 1ª S.Crim. - Relª Desembª Shelma Lombardi De Kato - DJ 11.02.2009)

DTZ4575361 - HABEAS CORPUS - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO LATROCÍNIO - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - REAVALIAÇÃO - PARECER PSICOSSOCIAL FAVORÁVEL - MANUTENÇÃO DA MEDIDA MAIS GRAVOSA JUSTIFICADA PELO CONTEXTO PROBATÓRIO - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. 1. A proposição lançada no parecer técnico não vincula o magistrado, sendo este estudo apenas mais um elemento de convicção existente nos autos, preponderando, na hipótese, o livre convencimento do julgador ao examinar todo conjunto probatór i o submetido à sua apreciação. 2. A manutenção da medida socioeducativa de internação, quando devidamente recomendada pelo contexto probatório e pela gravidade do delito praticado, não constitui constrangimento ilegal, ainda que o laudo da equipe técnica do juízo opine favoravelmente à reinserção do adolescente na sociedade. (TJMT - HC 161/2009 - 3ª S.Crim. - Rel. Desemb. Luiz Ferreira Da Silva - DJ 11.02.2009)

DTZ4575362 - HABEAS CORPUS - ECA - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - PLEITEADA A PROGRESSÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA - PARECER PSICOSSOCIAL PARCIALMENTE FAVORÁVEL - INVIABILIDADE - ATO INFRACIONAL DE NATUREZA GRAVE EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - TEMPO DE INTERNAÇÃO INSUFICIENTE PARA A REEDUCAÇÃO DO ADOLESCENTE INFRATOR - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. 1. O magistrado não está vinculado às conclusões constantes nos laudos de exames psicossociais, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado que lhe garante a apreciação soberana das provas constantes nos autos. 2. O indeferimento do pedido de progressão para liberdade assistida não configura constrangimento ilegal, quando a gravidade dos atos inf rac ionai s e as demai s c i r cuns tânc ias do caso con c r e t o demonstrarem a necessidade da manutenção da medida socioeducativa de internação. (TJMT - HC 1398/2009 - 3ª S.Crim. - Rel. Desemb. Luiz Ferreira Da Silva - DJ 11.02.2009)

DTZ4575363 - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PROCESSUAL - MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO EM SEDE DE P R O N Ú N C I A - P R E L IMI N A R - N U L I D A D E A R G U I D A P E L A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - CUSTÓDIA MOTIVADA NO REVOGADO ART. 408, §§ 1º E 2º DO CPP - INTELIGÊNCIA DO ART. 413, § 3º DA LEI ADJETIVA PENAL - PRELIMINAR ACOLHIDA - NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA NO QUE TANGE À MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - WRIT CONCEDIDO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE E ESTENDIDO O BENEFÍCIO AO CORRÉU EM IDÊNTICA SITUAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. A Lei n. 11.689/2008 que alterou os dispositivos do Decreto-lei n. 3.689/1941 (Código de Processo Penal) criou o § 3° do art. 413, exigindo que o juiz motive especificamente sobre a necessidade da prisão cautelar do réu pronunciado, sob pena de nulidade. 2. As decisões judiciais devem sempre ser fundamentadas, por força do preceito constitucional contido no inciso IX do art. 93 da Carta da República. (TJMT - HC 2356/2009 - 3ª S.Crim. - Rel. Desemb. Luiz Ferreira Da Silva - DJ 11.02.2009)

DTZ4575364 - HABEAS CORPUS - CRIME PREVISTO NO ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - PROCEDÊNCIA - MENÇÃO DE FORMA GENÉRICA À POSSIBILIDADE DE FUGA DO PACIENTE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - RELEVÂNCIA - ORDEM CONCEDIDA - DECISÃO UNÂNIME. - Não há que se falar em indeferimento do pedido de liberdade provisória se a custódia cautelar é motivada na possibilidade abstrata de fuga do Paciente, não estando presentes quaisquer dos requisitos legalmente previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, sendo imperiosa a expedição do Alvará de Soltura em favor do Paciente, se por outro motivo não estiver preso. - A ausência dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, diante do caso concreto, impossibilita a manutenção da constrição provisória do Paciente, notadamente quando suas condições pessoais o favorecem, eis que é primário, de bons antecedentes e possui residência fixa. (TJMT - HC 2503/2009 - 3ª S.Crim. - Rel. Cirio Miotto - DJ 11.02.2009)

DTZ4575365 - HABEAS CORPUS - CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II E V, C/C ARTIGO 329, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 15 DA LEI Nº 10.826/2003, EM CONCURSO MATERIAL (ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL) - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - IMPROCEDÊNCIA - CUSTÓDIA FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE SE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA - TESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DO EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - NÃO ACOLHIMENTO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME. - A custódia cautelar está devidamente fundamentada, visto que comprovou, à luz dos dados fáticos e jurídicos presentes na ação penal, os pressupostos da custódia cautelar, diante da gravidade concreta da conduta imputada ao Paciente, que evidencia a necessidade de proteção da ordem pública, pela periculosidade do Paciente. - O prazo de 81 (oitenta e um) dias para a conclusão da instrução criminal não é absoluto, de modo que o Princípio da Razoabilidade, justifica eventual dilação de prazo para a conclusão da instrução processual, quando a demora não é provocada pelo Juízo ou pelo Ministério Público. Assim, constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, o que não se verifica in casu. (TJMT - HC 2795/2009 - 3ª S.Crim. - Rel. Cirio Miotto - DJ 11.02.2009)

DTZ4575366 - HABEAS CORPUS - CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, ARTIGO 325, DO CÓDIGO PENAL, ARTIGO 302 DA LEI Nº 9.503/97 E ARTIGO 34 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41 - TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR E DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA R. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA EM FAVOR DO PACIENTE - IMPROCEDÊNCIA - CUSTÓDIA FUNDAMENTADA, COMO BEM RESSALTADO PELA AUTORIDADE COATORA, NA NECESSIDADE DE SE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA - CUSTÓDIAS CAUTELARES QUE NÃO AFRONTAM O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA QUANDO OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME. - A prisão está suficientemente fundamentada, como ressaltado no r. decisum que indeferiu o benefício da liberdade provisória em favor do Paciente, visto que ficou comprovada a presença dos pressupostos da custódia cautelar, diante da gravidade concreta da conduta praticada, que evidencia a necessidade de proteção da ordem pública, pela periculosidade do Paciente. - As custódias cautelares, por serem medidas excepcionais, não afrontam o princípio constitucional da presunção de inocência, desde que em conformidade com os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. - O fato de o Paciente ser detentor de condições pessoais favoráveis não enseja, por si só, o direito à liberdade provisória, se presentes nos autos outros elementos que recomendam a manutenção da custódia. (TJMT - HC 3002/2009 - 3ª S.Crim. - Rel. Cirio Miotto - DJ 11.02.2009)

DTZ4575367 - HABEAS CORPUS - CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA - PLEITO DE RECONHECIMENTO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE NULIDADE PROCESSUAL, ANTE A AUSÊNCIA DO DEFENSOR DO RÉU EM AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE NARRA SATISFATORIAMENTE OS FATOS, SUAS CIRCUNSTÂNCIAS E SEU MODUS OPERANDI - PRECLUSÃO DA MATÉRIA EM RAZÃO DO FEITO JÁ SE ENCONTRAR SENTENCIADO - NULIDADE PROCESSUAL QUE NÃO SE VERIFICA ANTE A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME. - Afasta-se a tese de inépcia da denúncia quando a mesma descreveu satisfatoriamente a conduta delituosa, com todas as suas circunstâncias, e a instrução criminal comprovou a acusação, já existindo sentença prolatada e recurso de apelação interposto extemporaneamente. - Não há que se falar em nul idade processual se não comprovado prejuízo advindo do at o impugnado, mormente quando o defensor constituído foi devidamente intimado da audiência de inquirição de testemunhas da acusação, sendo que na ausência deste se fez presente Defensor Público. (TJMT - HC 3296/2009 - 3ª S.Crim. - Rel. Cirio Miotto - DJ 11.02.2009)

DTZ4575368 - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PECULATO - PRISÃO EM FLAGRANTE - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA AÇÃO PENAL E PROLAÇÃO DA SENTENÇA DEFINITIVA - INOCORRÊNCIA - ATRASO INJUSTIFICADO NÃO EVIDENCIADO - INSTRUÇÃO ENCERRADA E CONSEQUENTE APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROCESSO AGUARDANDO A PROLAÇÃO DE SENTENÇA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO - WRIT DENEGADO. A alegação de excesso de prazo supostamente ensejador de constrangimento ilegal não merece respaldo se os autos evidenciam que o prolongamento da persecução penal não decorre da desídia do magistrado condutor do feito na realização dos atos processuais. No mesmo sentido, outra alternativa não há quando a arguição de demora processual se encontra superada devido ao encerramento da instrução criminal, nos termos da Súmula n. 52 do Superior Tribunal de Justiça, ao estar o processo às vésperas da prestação jurisdicional, no aguardo apenas da prolação da sentença final. (TJMT - HC 3577/2009 - 3ª S.Crim. - Rel. Desemb. Luiz Ferreira Da Silva - DJ 11.02.2009)

DTZ4575369 - HABEAS CORPUS - FALSIDADE IDEOLÓGICA - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - L IMINAR INDEFERIDA - INFORMAÇÕES - SUPERVENIÊNCIA DO ÉDITO CONDENATÓRIO - REGIME SEMIABERTO - EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA, TODAVIA NÃO CUMPRIDO EM FACE DE MANDADO DE PRISÃO PROVENIENTE DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - PERDA DE OBJETO - WRIT PREJUDICADO. Com a superveniência de sentença condenatória, fica prejudicado o pedido de liberdade fulcrado no excesso de prazo, em conformidade com o art. 659 do Código de Processo Penal. (TJMT - HC 5756/2009 - 3ª S.Crim. - Rel. Desemb. Luiz Ferreira Da Silva - DJ 11.02.2009)

DTZ4575370 - HABEAS CORPUS - PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DO FEITO EXECUTIVO DE PENA PELO JUÍZO A QUO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - DECISÃO SUPERVENIENTE - DECLARADA EXTINTA A PENA IMPOSTA PELO SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO - PACIENTE EM LIBERDADE - PERDA DO OBJETO - WRIT CONSTITUCIONAL PREJUDICADO. Proferida decisão declaratória de extinção da pena pelo seu integral cumprimento em favor do paciente e sendo determinada a expedição de seu alvará de soltura, resta exaurida a pretensão vazada na impetração que se baseava no direito à progressão de regime prisional, devendo o writ ser julgado prejudicado, conforme disposto no art. 659 do Código de Processo Penal. (TJMT - HC 127299/2008 - 3ª S.Crim. - Rel. Desemb. Luiz Ferreira Da Silva - DJ 11.02.2009)

DTZ4575371 - HABEAS CORPUS - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO NA FORMA TENTADA - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO COM REAVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL SEMESTRAL - PRETENDIDA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA ACOLHIDA - INSTRUÇÃO DEFICIENTE - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - WRIT NÃO CONHECIDO. O habeas corpus, por seu rito célere, para ser examinado, necessário se faz a juntada das peças comprobatór ias do alegado const rangimento i legal , sob pena de não-conhecimento. (TJMT - HC 137009/2008 - 3ª S.Crim. - Rel. Desemb. Luiz Ferreira Da Silva - DJ 11.02.2009)

DTZ4575372 - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR NEGATIVA DE AUTORIA E DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA - CÓPIA DA DECISÃO INVECTIVADA NÃO ENCARTADA NOS AUTOS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA O EXAME DAS QUESTÕES ARGUIDAS - FALTA DE PROVA CABAL E PRÉ-CONSTITUÍDA DA ILEGALIDADE APONTADA - VIA RESTRITA E DE COGNIÇÃO SUMÁRIA - WRIT NÃO CONHECIDO. Impõe-se o não-conhecimento do habeas corpus quando os autos não revelam elementos que possibilitem a cognição das questões sustentadas no mandamus, inviabilizando a análise das teses sustentadas visando a restituição do status libertatis do paciente. Em verdade, o entendimento jurisprudencial vem admitindo o conhecimento da ação mandamental, se conquanto a impetração não esteja instruída com os documentos neces sár ios à afer i ção da i legal idade, em tese, supor tada pel o beneficiário, as informações prestadas pela autoridade acoimada de coatora explicitam os motivos porque o carcer ad cautelam é sustentado, s i t u a ç ã o e s s a q u e , c a s o n ã o s e j a v e r i f i c a d a , e n s e j a ó b i c e a o conhecimento do writ. (TJMT - HC 137210/2008 - 3ª S.Crim. - Rel. Desemb. Luiz Ferreira Da Silva - DJ 11.02.2009)

DTZ4575373 - HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - RELAXAMENTO DA PRISÃO CONCEDIDO NO JUÍZO A QUO - INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PERDA DO OBJETO - WRIT PREJUDICADO. Torna-se prejudicado o habeas corpus impetrado com objetivo de cessar o constrangimento ilegal ensejado pelo excesso de prazo para a formação da culpa, se as informações fornecidas pela autoridade acoimada de coatora dão conta de que o paciente foi colocado em liberdade em decorrência do relaxamento da sua prisão cautelar pelo motivo reclamado no writ, incidindo no caso, portanto, o disposto no art. 659 do Código de Processo Penal. (TJMT - HC 137688/2008 - 3ª S.Crim. - Rel. Desemb. Luiz Ferreira Da Silva - DJ 11.02.2009)

DTZ4575374 - HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 155, § 4º, I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL - PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - PROCEDÊNCIA - INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE EXTRAPOLOU O PRAZO, ESTANDO O FEITO AGUARDANDO PROLAÇÃO DE SENTENÇA HÁ QUASE 0 4 (QUA TRO) ME S E S , S EM QUE HA J A PR E V I S ÃO P A R A O A P E R F E I Ç O AME N T O D O R E F E R I D O A T O P R O C E S S U A L - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA - DECISÃO UNÂNIME. - Caracteriza-se constrangimento ilegal por excesso de prazo se a instrução criminal extrapolou lapso temporal razoável e há p e n d ê n c i a d e p r o l a ç ã o d e s e n t e n ç a , s em p r e v i s ã o p a r a s e u aperfeiçoamento, se tal demora não possa ser imputada à Defesa. (TJMT - HC 137689/2008 - 3ª S.Crim. - Rel. Desemb. José Jurandir De Lima - DJ 11.02.2009)

DTZ4575375 - HABEAS CORPUS - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - SENTENÇA - APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA - PERDA DO OBJETO - INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - WRIT PREJUDICADO. Julgada procedente a representação por ato infracional, com a imposição de medida socioeducativa da liberdade assistida à adolescente, perde o objeto a impet ração fulcrada no excesso de prazo na internaçã o provisória, devendo ser reconhecida a prejudicialidade, a teor do que dispõe o art. 659 do Código de Processo Penal. (TJMT - HC 137783/2008 - 3ª S.Crim. - Rel. Desemb. Luiz Ferreira Da Silva - DJ 11.02.2009)

DTZ4575376 - HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR - PRISÃO EM FLAGRANTE - PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - PEDIDO DE L IBERDADE PROVISÓRIA NEGADO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA PRESENTES - NEGATIVA FUNDAMENTADA NA VEDAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA NOS TERMOS DA CARTA POLÍTICA DE 1988 E DO ART. 44 DA LEI N. 11.343/2006 - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. 1. As condições pessoais eventualmente favoráveis à paciente não têm o condão de, por si sós, garantirem o direito à liberdade provisória, se presentes prova da materialidade, o indício de autoria delitiva e pelo menos um dos requisitos autorizadores da custódia cautelar previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. O del i to de t ráf ico de drogas é insuscetível de liberdade provisória, nos termos do art. 44 da Lei Antidrogas, em sintonia com o disposto no art. 5º, XLIII, da Constituição Federal e, por ser norma especial, prevalece sobre o disposto no art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, ainda que a Lei n. 11.464/2007 tenha alterado a redação do art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.072/90. (TJMT - HC 138283/2008 - 3ª S.Crim. - Rel. Desemb. Luiz Ferreira Da Silva - DJ 11.02.2009)

DTZ4575377 - HABEAS CORPUS - FURTO - PRISÃO EM FLAGRANTE - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NEGADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO - EXCESSO DE PRAZO - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PERDA DO OBJETO - RELAXAMENTO CONCEDIDO PELO JUÍZO PROCESSANTE - WRIT CONSTITUCIONAL PREJUDICADO. Alcançado o escopo da impet ração por dec i são do juí zo proces sante que fez ces sar o constrangimento ilegal propalado na prefacial, impõe-se o julgamento do mandamus no sentido de sua prejudicialidade, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal. (TJMT - HC 138412/2008 - 3ª S.Crim. - Rel. Desemb. Luiz Ferreira Da Silva - DJ 11.02.2009)

DTZ4575378 - HABEAS CORPUS - CRIMES TIPIFICADO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 - NEGATIVA DE AUTORIA - NÃO CONHECIMENTO - REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - TESE DE AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - IMPROCEDÊNCIA - VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ARTIGO 2º, II, DA LEI Nº 8.072/90, BEM COMO PELO ARTIGO 44 DA LEI Nº 11.343/2006 - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME. - A tese de negativa de autoria demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na estreita via do habeas corpus, importando no seu não conhecimento. - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a vedação imposta pelo art. 2º, II, da Lei nº 8.072/90 é fundamento suficiente para o indeferimento do benefício da liberdade provisória. - A vedação da concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo no art. 44 da Lei nº 11.343/06. - O fato de o Paciente ser detentor de condições pessoais favoráveis não enseja, por si só, o direito à liberdade provisória, se presentes nos autos outros elementos que recomendam a manutenção da custódia. (TJMT - HC 138462/2008 - 3ª S.Crim. - Rel. Desemb. José Jurandir De Lima - DJ 11.02.2009)

DTZ4575379 - HABEAS CORPUS - CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO I. JUÍZO A QUO - PERDA DE OBJETO - PEDIDO PREJUDICADO - DECISÃO UNÂNIME. - Resta prejudicado o habeas corpus se, no curso do mesmo, o Paciente alcança a liberdade provisória almejada. (TJMT - HC 138836/2008 - 3ª S.Crim. - Rel. Desemb. José Jurandir De Lima - DJ 11.02.2009)

DTZ4575380 - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDO O RESTABELECIMENTO DA LIBERDADE AO PACIENTE - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - LIMINAR INDEFERIDA DURANTE O RECESSO FORENSE - INFORMAÇÕES - RECONHECIDA ILEGALIDADE E RELAXADA A PRISÃO PELA JUÍZA SINGULAR, CONTUDO MANTIDA A SEGREGAÇÃO EM FACE DE DECRETO PROVENIENTE DE JUÍZO DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - PERDA DE OBJETO - WRIT PREJUDICADO. Reconhecida pelo juízo monocrático, a ilegalidade da manutenção da segregação cautelar do paciente, em face do excesso de prazo, resta prejudicada a ação constitucional pela perda do objeto, de acordo com o art. 659 do Código de Processo Penal. (TJMT - HC 139511/2008 - 3ª S.Crim. - Rel. Desemb. Luiz Ferreira Da Silva - DJ 11.02.2009)

DTZ4575381 - HABEAS CORPUS - CRIME PREVISTO NOS ARTIGOS 180 E 311, C/C ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL - TESE DE AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA - NÃO CONHECIMENTO - INVIABILIDADE DA VIA ELEITA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - NÃO ACOLHIMENTO - CUSTÓDIA MANTIDA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - IMPROCEDÊNCIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME. - Não merece prosperar a tese de nulidade do inquérito policial e da ação penal em razão de inexistirem provas da materialidade e indícios mínimos de autoria em face do Paciente, uma vez que a análise dessas alegações demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na estreita via do habeas corpus. - É imperiosa a manutenção da custódia cautelar, diante da gravidade concreta da conduta imputada ao Paciente, que evidencia a necessidade de proteção da ordem pública, pela periculosidade do Paciente. - Não possuindo o acusado vínculo com o distrito da culpa, a medida cautelar se mostra necessária para a aplicação da lei penal. - Estando os autos no aguardo do oferecimento das alegações finais da defesa, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo, uma vez que já se encontra encerrada a instrução criminal, a teor do que dispõe a Súmula 52 do STJ. - O fato de o Paciente ser detentor de condições pessoais favoráveis não enseja, por si só, o direito à revogação da prisão preventiva, se presentes nos autos outros elementos que recomendam a manutenção da custódia. (TJMT - HC 139659/2008 - 3ª S.Crim. - Rel. Desemb. José Jurandir De Lima - DJ 11.02.2009)

DTZ4575382 - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO - PRISÃO EM FLAGRANTE - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NEGADO - 1 . ALEGADA IRREGULARIDADE DA SEGREGAÇÃO - FALTA DE SITUAÇÃO FLAGRANCIAL - INOCORRÊNCIA - CRIME PERMANENETE - STATUS FLAGRARE CARACTERIZADO - 2. DECISÃO INDEFERITÓRIA DO BENEFÍCIO BASEADA NA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 44 DA LEI N. 11.343/2006 - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - PRESENÇA NOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - 3. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em irregularidade da prisão em flagrante por suposta prática do crime de tráfico de drogas, cuja situação flagrancial se prolonga no tempo e subsiste enquanto não cessar a ação criminosa, consoante se infere do art. 303 do Código de Processo Penal, sendo possível se inferir dos autos a comprovação da materialidade e indícios da autoria. 2. O entendimento jurisprudencial pátrio majoritário assevera que o del i to de t ráf ico de drogas e de associação sã o insuscetíveis de liberdade provisória, conforme preconiza o art. 44 da Lei n. 11.343/06, que por ser norma especial prevalece em relação à Lei n. 11.464/2007, que alterou a redação do art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.072/90, e inclusive sobre o art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, por serem estas duas de caráter geral. Ainda que verificadas, as condições pessoais favoráveis ostentadas pelos pacientes não têm o condão de, por si sós, garantirem o direito à liberdade provisória, se constatada a presença de pelo menos um dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, estando reforçada a inviabilidade da concessão da ordem pleiteada. (TJMT - HC 139711/2008 - 3ª S.Crim. - Rel. Desemb. Luiz Ferreira Da Silva - DJ 11.02.2009)

DTZ4575383 - HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL - PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM A QUO E INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA PRE V ENT I V A - INOCORRÊNCI A - DECI S ÃO DE V IDAMENT E FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO DELITIVA - OFENSA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME. - Não há que se falar em ausência de fundamentação no r. decisum que indefere pedido de liberdade provisória se no mesmo resta demonstrada a efetiva necessidade de garantia da ordem pública, ante a evidenciada reiteração delituosa. - Inexiste incompatibilidade entre o princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade e as prisões de natureza cautelar, de modo que a sua decretação prescinde do trânsito em julgado da sentença, uma vez presentes os requisitos previstos em lei, como no caso dos autos. (TJMT - HC 139789/2008 - 3ª S.Crim. - Rel. Desemb. José Jurandir De Lima - DJ 11.02.2009)

DTZ4575384 - HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR - PRISÃO EM FLAGRANTE - NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA - ALEGAÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA - VIA ELEITA INADEQUADA - IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - VEDAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA NOS TERMOS DA CARTA POLÍTICA DE 1988 E DO ART. 44 DA LEI N. 11.343/2006 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. 1. O exame da tese da negativa de autoria demanda o revolvimento fático probatório aprofundado, incompatível com a estreita via do remédio heroico manejado. 2. O del i to de t ráf ico de drogas é insuscetível de liberdade provisória, nos termos do art. 44 da Lei Antidrogas, em sintonia com o disposto no art. 5º, XLIII, da Constituição Federal e, por ser norma especial, prevalece sobre o disposto no art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, ainda que a Lei n. 11.464/2007 tenha alterado a redação do art. 2.º, inciso II, da Lei n. 8.072/90. As condições pessoais eventualmente favoráveis ao paciente não têm o condão de, por si sós, garantirem o direito à liberdade provisória, se presente pelo menos um dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, o que reforça a inviabi l idade da concessão da ordem plei teada j á determinada pela vedação legal supra referida. (TJMT - HC 140440/2008 - 3ª S.Crim. - Rel. Desemb. Luiz Ferreira Da Silva - DJ 11.02.2009)

DTZ4575385 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA - PLEITO DEFENSIVO PELA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA QUALITATIVA QUE NÃO SE REVELA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCI E T A T E - QUA L I F ICADORA MANT I D A - COMP E T Ê N C I A CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO IMPROVIDO. Na sentença de pronúncia, consubstanciada em mero juízo de admissibilidade do pleito acusatório, prevalece o princípio in dubio pro societate, impondo-se a exclusão das qualificadoras do delito apenas quando estas estiverem em total dissonância com os elementos probatórios constantes nos autos. Na dúvida sobre a inocorrência das qualificadoras imputadas ao recorrente na fase da pronúncia, cabe ao magistrado submetê-las à apreciação do Conselho de Sentença, sob pena de ferir a competência constitucionalmente atribuída ao Tribunal do Júri. (TJMT - RSE 124587/2008 - 3ª S.Crim. - Rel. Desemb. Luiz Ferreira Da Silva - DJ 11.02.2009)

DTZ4576000 - HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - ATO PRATICADO POR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL - INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO WRIT (PRELIMINAR LEVANTADA PELO RELATOR) - REJEIÇÃO - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CONFIRMADA - INCOMPETÊNCIA DA COMARCA DE JUÍNA - REJEIÇÃO - DEPOSITÁRIO DE BENS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO E NÃO JUDICIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 304/STJ - CONCESSÃO DA ORDEM. Não obstante entendimentos desuniformes do STF, decisões mais recentes daquela Corte seguem na direção de confirmar a competência dos Tribunais de Justiça para apreciar habeas corpus em que se combatem alegações de abuso de poder ou de autoridade emanada do exercício judicante do magistrado nos Juizados Especiais. Por analogia, se o Juiz de direito - autoridade coatora - se submete à jurisdição do Tribunal de Justiça, a apreciação do habeas corpus não pode escapar deste Órgão Fracionário. A proteção ao meio ambiente é matéria de competência comum da União, Estados e Municípios. Caso dos autos tão-somente ligado a legalidade ou não do decreto prisional, o que em princípio não prejudica nem traz lesão a bens, serviços ou interesses da União. Se o paciente fora nomeado depositário dos bens pelo IBAMA e não pelo Juízo singular, se mostra ilegal a sua segregação nos termos da Súmula 304/STJ, na medida em que não assumiu expressamente o encargo de fiel depositário. (TJMT - HC 71939/2008 - 1ª S.Civ. Acórdão - Rel. Desemb. Jurandir Florêncio De Castilho - DJ 10.02.2009)

DTZ4576001 - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DETERMINA AVALIAÇÃO DO BEM INVENTARIADO - SUSCITADA DESNECESSIDADE DIANTE DA APARENTE CONCORDÂNCIA DOS TODOS OS HERDEIROS AO VALOR DECLARADO - NÃO CONFIGURADO ANTE A CONSTATAÇÃO DA EXPRESSA DISCORDÂNCIA DOS AGRAVADOS - DISPENSA DE PROCEDIMENTO NESSE SENTIDO CONDICIONADA A ANUÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA INEXISTENTE NA HIPÓTESE - MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO SE SUBMETE A PRAZO PRECLUSIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A dispensa de avaliação do bem inventariado encontra-se condicionada a inexistência de discordância entre os herdeiros acerca do valor atribuído ao bem e a expressa anuência da fazenda pública cuja manifestação a respeito não se submete a prazo preclusivo, requisitos que não se fizeram presentes na hipótese dos autos. (TJMT - AI 106912/2008 - 1ª S.Civ. Acórdão - Rel. Desemb. Jurandir Florêncio De Castilho - DJ 10.02.2009)

DTZ4576002 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE MERCADORIAS - NOTA FISCAL - PRETENSA IRREGULARIDADE - INADMISSIBILIDADE - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E POS S I B I L IDADE DE INE F ICÁCI A DA MEDI D A ASSECURATÓRIA - RECURSO PROVIDO. Nos termos do art.7º, II, da Lei nº 1.533/51, a concessão de medida liminar no bojo do mandado de segurança limita-se à verificação da presença simultânea dos requisitos legais, quais sejam, plausibilidade do direito invocado e a possibilidade de ineficácia da medida. Dispondo o Fisco de procedimento adequado e instituído em lei, para a execução de seus créditos tributários, deve eximir-se de efetivar medidas restritivas a atividade do contribuinte, especialmente providencias coativas que dificultem ou impeçam o desempenho da mercancia. O STF consolidou jurisprudência no sentido de que não se admite a apreensão de mercadorias ou a restrição das atividades do contribuinte como meio coercitivo para pagamento de tributo ou multa de corrente do descumprimento de obrigações tributárias assessórias conforme Súmulas nºs 70, 323 e 547 do STF. (TJMT - AI 111103/2008 - 1ª S.Civ. Acórdão - Rel. Desemb. José Tadeu Cury - DJ 10.02.2009)

DTZ4576003 - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DEFERE AO CREDOR ADJUDICAÇÃO DOS BENS - SUSCITADO VÍCIO PROCESSUAL FACE REGULARIZAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO PATRONO DO EXEQUENTE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO INSUPERÁVEL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - INOCORRÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR - LAUDO DE AVALIAÇÃO DOS BENS QUE ATENDE AOS DISPOSITIVOS PERTINENTES A ESPÉCIE - INEXISTÊNCIA NO JUÍZO DE ORIGEM DE PEDIDO DE REMIÇÃO DOS BENS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não tem o condão de impedi r o prosseguimento do fei to a regular ização da representação processual poster iormente ao prazo est ipulado na intimação judicial, quando na hipótese dos autos inexiste prejuízo insuperável para qualquer das partes, tudo em conformidade com o princípio da instrumentalidade das formas. Não configurado o abandono da causa por parte do autor não há que se falar em extinção do feito, notadamente quando inexiste nos autos prévia advertência ao autor nesse sentido determinada pelo juízo. Tem-se por hígido laudo de avaliação dos semoventes objeto de constrição no processo elaborado em conformidade com mercado de preços da região e de critérios sólidos e consistentes, mormente quando o arrazoado que o impugna atém-se a ilações genéricas que não afastam a sua correção. (TJMT - AI 114608/2008 - 1ª S.Civ. Acórdão - Rel. Desemb. Jurandir Florêncio De Castilho - DJ 10.02.2009)

DTZ4576004 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO À SAÚDE NÃO PODE SER RELATIVIZADO EM DETRIMENTO DE POLÍTICAS ADMINISTRATIVAS - PRECEITO CONSTITUCIONAL - MULTA COMINATÓRIA À FAZENDA PÚBLICA - CABIMENTO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. A saúde é direito de todos e integra o rol dos direitos e garantias fundamentais outorgados pela Constituição Federal. Assim sendo, o Estado tem obrigação em fornecer medicamento e assistência médico-hospitalar aos que deles necessitam, conforme dispõem os artigos 5º, caput, e 196, da Constituição Federal. É cabível a cominação de multa diária em caso de descumprimento injustificado da obrigação imposta à Fazenda Pública em face do descumprimento no fornecimento de medicamentos, em consonância a vários precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (TJMT - AI 116655/2008 - 1ª S.Civ. Acórdão - Rel. Desemb. Jurandir Florêncio De Castilho - DJ 10.02.2009)

DTZ4576005 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO ISS - TAXATIVIDADE DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 56/87 - POSSIBILIDADE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - CONFRONTO ENTRE SERVIÇOS QUESTIONADOS E LISTA DE SERVIÇOS DA LEI - COMPATIBILIZAÇÃO APENAS DA TARIFA DE SERVIÇOS DO SISTEMA DE CAIXA-MULTA - 100% VALOR DO IMPOSTO DEVIDO - LEGALIDADE - PROVIMENTO PARCIAL. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça a lista de serviços, embora taxativa, admite a interpretação extensiva, dentro de cada item, para permitir a incidência do ISS sobre serviços bancários correlatos. Todavia a incidência do ISS sobre serviços bancários, face à interpretação extensiva, requer a compatibilização entre os serviços questionados e a lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 56/87. (TJMT - Ap. 24994/2008 - 1ª S.Civ. Acórdão - Rel. José Mauro Bianchini Fernandes - DJ 10.02.2009)

DTZ4576006 - PROCESSUAL CIVIL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - MORA - NÃO COMPROVAÇÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE - POSTA RESTANTE - INADMISSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - ASSECURAÇÃO DE OUTROS PRINCÍPIOS E BENS JURÍDICOS LEGALMENTE TUTELADOS - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Não comprovada à mora do devedor através de regular notificação e não sendo protestado o título, falece interesse processual para as ações previstas no Decreto-lei nº . 911/69, merecendo ser mantida sentença que extingui a ação. Incabível a alegação de ofensa ao princípio da economia processual na medida em que a aplicação deste princípio encontra limites frente a outros valores jurídicos igualmente tutelados pelo ordenamento jurídico pátrio, entre eles, a segurança jurídica das relações, a publicidade e o da legalidade. Recurso improvido. (TJMT - Ap. 83066/2008 - 1ª S.Civ. Acórdão - Rel. Desemb. José Tadeu Cury - DJ 10.02.2009)

DTZ4576007 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO - DPVAT - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - LEI Nº 6.196/74, ARTIGO 3º - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO SINISTRO - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O pagamento da indenização devida a título de Seguro DPVAT deve ser feito com base no salário mínimo vigente à época da efetiva liquidação do sinistro. A atualização monetária do valor do seguro deve incidir da data em que ocorreu o sinistro, na medida em que não representa qualquer acréscimo, tão-somente repõe o poder liberatório da moeda Os juros de mora legais de 1% (um por cento) ao mês devem ser aplicados a partir da citação válida, consoante no dispositivo do art. 405 do CC. Recurso provido. (TJMT - Ap. 85718/2008 - 1ª S.Civ. Acórdão - Rel. Desemb. José Tadeu Cury - DJ 10.02.2009)

DTZ4576008 - RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA REVISIONAL E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - CONEXAS - JULGAMENTO CONJUNTO - CARTEIRA HIPOTECÁRIA - SISTEMA FINANCEIRO HA B I T ACIONA L - S EGURO V INCUL ADO AO CONTRA TO DE FINANCIAMENTO - FALECIMENTO DO MUTUÁRIO DEVEDOR - QUITAÇÃO DO CONTRATO - CABIMENTO - RECURSO DOS AUTORES PROVIDO NESTE PONTO - LIMITAÇÃO DOS JUROS - ART. 6º, "E", DA LEI Nº 4.380/64 - REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES - UTILIZAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (LEI Nº 8.177/91) - JUROS DE MORA - MULTA CONTRATUAL - RECURSO DOS AUTORES IMPROVIDO NESSES TÓPICOS - UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE - ANATOCISMO - VEDAÇÃO LEGAL - DEVOLUÇÃO VALORES PAGOS A MAIOR - RECURSO DO BANCO RÉU - IMPROVIDO - CAUTELAR - RECURSO DO BANCO RÉU IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. As regras do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a que autoriza a inversão do ônus da prova, são aplicáveis aos contratos da Carteira Hipotecária ou faixa livre, para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação. Assim como, o seguro vinculado ao contrato de financiamento de imóvel caracteriza-se como relação de consumo, sendo aplicáveis as normas protetivas do CDC e, no caso, em que a seguradora do mesmo grupo da instituição financiadora não realizou exames médicos prévios no segurado para comprovação de doenças preexistentes caracteriza falha na prestação dos serviços. Nessa si tuação, em ocor rendo mor te do segurado/mutuário antes do término do contrato, é responsabilidade do credor, agente financiador, pelo pagamento da indenização relativa ao contrato de seguro firmado pelo mutuário/segurado, e de consequência, pela quitação do saldo devedor do financiamento em causa. Estando o contrato em questão vinculado às normas da Carteira Hipotecária de Habitação, não se aplica às regras do Plano de Equivalência Salarial. Não é vedada a utilização da TR, como índice de correção monetária do saldo devedor de contrato vinculado ao SFH, firmado anteriormente à vigência da Lei nº 8.177/91, se há previsão contratual de utilização do mesmo índice aplicável à caderneta de poupança. O artigo 6º da Lei nº 4.380/64 não estabelece limitação da taxa de juros, mas apenas dispõe sobre as condições para a aplicação do reajustamento previsto no artigo 5º da mesma lei. Não há que se falar em ilegalidade da aplicação dos juros de mora em caso de inadimplemento, se tal taxa foi devidamente estipulada no contrato. A redução da multa contratual de 10% (dez por cento) para 2% (dois por cento) não se aplica aos contratos celebrados antes da vigência da Lei nº 9.298/96, que alterou o artigo 52, parágrafo 1º, do CDC. A utilização da tabela price implica na contagem de juros sobre juros, porquanto se vale tal sistema de metodologia de cálculo que emprega juros compostos, razão pela qual, sendo tal capitalização ou anatocismo vedado na espéc ie, inadmi s s í vel se af igura a adoção des te s i s tema de amortização, pois, que importa em agregação ilegal de encargos ao saldo devedor do financiamento, resultantes da cobrança de juros compostos. Sendo forçoso convir que em tais circunstâncias haja de se efetuar novos cálculos para apuração do efetivo saldo devedor ou, até mesmo, de saldo credor a favor dos mutuários, hipótese em que se dará a restituição de eventuais valores pagos a maior de forma simples. (TJMT - Ap. 94293/2008 - 1ª S.Civ. Acórdão - Rel. Desemb. Jurandir Florêncio De Castilho - DJ 10.02.2009)

DTZ4576009 - RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA REVISIONAL E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - CONEXAS - JULGAMENTO CONJUNTO - CARTEIRA HIPOTECÁRIA - SISTEMA FINANCEIRO HA B I T ACIONA L - S EGURO V INCUL ADO AO CONTRA TO DE FINANCIAMENTO - FALECIMENTO DO MUTUÁRIO DEVEDOR - QUITAÇÃO DO CONTRATO - CABIMENTO - RECURSO DOS AUTORES PROVIDO NESTE PONTO - LIMITAÇÃO DOS JUROS - ART. 6º, "E", DA LEI Nº 4.380/64 - REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES - UTILIZAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (LEI Nº 8.177/91) - JUROS DE MORA - MULTA CONTRATUAL - RECURSO DOS AUTORES IMPROVIDO NESSES TÓPICOS - UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE - ANATOCISMO - VEDAÇÃO LEGAL - DEVOLUÇÃO VALORES PAGOS A MAIOR - RECURSO DO BANCO RÉU - IMPROVIDO - CAUTELAR - RECURSO DO BANCO RÉU IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. As regras do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a que autoriza a inversão do ônus da prova, são aplicáveis aos contratos da Carteira Hipotecária ou faixa livre, para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação. Assim como, o seguro vinculado ao contrato de financiamento de imóvel caracteriza-se como relação de consumo, sendo aplicáveis as normas protetivas do CDC e, no caso, em que a seguradora do mesmo grupo da instituição financiadora não realizou exames médicos prévios no segurado para comprovação de doenças preexistentes caracteriza falha na prestação dos serviços. Nessa si tuação, em ocor rendo mor te do segurado/mutuário antes do término do contrato, é responsabilidade do credor, agente financiador, pelo pagamento da indenização relativa ao contrato de seguro firmado pelo mutuário/segurado, e de consequência, pela quitação do saldo devedor do financiamento em causa. Estando o contrato em questão vinculado às normas da Carteira Hipotecária de Habitação, não se aplica às regras do Plano de Equivalência Salarial. Não é vedada a utilização da TR, como índice de correção monetária do saldo devedor de contrato vinculado ao SFH, firmado anteriormente à vigência da Lei nº 8.177/91, se há previsão contratual de utilização do mesmo índice aplicável à caderneta de poupança. O artigo 6º da Lei nº 4.380/64 não estabelece limitação da taxa de juros, mas apenas dispõe sobre as condições para a aplicação do reajustamento previsto no artigo 5º da mesma lei. Não há que se falar em ilegalidade da aplicação dos juros de mora em caso de inadimplemento, se tal taxa foi devidamente estipulada no contrato. A redução da multa contratual de 10% (dez por cento) para 2% (dois por cento) não se aplica aos contratos celebrados antes da vigência da Lei nº 9.298/96, que alterou o artigo 52, parágrafo 1º, do CDC. A utilização da tabela price implica na contagem de juros sobre juros, porquanto se vale tal sistema de metodologia de cálculo que emprega juros compostos, razão pela qual, sendo tal capitalização ou anatocismo vedado na espéc ie, inadmi s s í vel se af igura a adoção des te s i s tema de amortização, pois, que importa em agregação ilegal de encargos ao saldo devedor do financiamento, resultantes da cobrança de juros compostos. Sendo forçoso convir que em tais circunstâncias a de se efetuar novos cálculos para apuração do efetivo saldo devedor ou, até mesmo, de saldo credor a favor dos mutuários, hipótese em que se dará a restituição de eventuais valores pagos à maior de forma simples. (TJMT - Ap. 94294/2008 - 1ª S.Civ. Acórdão - Rel. Desemb. Jurandir Florêncio De Castilho - DJ 10.02.2009)

DTZ4576010 - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CONTRATO DE CRÉDITO RURAL - APLICAÇÃO DO CDC - CONTRATO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.298/96 - REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA - INAPLICABILIDADE DA TR - SUBSTITUIÇÃO PELO INPC - CUSTAS PELO APELADO. 1. Aos contratos bancários de concessão de crédito rural, se aplica o Código de Defesa do Consumidor em sua integralidade, sob a égide da Súmula 297 do STJ. 2. É plenamente possível a redução da mul ta cont ratual est ipulada nos cont ratos celebrados anteriormente à vigência da Lei 9.298/96, que instituiu o referido dispositivo no código consumerista, devendo, portanto, ser reduzida a multa contratual de 10% para 2%, nos termos do artigo 52, § 2º do CDC. 3. A capitalização anual de juros é cabível nos contratos de crédito rural, com fulcro no artigo 6º do Decreto-Lei 167/67, que faculta utilizar a capitalização semestral e anual, sendo a anual mais benéfica ao consumidor, inteligência do artigo 47 do CDC. 4. A Taxa Referencial é imprestável como índice de correção monetária, mesmo tendo sido pactuada, pelo que impõe sua substituição pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), índice adotado às relações de consumo. 5. Sentença reformada. (TJMT - Ap. 95820/2006 - 1ª S.Civ. Acórdão - Rel. Gerson Ferreira Paes - DJ 10.02.2009)

DTZ4576011 - REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA COM RECURSO DE APELAÇÃO - SENTENÇA CONCESSIVA - CONDICIONAR PAGAMENTO DE MULTAS PARA TRANSFERIR E LICENCIAR VEÍCULO AUTOMOTOR - ILEGALIDADE - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - MULTAS APLICADAS PELO AGENTE DE TRÂNSITO - DILAÇÃO PROBATÓRIA AMPLA - IMPOSSIBILIDADE EM AÇÃO MANDAMENTAL - SENTENÇA RATIFICADA. Ausente a prova da notificação do infrator para formular defesa nos autos de infração, não pode a autoridade responsável impedir o licenciamento dos veículos, a pretexto de existência de multas. O Estado deve se valer de meios próprios para o recebimento de tais infrações, pois ao contrário estar á ferindo o principio da ampla defesa e do devido processo legal, consoante a Súmula 127 Superior Tribunal de Justiça. (TJMT - Ap. 100326/2008 - 1ª S.Civ. Acórdão - Rel. Desemb. Jurandir Florêncio De Castilho - DJ 10.02.2009)

DTZ4576012 - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - DIREITO DE PREFERÊNCIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE BENS HEREDITÁRIOS NÃO INVENTARIADOS - IMPOSSIBILIDADE - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - SENTENÇA CONFIRMADA - ALEGAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EXCESSIVA - ARBITRADA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA - FIXAÇÃO DE VALOR JUSTO - SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Não há que se falar em cerceamento de defesa por ter sido a lide julgada antecipadamente nos moldes do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, quando o magistrado dispuser de provas suficientes que possam convencê-lo quanto ao que deve julgar. A notificação extrajudicial de direito de preferência, cujo fito é demonstrar a intenção de alienar bens de espólio que se encontra em poder do notificado e que, ainda, não foram objeto de inventário não gera obrigação ou relação jurídica para o notificado, eis que essa iniciativa carece de autorização judicial, cabendo a esse utilizar-se da ação declaratória para dirimir a controvérsia e a inventariante a ação própria para o que almeja, mormente, quando há interesse de vários herdeiros. Com relação à verba honorária arbitrada em percentual sobre valor da causa, que se mostra excessiva, é imprescindível que se reforme a decisão recor r ida, aplicando-se a regra do § 4º do art. 20 do CPC, fixando-se um valor compatível ao caso. (TJMT - Ap. 100777/2008 - 1ª S.Civ. Acórdão - Rel. Desemb. Jurandir Florêncio De Castilho - DJ 10.02.2009)

DTZ4576013 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE ALUGUERES C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDÊNCIAL - CARÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL - EXTINÇÃO (ART. 267, IV, § 3º, DO CPC) - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS A AUTORIZAR O SEU MANEJO - RETOMADA DO IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO - POSSIBILIDADE DESDE QUE PREENCHIDO OS REQUISITOS DO ARTIGO 52, § 1º, II, DA LEI Nº 8.245/91 - PROCEDÊNCIA PARCIAL - INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NESTE SENTIDO - RECURSO IMPROVIDO. Não há que se falar em cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado, se constatado pelo magistrado condutor do feito, ante as circunstâncias do caso judicializado e das provas já produzidas, ser perfeitamente possível o seu julgamento, mormente, se a produção de quaisquer outras provas tornar-se desnecessária para o deslinde da controvérsia. É lícito ao Locador, desde que preenchido os requisitos estampado no artigo 52, § 1º, II, da Lei nº 8.245/91, a retomada do imóvel, objeto da locação para uso próprio. É carecedor da ação revisional de aluguel, quando pendente prazo para desocupação voluntária do imóvel (art. 68, § 1º, da Lei nº 8.245/9 c/c arts. 46, § 2º, e 57, da mesma Lei. Não havendo comprovação de existência de contrato que prevê o instituto da c omp e n s a ç ã o d o v a l o r d o a l u g u e l em p r o d u t o s r e t i r a d o s d a Empresa/locatária, pelo Locador, não há como ser declarada a extinção da totalidade da obrigação em ação de consignação de pagamento, podendo, o locador, via de ação própria perquirir pelo recebimento dos valores controvertidos. (TJMT - Ap. 106034/2008 - 1ª S.Civ. Acórdão - Rel. Desemb. Jurandir Florêncio De Castilho - DJ 10.02.2009)

DTZ4576014 - RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEIS - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE INCLUSIVE, NOS CONTRATOS EXTINTOS PELA QUITAÇÃO - APLICAÇÃO DO CDC - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADA ENTRE O PATAMAR DE 8,75% (OITO VÍRGULA SETENTA E CINCO POR CENTO) E 2% (DOIS POR CENTO) A.A (AO ANO) - LEGALIDADE POR NÃO APRESENTAR ABUSIVIDADE E O N E R O S I D A D E - C A P I T A L I Z A Ç Ã O ME N S A L D E J U R O S - INADIMISSIBILIDADE FRENTE AO ATUAL ORDENAMENTO JURÍDICO - ESPÉCIE DE CONTRATOS EM QUE SE PERMI TE APENAS A CAPITALIZAÇÃO SEMESTRAL - MORA CONFIGURADA - INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS MULTA CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO QUE DEVE SER FIXADA EM 2% (DOIS POR CENTO) NOS TERMOS DO ARTIGO 52, § 2º, DO CÓDIGO CONSUMERISTA, DERROGAÇÃO DO ARTIGO 71 DO DECRETO Nº 167/67 - JUROS MORATÓRIOS NO PATAMAR DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, AFASTABILIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVÊEM A TAXA SELIC, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA TR E OUTRAS TAXAS COGÊNERES - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - ÍNDICE A SER ADOTADO O INPC/IBGE - COBRANÇA SEM JUSTA CAUSA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR - POSSIBILIDADE QUANDO HOUVER APURAÇÃO, NA FORMA SIMPLES - VENDA CASADA E DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO DANO - CONCESSÃO DO DIREITO À PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA - AUSÊNCIA CONTUDO, DE COMPROVAÇÃO DA SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INCIDÊNCIA - CUSTAS PROCESSUAIS PRO RATA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM SUPORTADOS PROPORCIONALMENTE - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRUDENTEMENTE FIXADA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. É possível a revisão de contratos quitados (precedentes do STJ). O contrato que estabelece relação de consumo não pode deixar de observar os princípios da boa-fé e a da equidade exigida pela Lei Consumerista é por isso que, mesmo tendo sido revogado o § 3º do artigo 192 da Cártula Fundamental que limitava a taxa de juros e, entendendo como inaplicável a Lei de Usura, estas devem ser limitadas a um patamar economicamente coerente, a fim de que seja restabelecido o equilíbrio financeiro entre os contraentes. A taxa de Juros estabelecida entre 8,75% (oito vírgula setenta e cinco por cento a 2% (dois por cento) ao ano se encont ra em um patamar notor iamente legal , não apresentando nenhuma abus i v idade ou onerosidade excessiva ao consumidor, pelo que deve ser mantida. Não se admite no atual ordenamento jurídico a capitalização mensal de juros, devendo, por isso, ser afastada ainda que devidamente pactuada. Estando o contrato regido por Lei especial, a exemplo dos contratos fincados pelo Decreto-Lei nº 167/67 admite-se a capitalização semestral de juros. Ocorrendo a inadimplência e não tendo sido depositado pelo devedor o valor que entende devido, deve ser constituído em mora, sendo justa a aplicabilidade de encargos moratórios, como juros moratórios f i x a d o s em 1% ( um p o r c e n t o ) a o mê s , mu l t a c o n t r a t u a l p o r inadimplemento, esta no percentual previsto no artigo 52, § 2º, do CDC, ou seja, em 2% (dois por cento) sobre o débito inadimplido e correção monetária, esta, pelo INPC/IBGE. Não se admite a utilização da taxa de comissão de permanência nas cédulas de crédito rural (REsp 299.710/SC DJ 07/05/2007, pag. 331), mesmo porque, da mesma forma, não se admite sua cumulatividade com outros encargos moratórios, tais como, juros moratórios, correção monetária e multa contratual. A prorrogação da dívida constitui um direito do devedor rural, mas está condicionada à comprovação da satisfação dos requisitos previstos em lei e Resolução do Banco Central do Brasil. A simples alegação de que houve coação na compra de produtos, na formalidade "venda casada" não caracteriza, por si só, em dano moral, mormente, quando incomprovada a alegada coação psicológica. Ocorrendo o pagamento a maior a repetição de indébito, na forma simples, ante a ausência de emprego de má-fé em sua cobrança, quando apurado após elaboração de novo cálculo é imperiosa. Ocorrendo o princípio da sucumbência recíproca por ser as partes vencidas e vencedoras, devem em conjunto arcar com as custas e despesas processuais pro rata e os honorários advocatícios ser suportados proporcionalmente. Deve ser mantida a condenação honorária na forma em que foi fixada, por não se apresentar exagerada e em ressonância com a legislação regulamentadora da matéria. (TJMT - Ap. 108086/2008 - 1ª S.Civ. Acórdão - Rel. Desemb. Jurandir Florêncio De Castilho - DJ 10.02.2009)

DTZ4576015 - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RELAÇÃO NEGOCIAL - COMPRA E VENDA DE GADO - NÃO COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA TOTALIDADE DOS ANIMAIS - PAGAMENTO PARCIAL DA ENTREGA - DESCRITO PELO CREDOR E ANUÍDO PELO DEVEDOR - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - POSTERIOR EMBASAMENTO DA AÇÃO EM CHEQUES - NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. Não tendo a autora-apelada se incumbido durante a instrução processual em demonstrar o fato constitutivo da totalidade do seu direito, a procedência parcial da pretensão se impõe por força da distribuição do ônus probatório, consoante ao valor dos animais comprovadamente entregues. (TJMT - Ap. 109329/2008 - 1ª S.Civ. Acórdão - Rel. Desemb. Jurandir Florêncio De Castilho - DJ 10.02.2009)

DTZ4576016 - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILIQUIDEZ, INCERTEZA E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - IMPOSSIBILIDADE - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - ALGODÃO - PREÇO FIXO E PAGAMENTO POR OCASIÃO DA ENTREGA DO PRODUTO - EMISSÃO POR PRODUTOR RURAL - POSSIBILIDADE - C.P.R. PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS - DESVIO DE FINALIDADE - NÃO CARACTERIZADO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. A Cédula de Produto Rural pode ser emitida por produtor rural e suas associações, inclusive cooperativas, com preço fixo e previsão de pagamento para a ocasião da entrega do produto, desde que atenda os requisitos do art. 3º, I a VIII, da Lei nº 8.929/94, de forma a lhe assegurar a liquidez, certeza e exigibilidade. Sendo a CPR objeto de ação de execução, afigura-se incompatível a argüição da inexistência de saldo devedor via Exceção de Pré-Executividade, pois, essa análise requer dilação probatória, para tanto deve ser suscitada em sede de embargos do devedor. A emissão de Cédula de Produto Rural para pagamento de insumos agrícolas, cumpridos os requisitos legais, não configura desvio de finalidade e não descaracteriza o título. Precedentes deste Sodalício. (TJMT - Ap. 109343/2008 - 1ª S.Civ. Acórdão - Rel. Desemb. Jurandir Florêncio De Castilho - DJ 10.02.2009)

DTZ4576017 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS - ESCRITURA PÚBLICA DE PARCERIA PECUÁRIA - ENTREGA DOS SEMOVENTES - COMPROVAÇÃO INSERIDA EM CLÁUSULA CONTRATUAL - DESCONSTITUIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 401 DO CPC - RECURSO IMPROVIDO. Em que pesem as alegações da apelante, não há provas nos autos aptas a corroborar que o outorgante/autor não entregou o gado vacum objeto do contrato de parceria pecuária, de forma a isentá-la da responsabilidade contratual. Destarte, apenas a prova testemunhal não tem por si só o condão de dar veracidade às alegações da apelante, mormente se o valor do contrato em litígio superar o décuplo do salário mínimo e a entrega dos semoventes vir disposto que foi concretizado no ato da lavratura da Escritura Pública de Parceria Pecuária. (TJMT - Ap. 109999/2008 - 1ª S.Civ. Acórdão - Rel. Desemb. Jurandir Florêncio De Castilho - DJ 10.02.2009)

DTZ4576018 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - SENTENÇA ILÍQUIDA - DETERMINAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EXISTÊNCIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - NÃO COMPROVADA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIDA - EXECUÇÃO EXTINTA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A ausência de juntada do contrato social não caracteriza irregularidade de representação, mormente se no caso dos autos inexiste dúvida comprovada pela parte que alega essa inconsistência. Precedentes do STJ. A decisão do TJMT que determina expressamente a realização de liquidação de sentença para apuração do quantum debeatur, em ação de indenização, representado pelos danos emergentes e lucros cessantes, não pode ser subvertida pela parte interessada, pois enseja a exceção de pré-executividade, com a consequente extinção da execução de sentença interposta. (TJMT - Ap. 110822/2008 - 1ª S.Civ. Acórdão - Rel. Desemb. Jurandir Florêncio De Castilho - DJ 10.02.2009)

DTZ4576019 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - PROCEDIMENTO ADEQUADO - EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS PARCIALMENTE - AÇÃO PROCEDENTE, EM PARTE APENAS PARA DETERMINAR QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA SEJA FEITA PELO INPC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - SUCUMBÊNCIA A CARGO DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - PARTE AUTORA SUCUMBIDA EM PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS - APLICABILIDADE DO ARTIGO 21, PARÁGRAFP ÚNICO DO CPC - RECURSO IMPROVIDO. Não há que se falar em condenação honorária pela parte demandante, quando esta, sucumbiu em parte ínfima dos pedidos, ainda mais, quando o juízo de primeiro grau, acolheu o pedido principal, perquirido pelo Autor que, foi o reconhecimento da dívida e obtenção de título judicial. Deve ser observadas, nestes casos, as disposições contidas no artigo 21, parágrafo único do CPC. (TJMT - Ap. 112841/2008 - 1ª S.Civ. Acórdão - Rel. Desemb. Jurandir Florêncio De Castilho - DJ 10.02.2009)

DTZ4576020 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPRA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - FORMA INICIAL DE PAGAMENTO PARCELADA - POSTERIOR QUITAÇÃO ANTECIPADA DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA - NEGLIGÊNCIA DA RÉ EM NÃO PROCEDER A BAIXA EM SEUS ARQUIVOS FINANCEIROS - APONTAMENTO INDEVIDO DE DUPLICADAS SACADAS CONTRA O AUTOR QUE ACARRETARAM NA REMESSA DE SEU NOME A SERASA - DANO PRESUMÍVEL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO PRUDENTEMENTE FIXADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - MOMENTO DE INCIDÊNCIA - A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR AO DÉBITO A PARTIR DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA E OS JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO. A inscrição indevida do nome e CPF de suposto devedor nos Cadastros de Proteção ao Crédito é ato ilícito que gera responsabilidade civil e sua conseqüente obrigação indenizatória. O dano moral, nesta hipótese, é presumível , independe de prova, como tem f ixado a jurisprudência. A indenização a título de dano moral não pode acarretar em enriquecimento sem causa, mas, também, não pode ser insignificante, haja vista que, deve servi r de punição ao ofensor para que si tuações semelhantes não voltem a acontecer. Não merece alteração o arbitramento dos danos morais quando bem sopesadas as circunstâncias do caso concreto, com a devida observância dos princípios da moderação e razoabilidade. O momento inicial para seja incidida ao débito originário a correção monetária, é o da publicação da sentença de procedência e dos juros de mora, a partir do evento danoso, no caso, da anotação indevida. (TJMT - Ap. 122945/2008 - 1ª S.Civ. Acórdão - Rel. Desemb. Jurandir Florêncio De Castilho - DJ 10.02.2009)

DTZ4576021 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TIM CELULAR S.A. - SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE LINHA DE TELEFONIA MÓVEL - PEDIDO NÃO ATENDIDO OPORTUNAMENTE - EMISSÃO DE NOVAS FATURAS - ANOTAÇÃO DO NOME E CPF DA AUTORA NOS CADASTROS NEGATIVADORES DE CRÉDITO INDEVIDAMENTE - DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO DE QUALIDADE - ATO I L ÍCITO CARACTERIZADO - DANO PRESUMÍVEL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO PRUDENTEMENTE FIXADO - RECURSOS IMPROVIDOS. Em havendo pedido de cancelamento do contrato de concessão do uso de linha de telefonia móvel, deve a concessionária p r e s t a d o r a d o s e r v i ç o a t e n d e r a o p e d i d o ime d i a t ame n t e , independentemente, de pagamento de multa decorrente do contrato de fidelidade. A inscrição e manutenção indevida do nome e CPF de consumidor nos Cadastros de Proteção ao Crédito é ato ilícito que gera responsabilidade civil e sua conseqüente obrigação indenizatória. O dano moral, nesta hipótese, é presumível, independe de prova, como tem fixado a jurisprudência. A indenização a título de dano moral não pode acarretar em enriquecimento sem causa, mas, também, não pode ser insignificante, haja vista que, deve servir de punição ao ofensor para que situações semelhantes não voltem a acontecer. Não merece alteração o arbitramento dos danos morais quando bem sopesadas as circunstâncias do caso concreto, com a devida observância dos princípios da moderação e razoabilidade. (TJMT - Ap. 124885/2008 - 1ª S.Civ. Acórdão - Rel. Desemb. Jurandir Florêncio De Castilho - DJ 10.02.2009)

DTZ4576022 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - EMBARGOS OPOSTOS MERAMENTE COM O INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - APLICABILIDADE DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMBARGOS REJEITADOS. Embargos de declaração, mesmo que interposto exclusivamente com pretensões de prequestionamento, só são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 535 do CPC. Sendo, inclusive, desnecessário ao julgador rebater, um a um, os dispositivos legais relacionado pela parte, bastando que decida as q u e s t õ e s c o l o c a d a s em j u í z o , n o l imi t e d o p e d i d o e d e f o rma fundamentada, tal como ocorreu no acórdão. Devendo ser rejeitados toda vez que não apontarem omissão, contradição ou obscuridade, mesmo que fique evidente a intenção do Embargante de apenas prequestionar a matéria, a fim de interpor recurso às instâncias superiores. (TJMT - ED 1 3 7 2 8 3/2 0 0 8 - 1ª S.Civ. Acórdão - Rel. Desemb. Jurandir Florêncio De Castilho - DJ 10.02.2009)

DTZ4576023 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MATÉRIA RECURSAL PLENAMENTE ANALISADA - ACÓRDÃO QUE RECONHECE A NÃO COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA PELA INCIDÊNCIA DO INSTITUTO PRESCRICIONAL - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - RECURSO QUE SE PRESTA APENAS A SANAR AS IRREGULARIDADES ELENCADAS NO ARTIGO 535 E INCISOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVENDO SER OBSERVADO AINDA QUE O EMBARGANTE DESEJE APENAS PREQUESTIONAR A MATÉRIA - EMBARGOS IMPROVIDOS. O Recur so de Embargos Declaratórios não se presta ao reconhecimento de erro no julgamento haja v i s ta que, des t inado apenas a supr i r obs cu r i d a d e , omi s s ã o o u contradição, nos termos do artigo 535 e incisos do Código de Processo Civil, o que não fora observado no v. Acórdão embargado. O Julgador não está obrigado a esgotar os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha de forma clara e precisa os argumentos de sua convicção, com a incidência das normas legais ou jurisprudência em que baseia sua decisão. (TJMT - ED 139107/2008 - 1ª S.Civ. Acórdão - Rel. Desemb. Jurandir Florêncio De Castilho - DJ 10.02.2009)

DTZ4576024 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO - OFENSA AOS ARTIGOS 333, II, DO CPC, ARTIGO 14, II, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL - INOCORRÊNCIA - FIXAÇÃO NO ACÓRDÃO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA - INSURGÊNCIA - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - RECURSO QUE SE PRESTA APENAS A SANAR AS IRREGULARIDADES ELENCADAS NO ARTIGO 535 E SEUS INCISOS DO CÓDIGO PROCEDIMENTAL CIVIL QUE DEVE SER OBSERVADO AINDA QUE O EMBARGANTE DESEJE APENAS PRÉ-QUESTIONAR A MATÉRIA - RECURSO IMPROVIDO. O Recurso de Embargos Declaratórios não se prestam ao reconhecimento de erro no julgamento ou corrigir apreciação jurídica, haja vista que, destinado apenas a suprir obscuridade, omissão ou contradição, nos termos do artigo 535 e incisos do Código de Processo Civil, hipóteses que devem ser o b s e r v a d a s p e l a emb a r g a n t e , a i n d a q u e , p r e t e n d a a p e n a s o pré-questionamento da matéria. Admitem-se efeitos modificativos apenas em casos excepcionais. (TJMT - ED 3405/2009 - 1ª S.Civ. Acórdão - Rel. Desemb. Jurandir Florêncio De Castilho - DJ 10.02.2009)

DTZ4576025 - REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA COM RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA CONCESSIVA - CONDICIONAR PAGAMENTO DE MULTAS PARA TRANSFERIR E LICENCIAR VEÍCULO AUTOMOTOR - ILEGALIDADE - MULTAS APLICADAS PELO AGENT E DE TRÂNS I TO - DI L AÇÃO P ROB A TÓR I A AMP L A - IMPOSSIBILIDADE EM AÇÃO MANDAMENTAL - APLICAÇÃO DE MULTA POR EQUIPAMENTO ELETRÔNICO - FALTA DE NOTIFICAÇÃO - INSUBSISTENTES - MULTAS APLICADAS PELA PRF - COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL - SENTENÇA RETIFICADA . Caso o órgão responsável não proceda a notificação no prazo previsto no código, há de ser declarada a nulidade das multas, tornando-as insubsistentes. A autoridade administ rat iva, não pode condicionar o pagamento de mul tas ao licenciamento e trasferência de veículos, pois é ato lesivo ao direito líquido e certo, o Estado deve se valer de meios próprios para o recebimento de tais infrações, pois ao contrário estará ferindo o principio da ampla defesa e do devido processo legal, consoante a Súmula 127 Superior Tribunal de Justiça. (TJMT - ARN 107649/2008 - 1ª S.Civ. Acórdão - Rel. Desemb. Jurandir Florêncio De Castilho - DJ 10.02.2009)

DTZ4576026 - REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA COM RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE INVIABILIDADE DA VIA ELEITA - QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUANTO À DESALIENAÇÃO DO VEÍCULO - EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DAS MULTAS PARA A RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR - ILEGALIDADE - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 281, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CTB - MULTAS APLICADAS PELO DNIT - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - RECURSOS IMPROVIDOS - SENTENÇA RATIFICADA. A preliminar de inviabilidade da via eleita se confunde com o mérito. O Mandado de Segurança exige a presença de prova pré-constituída que caracterize, de forma clara e precisa, o direito líquido e certo da parte impetrante. É ilegal condicionar o licenciamento do veículo ao pagamento das multas quando o infrator não foi notificado nos termos do art. 281, parágrafo único, inciso II, do CTB. Compete à Justiça Federal o julgamento da legalidade das multas aplicadas pelo DNIT - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes. A ordem para licenciar o veículo, sem recolhimento das multas, em face de ser o DETRAN o órgão expedidor das CRLVs, poderá ser determinada pelo Juízo a quo, independentemente da competência jurisdicional a que estiver afeto o julgamento das respectivas infrações. (TJMT - ARN 61136/2008 - 4ª S.Civ. - Rel. Desemb.Márcio Vidal - DJ 10.02.2009)

DTZ4576027 - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - QUESTÃO DE ORDEM - OMISSÃO QUANTO À REMESSA NECESSÁRIA - PERMISSÃO LEGAL PARA O REEXAME DE OFÍCIO - ARGÜIÇÃO REJEITADA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO E COM ELE DEVE SER ANALISADA - LICENCIAMENTO DO VEÍCULO - EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DAS MULTAS - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR - ILEGALIDADE - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 281, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CTB - APELO IMPROVIDO - SENTENÇA RATIFICADA. O reexame necessário ocor re por expressa determinação legal , independentemente de manifestação do Juízo a quo. A inadequação da via eleita é questão que se confunde com o mérito, e com ele deve ser apreciada. A exigência de pagamento de multas por infrações de trânsito se subordina a que o Órgão Estatal faça as notificações pessoais do infrator. A ausência das notificações torna ineficaz a sanção. Por isso, condicionar o licenciamento do veículo ao pagamento das multas não notificadas, nos termos do art. 281, parágrafo único, inciso II, do CTB, é ilegal. (TJMT - ARN 84882/2008 - 4ª S.Civ. - Rel. Desemb.Márcio Vidal - DJ 10.02.2009)

DTZ4576028 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO -EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILIQUIDEZ, CERTEZA E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PLANO - NECESSIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA - MATÉRIA APRECIADA - VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS - REAPRECIAÇÃO DO JULGADO - EMBARGOS REJEITADOS. Não é omisso o acórdão em que houve apreciação da matéria controvertida, o suficiente para a solução da questão recursal. Rejeitam-se os embargos de declaração se nã o configurados os alegados vícios da omissão e contradição, senão o propósito de reapreciação dos argumentos recursais (TJMT - AI 109030/2008 - 6ª S.Civ. - Rel. Desemb. Juracy Persiani - DJ 10.02.2009)

DTZ4576029 - AGRAVO ART. 557 § 1º CPC - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO DE AGRAVO DE INTRUMENTO - RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STF, STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - FORNECIMENTO PELO ESTADO DE MEDICAMENTO GRATUITO A NECESSITADO PORTADOR DE CÂNCER NA PRÓSTATA - DEVER DO ESTADO - RECURSO DESPROVIDO. É de se manter a negativa de seguimento a recurso de agravo de instrumento embasada em julgados do STF, STJ e deste Tribunal de Justiça, no sentido de que "o direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria C o n s t i t u i ç ã o d a R e p ú b l i c a ( a r t . 1 9 6 ) . T r a d u z b em j u r í d i c o constitucionalmente tutelado, por cuja integralidade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, (...), o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar." (STF; RE nº 271.286-AgR). (TJMT - Ag 139650/2008 - 6ª S.Civ. - Rel. Desemb. Juracy Persiani - DJ 10.02.2009)

DTZ4575905 - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE CERTIDÃO - POSTULAÇÃO DIRIGIDA AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRETENSÃO EM OBTER DOCUMENTOS PARA DEFESA DE DIREITOS - POSSÍVEL ENVOLVIMENTO DO IMPETRANTE EM DENÚNCIA ANÔNIMA SOBRE ATOS PRATICADOS NO ÓRGÃO - NECESSIDADE DEMONSTRADA - SONEGAÇÃO DE PARTE DO PEDIDO - ATRIBUIÇÃO DE FORNECIMENTO AO ÓRGÃO CENSOR - PLEITO ALI ARQUIVADO - DELEGAÇÃO IMPOSSÍVEL - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENTE - ORDEM CONCEDIDA. O dirigente do órgão público é o único responsável pelo fornecimento de certidão ao interessado quando demonstrada por ele a necessidade de uso em defesa dos seus direitos, constituindo ofensa ao seu direito líquido e certo a entrega parcial da prestação, com a atribuição de conduta para a outorga do complemento ao órgão fracionário censor, incompetente para a prática do ato que, sobretudo, ainda determina o arquivamento da postulação. (TJMT - MS 57473/2008 - Org.Esp. - Rel. Desemb. Manoel Ornellas De Almeida - DJ 09.02.2009)

DTZ4575906 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - CONCURSO PÚBLICO PARA ESCRIVÃO JUDICIAL - NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NO ANO DE 2007 - OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA - IMPETRANTES NOMEADOS PARA OS CARGOS POSTULADOS NA IMPETRAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICADO. Tendo sido nomeados para exercerem o cargo postulado na impetração, resta prejudicado o mandamus. (TJMT - MS 63042/2008 - Org.Esp. - Relª Desembª Shelma Lombardi De Kato - DJ 09.02.2009)

DTZ4575907 - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO ESCORREITO - AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA E POSSIBILIDADE DE OCORRER DANO IRREPARÁVEL - ORDEM DENEGADA. O provimento judicial que indefere liminar em agravo sem demonstrar mínimo sintoma de teratologia ou prejuízo imediato à parte, não enseja concessão de segurança proposta em caráter excepcional ao argumento de ter ocorrido ofensa a direito líquido e certo. (TJMT - MS 65263/2008 - Org.Esp. - Rel. Desemb. Manoel Ornellas De Almeida - DJ 09.02.2009)

DTZ4575908 - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - "DEMANDA RESERVADA DE POTÊNCIA" - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - VALOR DA ENERGIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE CONSUMIDA - I LEGAL IDADE RECONHECIDA - SUSCITADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO ESTADUAL Nº 01/2007 - VÍCIO I N E X I S T E N T E - R EGR AME N TO EM CON SON Â N C I A COM A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA - PRETENDIDA A DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 213 DO STJ - VEDADA A CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS ESCRITURAIS QUANDO INEXISTENTE PREVISÃO LEGAL - PRECEDENTES DO STF - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. I- PRELIMINARES. 1) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S/A - CEMAT. ACOLHIMENTO. Não tendo a concessionária de energia elétrica poderes para alterar a forma de apuração do ICMS decorrente de transmissão de energia elétrica, é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de ação em que se discute a base de cálculo do imposto nas hipóteses de demanda reservada de potência. I.2- PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. Abarcando o presente mandamus, também, fatos - contas - ocorridos anteriormente à edição do Decreto-Estadual nº 01/2007, não há como acolher a prel iminar de fal ta de interesse processual. II- MÉRITO 1. O ICMS deve incidir sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida, isto é, a que for entregue ao consumidor, a que tenha saído da linha de transmissão e entrado no estabelecimento da empresa. A mera aquisição de energia elét r ica para reserva, formalizada por contrato, não induz a transferência do bem adquirido, por não se dá a t radi ção. Precedentes do STJ . 2. Inex i s te v í c io de constitucionalidade no Decreto Estadual nº 01/2007, porque esse regramento só veio aclarar aquilo que já se encontrava sedimentado na jurisprudência pátria. 3. A possibilidade da declaração do direito à compensação via mandado de segurança é assente no Superior Tribunal de Justiça que, por serem uníssonas as suas decisões, sumulou a matéria. Súmula nº 213 do STJ. 4. Impossibilitada está a correção monetária de créditos escriturais quando inexistente previsão legal, em consonância com o princípio da não-cumulatividade. Precedentes do STF. 5. Segurança parcialmente concedida. ACOLHERAM A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA EXCLUIR DA LIDE O REPRESENTANTE LEGAL DA CEMAT/MT E REJEITARAM A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NO MÉRITO, CONCEDERAM PARCIALMENTE A SEGURANÇA. (TJMT - MS 72842/2007 - Org.Esp. - Rel. Desemb. Paulo Da Cunha - DJ 09.02.2009)

DTZ4575909 - MANDADO DE SEGURANÇA - LEI COMPLEMENTAR Nº 273/2007 - FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MATO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 37, X E 39, § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA LEGALIDADE - NÃO VERIFICADA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AFASTADA - PRETENSÃO DE ESTENDER AOS PRAÇAS O AUMENTO DO SUBSÍDIO CONCEDIDO AOS OFICIAIS MILITARES - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSENTE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 339 DO STF - SEGURANÇA DENEGADA. Não há falar-se em carência de ação por fal ta de interesse processual se restou demonst rado que os impetrantes não buscam tão-somente a fixação do subsídio dos Praças, mas sim, que lhes sejam estendidos os benefícios concedidos aos Oficiais Militares, por meio da Lei Complementar Nº. 273/2007. Não cabe ao Poder Judiciário, órgão desprovido de função legislativa, estender aos praças, ora impetrantes, o pretendido aumento de subsídio, que fora concedido aos oficiais militares, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes e, especialmente, em razão da orientação contida na Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal. (TJMT - MS 85890/2008 - Org.Esp. - Rel. Desemb. José Tadeu Cury - DJ 09.02.2009)

DTZ4575910 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - ICMS - CONTRATO DE RESERVA DE DEMANDA - INCIDÊNCIA SOBRE ENERGIA NÃO UTILIZADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO - ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUTORIDADES COATORAS REMANESCENTES QUE NÃO ENCONTRAM ASSENTO NO ÓRGÃO ESPECIAL - REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. Se o Governador do Estado não é o responsável pelo ato inquinado de coator, impõe-se o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, com a extinção do feito, sem resolução de mérito, especialmente se nas informações se limitou a suscitar sua ilegitimidade. Remanescendo no pólo passivo autoridades que não encontram assento no Órgão Especial, mas sim em uma das Turmas Cíveis Reunidas, impõe-se a redistribuição do feito. (TJMT - MS 108337/2008 - Org.Esp. - Rel. Desemb. José Tadeu Cury - DJ 09.02.2009)

DTZ4575911 - MANDADO DE INJUNÇÃO - VALE-TRANSPORTE GRATUITO AOS SERVIDORES PÚBLICOS - AUSÊNCIA DE REGRA CONSTITUCIONAL QUE ASSEGURE A CONCESSÃO DE PASSE LIVRE - CARÊNCIA DE AÇÃO - EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO A finalidade do Mandado de Injunção é viabilizar o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, nos moldes do artigo 5º, LXXI, da Constituição Federal. Se o impetrante d e i x o u d e d emo n s t r a r a e x i s t ê n c i a d e d i r e i t o s e u , em t e s e constitucionalmente assegurado, cujo exercício dependa de norma regulamentadora, o caso é de carência de ação e conseqüente extinção do feito, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. (TJMT - MI 108949/2007 - Org.Esp. - Rel. Desemb. A. Bitar Filho - DJ 09.02.2009)

DTZ4575912 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA - NEPOTISMO - COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO - INVASÃO DE COMPETÊNCIA - ART. 195, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - SUSPENSIVIDADE VESTIBULAR E DECLARAÇÃO FINAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. A r e s e r v a d e c o m p e t ê n c i a s e d e s b o r d a d a p o n t i f i c a p e l a inconstitucionalidade da norma municipal ao se confrontar com regra da constituição estadual. (TJMT - ADI 24917/2007 - Org.Esp. - Rel. Desemb. Licinio Carpinelli Stefani - DJ 09.02.2009)

DTZ4575913 - AGRAVO REGIMENTAL - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÕES A DISPOSITIVOS DO CPC COMO A EXTEMPORANEIDADE DO PEDIDO - PEDIDO FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO - PROVA DE QUE O REQUERENTE NÃO MERECE O FAVOR LEGAL - LAJ Nº. 1.060/50 - ESPECIFICIDADE RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - BENEFÍCIO MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. A jurisprudência admite que o pedido de assistência Judiciária pode ser feito no curso do processo, portanto, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. É dever do impugnante apresentar prova de que o requerente não merece o beneficio. A Lei de Assistência Judiciária é específica e foi recepcionada pela Constituição Feder (TJMT - AR 112048/2008 - Org.Esp. - Rel. Desemb. Paulo Inácio Dias Lessa - DJ 09.02.2009)

DTZ4575914 - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE INDEFERE INICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - REPETIÇÃO DE MEDIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não cabe mandado de segurança contra decisão proferida por relator em outro mandado de segurança (TJMT - AR 121064/2008 - Org.Esp. - Rel. Desemb. José Silvério Gomes - DJ 09.02.2009)

DTZ4575915 - AÇÃO RESCISÓRIA - PROCESSUAL CIVIL - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE - INTERPRETAÇÃO DO ART. 150, § 7º, DA CF/88 - REVISÃO DO ENTENDIMENTO POR FORÇA DA NOVA ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADIN 1.851/AL - ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE ERESTOU EMBASADO EM INTERPRETAÇÃO DIAMETRALMENTE OPOSTA À ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO GUARDIÃO DA CONSTITUIÇÃO EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE - TESE DOS EFEITOS NO T EMP O D A D E C I S Ã O V I N C U L A N T E D A A Ç Ã O D I R E T A D E INCONSTITUCIONALIDADE EM RELAÇÃO ÀS SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO COM VISTA À SUA RESCISÃO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF E DA SÚMULA 134/TFR DIANTE DE HIPÓTESE DE VIOLAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL - ERRO DE FATO NÃO VERIFICADO. 1. Tendo o acórdão rescindendo adotado por fundamento interpretação de texto constitucional (CF, art. 150, § 7º) posteriormente reconhecida como inadequada pelo Pretório Excelso no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADIN 1.851/AL, Rel. Min. Ilmar Galvão), impõe-se a procedência da rescisória, com fundamento no inciso V do art. 485 do CPC. 2. Hipótese em que não incidem os enunciados das Súmulas 343/STF e 134/TFR, sob pena de afronta à força normativa da Constituição e ao princípio da máxima efetividade da norma constitucional. Precedente do STF (AgRg na Reclamação n° 2.600/SE, Rel. Min. Cezar Peluso). Não se aplica a Súmula 343 do STF em ações rescisórias fundadas em ofensa a preceitos normativos constitucionais, mormente quando o acórdão rescindendo contraria decisões da Corte Constitucional em sede de controle concentrado de constitucionalidade dotadas, como regra geral, de força vinculante geral (erga omnes) e retroativa (ex tunc). Aplica-se na casuística a tese dos efeitos no tempo da decisão vinculante da ação direta de inconstitucionalidade em relação às sentenças transitadas em julgado com vista à sua rescisão pela qual, a qualquer tempo a decisão no controle direto da constitucionalidade leva à rescisão das sentenças anteriores proferidas em sentido contrário. 3. Tratando-se de substituição tributária para frente, consoante interpretação restritiva do § 7º do art. 150 da Carta Magna - consagrada pelo STF, somente nos casos de não realização do fato imponível presumido é que se permite a repetição dos valores recolhidos, sem relevância o fato de ter sido o tributo pago a maior ou a menor por parte do contribuinte substituído. Julgaram procedente a ação rescisória. (TJMT - AR 47071/2005 - Org.Esp. - Rel. Desemb. Donato Fortunato Ojeda - DJ 09.02.2009)

DTZ4575916 - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO (INC. I DO ART. 525 DO CPC) - RECURSO IMPROVIDO. Não se admite recurso de agravo de instrumento não instruído com as peças essenciais, conforme reza o inciso I do art. 525 do CPC. (TJMT - AR 6 9 2 8/2 0 0 9 - 4ª C.Civ. - Rel. Desemb. José Silvério Gomes - DJ 09.02.2009)

DTZ4575917 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO RECEBIDO COMO REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR POSSESSÓRIA CONCEDIDA - AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - LIMINAR CASSADA - RECURSO PROVIDO. Nas ações possessórias, antes de apreciar a liminar, é prudente que o magistrado realize audiência de justificação prévia. (TJMT - AI 47457/2008 - 4ª C.Civ. - Rel. Desemb. José Silvério Gomes - DJ 09.02.2009)

DTZ4575918 - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENCIAMENTO AMBIENTAL - LEI N° 6.938/81 - ATIVIDADES DE IMPACTO AMBIENTAL - LIMINAR CASSADA - RECURSO PROVIDO. O funcionamento de qualquer estabelecimento que depende de recursos ambientais deve se submeter ao prévio licenciamento do órgão ambiental estadual competente. (TJMT - AI 87860/2008 - 4ª C.Civ. - Rel. Desemb. José Silvério Gomes - DJ 09.02.2009)

DTZ4575919 - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - EDITAL LICITAÇÃO - MUNICÍPIO DE CUIABÁ - EMPRESA ESPECIALIZADA - RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS - EXIGÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL - RESOLUÇÃO N° 237/97 - CONAMA - MEIO AMBIENTE - INTERESSE COLETIVO - RECURSO IMPROVIDO. A concessão de liminar pressupõe a ocorrência dos requisitos previstos no art. 7º, II, da Lei n° 1533/51, logo, correta a decisão que nega liminar em mandado de segurança quando não preenchidos esses requisitos. (TJMT - AI 90853/2008 - 4ª C.Civ. - Rel. Desemb. José Silvério Gomes - DJ 09.02.2009)

DTZ4575920 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO - RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO (ART. 217, § 1º, DO CPC) - RECURSO IMPROVIDO. A interrupção da prescrição pela citação retroage à data da propositura da ação, não podendo a parte ficar prejudicada pela demora atribuída ao judiciário (art. 219, § 1º, CPC e Súmula n° 106 do Superior Tribunal de Justiça). (TJMT - AI 95622/2008 - 4ª C.Civ. - Rel. Desemb. José Silvério Gomes - DJ 09.02.2009)

DTZ4575921 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - DEPÓSITO DE VALORES EM CONTA JUDICIAL - PARTE INCONTROVERSA - TRÂNSITO EM JULGADO - LEVANTAMETO DA QUANTIA DEPOSITADA - POSSIBILIDADE - AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA COM PEDIDO DE LIMINAR - IRRELEVÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser autorizado o levantamento de valor incontroverso depositado em Juízo visando à efetiva satisfação do credor, sendo irrelevante o ajuizamento de ação rescisória com pedido de liminar. (TJMT - AI 98185/2008 - 4ª C.Civ. - Rel. Desemb. José Silvério Gomes - DJ 09.02.2009)

DTZ4575922 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO - CARÁTER COERCITIVO - CABIMENTO QUANDO NÃO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO - REDUÇÃO DO VALOR - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - RECURSO IMPROVIDO. A astreinte deve ser imposta com o objetivo de garantir o cumprimento da obrigação e não possibilitar ao credor uma fonte de enriquecimento e nem a ruína do devedor. (TJMT - AI 99975/2008 - 4ª C.Civ. - Rel. Desemb. José Silvério Gomes - DJ 09.02.2009)

DTZ4575923 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO - PERÍCIA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - INADMISSIBILIDADE - ISENÇÃO RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA. A assistência judiciária gratuita, como quer a Constituição Federal, compreende também os honorários periciais. (TJMT - AI 101595/2008 - 4ª C.Civ. - Rel. Desemb. José Silvério Gomes - DJ 09.02.2009)

DTZ4575924 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO IMPROVIDO. O pedido de antecipação de tutela deve ser indeferido quando ausentes os requisitos contidos no art. 273 do CPC. (TJMT - AI 103421/2008 - 4ª C.Civ. - Rel. Desemb. José Silvério Gomes - DJ 09.02.2009)

DTZ4575925 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO POSSESSÓRIA - INDENIZAÇAO POR BENFEITORIAS - JUROS DE MORA - CABIMENTO - INICIO DA CONTAGEM - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO - RECURSO PROVIDO. Os juros de mora em indenização por benfeitorias realizadas em imóvel são devidos a partir do trânsito em julgado da decisão de liquidação de sentença. (TJMT - AI 103585/2008 - 4ª C.Civ. - Rel. Desemb. José Silvério Gomes - DJ 09.02.2009)

DTZ4575926 - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO E TRAMENTO CIRÚRGICO E HOSPITALAR À PACIENTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE - IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL - DESNECESSIDADE DE FORMALIDADE BUROCRÁTICA - PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - DIREITO À VIDA - RECURSO DESPROVIDO. Cumpre ao Estado e/ou ao Município, assegurar a todos cidadãos o direito à saúde, conforme previsão constitucional, sem demorada formalidade burocrática, sobretudo no fornecimento de medicamentos e tratamento cirúrgicos, quando se tratar de moléstia grave e com atendimento de urgência. (TJMT - AI 104476/2008 - 4ª C.Civ. - Rel. Desemb. José Silvério Gomes - DJ 09.02.2009)

DTZ4575927 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA PARTE - NÃO ATENDIMENTO - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. O magistrado pode fixar multa diária visando coagir a parte a exibir em Juízo documento que esteja em seu poder. (TJMT - AI 105836/2008 - 4ª C.Civ. - Rel. Desemb. José Silvério Gomes - DJ 09.02.2009)

DTZ4575928 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (LEI N° 1.060/50 - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIFICULDADE FINANCEIRA - RECURSO IMPROVIDO. O magistrado deve indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita quando não for demonstrado a impossibilidade da pessoa jurídica arcar com as despesas do processo sem prejuízo da própria manutenção. (TJMT - AI 113802/2008 - 4ª C.Civ. - Rel. Desemb. José Silvério Gomes - DJ 09.02.2009)

DTZ4575929 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DEC.LEI N° 911/69) - CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO - BENS INDISPENSÁVEIS À ATIVIDADE DA EMPRESA DEVEDORA - DEVEDOR - DEPOSITÁRIO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - PEQUENO VALOR DA DÍVIDA EM RELAÇÃO AO VALOR DO BEM - RECURSO PROVIDO. Os bens indispensáveis à atividade da empresa devedora apreendidas em ação de busca e apreensão podem permanecer na posse da ré durante a tramitação do processo, fato que não enseja violação ao artigo 3º do Decreto-lei n° 911/69, considerando ainda o pequeno valor da dívida em relação ao valor do bem. AGRAVANTE: TUT TRANSPORTES LTDA. AGRAVADA: MARCOPOLO S. A. (TJMT - AI 115722/2008 - 4ª C.Civ. - Rel. Desemb. José Silvério Gomes - DJ 09.02.2009)

DTZ4575930 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MOMENTO DE SEU DEFERIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO APÓS O JULGAMENTO DO PROCESSO - COBRANÇA DE NOTA PROMISSÓRIA - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA FORMAÇÃO DO TÍTULO PELA INCLUSÃO DE JUROS EXTORSIVOS NO VALOR ORIGINAL DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO - TÍTULO EXECUTIVO FORMALMENTE PERFEITO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS PREVISTOS NO § 4º DO ART. 20 DO CPC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS NO TOCANTE À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Impossível o acolhimento do pedido de inversão do ônus da prova, pela parte interessada, após o julgamento do processo em instância de primeiro grau, mesmo em se tratando de relação de consumo subordinada às regras do Código de Defesa do Consumidor, por importar em quebra dos princípios do contraditório e da ampla defesa. A higidez e literalidade do título de crédito não causal não podem ceder ante meras alegações de vício em sua formação, pelo devedor, destituídas de qualquer elemento de prova. (TJMT - Ap. 4391/2008 - 4ª C.Civ. - Rel. Elinaldo Veloso Gomes - DJ 09.02.2009)

DTZ4575931 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - CHEQUE EMITIDO PARA PAGAMENTO DE APOSTA - CAUSA ILÍCITA - TÍTULO NULO - PEDIDO EXECUTIVO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. É de ser decretada a extinção da execução manejada para cobrança de cheque emitido para pagamento de dívida de aposta, por constituir obrigação fundada em causa ilícita, ante a expressa proibição da lei. Inteligência do art.1.477 do Código Civil vigente ao tempo da formação do t í tul o (reproduzido pelo art. 814 do CC/2003). (TJMT - Ap. 5500/2008 - 4ª C.Civ. - Rel. Elinaldo Veloso Gomes - DJ 09.02.2009)

DTZ4575932 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - ALIMENTOS DEFINITIVOS FIXADOS EM 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DA AUTORA DA AÇÃO - RÉU ALIMENTANTE PAI DE OUTROS TRÊS FILHOS - RENDIMENTOS MENSAIS DE POUCO MAIS DE UM SALÁRIO MÍNIMO - REDUÇÃO DO QUANTUM DA CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Impõe-se a redução da pensão alimentícia fixada em 01 (um) salário mínimo, na sentença recorrida, para apenas 20% (vinte por cento) da quantia a este correspondente, ante a comprovação de possuir o alimentante outros três filhos, os quais está obrigado também a prover-lhes o sustento com a renda mensal que aufere, de pouco mais do valor a que foi condenado. Inteligência do art.1.694, parágrafo 1º, do CC/2003. (TJMT - Ap. 9093/2006 - 4ª C.Civ. - Rel. Elinaldo Veloso Gomes - DJ 09.02.2009)

DTZ4575933 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE FALÊNCIA - DESVIRTUAMENTO DA PREVISÃO JURÍDICA - PROCESSO UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DE COAÇÃO DO DEVEDOR INADIMPLENTE PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA - PROTESTO IRREGULAR - INSTRUMENTO QUE NÃO CONTEM O NOME DA PESSOA QUE TERIA RECEBIDO A INTIMAÇÃO - IMPRESTABILIDADE PARA FINS DE PEDIDO FALIMENTAR - HONORÁRIOS - ARBITRAMENTO - PROCESSO JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO IMPROVIDO. O processo falimentar, pela gravidade de sua natureza, não pode se transmudar em instrumento de coação para possibilitar o credor alcançar, pelo caminho mais curto, a satisfação de obrigação creditícia pelo devedor inadimplente. O instrumento de protesto do qual não conste o nome da pessoa que recebeu a intimação não satisfaz a exigência legal para fins de instruir o pedido de falência. Precedentes da Corte. Em sendo o processo extinto sem resolução do mérito, os honorários advocatícios devem ser fixados por arbitramento, de acordo com a orientação traçada no parágrafo 4º do art. 20 do CPC, não estando o juiz, nesse caso, vinculado ao valor da causa. (TJMT - Ap. 58700/2006 - 4ª C.Civ. - Rel. Elinaldo Veloso Gomes - DJ 09.02.2009)

DTZ4575934 - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA INTERESSADA - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 40, § 4º, DA LEI N° 6.830/80 (Incluído pela Lei n° 11.051/2004, de 29-12-2004) - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO. A decretação da prescrição intercorrente de ofício pelo juiz deve ser precedida da oitiva da Fazenda interessada para manifestação sobre eventual interrupção do prazo prescricional. (TJMT - Ap. 102075/2008 - 4ª C.Civ. - Rel. Desemb. José Silvério Gomes - DJ 09.02.2009)

DTZ4575935 - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - POSSIBILIDADE - ARTIGOS 8º, III, DA LEI N° 6.830/80 E 174, I, CTN - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO. A citação por edital interrompe o prazo da prescrição, a teor dos artigos 8º, III, da Lei n° 6.830/80 e 174, I, do CTN. (TJMT - Ap. 103812/2008 - 4ª C.Civ. - Rel. Desemb. José Silvério Gomes - DJ 09.02.2009)

DTZ4575936 - I-) APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DESISTÊNCIA - APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELA PARTE DESISTENTE - APLICAÇÃO DO ARTIGO 26 DO CPC - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I I - ) CONDENAÇÃO DA F A Z ENDA PÚB L ICA AO P AGAMENTO DE HONORÁRIOS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Cabe ao autor que desiste da execução arcar com a verba honorária, consoante dispõe o artigo 26 do Código de Processo Civil, não havendo em que se falar em sucumbência recíproca. Aplica-se o artigo 20, § 4º, do CPC, quando a Fazenda Pública for condenada em verba honorária. (TJMT - Ap. 104513/2008 - 4ª C.Civ. - Rel. Desemb. José Silvério Gomes - DJ 09.02.2009)

DTZ4575937 - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA INTERESSADA - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 40, § 4º, DA LEI N° 6.830/80 (Incluído pela Lei n° 11.051/2004, de 29-12-2004) - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO. A decretação da prescrição intercorrente de ofício pelo juiz deve ser precedida da oitiva da Fazenda interessada para manifestação sobre eventual interrupção do prazo prescricional. (TJMT - Ap. 110800/2008 - 4ª C.Civ. - Rel. Desemb. José Silvério Gomes - DJ 09.02.2009)

DTZ4575938 - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA INTERESSADA - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 40, § 4º, DA LEI N° 6.830/80 (Incluído pela Lei n° 11.051/2004, de 29-12-2004) - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO. A decretação da prescrição intercorrente de ofício pelo juiz deve ser precedida da oitiva da Fazenda interessada para manifestação sobre eventual interrupção do prazo prescricional. (TJMT - Ap. 110819/2008 - 4ª C.Civ. - Rel. Desemb. José Silvério Gomes - DJ 09.02.2009)

DTZ4575939 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE, DÚVIDA OU CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão ou contradição do julgado. Se o acórdão não está eivado de nenhum desses vícios, os embargos devem ser rejeitados. (TJMT - ED 109429/2008 - 4ª C.Civ. - Rel. Desemb. José Silvério Gomes - DJ 09.02.2009)

DTZ4575940 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO FACE O NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC - POSTERIOR COMPROVAÇÃO DO SEU CUMPRIMENTO - ERRO DE FATO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. Havendo erro de fato do julgado, devem os embargos de declaração ser providos. (TJMT - ED 73911/2008 - 4ª C.Civ. - Rel. Desemb. José Silvério Gomes - DJ 09.02.2009)

DTZ4575941 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE, DÚVIDA OU CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão ou contradição do julgado. Se o acórdão não está eivado de nenhum desses vícios, os embargos devem ser rejeitados (TJMT - ED 7840/2009 - 4ª C.Civ. - Rel. Desemb. José Silvério Gomes - DJ 09.02.2009)

DTZ4575942 - HABEAS CORPUS PREVENTIVO - ALIMENTOS - ALEGAÇÃO DE AME AÇA DE PRI S ÃO N ÃO COMP ROV A D A - A RGU I Ç ÃO D E ARBITRARIEDADE NÃO CONFIGURADA - ORDEM DENEGADA. Não há decisão a ser revista, sob a pecha de ilegalidade, sem que esteja patente a iminente violação ou constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente. O simples temor não é fundamento para a concessão da medida. (TJMT - HC 119395/2008 - 5ª C.Civ. - Rel. Desemb. Carlos Alberto Alves Da Rocha - DJ 09.02.2009)

DTZ4575943 - AGRAVO REGIMENTAL - QUESTÃO DE ORDEM - MATÉRIA ATACADA POR MEIO ADEQUADO E PRÓPRIO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. A i r regular idade da representação não se encontra dentre as questões de ordem pública e ainda demanda regra processual permitindo a sua regularização após intimação e dentro de prazo fixado. (TJMT - AR 125412/2008 - 5ª C.Civ. - Rel. Desemb. Carlos Alberto Alves Da Rocha - DJ 09.02.2009)

DTZ4575944 - AGRAVO REGIMENTAL - QUESTÃO DE ORDEM - MATÉRIA ATACADA POR MEIO ADEQUADO E PRÓPRIO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. A i r regular idade da representação não se encontra dentre as questões de ordem pública e ainda demanda regra processual permitindo a sua regularização após intimação e dentro de prazo fixado. (TJMT - AR 125413/2008 - 5ª C.Civ. - Rel. Desemb. Carlos Alberto Alves Da Rocha - DJ 09.02.2009)

DTZ4575945 - AGRAVO REGIMENTAL - QUESTÃO DE ORDEM - MATÉRIA ATACADA POR MEIO ADEQUADO E PRÓPRIO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. A i r regular idade da representação não se encontra dentre as questões de ordem pública e ainda demanda regra processual permitindo a sua regularização após intimação e dentro de prazo fixado. (TJMT - AR 125415/2008 - 5ª C.Civ. - Rel. Desemb. Carlos Alberto Alves Da Rocha - DJ 09.02.2009)

DTZ4575946 - AGRAVO REGIMENTAL - QUESTÃO DE ORDEM - MATÉRIA ATACADA POR MEIO ADEQUADO E PRÓPRIO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. A i r regular idade da representação não se encontra dentre as questões de ordem pública e ainda demanda regra processual permitindo a sua regularização após intimação e dentro de prazo fixado. (TJMT - AR 125416/2008 - 5ª C.Civ. - Rel. Desemb. Carlos Alberto Alves Da Rocha - DJ 09.02.2009)

DTZ4575947 - AGRAVO REGIMENTAL - QUESTÃO DE ORDEM - MATÉRIA ATACADA POR MEIO ADEQUADO E PRÓPRIO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. A i r regular idade da representação não se encontra dentre as questões de ordem pública e ainda demanda regra processual permitindo a sua regularização após intimação e dentro de prazo fixado. (TJMT - AR 125417/2008 - 5ª C.Civ. - Rel. Desemb. Carlos Alberto Alves Da Rocha - DJ 09.02.2009)

DTZ4575948 - AGRAVO REGIMENTAL - QUESTÃO DE ORDEM - MATÉRIA ATACADA POR MEIO ADEQUADO E PRÓPRIO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. A i r regular idade da representação não se encontra dentre as questões de ordem pública e ainda demanda regra processual permitindo a sua regularização após intimação e dentro de prazo fixado. (TJMT - AR 125419/2008 - 5ª C.Civ. - Rel. Desemb. Carlos Alberto Alves Da Rocha - DJ 09.02.2009)

DTZ4575949 - AGRAVO REGIMENTAL - QUESTÃO DE ORDEM - MATÉRIA ATACADA POR MEIO ADEQUADO E PRÓPRIO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. A i r regular idade da representação não se encontra dentre as questões de ordem pública e ainda demanda regra processual permitindo a sua regularização após intimação e dentro de prazo fixado. (TJMT - AR 125420/2008 - 5ª C.Civ. - Rel. Desemb. Carlos Alberto Alves Da Rocha - DJ 09.02.2009)

DTZ4575950 - AGRAVO REGIMENTAL - QUESTÃO DE ORDEM - MATÉRIA ATACADA POR MEIO ADEQUADO E PRÓPRIO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. A i r regular idade da representação não se encontra dentre as questões de ordem pública e ainda demanda regra processual permitindo a sua regularização após intimação e dentro de prazo fixado. (TJMT - AR 125421/2008 - 5ª C.Civ. - Rel. Desemb. Carlos Alberto Alves Da Rocha - DJ 09.02.2009)

DTZ4575951 - EXECUÇÃO - CITAÇÃO - ARRESTO NO ROSTO DOS AUTOS INDEFERIDO - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE CITAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DOS BENS DO DEVEDOR - ARRESTO INJUSTIFICADO. O pedido de arresto no rosto dos autos em que o executado figura como credor e possui dinheiro penhorado e depositado na conta única do Tribunal, não se justifica quando não demonstrado o esgotamento de todos os meios de citação e de localização de bens do devedor. (TJMT - AI 52834/2008 - 5ª C.Civ. - Rel. Desemb. Carlos Alberto Alves Da Rocha - DJ 09.02.2009)

DTZ4575952 - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - RELEVÂNCIA - NOMEAÇÃO DE PERITO - CRITÉRIOS. Permitir a produção de prova pericial em demanda com certo grau de complexidade e diante de motivos robustos significa prestigiar os postulados do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Salvo raras exceções, a escolha do perito deve seguir o disposto no artigo 145, § 1º do CPC e apenas subsidiariamente o caminho explicitado no § 3º deste mesmo dispositivo. (TJMT - AI 61172/2008 - 5ª C.Civ. - Rel. Desemb. Carlos Alberto Alves Da Rocha - DJ 09.02.2009)

DTZ4575953 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A tutela antecipada não pode ser deferida, se no caso, não estão presentes os requisitos legais contidos no artigo 273 do Código de Processo Civil, quais sejam a prova inequívoca da verossimi lhança do di rei to invocado e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. (TJMT - AI 83049/2008 - 5ª C.Civ. - Rel. José Mauro Bianchini Fernandes - DJ 09.02.2009)

DTZ4575954 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR INDEFERIDA - RECLASSIFICAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - ARTIGO 5º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N° 4.348/64 - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. Não será concedida, nos termos da Lei n° 4.348/64 que estabelece normas processuais relat ivas ao mandamus em seu artigo 5º, caput, e parágrafo único, a medida liminar de mandado de segurança que objetiva à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, ou à concessão de aumento ou extensão de vantagens. (TJMT - AI 84987/2008 - 5ª C.Civ. - Rel. José Mauro Bianchini Fernandes - DJ 09.02.2009)

DTZ4575955 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - ARTIGO 5º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DO ESTADO DE NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV da CF), para pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família (art. 4º da Lei n° 1.060/50). A CF e a lei de regência não excluem do benefício à pessoa jurídica, contudo, desempenhando atividade lucrativa, o deferimento da assistência judiciária gratuita depende de prova do estado de necessidade. (TJMT - AI 92996/2008 - 5ª C.Civ. - Rel. José Mauro Bianchini Fernandes - DJ 09.02.2009)

DTZ4575956 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - ARTIGO 5º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DO ESTADO DE NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV da CF), para pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família (art. 4º da Lei n° 1.060/50). A CF e a lei de regência não excluem do benefício à pessoa jurídica, contudo, desempenhando atividade lucrativa, o deferimento da assistência judiciária gratuita depende de prova do estado de necessidade. (TJMT - AI 93007/2008 - 5ª C.Civ. - Rel. José Mauro Bianchini Fernandes - DJ 09.02.2009)

DTZ4575957 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO - CLÁUSULA AD JUDICIA - PODERES GERAIS - REJEITADA - EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS RELEVANTES E DE RISCO DE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO (CPC, ARTIGO 739-A, § 1º) - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. A cláusula ad judicia constante do instrumento procuratório que concede poderes gerais para o patrono, justifica a interposição do recurso de Agravo de Instrumento. Se o prosseguimento da Execução não favorece a ocorrência de risco de dano grave de difícil ou de incerta reparação para o Executado, estes devem ser recebidos sem efeito suspensivo (CPC, artigo 739-A, § 1º). A simples possibilidade de ocorrer penhora do imóvel utilizado pela família na atividade agrícola não implica necessariamente na suspensão da Ação Executiva. (TJMT - AI 98186/2008 - 5ª C.Civ. - Relª Clarice Claudino Da Silva - DJ 09.02.2009)

DTZ4575958 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS - LIMINAR CONCEDIDA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA. Comprovada a presença dos requisitos legais para a concessão da antecipação da tutel a jurisdicional, quais sejam: prova inequívoca que leve a verossimilhança das alegações, dano irreparável ou de difícil reparação e reversibilidade da medida, o deferimento da liminar se impõe. (TJMT - AI 99527/2008 - 5ª C.Civ. - Relª Clarice Claudino Da Silva - DJ 09.02.2009)

DTZ4575959 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR -REJEITADA - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA - REJEITADA - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - OUTROS MEIOS PARA AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - IRREGULARIDADE SANADA - MÉRITO - FÉRIAS DO PREFEITO MUNICIPAL - AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA CÂMARA MUNICIPAL - DESNECESSIDADE - ARTIGO 39, § 2. º - DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS - PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. É cabível a tutela antecipada em toda ação de conhecimento, seja a ação declaratória, seja constitutiva (negativa ou positiva) , condenatór ia ou mandamental , desde que presentes os requisitos e pressupostos legais. Há interesse de agir quando o Autor demonstra de forma inequívoca que objetiva da tutela jurisdicional declaratória o reconhecimento de que as suas férias podem ser gozadas sem prévia autorização da Câmara Municipal. A ausência da cer t idão de int imação da dec i são agravada não enseja a o não conhecimento do recurso quando, por outros meios, for possível averiguar sua tempestividade, em conformidade com o princípio da instrumentalidade das formas. Há verossimilhança nas alegações do Prefeito Municipal que considera regular o seu afastamento para o gozo de férias mediante comunicação por ofício ao Legislativo Municipal, como fizera em outras oportunidades. Presente também o perigo da demora que justifica a concessão da tutela antecipada, pois é evidente a situação de urgência quando já transmitiu o cargo à Vice Prefeita, cujos atos não podem ficar a mercê de divergências e possibilidades de prejuízos à sociedade . Demonstrados os requisitos necessários para a manutenção do decisum, qual seja a fumaça do bom direito e o perigo da demora, é de ser mantida a decisão que deferiu a liminar. (TJMT - AI 99956/2008 - 5ª C.Civ. - Relª Clarice Claudino Da Silva - DJ 09.02.2009)

DTZ4575960 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - OUTROS MEIOS PARA AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - IRREGULARIDADE SANADA - MÉRITO - FÉRIAS DO PREFEITO MUNICIPAL - AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA CÂMARA MUNICIPAL - DESNECESSIDADE - ARTIGO 39, § 2º - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A ausência da certidão de intimação da decisão agravada não enseja a inadmissibilidade do recurso quando, por outros meios, for possível averiguar sua tempestividade, em conformidade com o princípio da instrumentalidade das formas. Há verossimilhança nas alegações do Prefeito Municipal que considera regular o seu afastamento para o gozo de férias mediante comunicação por ofício ao Legislativo Municipal, como fizera em outras oportunidades. Presente também o perigo da demora que justifica a concessão da tutela antecipada, pois é evidente a situação de urgência quando já transmitiu o cargo à Vice Prefeita, cujos atos não podem ficar a mercê de divergências e possibilidades de prejuízos à sociedade. (TJMT - AI 100901/2008 - 5ª C.Civ. - Relª Clarice Claudino Da Silva - DJ 09.02.2009)

DTZ4575961 - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DISCUSSÃO DA DÍVIDA EM JUÍZO - EXCLUSÃO DO NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CONDICIONADA À CONSIGNAÇÃO DO VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA - LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. É jus to o condicionamento da retirada do nome do devedor dos órgãos de proteção ao depósito integral daquilo que entende devido, não sendo suficiente a mera discussão da dívida em juízo. (TJMT - AI 105322/2008 - 5ª C.Civ. - Relª Clarice Claudino Da Silva - DJ 09.02.2009)

DTZ4575962 - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO SE SEGURANÇA - ICMS - APREENSÃO DE MERCADORIAS - ILEGALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE RETER MERCADORIAS COM O FITO DE OBRIGAR AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS - APLICABILIDADE DA SÚMULA 323 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos - Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal. (TJMT - AI 105341/2008 - 5ª C.Civ. - Relª Clarice Claudino Da Silva - DJ 09.02.2009)

DTZ4575963 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR - DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 526 DO CPC - AFASTADA - MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. Para que o recurso de Agravo de Instrumento não seja conhecido por descumprimento do disposto no artigo 526 do CPC, o Agravado deve alegar e comprovar o descumprimento; caso contrário, o conhecimento do recurso se impõe. Comprovado que o bem dado em garantia fiduciária e objeto da busca e apreensão é instrumento essencial e imprescindível ao labor do Agravado, deve permanecer na p o s s e c omo d e p o s i t á r i o f i e l a t é q u e h a j a pronunciamento judicial acerca do alegado pagamento do débito. (TJMT - AI 106291/2008 - 5ª C.Civ. - Relª Clarice Claudino Da Silva - DJ 09.02.2009)

DTZ4575964 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO REVISIONAL - QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA - SUPENSÃO - ARTIGO 265, INC. IV, "A" DO CPC. Reconhecida a conexão entre a ação de busca e apreensão e a de revisão de contrato, deve ser suspenso o curso da primeira, diante da prejudicialidade externa (artigo 265, IV, "a", CPC) causada pelas decisões a serem proferidas na ação revisional, porém, mediante a prestação de caução e efetivação de seguro do veículo. (TJMT - AI 106964/2008 - 5ª C.Civ. - Rel. Desemb. Carlos Alberto Alves Da Rocha - DJ 09.02.2009)

DTZ4575965 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - CONEXÃO - EXECUÇÃO - PRECEDENTE AJUIZAMENTO DE AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA EM OUTRA COMARCA - IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR - PREJUDICIALIDADE CONFIGURADA - PREVENÇÃO - ARTIGO 219 DO CPC - CITAÇÃO VÁLIDA OCORRIDA NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA - RECURSO PROVIDO. O objetivo da conexão é evitar decisões conflitantes, bastando, para tanto, a existência de um liame entre as ações, nos termos do artigo 103 do Código de Processo Civil. (TJMT - AI 108714/2008 - 5ª C.Civ. - Relª Clarice Claudino Da Silva - DJ 09.02.2009)

DTZ4575966 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO - MEIO DE GARANTIR FUTURA PENHORA - FUNDADO RECEIO DE DANO - DEVEDOR QUE ESTÁ EM APARENTE ESTADO DE INSOLVÊNCIA - PROVA DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 813 E 814 DO CPC - DEFERIMENTO DA MEDIDA PLEITEADA - CAUÇÃO PRESTADA PELO CREDOR - NOTA PROMISSÓRIA - IDONEIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Exige-se, para a concessão do arresto, prova literal de dívida líquida e certa, e prova documental ou justificação de algum dos casos mencionados no artigo 813 do CPC (artigo 814, II, do CPC), o que restou comprovado nos autos. (TJMT - AI 109267/2008 - 5ª C.Civ. - Relª Clarice Claudino Da Silva - DJ 09.02.2009)

DTZ4575967 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERÇÃO - INOCORRÊNCIA - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - EMBARGOS DO EXECUTADO - EFEITO SUSPENSIVO - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA. Não ocorre a deserção se o recolhimento a menor do valor do preparo se deu por falha na emissão da guia pelo sistema informatizado do Tribunal de Justiça, mesmo que o recorrente, nas circunstâncias, tenha efetuado o recolhimento complementar na segunda intimação. Há relevância nos fundamentos de que trata o § 1º do art. 739-A do CPC, para fins de atribuição excepcional de efeito suspensivo aos embargos do executado, quando as razões nele constantes desde logo fazem transparecer a probabilidade da sua procedência. Não se inserem no contexto de grave dano referido no § 1º do art. 739-A do CPC, os atos de expropriação judicial do patrimônio do executado decorrentes do processo executivo e tendentes a torná-lo efetivo. (TJMT - AI 111810/2008 - 5ª C.Civ. - Rel. José Mauro Bianchini Fernandes - DJ 09.02.2009)

DTZ4575968 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERÇÃO - INOCORRÊNCIA - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - EMBARGOS DO EXECUTADO - EFEITO SUSPENSIVO - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA. Não ocorre a deserção se o recolhimento a menor do valor do preparo se deu por falha na emissão da guia pelo sistema informatizado do Tribunal de Justiça, mesmo que o recorrente, nas circunstâncias, tenha efetuado o recolhimento complementar na segunda intimação. Há relevância nos fundamentos de que trata o § 1º do art. 739-A do CPC, para fins de atribuição excepcional de efeito suspensivo aos embargos do executado, quando as razões nele constantes desde logo fazem transparecer a probabilidade da sua procedência. Não se inserem no contexto de grave dano referido no § 1º do art. 739-A do CPC, os atos de expropriação judicial do patrimônio do executado decorrentes do processo executivo e tendentes a torná-lo efetivo. (TJMT - AI 111811/2008 - 5ª C.Civ. - Rel. José Mauro Bianchini Fernandes - DJ 09.02.2009)

DTZ4575969 - AGRAVO INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL - INOCORRÊNCIA. A interrupção do prazo para a interposição do recurso principal é decorrência lógica do conhecimento dos embargos de declaração, o que não ocorreu in casu, razão pela qual se mostra intempestivo o agravo de instrumento aviado meses após a decisão agravada. (TJMT - AI 116581/2008 - 5ª C.Civ. - Rel. Desemb. Carlos Alberto Alves Da Rocha - DJ 09.02.2009)

DTZ4575970 - APREESÃO E RETENÇÃO DE VEÍCULOS PARA RECEBIMENTO DE ICMS SOBRE CIRCULAÇÃO - RETENÇÃO INJUSTIFICADA APÓS LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO - MEIO COERCITIVO ILEGAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 323/STF. O ato de apreensão de produtos decorrente do poder fiscalizatório é perfeitamente legal. A retenção injustificada dos veículos após a lavratura do auto de infração, como meio coercitivo para recebimento de eventual tributo, revela-se nitidamente ilegal, conforme orientação da Súmula n° 323 do STF. O Estado dispõe de meio capaz e eficaz de efetivar a cobrança de impostos, sendo ilegal e inadmissível a apreensão dos veículos como meio coercitivo para pagamento de tributos. (TJMT - AI 118813/2008 - 5ª C.Civ. - Rel. Desemb. Carlos Alberto Alves Da Rocha - DJ 09.02.2009)

DTZ4575971 - EXECUÇÃO - FALECIMENTO DO EXECUTADO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL TARDIA - REQUERIMENTO DE ANULAÇÃO DOS ATOS OCORRIDOS APÓS O ÓBITO - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - RECURSO IMPROVIDO. Os atos podem ser anulados quando forem praticados com inobservância das prescrições legais. No entanto, não há que se falar em nulidade se não verificado o prejuízo. In casu, não há qualquer notícia de prejuízo, ônus que incumbia ao agravante demonstrar e não apenas aduzir alegações genéricas. (TJMT - AI 118970/2008 - 5ª C.Civ. - Rel. Desemb. Carlos Alberto Alves Da Rocha - DJ 09.02.2009)

DTZ4575972 - IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE MULTA (ASTREINTES) - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE - CONDIÇÕES DO ARTIGO 475-O DO CPC. É perfeitamente possível a execução provisória de multa (astreintes) ainda que o processo principal esteja em curso, não havendo que se falar em vedação da adjudicação ou alienação do bem penhorado, no entanto, devem ser observadas as condições estabelecidas pelo artigo 475-O do CPC. (TJMT - AI 119154/2008 - 5ª C.Civ. - Rel. Desemb. Carlos Alberto Alves Da Rocha - DJ 09.02.2009)

DTZ4575973 - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - PERÍCIA A FIM DE VERIFICAR ADULTERAÇÃO NO DOCUMENTO - DISPENSÁVEL A PRESENÇA DO FUNCIONÁRIO. Sendo a pretensão de a perícia verificar a ocorrência de adulteração na data de emissão do cheque que lateria a ação de execução, a fim de se constatar a sua exigibilidade, não há, portanto, qualquer necessidade da presença do funcionário que o emitiu, por ser esta informação irrelevante para a resolução da pendenga. (TJMT - AI 119702/2008 - 5ª C.Civ. - Rel. Desemb. Carlos Alberto Alves Da Rocha - DJ 09.02.2009)

DTZ4575974 - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INADMISSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MATÉRIA COMPLEXA - EMBARGOS NECESSÁRIOS. No âmbito restrito da exceção de pré-executividade não há possibilidade de dilação probatória, mesmo que seja matéria atinente a requisitos formais da execução, desafiando o oferecimento dos embargos do devedor. (TJMT - AI 121586/2008 - 5ª C.Civ. - Rel. Desemb. Carlos Alberto Alves Da Rocha - DJ 09.02.2009)

DTZ4575975 - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - CONTRATO DE ADESÃO - DISTRIBUIDOR - VULNERABILIDADE DEMONSTRADA - INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO -COMPETÊNCIA DA COMARCA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. É de ser declarada a nulidade da cláusula de eleição do foro, constante em contrato de adesão, quando se verificar que se trata de contrato de distribuição, estando presente a disparidade financeira entre as partes, não ocorrendo motivo relevante que enseja a sua inclusão no contrato, além de não ocasionar nenhum prejuízo à parte contrária. (TJMT - AI 123995/2008 - 5ª C.Civ. - Rel. Desemb. Carlos Alberto Alves Da Rocha - DJ 09.02.2009)

DTZ4575976 - AL IMENTOS PROVISÓRIOS - VALOR EXCESSIVO - MINORAÇÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE Para a melhor fixação dos alimentos provisórios deve ser observada a necessidade do alimentado e a possibilidade do alimentante, ou seja, atender ao binômio necessidade/possibilidade, porém, não estando comprovados os fatos no momento da fixação, por ser o início da contenda judicial, deve-se tentar atingir um equilíbrio entre os valores apontados pelo alimentado e alimentante. (TJMT - AI 128693/2008 - 5ª C.Civ. - Rel. Desemb. Carlos Alberto Alves Da Rocha - DJ 09.02.2009)

DTZ4575977 - INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL E MORAL - ARROMBAMENTO DE VEÍCULO - FURTO DE OBJETOS DO SEU INTERIOR - DEFEITO DE FABRICAÇÃO NA MAÇANETA - FACILITAÇÃO DO FURTO - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. A fabricante do automóvel defeituoso é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda indenizatória, se o furto de objetos que estavam dentro do automóvel ocorre em decorrência do defeito de fabricação na maçaneta. Há nexo causal entre o furto dos objetos do veículo e a conduta da fabricante, se o arrombamento do automóvel foi facilitado pelo defeito de fabricação na maçaneta, como está descrito no Boletim de Ocorrência. A descrição no BO dos objetos que estavam no interior do veículo, em consonância com a juntada das respectivas notas fiscais, são suficientes para comprovar a perda dos bens em razão do furto, até porque, a declaração realizada na delegacia faz presunção relativa de veracidade, devendo ser provado o contrário pela parte interessada. Inexistindo prova que corrompa as alegações descritas no Boletim de Ocorrência, é de ser declarada a responsabilidade da empresa fabricante quanto aos bens furtados . Também há dever de indenização por dano moral, quando o consumidor adquire um automóvel zero, julgando-o confiável, e o mesmo vem a ser arrombado e os seus objetos particulares furtados, em razão do defeito na maçaneta e no sistema de alarme, primeiro pela dor sofrida pelo consumidor e segundo pelo caráter pedagógico punitivo da fabricante, que deveria tomar as cautelas devidas para evitar que os seus clientes se submetam a tais tormentos. (TJMT - Ap. 38531/2008 - 5ª C.Civ. - Rel. Desemb. Carlos Alberto Alves Da Rocha - DJ 09.02.2009)

DTZ4575978 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR. Não há que se cogitar cerceamento ao direito de defesa na hipótese em que a requerente/apelante foi intimada pessoalmente e deixou transcorrer in albis o prazo previsto no artigo 195 do Estatuto Menorista sem apresentar sua defesa. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ENTRADA E PERMANÊNCIA DE MENOR EM LOCAL IMPRÓPRIO - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 258 DO ECA - CONFIGURAÇÃO - MULTA - APLICAÇÃO - REINCIDÊNCIA - NÃO CONFIGURADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ao responsável pelo estabelecimento ou o empresário, que violar o disposto no artigo 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente, caberá aplicação de multa que deverá ser fixada proporcionalmente de modo a inibir nova infração administrativa. Fica configurada a reincidência, por aplicação analógica, na hipótese do proprietário ou representante legal do estabelecimento cometer nova infração administrativa depois de transitada em julgado a sentença que o condenou anteriormente pela prática de ato infracional administrativo. (TJMT - Ap. 72519/2008 - 5ª C.Civ. - Rel. José Mauro Bianchini Fernandes - DJ 09.02.2009)

DTZ4575979 - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONEXÃO - MULTA - LIMITAÇÃO - CDC - COMISSÃO PERMANÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o magistrado entende que as provas acostadas aos autos são suficientes à formação de seu convencimento. Em situações como estas, o julgamento antecipado da lide, presentes os requisitos legais, não cerceiam o direito a ampla defesa do réu, ao contrário, é à medida que se impõe, mormente quando a questão envolve matéria de direito e se faz presente nos autos o contrato de financiamento firmado entre as partes. Eventual conexão não tem o condão de gerar a modificação da competência quando já houve o julgamento de uma das demandas. Multa contratual alterada em obediência ao disposto no art. 52, § 1º, do CDC que fixa o patamar de 2%. A cobrança da comissão de permanência não deve ser aplicada, pois não é possível a sua existência quando se faz presente os juros de mora e a multa pactuados. Neste sentido soa o verbete sumular 30/STJ. (TJMT - Ap. 81096/2008 - 5ª C.Civ. - Rel. Desemb. Carlos Alberto Alves Da Rocha - DJ 09.02.2009)

DTZ4575980 - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - ATO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - INDICAÇÃO ERRÔNEA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Tratando-se de ilegitimidade passiva, não pode prosperar Mandado de Segurança impetrado contra pessoa diversa daquela que praticou o ato combatido, impondo-se a extinção do processo, consoante artigo 267, VI/CPC. . (TJMT - Ap. 90168/2008 - 5ª C.Civ. - Relª Clarice Claudino Da Silva - DJ 09.02.2009)

DTZ4575981 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - PROCEDÊNCIA - EXAME DE DNA NÃO REQUERIDO - INTIMAÇÃO DO INVESTIGADO - REVELIA - PROVA TESTEMUNHAL - VALIDADE - INDÍCIOS E PRESUNÇÕES SEGUROS - RECURSO IMPROVIDO. O próprio caráter da Ação de Investigação de Paternidade prejudica a colheita de provas diretas, razão pela qual a doutrina e a jurisprudência permitem recorrer-se às provas indiretas, como presunções e indícios, em especial nos casos de revelia Uma vez que o exame de DNA não foi realizado por desídia a que o Apelante deu causa, pois não requereu a prova pericial durante a instrução do processo, período em que se manteve silente, não se configura cerceamento de defesa o julgamento com base nos elementos e indícios que emergem da prova testemunhal. Não configura hipótese de cassação da sentença e realização da prova pericial de DNA requerida somente em sede recursal, se nos autos constam elementos suficientes para apontar com segurança a paternidade atribuída ao Investigado. (TJMT - Ap. 91124/2008 - 5ª C.Civ. - Relª Clarice Claudino Da Silva - DJ 09.02.2009)

DTZ4575982 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO - MINORAÇÃO - VALOR JUSTO - TRABALHO BEM DESENVOLVIDO - ZELO DO ADVOGADO - COMPLEXIDADE DA CAUSA - TRÂMITE EM VARA FEDERAL - ART. 20, § 3º, DO CPC - PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. Não há que se falar em redução da condenação dos honorários advocatícios fixada pelo magistrado a quo, por se tratar de causa de pequeno valor, pois, nos casos do § 4° do artigo 20 do CPC, cabe ao magistrado que presidiu o feito fazer a apreciação equitativa, de acordo com o trabalho realizado pelo profissional, conforme as alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 3° do mesmo dispositivo. Sendo a causa de certa complexidade tendo, inclusive, tramitado na vara federal, é justa a quantia de R$2.500,00(dois mil e quinhentos reais) a remunerar o advogado pelo bom serviço realizado. (TJMT - Ap. 92546/2008 - 5ª C.Civ. - Rel. Desemb. Carlos Alberto Alves Da Rocha - DJ 09.02.2009)

DTZ4575983 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - LEI MUNICIPAL - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE - IMPOSSIBILIDADE - LEI COM EFEITOS CONCRETOS E IMEDIATOS NÃO ATACADOS - FERIMENTO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO - CONTRIBUIÇÃO CRIADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 39/2002 - LEGALIDADE DA COBRANÇA - RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. O mandado de segurança é meio impróprio para atacar a validade da Lei Municipal nº 45/2002 que criou a CIP, sem a exteriorização de ato ilegal ou abuso de poder, cujo debate está centrado em torno da regra em abstrato. Incidência da Súmula 266 do STF: "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese". É legal a cobrança da contribuição de iluminação pública instituída pela Emenda Constitucional n° 39/2002, vez que em plena eficácia o art. 149-A, da Constituição Federal, por força de decisão monocrática da Presidência do Supremo Tribunal Federal. (TJMT - Ap. 92872/2008 - 5ª C.Civ. - Relª Clarice Claudino Da Silva - DJ 09.02.2009)

DTZ4575984 - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - CARÊNCIA DE AÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO E NÃO DE TRÂNSITO - MOTORISTA DE ÔNIBUS QUE "PULA" QUEBRA-MOLAS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. O seguro DPVAT é devido em decorrência de danos causados por veículos automotores em acidente ocasionado em via terrestre (Lei n.º 6.194/74). O sinistro noticiado na exordial não está coberto pelo seguro DPVAT, pois se afigura acidente de trabalho e não de trânsito. (TJMT - Ap. 95679/2008 - 5ª C.Civ. - Relª Clarice Claudino Da Silva - DJ 09.02.2009)

DTZ4575985 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS - CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DO EXAME DNA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO COMPARECIMENTO PARA REALIZAÇÃO DO EXAME NA DATA ASSILANADA - MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO DO RÉU - COINCIDÊNCIA ENTRE A ÉPOCA DA CONCEPÇÃO E DAS RELAÇÕES SEXUAIS DA MÃE COM O INDIGITADO PAI - INDÍCIOS - PRESUNÇÃO - SÚMULA Nº 301 DO STJ - CONSEQÜÊNCIA - FEITO JULGADO PROCEDENTE - ALIMENTOS - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - DESPESAS COM SAÚDE - CONDENAÇÃO ALÉM DO PEDIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Coincidente o período da concepção com o relacionamento íntimo entre o réu e a mãe do autor, mesmo que esporádico, somado ao manifesto ato protelatório do réu em submeter-se ao exame de DNA, inafastável é a procedência do pleito investigatório, com aplicação da Súmula nº 301 do STJ. O critério de fixação dos alimentos está previsto no artigo 1.694, § 1º, d o Có d i g o Ci v i l d e 2 0 0 2 , q u e d e t e rmi n a s e j am o b s e r v a d a s a s necessidades do reclamante e os recursos econômicos da pessoa obrigada. Assim, pelas provas produzidas nos autos verifica-se que o Apelante possui bens e rendimentos suficientes para arcar com a obrigação, sendo plenamente capaz de suprir as necessidades do Investigante, sem prejuízo do próprio sustento.Entretanto, deve ser extirpada a verba relativa às despesas com saúde, que não foram objeto do pleito inaugural. (TJMT - Ap. 97166/2008 - 5ª C.Civ. - Relª Clarice Claudino Da Silva - DJ 09.02.2009)

DTZ4575986 - APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS - OFENSA AO ART. 397 DO CPC IMPOSSIBILIDADE - USUCAPIÃO RURAL - IMÓVEL LOCALIZADO EM ZONA URBANA - AUSENTE PRESSUPOSTO PARA DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO - DECISÃO MANTIDA - APELO IMPROVIDO. Se as peças trazidas pela Apelante não s e i n s e r em n a c o n d i ç ã o d e " d o c ume n t o s n o v o s " , imp õ e - s e o desentranhamento e a desconsideração do seu conteúdo. O imóvel objeto de usucapião rural, com fundamento no art. 191 da CF, deve não só ser destinado à produção rural, como também localizar-se em zona rural, não se estendendo o benefício a imóveis inseridos no perímetro urbano. (TJMT - Ap. 100868/2008 - 5ª C.Civ. - Relª Clarice Claudino Da Silva - DJ 09.02.2009)

DTZ4575987 - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ARTIGO 40, § 4º, DA LEI n. 6.830/80 - NOVA REDAÇÃO - POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS NECESSÁRIOS - INOBSERVÂNCIA - SENTENÇA ANULADA. A partir da edição da Lei n. 11.051/2004, que incluiu o § 4º ao artigo 40 da Lei n. 6.830/80, a decretação de ofício da prescrição passou a ser possível com a condição de ser ouvida a Fazenda Pública. O prazo da prescrição intercorrente é contado após um ano da decisão que ordenou o arquivamento do feito. (TJMT - Ap. 107223/2007 - 5ª C.Civ. - Rel. Carlos Alberto Alves Da Rocha - DJ 09.02.2009)

DTZ4575988 - EMBARGOS DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - TERMO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - INOCORRÊNCIA - OMISSÃO - APELAÇÃO PROVIDA - SUCUMBÊNCIA NÃO FIXADA - ACOLHIMENTO. Não há contradição no acórdão ao fixar o termo inicial da incidência da correção monetária de forma diversa da pretendida pela parte. Sendo a apelação provida, é da regra a inversão da sucumbência ou a sua fixação em obediência a regra processual em favor do vencedor. (TJMT - Ap. 39993/2008 - 5ª C.Civ. - Rel. Desemb. Carlos Alberto Alves Da Rocha - DJ 09.02.2009)

DTZ4575989 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA INTEGRALMENTE ANALISADA - PRETENSÃO - REDISCUÇÃO DA MATÉRIA. Tendo o acórdão analisado toda a matéria exposta no recurso, devem os embargos declaratórios ser rejeitado por pretender reanálise das questões já decididas. (TJMT - ED 547/2009 - 5ª C.Civ. - Rel. Desemb. Carlos Alberto Alves Da Rocha - DJ 09.02.2009)

DTZ4575990 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - PRETENDIDO REEXAME DA MATÉRIA. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria argüida e os requisitos ensejadores, conforme preconiza o artigo 535 do CPC. Sendo a pretensão do embargante ver a decisão reapreciada, não é o declaratório o meio processual apropriado para tal intenção. (TJMT - Ap. 51382/2008 - 5ª C.Civ. - Rel. Desemb. Carlos Alberto Alves Da Rocha - DJ 09.02.2009)

DTZ4575991 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - IMPROVIDO. Tratando-se de embargos de declaração interposto com fim específico de prequestionar a matéria, visando atingir a instância superior com novo recurso, para que surta o efeito desejado deve ser conhecido e improvido. (TJMT - AI 59219/2008 - 5ª C.Civ. - Rel. Desemb. Carlos Alberto Alves Da Rocha - DJ 09.02.2009)

DTZ4575992 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRETENDIDO REEXAME DA MATÉRIA DO ACÓRDÃO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 535, I E II, DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS. É vedado o reexame da matéria já apreciada pelo Tribunal por via de embargos, pois tal recurso não tem o condão de modificar decisão, vez que se presta tão-somente para corrigir erro material manifesto e/ou afastar omissão, obscuridade ou contrariedade existentes no acórdão. (TJMT - ED 3 2 8 8/2 0 0 9 - 5ª C.Civ. - Rel. Desemb. Carlos Alberto Alves Da Rocha - DJ 09.02.2009)

DTZ4575993 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DO VALOR DA CAUSA - ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em obscuridade, omissão ou contradição em acórdão que tratou da questão de forma cristalina, não havendo qualquer possibilidade de ensejar dúvida à sua interpretação. É vedado o reexame da matéria já apreciada pelo Tribunal, por via de embargos, pois, tal recurso não tem o condão de modificar decisão, vez que se presta tão somente para corrigir erro material manifesto ou afastar omissão, obscuridade ou contrariedade existente no acórdão. (TJMT - Ap. 62534/2008 - 5ª C.Civ. - Rel. Desemb. Carlos Alberto Alves Da Rocha - DJ 09.02.2009)

DTZ4575994 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRETENDIDO REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - ART. 535, I E II DO CPC - RECURSO IMPROVIDO. Por via de embargos de declaração é vedado o reexame da matéria já apreciada pelo Tribunal, pois tal recurso não tem o condão de modificar decisão, vez que se presta tão somente para corrigir erro material manifesto ou afastar omissão, obscuridade ou contrariedade existentes no acórdão. Ao julgador não compete rever as provas nesse novo recurso. (TJMT - Ap. 85810/2008 - 5ª C.Civ. - Rel. Desemb. Carlos Alberto Alves Da Rocha - DJ 09.02.2009)

DTZ4575995 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA SUSCITADA JÁ APRECIADA NO AGRAVO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS IMPROCEDENTES - CARÁTER PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. Se o acórdão embargado apreciou todas as matérias suscitadas, descaracterizada está qualquer violação do artigo 535 do CPC, não merecendo acolhimento embargos de declaração opostos com o objetivo de reexaminar a matéria e prequestionar questão que deseja rediscutir em Tribunal Superior. Evidenciado que os embargos foram ajuizados com fim estritamente protelatório, aplica-se multa prevista no artigo 538, parágrafo único, primeira parte, do CPC. (TJMT - ED 3936/2009 - 5ª C.Civ. - Rel. José Mauro Bianchini Fernandes - DJ 09.02.2009)

DTZ4575996 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - FINS EXCLUSIVO DE PRÉ-QUESTIONAMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Os embargos declaratór ios são oponíveis cont ra decisões omi s sas , contraditórias ou obscuras. Dessa forma, ao serem utilizados com o fim exclusivamente de reapreciar a matéria devem ser improvidos se na decisão não constar qualquer dos vícios constantes do artigo 535 do Código de Processo Civil. (TJMT - Ap. 92919/2008 - 5ª C.Civ. - Relª Clarice Claudino Da Silva - DJ 09.02.2009)

DTZ4575997 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO AUSENTES - PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - INVIABILIDADE - EMBARGOS IMPROVIDOS. Devem ser improvidos os embargos de declaração quando ausentes quaisquer das hipóteses autorizadoras da medida e quando se pretende rediscutir matéria já apreciada ou com finalidade única de prequestionamento. (TJMT - Ap. 96125/2008 - 5ª C.Civ. - Relª Clarice Claudino Da Silva - DJ 09.02.2009)

DTZ4575998 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CONTRADIÇÃO - OCORRÊNCIA - ACOLHIMENTO - APELO PROVIDO - SUCUMBÊNCIA INDEVIDA. Sendo o apelo provido, não permanece a condenação quanto as custas e honorários advocatícios. (TJMT - Ap. 116575/2008 - 5ª C.Civ. - Rel. Desemb. Carlos Alberto Alves Da Rocha - DJ 09.02.2009)

DTZ4575999 - REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPEDIMENTO DE MATRÍCULA NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL - MENOR COM MENOS DE 06(SEIS) ANOS COMPLETOS ATÉ 30-04-2008 - DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO - DECISÃO SOB REEXAME RATIFICADA. O impedimento de matrícula no primeiro ano do ensino fundamental, de menor impúbere que ainda não tenha completado a idade de seis anos exigidos por resolução da Secretaria Estadual de Educação nº 257/2006, configura restrição reprovável ao seu direito líquido e certo, uma vez que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o acesso aos níveis mais elevados de ensino, segundo a capacidade de cada um, conforme dispõem os artigos 208, inciso V, da Carta Magna e 54, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente. (TJMT - RN 78891/2008 - 5ª C.Civ. - Rel. José Mauro Bianchini Fernandes - DJ 09.02.2009)

DTZ4575773 - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGUIMENTO NEGADO - AÇÃO DECLARATÓRIA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO - PEDIDO DE REFORMA NEGADO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Há de ser mantida a decisão que negou seguimento a Recurso intempestivo, porquanto interposto da decisão que indeferiu pedido de reforma de decisão anteriormente prolatada que havia determinado a realização de pagamento de verba complementar ao Perito. A alegação de nulidade da decisão que d e t e rmi n o u o p a g ame n t o d e h o n o r á r i o s p e r i c i a i s p o r f a l t a d e fundamentação constitui inovação recursal vedada em sede de agravo regimental. A alegação de que a decisão que determinou o pagamento de honorários periciais constitui ofensa ao princípio da preclusão pro judicato deveria ter sido objeto de recurso próprio e em tempo processualmente oportuno. Ademais a agravante confessa expressamente que peticionou contra a referida decisão que determinou que realizasse o pagamento, o que equivale a um pedido de reconsideração que não tem qualquer reper cus são jur ídi ca na seara dos prazos recur sai s legalment e estabelecidos pela legislação processual. Recurso improvido. (TJMT - AR 2 1 3 5/2 0 0 9 - 1ª C.Civ. - Rel. Desemb. José Tadeu Cury - DJ 06.02.2009)

DTZ4575774 - RECURSO DE AGRAVO DE INTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IRRESIGNAÇÃO CONTRA O DESPACHO QUE RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL - COGNIÇÃO SUMÁRIA - PRESENÇA DE INDÍCIOS AUTORIZADORES - QUESTÕES AFETAS AO MÉRITO - DISCUSSÃO I N A D EQU A D A EM S E D E D E AGR A VO D E I N S T R UME N TO - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A existência ou não de atos tidos como ímprobos é matéria de mérito a ser analisada em primeiro grau. No momento, pelas provas carreadas aos autos, denota-se a presença de indícios suficientes que estão a autorizar o recebimento da inicial e o prosseguimento da ação. (TJMT - AI 40149/2008 - 1ª C.Civ. - Rel. Marcelo Souza De Barros - DJ 06.02.2009)

DTZ4575775 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - POSSESSÓRIA - REVOGAÇÃO DE LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE ANTERIORMENTE CONCEDIDA - POSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ANÁLISE OBSTADA NA SEARA RECURSAL - QUESTÃO A SER ABORDADA NO ÂMBITO DO JUÍZO A QUO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Quando configurada a existência de fato novo, capaz de alterar a análise jurídica dos elementos inicialmente entregues à tutela jurisdicional, pode o julgador revogar a liminar anteriormente deferida. O pedido de condenação do agravante em litigância de má-fé não deve ser conhecido pelo Colegiado, porque a matéria deve ser apreciada, inicialmente, pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância. (TJMT - AI 59998/2008 - 1ª C.Civ. - Rel. Marcelo Souza De Barros - DJ 06.02.2009)

DTZ4575776 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR SINDICATO BUSCANDO A REVISÃO DE CONTRATOS DE FILIADOS - DIREITO INDIVIDUAL HETEROGÊNEO - ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA - DECISÃO CASSADA - PROCESSO EXTINTO. O sindicato não tem legitimidade para, via ação civil pública, propor a revisão de contratos de seus filiados, uma vez que incabível a análise de direitos e interesses individuais heterogêneos por mecanismo de tutela jurisdicional coletivo, devendo estes ser analisados individualmente em ação de conhecimento. (TJMT - AI 67989/2008 - 1ª C.Civ. - Rel. Marcelo Souza De Barros - DJ 06.02.2009)

DTZ4575777 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA INCIDENTE SOBRE DINHEIRO E BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM O ESCRITÓRIO DA EMPRESA EXECUTADA - INCISO VI DO ARTIGO 649 DO CPC - APLICAÇÃO EM CASOS EXCEPCIONAIS ÀS PESSOAS JURÍDICAS - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. O inciso VI do artigo 649 do Código de Processo Civil, que trata da impenhorabilidade de bens essenciais ao exercício profissional, pode ser estendido, excepcionalmente, à pessoa jurídica, desde que de pequeno porte ou microempresa ou, ainda, firma individual , e os bens penhorados forem mesmo indispensáveis e imprescindíveis à sobrevivência da própria empresa. Se a decisão agravada não discriminou quais os bens deveriam ser penhorados, não pode a constrição incidir sobre todos aqueles bens que guarnecem o escritório da recorrente, pois ficará ela impossibilitada de dar continuidade ao seu trabalho. (TJMT - AI 91815/2008 - 1ª C.Civ. - Rel. Marcelo Souza De Barros - DJ 06.02.2009)

DTZ4575778 - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - MATÉRIA NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DEFERIMENTO DA TUTELA - PRESENTES OS REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO PARCIAL - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. A questão da ausência de interesse processual, se não foi apreciada pelo Juízo a quo, não pode ser examinada neste momento, sob pena de configurar supressão de instância. Para o deferimento da antecipação de tutela, deve ser comprovada a presença dos pressupostos preconizados no art. 273 do Código de Processo Civil, quais sejam, a verossimilhança do direito pleiteado, com evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação. (TJMT - AI 92696/2008 - 1ª C.Civ. - Rel. Marcelo Souza De Barros - DJ 06.02.2009)

DTZ4575779 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPACHO INAUGURAL EM AÇÃO EXECUTIVA - MULTA FIXADA (ART. 621, PARÁGAFO ÚNICO, DO CPC) - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 620 DO CPC - INTEGRALIDADE DE PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO E NULIDADE DE CÉDULAS DE PRODUTO RURAL (CPR'S) DISCUTIDOS EM AUTOS DISTINTOS - OBJETO DE RECURSO QUE TEVE NEGADO O PROVIMENTO POR ESTE SODALÍCIO - DECISÃO INAUGURAL MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A fixação de astreintes é faculdade do juízo singular, eis que poderá fixar multa diária por descumprimento da obrigação ao despachar a inicial, a inteiro teor do que dispõe o art. 621, parágrafo único, do CPC. Para caso de descumprimento da obrigação, nas execuções para a entrega de coisa incerta, a possibilidade de imposição de mul ta encont ra respaldo na legi s lação proces sual em v igor , especificamente no art. 621, parágrafo único, do CPC, aplicável por força do disposto no art. 631. A fixação das astreintes por si só, não tem o condão tornar a execução mais onerosa ao devedor, na medida em que a sua fixação pelo juízo é forma de visar o devedor a cumprir a obrigação que lhe compete. (TJMT - AI 103131/2008 - 1ª C.Civ. - Rel. Desemb. Jurandir Florêncio De Castilho - DJ 06.02.2009)

DTZ4575780 - DIREITO ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FISCAL DE TRIBUTOS - GRUPO TAF - LEI COMPLEMENTAR Nº 79/2000 - IMPLANTAÇÃO SUSBSÍDIO - RECLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO PREVISTO NOA RTIGO 37, XV, DA CF - OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO SALARIAL - VERBA DEVIDAMENTE APLICADA - INVERSÃO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO. À Administração Pública é dado o poder discricionário de promover a reestruturação orgânica do seu quadro funcional , desde que resguarde a i r redut ibi l idade de vencimentos e proventos. No caso judicializado, inobstante a Lei Complementar nº 79/2000, que dispõe sobre o plano de cargo e carreira, tenha alterado a nomenclatura, as classes e as referências do Grupo TAF, não houve qualquer decréscimo remuneratório dos servidores públicos. A promoção do servidor em classes e níveis deve obedecer a cr i tér ios legais, obser vando- se o tempo de ser v i ço e o grau de escolaridade. Conforme hodiernas decisões emanados do Superior Tribunal de Justiça e, sobretudo do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o servidor público tem direito adquirido ao quantum remuneratório, mas, não, ao regime jurídico de composição dos vencimentos. Em havendo modificação do julgamento proferido pelo Juízo de 1º grau, inverte-se o ônus da sucumbência, devendo, os honorários advocatícios serem mantidos na forma originariamente fixados, se posta de forma moderada e em observância aos ditames legais. (TJMT - Ap. 43807/2008 - 1ª C.Civ. - Rel. Desemb. Jurandir Florêncio De Castilho - DJ 06.02.2009)

DTZ4575781 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VANTAGENS PESSOAIS INCORPORADAS À REMUNERAÇÃO - GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE - MATÉRIA OBJETO DE MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE IMPETRADO - ORDEM CONCEDIDA - COISA JULGADA MATERIRAL - DIREITO ADQUIRIDO - INCIDÊNCIA DO PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DEMAIS REFLEXOS SOBRE O SALÁRIO INTEGRALIZADO - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 37, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EFEITO REPIQUE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Tendo sido o di rei to ao recebimento da grat i f i cação de produtividade reconhecido por este Tribunal, incidindo coisa julgada material, não pode a administração indevidamente aboli-lo, haja vista que quando da posse do Apelante no cargo de fiscal de tributos, estava em vigor a Lei nº 1.314/95, a qual determinava a respectiva gratificação. A Constituição Federal de 1988 proíbe a superposição de vantagens pecuniárias, o que significa que as gratificações ou adicionais percebidos pelo s e r v i d o r n ã o i n c i d em n a b a s e d e c á l c u l o d o s a c r é s c imo s posteriormente concedidos. Portanto, qualquer acréscimo remuneratório do servidor público somente poderá incidir sobre o vencimento básico, inviabilizando assim a incidência em cascata de gratificações funcionais. (TJMT - Ap. 72533/2008 - 1ª C.Civ. - Rel. Desemb. Jurandir Florêncio De Castilho - DJ 06.02.2009)

DTZ4575782 - RECURSO DE A P E L AÇÃO CÍ V E L - RECL AMAÇÃO TRABALHISTA PROCEDENTE - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS ATRASADOS - PREL IMINAR DE CERCEMANETO DE DEFESA - REJEITADA - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO - NÃO-COMPROVAÇÃO - PRETENSÃO DE PROVAR PAGAMENTO POR PROVA TESTEMUNHAL - NÃO-ACOLHIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não há falar-se em cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide se o feito já estava devidamente instruído, notadamente porque a parte quedou-se silente após a decisão que revogou o despacho que determinava a especificação de provas. Nos termos do artigo 333, II, do CPC, o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, cujo ônus não se desincumbiu o apelante, vez que alegou o pagamento e não provou por meio da regular quitação. (TJMT - Ap. 77414/2008 - 1ª C.Civ. - Rel. Desemb. José Tadeu Cury - DJ 06.02.2009)

DTZ4575783 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - NÃO ACOLHIMENTO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. Os embargos dec laratór ios tem por f inal idade a e l imi n a ç ã o d e obscuridade, omissão ou contradição. Se o acórdão não estiver eivado por nenhum destes vícios, não poderão ser acolhidos. Mesmo para o caso de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração deve pressupor a existência de obscuridade, contradição ou omissão. Não havendo nenhuma dessas hipóteses, os declaratórios não constituem meio legal para reexaminar questões já decididas. (TJMT - AI 21363/2008 - 1ª C.Civ. - Rel. Marcelo Souza De Barros - DJ 06.02.2009)

DTZ4575784 - EMB ARGOS DE DECL ARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS IMPROVIDOS. A contradição que justifica a interposição de Embargos Declaratórios dá-se quando na decisão se incluem proposições ent re si inconci l iáveis. Inexist indo omissão, contradição e obscuridade no acórdão guerreado, os declaratórios devem ser improvidos. (TJMT - ED 126084/2008 - 1ª C.Civ. - Rel. Marcelo Souza De Barros - DJ 06.02.2009)

DTZ4575785 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 535 DO CPC - MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO REJEITADO. Devem ser rejeitados embargos de declaração, quando ausente a omissão apontada pelo embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada. (TJMT - Ap. 87283/2008 - 1ª C.Civ. - Rel. Desemb. José Tadeu Cury - DJ 06.02.2009)

DTZ4575786 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 535 DO CPC - MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO REJEITADO. Devem ser rejeitados embargos de declaração, quando ausente a omissão apontada pelo embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada. (TJMT - Ap. 87289/2008 - 1ª C.Civ. - Rel. Desemb. José Tadeu Cury - DJ 06.02.2009)

DTZ4575787 - PROCESSO CIVI L - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS COM A FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO - CONTRADIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO REJEITADO. Se o acórdão apreciou a matéria com clareza, abordando todos os temas postos em discussão, não há falar-se em obscuridade, contradição ou omissão. Mesmo para fim de prequestionamento, os embargos devem se ater à previsão inserta no art. 535 e incisos do CPC. (TJMT - ED 133040/2008 - 1ª C.Civ. - Rel. Desemb. José Tadeu Cury - DJ 06.02.2009)

DTZ4575788 - APELAÇÕES CÍVEIS COM REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO RESTITUITÓRIA E INDENIZATÓRIA DE DIREITOS INDIVIDUAIS ORIUNDOS DE VÍNCULO FUNCIONAL - PRIMEIRO APELANTE - MUNICÍPIO DE CUIABÁ - CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ARTIGO 58 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ - INCIDÊNCIA DE DOIS POR CENTO SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO - PAGAMENTO DA SEXTA PARTE - REQUISITO DE 2 5 ANOS DE SERVIÇO ATÉ 0 2 - 1 0 - 2 0 0 3 - LEI COMPLEMENTAR Nº 048, DE 30-12-98 - EXCLUSÃO DO ADICIONAL - REDUÇÃO DE VENCIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO ADQUIRIDO - IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS O cálculo do adicional por tempo de serviço incidirá somente sobre o vencimento básico do cargo efetivo ocupado pelo servidor, nos termos do artigo 58 da Lei Orgânica do Município de Cuiabá, não ofendendo direito adquirido, desde que seja mantida a sua irredutibilidade. Faz jus ao recebimento da sexta parte, somente o servidor que já tenha completado 25 (vinte e cinco) anos de serviço, até a data de 02 de outubro de 2003. "Não demonstrada à supres são das gr a t i f i c a ç õ e s d e "Ef i c i ê n c i a " e "Ex c e p c i o n a l d e Produt ividade" nem tampouco decesso na remuneração dos que postulavam tal benefício, deve continuar a prevalecer para aqueles que já faziam jus a elas." (RAC nº 69459/2007, rel. Dr. Marcelo Souza de Barros, julg. 28.11.07, 6ª CCível, TJ-MT) (TJMT - ARN 79981/2008 - 1ª C.Civ. - Rel. Desemb. José Tadeu Cury - DJ 06.02.2009)

DTZ4575789 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - REQUISITO OBRIGATÓRIO - ARTIGO 525, I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO CONHECIDO. A ausência de peça obrigatória à instrução do agravo de instrumento, qual seja, a certidão de intimação da decisão agravada, impõe o não conhecimento do recurso. (TJMT - AI 47090/2008 - 2ª C.Civ. - Relª Clarice Claudino Da Silva - DJ 06.02.2009)

DTZ4575790 - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REJEITADA - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL - LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE - PERICULUM IN MORA AUSENTE - REQUISITO DO ARTIGO 273, CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO. Pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal baseado em fatos ocorridos há mais de cinco anos. Ausência do perigo da demora, o que afasta o deferimento da medida de caráter irreversível em sede de tutela antecipada. (TJMT - AI 52998/2008 - 2ª C.Civ. - Relª Clarice Claudino Da Silva - DJ 06.02.2009)

DTZ4575791 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PERMANÊNCIA DO TERCEIRO ADQUIRENTE NA POSSE DOS IMÓVEIS - SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - COGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1052 DO CPC - OFERECIMENTO DE CAUÇÃO - FACULDADE DO MAGISTRADO - FRAUDE À EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NESTA SEARA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Se a aquisição dos lotes pelo Embargante/Agravado ocorreu em data anterior ao ajuizamento da ação executiva de onde originou a penhora, demonstrada está a boa-fé do terceiro adquirente, que deve ser mantido n a p o s s e d o s imó v e i s p a r a e v i t a r o s d a n o s d e c o r r e n t e s d o desapossamento, caso, ao final, lhe seja reconhecido o direito vindicado nos Embargos. Impõe-se a suspensão do processo principal quando os embargos versarem sobre a totalidade dos bens objeto da lide. É facultativa a determinação de caução e não imposição a ser seguida incontinenti. No caso concreto os lotes estão formalmente penhorados nos autos da execução, o que, em princípio, afasta a possibilidade de ocorrer dano irreparável ao exeqüente. A discussão acerca da ocorrência da fraude à execução deve ser relegada para a discussão do mérito, após a instrução do feito. (TJMT - AI 56176/2008 - 2ª C.Civ. - Relª Clarice Claudino Da Silva - DJ 06.02.2009)

DTZ4575792 - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RENOVAÇÃO DA CREDENCIAL DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES - ART. 6° DA PORTARIA 25/2002/GP/DETRAN/MT - CERTIDÃO CRIMINAL POSITIVA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DO FUMUS BONIS JURIS - RECURSO IMPROVIDO. A renovação da credencial de centro de formação de condutores está condicionada ao p r e e n c h ime n t o d a s e x i g ê n c i a s c o n t i d a s n o a r t . 6 ° d a Po r t a r i a 25/2002/GP/DETRAN/MT. Medida que não encontra óbice nas Resoluções do CONTRAN. A falta do fumus boni juris, inviabiliza a concessão da liminar (TJMT - AI 56505/2008 - 2ª C.Civ. - Relª Clarice Claudino Da Silva - DJ 06.02.2009)

DTZ4575793 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR - FUMAÇA DO BOM DIREITO E FUNDADO RECEIO DE DANO PRESENTES - RECURSO IMPROVIDO - Tendo o demandante comprovado o fumus boni iuris e o periculum in mora, escorreita a decisão que defere a medida cautelar. (TJMT - AI 64717/2008 - 2ª C.Civ. - Rel. Desemb. Donato Fortunato Ojeda - DJ 06.02.2009)

DTZ4575794 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - AUSÊNCIA DO NOME DOS ADVOGADOS DO EXECUTADO - PEDIDO ANTERIOR PARA QUE AS INTIMAÇÕES FOSSEM REALIZADAS EXCLUSIVAMENTE EM NOME DELES - APLICAÇÃO DE MULTA E PENHORA PELA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - NULIDADE ABSOLUTA - RECONHECIMENTO - PREJUÍZO DE TODOS OS ATOS POSTERIORES - RECURSO PROVIDO. O início do prazo para cumprimento da decisão judicial ocorre com o trânsito em julgado, assim sendo, cuidando-se de Execução Provisória de Sentença, necessária a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, para cumprimento voluntário. É nula a intimação efetivada sem o nome dos advogados do executado. (TJMT - AI 69226/2008 - 2ª C.Civ. - Relª Desembª Maria Helena Gargaglione Póvoas - DJ 06.02.2009)

DTZ4575795 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO - LEGITIMIDADE PASSIVA DE QUAISQUER DOS ENTES FEDERA T I VOS - PRECEDENT E S DO S T J - DIRE I T O CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE - DEVER DO ESTADO - ENFERMIDADE COMPROVADA NOS AUTOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Segundo entendimento já pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a garantia do direito à saúde constitui responsabilidade solidária da União, Estados - membros e Municípios, de acordo com arts. 196 e 198 da Constituição Federal, de modo que, quaisquer dessas entidades têm legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação e a tratamento médico para pessoas desprovidas de recursos financeiros. O direito à saúde e, por conseguinte, o direito à própria vida, consubstancia direito fundamental inerente a todo ser humano, de sorte a fazer nascer para os entes federativos o dever de assegurar à sociedade um tratamento de saúde digno. (TJMT - AI 72806/2008 - 2ª C.Civ. - Relª Desembª Maria Helena Gargaglione Póvoas - DJ 06.02.2009)

DTZ4575796 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO - CAUTELA - UNIDADE PÚBLICA ESSENCIAL - DEFERIMENTO PARCIAL DA LIMINAR - CONDICIONAMENTO DA ABSTENÇÃO DO CORTE DE ENERGIA AO P A G AME N T O D A S F A T U R A S V I N C E N D A S - R E C U R S O PARCIALMENTE PROVIDO. Em regra, só é admissível a suspensão do fornecimento de energia elétrica ao consumidor inadimplente quando não afetar o funcionamento dos serviços públ icos relevantes para a coletividade. Para evitar prejuízo à população com a interrupção do fornecimento de energia elétrica, ainda que o pedido seja restrito à sede administrativa do órgão municipal de Água e Esgoto, e à empresa prestadora do serviço, e assim evitar a continuidade do inadimplemento, é lícito condicionar o corte ao pagamento das faturas vincendas. (TJMT - AI 78988/2008 - 2ª C.Civ. - Relª Clarice Claudino Da Silva - DJ 06.02.2009)

DTZ4575797 - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - TUTELA ANTECIPADA - INDEFERIMENTO - CAUÇÃO - DEPÓSITO INCIDENTAL FRACIONADO - VALOR AQUÉM DO CONTRATO - SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA - FALTA DE CONSENTIMENTO DA PARTE ADVERSA - SUSPENSÃO DE AÇÃO EXECUTIVA - POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EX OFFICIO - FLAGRANTE DISCREPÂNCIA - ADMISSÍVEL - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. É admissível a caução daquilo que se entende devido desde que integral e não parcelado, como pretendem os demandantes. Não se admite a substituição de bens dados em garantia hipotecária quando inexiste expressa anuência do credor. É prudente determinar a suspensão da ação executiva em que se busca o recebimento de contrato cuja revisão é pleiteada em ação autônoma que tramita no mesmo juízo, a fim de que não cause dano de difícil reparação ao executado. Havendo flagrante discrepância entre o valor dado à causa e a pretensão autoral, escorreita a majoração ex officio. (TJMT - AI 85545/2007 - 2ª C.Civ. - Relª Clarice Claudino Da Silva - DJ 06.02.2009)

DTZ4575798 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINARES - DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO - DEFENSOR PÚBLICO - PROCURAÇÃO - DISPENSABILIDADE - CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO - NÃO OBRIGATORIEDADE - MÉRITO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - FALTA DE PROVA DA IMPOSSIBLIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É dispensável a outorga de procuração aos membros da Defensoria Pública, segundo o que dispõe o artigo 128, XI, da Lei Complementar nº 80/94, art. 72 da Lei Complementar Estadual nº 146/2003 e art. 16, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50. Ao julgador é facultada a possibilidade de converter o agravo de instrumento em retido quando do seu recebimento, se julgar necessário. Porém, a lei não determina a obrigatoriedade desta conversão. Para a fixação dos alimentos provisórios impõe-se a observância do binômio necessidade-possibilidade. A redução da verba não prescinde da necessária comprovação, concreta, da impossibilidade de provê-los no patamar arbitrado. (TJMT - AI 86750/2008 - 2ª C.Civ. - Relª Clarice Claudino Da Silva - DJ 06.02.2009)

DTZ4575799 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - TUTELA ANTECIPADA - RESERVA DE BENS EM INVENTÁRIO - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS: FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão de antecipação de tutela é imprescindível a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. Na ausência de qualquer destes pressupostos, deve-se indeferir o pleito. (TJMT - AI 87797/2008 - 2ª C.Civ. - Relª Clarice Claudino Da Silva - DJ 06.02.2009)

DTZ4575800 - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL - POSSIBILIDADE E OBRIGATORIEDADE - DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - E NO CASO, PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE GARANTE AO AGRAVANTE DIREITO À PROTEÇÃO INTEGRAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 373 DO CPC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Demonstrados os requisitos do art. 273 do CPC é de se conceder a tutela pretendida para fornecimento de medicamentos pelo Poder Público. O Estado não pode deixar de fornecer medicamento recomendado por médico capacitado, sob a justificativa da necessidade de controle de gastos, de previsão de despesas e da racionalização da prescrição, notadamente, quando demonstrada a urgência da medida. A Constituição prevê que as ações e serviços públicos de saúde constituem um serviço único, financiado com recursos das três esferas da federação: União, Estados e Municípios. É dever do Estado prover o serviço de saúde de forma integrada, evitando-se, como no caso, que deficiências no modo de repartir as atribuições de cada órgão signifiquem, para o cidadão, o descumprimento de um direito constitucionalmente assegurado. (TJMT - AI 103824/2008 - 2ª C.Civ. - Relª Desembª Maria Helena Gargaglione Póvoas - DJ 06.02.2009)

DTZ4575801 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - AUTOMÓVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DISCUSSÃO DOS ENCARGOS ACESSÓRIOS - TUTELA ANTECIPADA -PAGAMENTO EM JUÍZO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO ENQUANTO EM DISCUSSÃO AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM - NÃO-INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - DECISÃO MANTIDA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. Em face da discussão do débito em ação de revisão contratual, não pode o devedor ter seu nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito até o deslinde final da demanda. A posse do bem deve ser mantida com o devedor por ser medida que viabiliza o adimplemento contratual especialmente quando demonstrada pelo devedor a boa-fé e ânimo de adimplir o contrato, através dos depósitos em juízo dos valores, que se mostram razoáveis aos limites da revisão pretendida. (TJMT - AI 107572/2008 - 2ª C.Civ. - Relª Desembª Maria Helena Gargaglione Póvoas - DJ 06.02.2009)

DTZ4575802 - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - LEGITIMIDADE P A S S I V A DO A VÔ - A DMI S S I B I L I D A D E - A R T . 1 6 9 6 , C C - RESPONSABILIDADE SUPLEMENTAR - RECURSO PROVIDO. É perfeitamente possível que os avós prestem alimentos aos netos, tendo em vista a responsabilidade suplementar, nos termos do art. 1696 do CC. (TJMT - Ap. 81235/2008 - 2ª C.Civ. - Rel. Desemb. Donato Fortunato Ojeda - DJ 06.02.2009)

DTZ4575803 - APELAÇÃO CÍVEL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA - NÃO-COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Compete ao réu o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Exegese do art. 333, inc. II, do CPC. Hipótese na qual deixou o inventariante de comprovar que a defunta cumpriu, em sua inteireza, contrato de parceria pecuária firmado com o habilitante. (TJMT - Ap. 84839/2008 - 2ª C.Civ. - Rel. Desemb. A. Bitar Filho - DJ 06.02.2009)

DTZ4575804 - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO. O reconhecimento da prescrição intercorrente pode ser proferida de ofício, sendo que o prazo prescricional de cinco anos do crédito tributário tem seu início na data da sua constituição definitiva, pelo lançamento, e, se o despacho do juiz ordenando a citação se der antes da vigência da L.C. nº 118/2005, a interrupção dar-se-á com a citação do devedor, conforme o artigo 174, parágrafo único, I, do CTN, então vigente. (TJMT - Ap. 94837/2008 - 2ª C.Civ. - Relª Desembª Maria Helena Gargaglione Póvoas - DJ 06.02.2009)

DTZ4575805 - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - DECORRIDO QUINQUÊNIO LEGAL - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - RECURSO NEGADO. Para a cobrança do crédito tributário, a prescrição somente se interrompe com a citação válida do devedor na execução fiscal. Não citado o devedor após 05 (cinco) anos da constituição do crédito tributário, incide a prescrição. De acordo com a nova redação do artigo 219, § 5º do CPC, o Juiz pode declarar a prescrição de ofício. (TJMT - Ap. 95001/2008 - 2ª C.Civ. - Rel. Desemb. A. Bitar Filho - DJ 06.02.2009)

DTZ4575806 - APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO INTEMPESTIVO INADMITIDO - RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. Não sendo o recurso principal admitido, por ter sido interposto após o prazo recursal, o adesivo também não será conhecido, pois é subordinado àquele, seguindo a mesma sorte. (TJMT - Ap. 102744/2007 - 2ª C.Civ. - Rel. Desemb. A. Bitar Filho - DJ 06.02.2009)

DTZ4575807 - INTERESSADO/APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT INTERESSADO/APELADO: ALLIÇO ANTOLIANO VIEIRA NUNES DUARTE (TJMT - ARN 71812/2008 - 2ª C.Civ. - Rel. Desemb. Donato Fortunato Ojeda - DJ 06.02.2009)

DTZ4575808 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - RECURSO REJEITADO. O recurso de embargos de declaração é cabível , tão-somente, da decisão que apresentar omissão, obscuridade, contradição e/ou inexatidões materiais, consoante interpretação conjugada dos artigos 535 e 463, inciso I, ambos do CPC. Ausentes quaisquer destas circunstâncias, os aclaratórios devem ser indeferidos, sob pena de rediscutir-se matéria já decidida. (TJMT - ED 136265/2008 - 2ª C.Civ. - Rel. Desemb. Donato Fortunato Ojeda - DJ 06.02.2009)

DTZ4575809 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. O fato da decisão recorrida não ter acolhido a interpretação que, segundo o Embargante, deveria ter sido dada à questão, não torna o acórdão omisso. Deve o Embargante deduzir sua irresignação pelos meios recursais próprios e não por meio de embargos de declaração, cujas hipóteses de cabimento são estritamente previstas pelo ordenamento processual. (TJMT - ED 8 6 5 8 4/2 0 0 8 - 2ª C.Civ. - Relª Desembª Maria Helena Gargaglione Póvoas - DJ 06.02.2009)

DTZ4575810 - RELATÓRIO EXMO. SR. DES. DONATO FORTUNATO OJEDA Egrégia Câmara: O Estado de Mato Grosso opõe Embargos de Declaração ao v. acórdão de minha relatoria que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento nº 38.022/2008. Suscita omissão do julgado quanto aos dispositivos 196, 197 e 198, da Constituição Federal, bem como, no que se refere à Lei nº 8.080/90. É o relato necessário. (TJMT - ED 113984/2008 - 2ª C.Civ. - Rel. Desemb. Donato Fortunato Ojeda - DJ 06.02.2009)

DTZ4575811 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO QUANTO À SUCUMBÊNCIA VERIFICADA - EMBARGOS ACOLHIDOS. - Existindo omissão quanto à sucumbência entre as partes, deve ser a mesma suprida. (TJMT - Ap. 50809/2008 - 2ª C.Civ. - Rel. Desemb. Donato Fortunato Ojeda - DJ 06.02.2009)

DTZ4575812 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - QUANTO AO INDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - OCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NO QUE TANGE A DECISÃO ACERCA DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AFASTADA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Reconhecida a omissão especificamente quanto ao índice de atualização monetária tem pertinência a propositura dos embargos de declaração para sanar referida omissão aplicando-se o INPC para referida correção. Tendo havido decisão afastando a cobrança da comissão de permanência não há obscuridade a ser aclarada via Embargos de Declaração cumprindo a parte embargante que pretende ver modificada a decisão neste ponto deduzir seu inconformismo pelas vias recursais adequadas. (TJMT - ED 133376/2008 - 2ª C.Civ. - Relª Desembª Maria Helena Gargaglione Póvoas - DJ 06.02.2009)

DTZ4575813 - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OMISSÃO OU OBSCURIDADE - QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS - RECURSO IMPROVIDO. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos sob esta argumentação, ainda mais quando ancorado a este fundamento o explícito pedido de modificação do julgamento. (TJMT - ED 109795/2008 - 2ª C.Civ. - Relª Clarice Claudino Da Silva - DJ 06.02.2009)

DTZ4575814 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR OMISSÃO E FINS DE PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ARTIGO 535, CPC - REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. São incabíveis os Embargos de Declaração visando a rediscussão da matéria que foi objeto do julgamento. O fato de a decisão recorrida não ter acolhido a interpretação que, segundo o Embargante, deveria ter sido dada à questão, não torna o Acórdão omisso, obscuro ou contraditório. Os Embargos, mesmo para fins de prequestionamento, devem ser fundados em uma das hipóteses do artigo 535 do CPC. (TJMT - Ap. 98746/2006 - 2ª C.Civ. - Relª Desembª Maria Helena Gargaglione Póvoas - DJ 06.02.2009)

DTZ4575815 - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO NEGATÓRIA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS - RECURSO IMPROVIDO - A parte agravante é responsável pela formação do instrumento. Ausentes as razões recursais, deve ser negado seguimento ao agravo de instrumento, pois, prejudicada a regularidade formal. (TJMT - AR 135736/2008 - 2ª C.Civ. - Rel. Desemb. Donato Fortunato Ojeda - DJ 06.02.2009)

DTZ4575816 - HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NA ANTIGA LEI DE FALÊNCIA (DECRETO-LEI Nº 7.661/45) - PRISÃO DECRETADA COM BASE NO ART. 35, DO MESMO DIPLOMA LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - DISPOSITIVO INCOMPATÍVEL COM A NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL QUE ADMITE A PRISÃO CIVIL APENAS POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR E DE INFIDELIDADE DEPOSITÁRIA - REVOGAÇÃO PELOS INCISOS LXI E LXVII DO ART. 5º, DA CARTA MAGNA - SÚMULA Nº 280/STJ - ORDEM CONCEDIDA. 1. O art. 35, da antiga Lei de Falências (Decreto-lei nº 7.661/45), que previa a prisão administrativa do falido pelo descumprimento de obrigações estabelecidas no art. 34, do mesmo diploma legal, restou revogado pelo inciso LXVII do art. 5º, da Constituição Federal, que permite a prisão civil exclusivamente nas hipóteses de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentar e de infidelidade depositária. E mesmo nesse último caso, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento recentíssimo, afastou a possibilidade de ser decretada a prisão civil, escudado na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica), do qual o Brasil é signatário (Habeas Corpus nº 87.585, RE nº 466.343 e 349.703) 2. Hipótese em que, configurando-se, diante da nova ordem constitucional, ilegal e arbitrário o ato da autoridade judiciária que decretou a prisão do paciente com amparo no art. 35, da antiga Lei de Falências, deve ser concedida a ordem de habeas corpus suplicada nos autos. (TJMT - HC 89639/2008 - 6ª S.Civ. - Rel. Desemb. José Ferreira Leite - DJ 06.02.2009)

DTZ4575817 - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA ANTECIPADA - REQUISI TOS DO ART . 2 7 3 , CAPUT E INCISO I , DO CPC - DEMONSTRADOS - DEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Presentes e bem demonstrados os requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada, isto é, a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, caput e inciso I, do CPC), a manutenção da decisão singular que a deferiu é medida que se impõe. 2. Recurso conhecido e improvido. (TJMT - AI 28648/2008 - 6ª S.Civ. - Rel. Desemb. José Ferreira Leite - DJ 06.02.2009)

DTZ4575818 - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE S EGU R A N Ç A - L IMI N A R - A U S Ê N C I A D A R E L E V Â N C I A D A FUNDAMENTAÇÃO - INDEFERIMENTO - RECURSO IMPROVIDO. 1. Ausentes os requisitos do art. 7º, II, da lei nº 1.533/51, em especial a relevância da fundamentação, o indeferimento da liminar é medida que se impõe. 2. Recurso improvido. (TJMT - AI 83815/2008 - 6ª S.Civ. - Rel. Desemb. José Ferreira Leite - DJ 06.02.2009)

DTZ4575819 - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REJEITADA - APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO MEDIDA COERCITIVA - INADMISSIBILIDADE - SÚMULA Nº 323 DO STF - RECURSO PROVIDO. 1. O exame pelo juízo ad quem de matéria suscitada e examinada no juízo a quo não constitui supressão de instância. Preliminar rejeitada. 2. É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos, conforme inteligência da Súmula nº 323 do STF. 3. Recurso provido. (TJMT - AI 96830/2008 - 6ª S.Civ. - Rel. Desemb. José Ferreira Leite - DJ 06.02.2009)

DTZ4575820 - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL - LIMINAR - FUMUS BONI IURIS - REQUISITO NÃO-DEMONSTRADO - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não estando demonstrados os requisitos autorizadores para a concessão da liminar em ação cautelar, em especial o fumus boni iuris, a manutenção da decisão singular que a indeferiu é medida que se impõe. 2. Recurso conhecido e improvido. (TJMT - AI 117639/2008 - 6ª S.Civ. - Rel. Desemb. José Ferreira Leite - DJ 06.02.2009)

DTZ4575821 - RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FINALIDADE PREQUESTIONATÓRIA - OMISSÃO E OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexistindo omissão e obscuridade no acórdão guerreado, os declaratórios devem ser rejeitados, ainda que para fins de prequestionamento. (TJMT - ED 6210/2009 - 6ª S.Civ. - Rel. Desemb. José Ferreira Leite - DJ 06.02.2009)

DTZ4575822 - E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O P A R A F I N S D E PREQUESTIONAMENTO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexist indo omissão no acórdão guer reado, os d e c l a r a t ó r i o s d e v em s e r r e j e i t a d o s , a i n d a q u e p a r a f i n s d e prequestionamento. (TJMT - AI 94802/2008 - 6ª S.Civ. - Rel. Desemb. José Ferreira Leite - DJ 06.02.2009)

DTZ4575823 - APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - CONCURSO DE AGENTES - CONDENAÇÃO - 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA E DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO NA FASE DO ART. 499 DO CPP - APELANTE INTIMADO, EM AMBAS AS OPORTUNIDADES, POR SI E POR SEU DEFENSOR, QUE SE QUEDOU INERTE - PEÇAS FACULTATIVAS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRELIMINAR REJEITADA, POR AMBAS AS VERTENTES - 2. MÉRITO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO TENTADO - IMPOSSIBILIDADE - RISCO ASSUMIDO - SENTENÇA MANTIDA - 3. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não se cogita em cerceamento de defesa quando esta, regularmente constituída e presente às audiências, delas sai regularmente intimada à apresentação da prévia, no tríduo que segue o interrogatório, bem como a requerer diligências após a inquirição das testemunhas. Tratam-se, ambas, de peças facultativas, e o silêncio da parte em tais oportunidades somente invalida o processo quando não houver a regular intimação. 2. No roubo praticado em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo, respondem todos pelo resultado morte, inclusive o que não agiu na execução material, cujo risco assumiu, dada a sua plena previsibilidade, decorrente do desdobramento causal da ação delituosa. (TJMT - Ap. 36141/2008 - 1ª C.Crim. - Relª Graciema R. De Caravellas - DJ 06.02.2009)

DTZ4575824 - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENSÃO RECURSAL - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE EXAME DE DEPENDÊNCIA À DROGA - ACUSADO QUE DECLARA SER DEPENDENTE - CIRCUNSTÂNCIAS E PROVA QUE DISPENSAM A PERÍCIA - NULIDADE REJEITADA - MÉRITO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 10.343/06 - PEQUENA QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA - HIPÓTESE INSUFICIENTE PARA A RETIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO E PARA INSIGNIFICÂNCIA PENAL - REALIDADE PARA A DISSEMINAÇÃO DA SUBSTÂNCI A ENTORP ECENT E - CONDENAÇÃO MANT IDA - READEQUAÇÃO DA PENA INFLIGIDA - APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ARTIGO 33, PARÁGRAFO 4º DA LEI Nº 11.343/2006 - APELO PROVIDO NESTA EXTENSÃO ALTERNATIVA. A falta do exame de dependência toxicológica não configura nulidade, se outros elementos de convicção judicial demonstrarem a sua desnecessidade. Revelando os autos através da prova postulada e produzida a impertinência da des c las s i f i cação da imputação p a r a a p o s s e d e s t i n a d a a o u s o exclusivamente individual, inviabilizada se mostra a modificação da dec i são condenatór ia q u e e n d e r e ç o u a o a p e l a n t e a p r á t i c a d a disseminação de entorpecente que não exige a apreensão de grande quantidade da droga. Impõe-se na dosimetria computar-se a minorante prev i s ta para aquele condenado que reúna pr imar iedade, bons antecedentes, distância da atividade e de organizações criminosas. (TJMT - Ap. 42142/2008 - 1ª C.Crim. - Rel. Desemb. Rui Ramos Ribeiro - DJ 06.02.2009)

DTZ4575825 - APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO AO PUDOR MEDIANTE FRAUDE - 1. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - NEGATIVA DE AUTORIA - PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA - ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE - PROVAS ROBUSTAS E CONCLUSIVAS SOBRE A OCORRÊNCIA DOS FATOS - DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS TESTEMUNHAS, TAMBÉM VÍTIMAS E QUE SEQUER SE CONHECIAM - 2. PENA-BASE MAJORADA PELA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REDUÇÃO NEGADA - 3. APELO DESPROVIDO. 1. A tese de negativa de autoria não merece credibilidade quando divorciada do conjunto probatório, que traz o coerente relato da vítima em ambas as fases do processo, em perfeita sintonia com as testemunhas do processo, que sequer se conheciam e que trouxeram elementos idênticos sobre a ignóbil conduta do médico, que se valendo da situação de fragilidade da vítima sob seus cuidados profissionais, viole a intimidade da paciente, com ato libidinoso diverso da conjunção carnal. 2. A primariedade e bons antecedentes do sentenciado são insuficientes para manter a pena-base no seu mínimo legal, bem podendo ser esta elevada por consta da negatividade de qualquer outra das circunstâncias judiciais, a exemplo da culpabilidade, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime, bem como pelo comportamento da vítima. (TJMT - Ap. 89029/2008 - 1ª C.Crim. - Relª Graciema R. De Caravellas - DJ 06.02.2009)

DTZ4575826 - H A B E A S C O R P U S - P R I S Ã O P R E V E N T I V A - CONSTRANGIMENTO ILEGAL ALEGADO - DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO ANTECIPADA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - ANÁLISE - REALIDADE NÍTIDA DE OFENSA AO DISPOSTO AO ART. 93, IX DO TEXTO MAGNO - ORDEM CONCEDIDA. A prisão antecipada, dada a sua excepcionalidade, deve apresentar fundamentação idônea voltada à caracterização das hipóteses previstas no artigo 312 da Lei Instrumental Penal, pedra angular do carcer ad custodiam no Direito Brasileiro. Most rando-se, em relação ao benef i c iár io, o dec reto prevent i v o desprovido de fundamentação idônea, sem alicerce em elementos concretos exsurgidos dos autos a demonstrar o periculum libertatis, carac ter i zado o cons t r a n g ime n t o i l e g a l a s e r s a n a d o p e l o wr i t constitucional. (TJMT - HC 1042/2009 - 1ª C.Crim. - Rel. Desemb. Rui Ramos Ribeiro - DJ 06.02.2009)

DTZ4575827 - HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - EXCESSO DE PRAZO PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - PROCESSO SENTENCIADO - ABSOLVIÇÃO - PACIENTE SOLTO - PERDA DO OBJETO - WRIT PREJUDICADO. Sentenciado e absolvido o paciente no processo em que se discutia o constrangimento ilegal pelo excesso de prazo para a prolação da sentença final, resta esvaziado o objeto da ação constitucional, segundo a regra insculpida no artigo 659 do Código de Processo Penal. (TJMT - HC 1102/2009 - 1ª C.Crim. - Relª Graciema R. De Caravellas - DJ 06.02.2009)

DTZ4575828 - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO EM FLAGRANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL PRÉ- CONSTITUÍDA - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NÃO DEDUZIDO EM 1º GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - WRIT NÃO CONHECIDO. A falta de prova de que a liberdade provisória do paciente foi pleiteada em 1º Grau, configura supressão de instância, impedindo a manifestação do Tribunal a respeito. (TJMT - HC 1135/2009 - 1ª C.Crim. - Relª Graciema R. De Caravellas - DJ 06.02.2009)

DTZ4575829 - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - INVESTIGADOR DE POLÍCIA - COLABORAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, CORRUPÇÃO ATIVA E VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL - PRISÃO TEMPORÁRIA CONVOLADA EM PREVENTIVA - ALEGADA PRECARIEDADE DE PROVAS SOBRE A AUTORIA E BONS PREDICADOS INDIVIDUAIS - 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT - ALEGADA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ADUÇÕES DEFENSIVAS TACITAMENTE REBATIDAS PELO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO MINISTERIAL DE CONVERSÃO DO ÉDITO PRISIONAL - WRIT CONHECIDO. 2. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA SOBRE OS CRIMES EM APURAÇÃO - MATÉRIA AFETA A DENSO EXAME PROBATÓRIO, VEDADO NESTA ESFERA DE COGNIÇÃO - 3. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR - PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E DA REGULAR APL ICAÇÃO DA LEI PENAL - SUBSISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA, NÃO A R R E F E C I D O S P E L A R E C E N T E D E C L A R A Ç Ã O D E INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ART. 44 DA LEI Nº 11.343/06, PROPOSTA PELO MINISTRO CELSO DE MELLO, DO STF - DESINFLUÊNCIA PARA O CASO CONCRETO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - WRIT INDEFERIDO. 1. A constrição pessoal com origem em prisão temporár ia convolada em p r e v e n t i v a , p o r a u t o r i d a d e j u d i c i á r i a imediatamente subordinada ao Tribunal de Justiça e cujos argumentos, de plano, refutam as aduções defens i vas diamet ralmente opos tas , pressupõem o cabimento do writ para a discussão da viabilidade de sua revogação. 2. O habeas corpus constitui-se meio impróprio para a análise de alegações que exijam o exame do conjunto fático probatório. 3. Não se cogita em constrangimento ilegal decorrente da decisão judicial que salienta as razões que proíbem o paciente de responder à instrução em liberdade, fundados no risco de que o grupo investigado venha a prejudicar o seu regular desenvolvimento, devido à sua forte organicidade, com indícios de infiltração inclusive no organismo policial, de que se sugere ostensiva participação do paciente. Despropositada a arguição de falta de fundamento da decisão invectivada, se para a convolação em preventiva, foram ratificados os argumentos assentados no decreto de prisão temporária, fortalecidos no decorrer das investigações e cujos fundamentos sequer se arrefeceram diante da recente declaração de inconstitucionalidade incidental do art. 44 da Lei nº 11.343/06, proposta pelo Ministro Celso de Mello, do STF, no habeas corpus nº 96.715-9/SP. (TJMT - HC 1357/2009 - 1ª C.Crim. - Relª Graciema R. De Caravellas - DJ 06.02.2009)

DTZ4575830 - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - POLICIAL MILITAR - EFETIVA COLABORAÇÃO COM O TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO TEMPORÁRIA CONVOLADA EM PREVENTIVA - ALEGADA PRECARIEADE DE PROVAS SOBRE A AUTORIA E BONS PREDICADOS INDIVIDUAIS - 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT - ALEGADA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ADUÇÕES DEFENSIVAS TACITAMENTE REBATIDAS PELO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO MINISTERIAL DE CONVERSÃO DO ÉDITO PRISIONAL - WRIT CONHECIDO. 2. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA SOBRE OS CRIMES EM APURAÇÃO - MATÉRIA AFETA A DENSO EXAME PROBATÓRIO, VEDADO NESTA ESFERA DE COGNIÇÃO - 3. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR - PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E DA REGULAR APL ICAÇÃO DA LEI PENAL - SUBSISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA, NÃO A R R E F E C I D O S P E L A R E C E N T E D E C L A R A Ç Ã O D E INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ART. 44 DA LEI Nº 11.343/06, PROPOSTA PELO MINISTRO CELSO DE MELLO, DO STF - DESINFLUÊNCIA PARA O CASO CONCRETO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - WRIT INDEFERIDO. 1. A constrição pessoal com origem em prisão temporár ia convolada em p r e v e n t i v a , p o r a u t o r i d a d e j u d i c i á r i a imediatamente subordinada ao Tribunal de Justiça e cujos argumentos, de plano, refutam as aduções defens i vas diamet ralmente opos tas , pressupõem o cabimento do writ para a discussão da viabilidade de sua revogação. 2. O habeas corpus constitui-se meio impróprio para a análise de alegações que exijam o exame do conjunto fático probatório. 3. Não se cogita em constrangimento ilegal decorrente da decisão judicial que salienta as razões que proíbem o paciente de responder à instrução em liberdade, fundados no risco de que o grupo investigado venha a prejudicar o seu regular desenvolvimento, devido à sua forte organicidade, com indícios de infiltração inclusive no organismo policial, de que se sugere ostensiva participação do paciente. Despropositada a argüição de falta de fundamento da decisão invectivada, se para a convolação em preventiva, foram ratificados os argumentos assentados no decreto de prisão temporária, fortalecidos no decorrer das investigações e cujos fundamentos sequer se arrefeceram diante da recente declaração de inconstitucionalidade incidental do art. 44 da Lei nº 11.343/06, proposta pelo Ministro Celso de Mello, do STF, no habeas corpus nº 96.715-9/SP. (TJMT - HC 1988/2009 - 1ª C.Crim. - Relª Graciema R. De Caravellas - DJ 06.02.2009)

DTZ4575831 - HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PERMANENTE E RECEPTAÇÃO DOLOSA - 1. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PACIENTE SOBRE O INTEIRO TEOR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - DESCABIMENTO - COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL A RESPEITO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DEFENSIVO - PROVIMENTO PARCIAL PERANTE ESTA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - PACIENTE ABSOLVIDA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO, COM DESCLASSIFICAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO PERMANENTE PARA A EVENTUAL E ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - MANTIDA A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ESTE MAJORADO PELA ASSOCIAÇÃO EVENTUAL - ART. 12, C/C 18, INCISO III DA LEI Nº 6.368/76 - WRIT INDEFERIDO, PARA O FIM PROPOSTO. 2. REDISCUSSÃO DA PENA - ALEGADA EXACERBAÇÃO - NOVATIO LEGIS QUE NÃO ABARCA A ESPÉCIE COMO TIPO PENAL PUNÍVEL - ASSUNTO JÁ SEDIMENTADO NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA - ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO, COM EFEITO EXTENSIVO AO CO-RÉU, NOS TERMOS DO ART. 580 DO CPP. 1. Impertinente a aventada nulidade da sentença por ausência de intimação da paciente sobre o inteiro teor da sentença condenatória proferida em primeira instância, quando há comprovação documental sobre a formal ização do ato t ido como inexistente, que inclusive possibilitou o regular manejo de recurso de apelação criminal e a conseqüente reforma da sentença de piso, mediante a absolvição da paciente do crime de receptação, desclassificação da associação permanente (art. 14 da Lei nº 6.368/76) em eventual (art. 18, inciso III, do mesmo Diploma Legal) e o abrandamento do regime penal, do integral para o inicialmente fechado. Neste ponto, denega-se o writ. 2. A especial aumentativa do inciso III do art. 18, a que se referia a Lei nº 6.368/76, reconhecida em sede de julgamento colegiado tomado à unanimidade por esta Câmara Criminal em 02-5-2006, antes, portanto, de sua revogação pela nova Lei de Tóxicos (em vigor desde 23-8-2006) , deve ser excluída da pena, em atenção ao princípio da novatio legis in mellius, estatuído no parágrafo único do art. 2º do Código Penal, ainda que não arguida pelo impetrante e no estreito âmbito da ação mandamental, porquanto indiscutivelmente demonstrada a sua ocorrência. Habeas Corpus, nessa parte, deferido de ofício. (TJMT - HC 2803/2009 - 1ª C.Crim. - Relª Graciema R. De Caravellas - DJ 06.02.2009)

DTZ4575832 - HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES CAPITULADOS NOS ARTIGOS 288 E 321, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E INSTRUÇÃO PROCESSUAL - TRANSFERÊNCIA - REMOÇÃO PARA PRESÍDIO DE MAIOR SEGURANÇA - COMARCA DISTINTA DA ONDE RESPONDE A PROCESSO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA. No caso concreto, inexiste constrangimento ilegal, o ato da autoridade judiciár ia Impet rada que, por medida de segurança determina a transferência do agente para estabelecimento prisional em unidade distinta do local em que responde o processo, porquanto mesmo custodiado tenta de todas as formas intimidar e influenciar as vítimas e testemunhas, prejudicando a instrução criminal. (TJMT - HC 132709/2008 - 1ª C.Crim. - Rel. Desemb. Juvenal Pereira Da Silva - DJ 06.02.2009)

DTZ4575833 - HABEAS CORPUS - CONDENAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA INSTRUÇÃO ATÉ A SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENDIDA LIBERDADE PARA RECORRER - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - PACIENTE PRIMÁRIO, NÃO REGISTRA ANTECEDENTES CRIMINAIS SENDO POSSIVELMENTE DEPENDENTE DE DROGAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - WRIT CONSTITUCIONAL CONCEDIDO. Diante de ci rcunstâncias judiciais favoráveis e da inexistência dos requisitos para a prisão cautelar, impõe-se a concessão da liberdade, uma vez que a previsão legal contida no art. 594 do CPP deve estar em harmonia com o art. 312 da referida Lei Processual. (TJMT - HC 137786/2008 - 1ª C.Crim. - Relª Desembª Shelma Lombardi De Kato - DJ 06.02.2009)

DTZ4575834 - HABEAS CORPUS - ADVOCACIA ADMINISTRATIVA E QUADRILHA ARMADA (ART. 321, CAPUT, C/C ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - PRISÃO PREVENTIVA - INTENÇÃO DE ALTERAR A VERDADE REAL - APREENSÃO DE DOCUMENTOS DESTINADOS A INFLUIR NA COLHEITA DA PROVA TESTEMUNHAL - AMEAÇAS A AUTORIDADE POLICIAL, A JUÍZES E TESTEMUNHAS - REITERAÇÃO DELITIVA A DEMONSTRAR A PROPENSÃO À PRÁTICA DELITUOSA - CONDIÇÕES PESSOAIS IRRELEVANTES - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E O ESCORREITO DESLINDE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. A existência de elementos concretos a obstruir o regular trâmite do processo, consistente na apreensão de documentos contendo orientações destinadas às testemunhas e ameaças às mesmas, a autoridade policial e aos juízes da comarca, legitimam a prisão cautelar por conveniência da instrução processual. Justifica-se, de igual modo, a prisão para o resguardo da ordem pública se manifesta a propensão do Paciente ao cometimento de crimes, caracterizada pela existência de out ros proces sos e pelas promes sas de novos acontec ime n t o s delituosos, quando posto em liberdade. Os atributos pessoais do Pacientes não lhe asseguram o direito de aguardar em liberdade o deslinde da ação penal, quando demonstrada a necessidade da custódia cautelar. (TJMT - HC 137789/2008 - 1ª C.Crim. - Rel. Desemb. Juvenal Pereira Da Silva - DJ 06.02.2009)

DTZ4575835 - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - EXAME TOXICOLÓGICO E DE INSANIDADE MENTAL REQUERIDOS PELA DEFESA - RAZOÁVEL DEMORA NA REALIZAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. Não se concebe a ocorrência de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, se em virtude da realização de exames, toxicológico e de insanidade mental, requeridos pela própria defesa, inocorreu demora significativa, estando os laudos dos exames já devidamente juntados aos autos, inclusive j á havendo o Juízo da causa determinado a manifestação das partes. (TJMT - HC 138227/2008 - 1ª C.Crim. - Relª Graciema R. De Caravellas - DJ 06.02.2009)

DTZ4575836 - HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, ESTELIONATO E ADULTERAÇÃO DE SINAIS IDENTIFICADORES DE VEÍCULO AUTOMOTOR - 1. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INOCORRÊNCIA - DILAÇÃO JUSTIFICADA - 2. DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - BONS PREDICADOS PESSOAIS - IRRELEVÂNCIA. 3. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - PREVALÊNCIA Á SEGREGAÇÃO, UMA VEZ DEMONSTRADA A SUA NECESSIDADE - 4. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE - ORDEM DENEGADA. 1. O prazo para a formação da culpa não se mostra peremptório e nem está sujeito a simples cálculos aritméticos, de sorte que, respeitado o princípio da razoabilidade, não se concebe ilegal o maior elastério na persecução penal, quando o caso apresenta maior complexidade que a usual, inclusive diante da necessária realização de novas diligências visando dirimir a dúvida despontada acerca da verdadeira identidade do paciente. 2. As condições pessoais favoráveis, de per se, não têm o condão d impedir a segregação cautelar, se outros elementos a recomendam. 3. O decreto prisional que, fundamentadamente, manda recolher o réu por conta de quaisquer dos pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, não fere o princípio da presunção da inocência. (TJMT - HC 139661/2008 - 1ª C.Crim. - Relª Graciema R. De Caravellas - DJ 06.02.2009)

DTZ4575837 - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - EMINÊNCIA DE SER PRESO - DECRETO REVOGADO PELO JUÍZO DA CAUSA - CONTRA MANDADO EXPEDIDO - PERDA DO OBJETO - WRIT PREJUDICADO. Na dicção do artigo 659 do Código de Processo Penal, a revogação, no juízo de origem, da ordem de prisão preventiva, esvazia o objeto da ação constitucional que buscava fazer cessar o constrangimento ilegal dito como imposto ao paciente que se via na iminência de ser preso. (TJMT - HC 140315/2008 - 1ª C.Crim. - Relª Graciema R. De Caravellas - DJ 06.02.2009)

DTZ4575838 - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - QUITAÇÃO PARCIAL - INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - VIGÊNCIA DA LEI 6. 194/74 NÃO AFETADA POR PORTARIA ORIUNDA DO CNSP - AJUIZAMENTO CON T R A S EGU R A D O R A C OM S Ú P L I C A D E I N D E N I Z A Ç Ã O COMPLEMENTAR - DIFERENÇA DEFERIDA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O valor da indenização do seguro obrigatório, nos casos de morte, deve ser o estipulado pela Lei Federal 6.194/74, não podendo o Conselho Nacional de Seguros Privados ou a SUSEP, através de Resoluções e Circulares, reduzirem o valor fixado por lei. Para pagamento do Seguro Obrigatório, o DPVAT, a fixação do valor da indenização em salários mínimos não ofende as Leis 6.205/75 e 6.423/77. É que, nesse caso, não se trata de correção do valor da indenização, mas, sim, de critério utilizado pela Lei 6.194/74, para se estabelecer o patamar da indenização devida pelo seguro obrigatório. 2. Ademais, o Enunciado 107 do FONAJE estabelece que, nas indenizações por morte, o valor devido do seguro obrigatório é de quarenta salários mínimos, não sendo possível modificá-lo por Resolução do CNSP - Conselho Nacional de Seguros Privados - e/ou SUSEP - Superintendência de Seguros Privados. 3. A quitação dada pelo beneficiário do seguro obrigatório não lhe retira o direito de postular o recebimento de eventual diferença que entender devida, porque tal quitação é parcial, referindo-se unicamente ao valor pago naquela oportunidade. 4. Não tendo a seguradora pago, nem espontânea nem voluntariamente, o conteúdo total da obrigação, cabe a sua condenação a esse valor, rechaçada a alegação de incabimento do salário mínimo como 'indexador', dado que ele não opera como tal, e sim, como parâmetro legal de aferição do valor devido em termos de cobertura. 5. Os juros moratórios devem incidir da data da citação da Seguradora, devendo-se considerar esta data como o início da mora, em decorrência da relação contratual existente entre as partes e a correção monetária, a partir da data do primeiro reembolso, se a condenação não tomou por base o salário vigente à época da sentença. 6. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com Súmula de julgamento servindo de Acórdão, na forma do ar t igo 46 da Lei nº 9.099/95. Honorár ios advocat ícios f ixados em 15% do valor condenação, mais cus tas processuais, a cargo da recorrente. (TJMT - RCI 1161/2008 - 3ª T.Rec. - Relª Maria Aparecida Ribeiro - DJ 06.02.2009)

DTZ4575839 - AQUISIÇÃO APARELHO CELULAR - PROPAGANDA ENGANOSA - INFORMAÇÃO DIVERSA DO CONTRATADO - SENTENÇA MANTIDA PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de reclamação ajuizada por consumidor sob alegação de que se dirigiu ao estabelecimento comercial reclamado para adquirir um aparelho celular anunciado por R$599,00(quinhentos e noventa e nove reais), em 10 vezes sem juros mas ao chegar em casa percebeu que o valor cobrado foi de R$940,38. 2. A alegação da reclamada de que o plano anunciado somente era válido quando fosse dada uma parcela de entrada e que o reclamante, por não dinheiro disponível para esta entrada, optou por adquirir o aparelho em um plano sem entrada, não merece acolhimento diante da prova colhida através do CD com a gravação do comercial veiculado pela loja reclamada. 3. Da gravação do CD colhe-se que a reclamada, ora recorrente, anunciou que a compra de qualquer aparelho celular da Vivo até o dia dos namorados poderia ser parcelada em até dez vezes sem acréscimos. Somente no close final, em letras miúdas, é informado ao consumidor que, na verdade, o parcelamento em dez vezes consiste em uma entrada e mais nove prestações. 4. Trata-se, portanto, de propaganda enganosa, contrariando o disposto no art. 36, da Lei 8.078/90. 5. Assim, tem-se que r. sentença não merece reforma visto que considerou o valor anunciado do aparelho - R$620,00(seiscentos e vinte reais), como anunciado. 6. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com Súmula de julgamento servindo de Acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Honorários advocatícios fixados em 15% do valor condenação, mais custas processuais, a cargo da recorrente. (TJMT - RCI 1357/2008 - 3ª T.Rec. - Relª Maria Aparecida Ribeiro - DJ 06.02.2009)

DTZ4575841 - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de ação de cobrança de indenização de seguro obrigatório (DPVAT), em decorrência de lesões sofridas em decorrência de acidente de transito, que resultou na invalidez permanente da vitima, além de ter sido submetido a tratamento médico e fisioterápico, suportando gastos. 2. Se existe nos autos prova que dê suporte ao pleito formulado pela demandante, desnecessária a realização de outra perícia médica, mostrando-se suficiente aquela realizada pelo IML e documentada por meio do laudo de exame de corpo de delito de fls 16/19 dos autos. 3. Como é cediço, o seguro obrigatório tem por finalidade dar proteção financeira às vítimas de acidentes de trânsito, seja condutor, passageiro ou pedestre, compreendendo indenização por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementar. 4. Logo, repita-se, é indiscutível a finalidade social de tal seguro, pois o que levou à sua instituição são os aspectos sociais e humanos advindos das tragédias de trânsito, garantindo às vítimas ou a seus familiares uma indenização mínima, visto que em alguns casos o motorista causador do acidente não tem sequer condição de indenizá- las. 5. Comprovado, mediant e documentos, os gastos destinados ao tratamento médico e fisioterápico da vitima, devido é o desembolso do valor reclamado. 6. Indene de dúvidas que a recorrente figura no pólo passivo da lide pela sói conclusão de que é legitimada a suportar os efeitos da r. sentença vergastada, de cunho condenatór io pelo fato de per tencer a um consórcio const i tuído, obrigatoriamente, por todas as empresas seguradoras. 7. Considerando a data de 0/06/2002, o prazo vintenário do Código Civil de 1916 e a norma de transição do artigo 2.028, do Código Civil de 2003, o prazo prescricional a ser observado deve ser o do atual Código Civil."Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada." 8. O artigo 189, do Código Civil dispõe que, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, que se extingue pela prescrição nos prazos insertos nos artigos 205 e 206, da mencionada norma. In casu, insatisfeitos com a quantia recebida, a data a partir da qual deve ser contado o prazo prescricional é a do efetivo pagamento. 9. O cerne da questão, no entanto, encontra-se na dúvida sobre qual das regras deve ser aplicada à hipótese dos autos, isto é, o prazo previsto no artigo 205 ou no artigo 206, do Código Civil. 10. O artigo 205 do Código Civil, norma geral, prevê o prazo prescricional de 10 (dez) anos apenas para as situações sobre as quais a lei não haja fixado prazo menor, o que não é o caso em discussão. 11. Com efeito, o § 3º, inciso IX, do artigo 206, do Código Civil, determina que prescreve em 3 (três) anos a pretensão do beneficiário contra o segurado, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade obrigatória." 12. Nota-se, portanto, que a Lei é expressa e específica quanto ao prazo prescricional para os casos de cobrança de seguro obrigatório, como o DPVAT. 13. Dessa forma, tendo o pagamento se efetivado em prazo inferior à metade do lapso prescricional previsto no código Civil de 1976, o termo a quo para contagem do prazo prescricional de 3 (três) anos. Proposta a ação em 16/10/2006, expirado o prazo em 19.07.2006,caracterizada está a prescrição da pretensão. 14. Com estas considerações, conheço do recurso e dou-lhe provimento para reformar a r. sentença, reconhecendo a prescrição. (TJMT - RCI 1611/2008 - 3ª T.Rec. - Relª Maria Aparecida Ribeiro - DJ 06.02.2009)

DTZ4575842 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO CELEBRADO NO PROCON - RESTABELECIMENTO DE PLANO - AUSENCIA DE PROVA DO CUMPRIMENTO - COBRANÇAS REITERADAS - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONSTRAGIMENTO CARACTERIZADO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta contra empresa de telefonia móvel, em decorrência de cobrança de faturas após solicitação de cancelamento da linha telefônica, resultando em acordo celebrado no PROCON, o qual não fora cumprido pela reclamada. 2. A alegação de que a reclamante não demonstrou a ocorrência de qualquer dano à sua imagem, à sua honra não merece acolhimento, haja vista que a reclamada/recorrente não produziu provas neste sentido. 3. Não tem relevância a demonstração do prejuízo à honra do ofendido, posto que pacificou o STJ o entendimento de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (dano in re ipsa). 4. No que respeita ao quantum da reparação, na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica e aos princípios gerais da prudência, bom senso, proporcionalidade, razoabilidade e adequação, tendo em conta as circunstâncias que envolveram o fato, as condições pessoais e econômicas e financeiras do ofendido, assim como o grau da ofensa moral, a repercussão da restrição, e a preocupação de não se permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, bem como não seja tão parcimoniosa que passe despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos. 5. O arbitramento do valor devido a título de indenização por danos morais se sujeita à decisão judicial, informada pelos critérios apontados pela doutrina e jurisprudência e condensados pelos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Observados tais parâmet ros e considerando a capacidade f inancei ra da empresa requerida, o valor fixado na sentença não merece reparo. 6. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei 9.099/95. 7. Em razão da sucumbênc ia, condeno o Recor rente ao pagamento das cus ta s processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. (TJMT - RCI 1723/2008 - 3ª T.Rec. - Relª Maria Aparecida Ribeiro - DJ 06.02.2009)

DTZ4575843 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI - CONTRATO DE TRANSPORTE AEREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - INCIDENCIA DO CDC. - SUBSISTENTE DEVER INDENIZATÓRIO - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVEL - SENTENÇA MANTIDA PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de pedido de indenização por dano moral e material, em que os reclamantes alegam que embarcaram em ônibus da empresa reclamada em 20/02/2002 para que fosse transportada de Teresina/PI para Cuiabá/MT, e traziam consigo alguns volumes de bagagem, contendo per tences pes soai s , produtos al iment í c ios , equipamentos eletrônicos, bem como fotografias e fitas de vídeo com recordações de família e ao chegarem em seu destino depararam com ausência da bagagem. 2. Tratando-se de execução defeituosa de contrato de transporte, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o passageiro insere-se no conceito de consumidor, enquanto destinatário final, e a empresa aérea se enquadra como fornecedora do serviço. 3. A extensão dos danos materiais, ocorrendo extravio de bagagem, configura-se de difícil demonstração por parte do consumidor. Nesse caso permite-se ao magistrado, no âmbito dos Juizados Especiais, fixar a indenização utilizando-se do senso comum e das máximas de experiência. 4. Permitindo a lei civil que o transportador exija a declaração de bens a serem transportados, a não adoção dessa conduta deve militar em favor do consumidor, invertendo-se o ônus da prova em razão da hipossuficiência caracterizada na espécie. 5. Caracteriza-se fato do serviço o extravio de bagagem, o que causa transtorno, intranqüilidade e abalo psicológico em qualquer pessoa de tirocínio mediano, ensejando, pois, indenização por danos morais. 6. A jurisprudência tem reconhecido a existência do dano moral nos casos de extravio de bagagem. No caso presente com mais, porque nem de extravio se trata, mas da perda das malas pela empresa aérea. Processo AgRg no Ag 538459/RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0133744-8 Relator(a)Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) Órgão Julgador T3 - T ERCE IRA TURMA Da t a d o J u l g ame n t o 0 6 / 1 1 / 2 0 0 3 Da t a d a Publicação/Fonte DJ 09.12.2003 p. 288 Ementa Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de conhecimento sob o rito ordinário. Transporte aéreo. Extravio temporário e violação de bagagens. Danos morais. Fixação. Razoabilidade e proporcionalidade verificadas. Revisão. Reexame de prova. Inadmissibilidade.- Se o valor fixado a título de danos morais atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se admite a revisão do montante em sede de recurso especial, por ser aplicável à espécie a Súmula nº. 7/STJ. Agravo no agravo de instrumento não provido.Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs.Ministros Castro Filho e Antônio de Pádua Ribeiro votaram com a Sra.Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito. 7. Havendo o julgador monocrático se apegado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nenhum reparo merece o valor estimado a título de dano moral. 8. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Parte apelante condenada ao pagamento das custas processuais (art. 55 da Lei de regência). Custas e honorários em 10% (dez por cento). (TJMT - RCI 1750/2008 - 3ª T.Rec. - Relª Maria Aparecida Ribeiro - DJ 06.02.2009)

DTZ4575844 - DESISTENCIA DE CONSORCIADO DEPOIS DE FORMADO O GRUPO - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. As parcelas pagas em consórcio depois de formado o grupo, por consorciado desistente, devem ser restituídas imediatamente, devidamente corrigidas, deduzida a taxa de administração, seguro e multa. (TJMT - RCI 1772/2008 - 3ª T.Rec. - Relª Maria Aparecida Ribeiro - DJ 06.02.2009)

DTZ4575845 - RECURSO CIVEL INOMINADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PERDA DE CONEXÃO POR ATRASO DE VOO - SERVIÇO PRESTADO INADEQUADAMENTE - DANO MORAL E MATERIAL DEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de recurso interposto por TAM LINHAS AEREAS inconformada com r. sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais e morais em decorrência de transtornos causados ao reclamante em decorrência de atraso de vôo. 2. Dúvidas não restam de que a responsabilidade da recorrente. Com efeito, nos termos do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor a veiculação de publicidade relativa à oferta de produto vincula o fornecedor, inclusive em relação ao preço nela constante. Havendo recusa do fornecedor em cumprir a oferta, poderá o consumidor valer-se do art. 35, que dispõe in verbis: "art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;III- rescindir o contrato, com direito á restituição de quantia e eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos." 3. Consoante os documentos juntados nos autos, o recorrido adquiriu passagem de ida e volta para Fortaleza/CE em razão de compromissos profissionais, utilizando-se dos serviços disponibilizados pela empresa-reclamada. Na ida tudo transcorreu normalmente, porém, a volta tornou-se um calvário. A passagem de volta estava confirmada para o dia 19/07/2005 e tinha itinerário descrito na inicial, não foi devidamente cumprido, conforme se infere no parágrafo abaixo. Primeiro porque, em Fortaleza embarcou no vôo JJ 3883 com atraso aproximado de 25 a 30 minutos. Chegando em Brasilia, onde faria conexão, embarcando numa aeronave da mesma companhia com destino a Cuiabá, foi surpreendido com a noticia de que o vôo já havia partido, fato que lhe obrigou a pernoitar em Brasilia, embarcando somente no dia seguinte com destino a Cuiabá. Ao chegar em Cuiabá deparou com a falta de sua bagagem, tendo que continuar sua viagem somente no dia seguinte, sendo que estes transtornos lhe causaram prejuizos de ordem moral e material. 4. Não há que se falar em sentença ultra-petita diante da observância, pelo juizo a quo, dos pedidos formulados pelo reclamante em sua inicial . 5. Tem-se nos autos que a responsabi l idade civi l do transportador aéreo por atrasos em vôo ou má prestação de serviços é regida pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC. Disso decorre a a p l i c a ç ã o d o s p r i n c í p i o s f u n d ame n t a i s d o CDC, mo rme n t e a responsabilidade objetiva, o dever de informação, a solidariedade, a vulnerabilidade, a hipossuficiência, a inversão do ônus probatório e a abusividade de cláusula contratual que queira limitar a responsabilidade por danos causados p e l o f o r n e c e d o r a o c o n s umi d o r . 6 . Ne s s a conformidade, a responsabilidade civil do transportador aéreo tem natureza objetiva; sendo suficiente, portanto, apenas a comprovação do dano sofrido pelo consumidor para gerar o dever de o fornecedor indenizá- lo, mater ial e moralmente, recompondo o pat r imônio do consumidor, se possível, ou, não sendo isso possível , efetuando prestação em dinheiro. 7. No tocante ao valor da indenização, necessário é levar em consideração os prejuízos materiais, os incômodos, o sofrimento e os constrangimentos experimentados pelo recorrido, que se sujeitou a um atraso de quase um dia. 8. Com relação aos danos morais, estes se expressam nos transtornos que experimentou nos aeroportos de Brasilia e Cuiaba. 9. Assim, caracterizado, em todos os fatos trazidos, o abalo psíquico suficiente para fundamentar a pretensão de indenização por danos morais. Neste sentido:"O fato da empresa aérea atrasar no embarque dos seus passageiros, causa para a perda de conexão com vôo internacional e a necessidade de pernoite na cidade da conexão, seguidos do gasto de outras 20 horas para se chegar à cidade de destino, é motivo bastante para causar abalo psicológico e caracterizar o dano moral." (20070110032566ACJ DF Relator : LUIS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA) 10. Em relação ao valor arbitrado, conforme parâmetro da jurisprudência, penso que sua fixação deve ater-se às circunstâncias dos fatos, mediante prudente arbítrio do Juiz, observando-se a capacidade patrimonial das partes, a extensão do dano experimentado pelo autor, bem como o grau de culpa da empresa/ré para a ocorrência do evento. Não deve constituir-se em instrumento de captação de riqueza e nem ser arbitrada em valor irrisório. 11. O quantum indenizatório deve ser es tabelec i d o c om b a s e em d o i s p r e s s u p o s t o s f u n d ame n t a i s : a proporcionalidade e a razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar-lhe a reparação pelos danos morais experimentados, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação. Também não se prescinde do adequado exame das circunstâncias do caso, bem como da capacidade econômica do ofensor e da vítima. Adequado o valor indenizatório se observado tais critérios. 12. No caso sub examine, entendo que o valor de R$ 6 . 0 0 0 , 0 0 ( s e i s mi l r e a i s ) s i t u a - s e d e n t r o d a r a z o a b i l i d a d e e proporcionalidade correspondente ao prejuízo sofrido. 13. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Parte apelante condenada ao pagamento das custas processuais (art. 55 da Lei de regência). Custas e honorários em 10% (dez por cento). (TJMT - RCI 1773/2008 - 3ª T.Rec. - Relª Maria Aparecida Ribeiro - DJ 06.02.2009)

DTZ4575846 - DIREITO DO CONSUMIDOR - LINHA TELEFÔNICA - BLOQUEIO IRREGULAR - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO. 1. O bloqueio indevido de linha telefônica viola direitos básicos do consumidor e pode configurar, conforme o caso, dano moral suscetível de indenização. 2. O usuário do serviço de telefonia móvel possui , dent re out ros, o di rei to a não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvada a hipótese de débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de deveres constantes do artigo 4º da Lei 9.472/97, bem como o direito de resposta eficiente e pronta às suas reclamações pela concessionária. 3. Demonstra total descaso com o consumidor a suspensão de serviço público de forma irregular e arbitrária, realizada sem qualquer aviso prévio, agravada pelo retardamento injustificável do devido restabelecimento, mormente quando o usuário se encontra em dia com os pagamentos. 4. 5. Estando o valor indenizatório dentro dos critérios da devida proporção e coerente razoabilidade, deve ser mantido. 5. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei 9.099/95. 6. Em razão da sucumbência, condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. (TJMT - RCI 1785/2008 - 3ª T.Rec. - Relª Maria Aparecida Ribeiro - DJ 06.02.2009)

DTZ4575848 - RECURSO CIVEL INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - MANUTENÇÃO DO NOME DO RECLAMANTE NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÉBITO PAGO - CONDUTA ILICITA COMPROVADA - DANO MORAL CAUSADO - NEXO DE CAUSALIDADE - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de ação de indenização proposta contra ato ilícito praticado pela empresa reclamada visando ter seu nome retirado do cadastro dos órgãos de proteção ao crédito em decorrência de inexistência de qualquer obrigação (débito),além do dano moral lhe causado. 2. A alegação da recorrente de que o depósito feito pela reclamante não foi identificado não merece acolhimento. O documento de fls. 16 comprova o depósito feito em favor da empresa reclamada. Se a empresa é desorganizada e não confere os depósitos recebidos não pode atribuir à reclamante culpa pela manutenção de seu nome no órgão de proteção ao crédito. 3. Tem-se, portanto, que a inclusão indevida do nome da reclamante em relação a débito já pago, por si só, gera o dever de indenizar. 4. No presente caso, incontestável é o dano moral sofrido pela autora da demanda, diante da manutenção indevida de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito. É presumível o constrangimento causado diante do abalo ao crédito perante a sociedade, sem contar ainda, a angústia, a aflição e todos os demais sentimentos negativos provocados na vítima em decorrência de tal inclusão indevida. 5. Logo, configurado está o dano moral diante da inclusão indevida do nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito, sendo desnecessária a comprovação dos prejuízos suportados, pois são óbvios os efeitos nocivos da negativação perante o meio social e financeiro. 6. Nesse sentido, tem se manifestado a jurisprudência:"É devida a indenização a título de dano moral quando resulta demonstrado que a inclusão do nome do devedor no rol dos inadimplentes do SPC se deu em razão de dívida anteriormente paga, porquanto tal conduta importa em negligência do estabelecimento bancário e em constrangimento injusto ao devedor." (Apelação Cível nº 1000.075264-5; Relator Exmo. Sr. Des. Paulo Alfeu Puccinelli; Julgamento 01/07/2002). 7. Quanto ao valor arbitrado a título de indenização, muito se discute acerca da natureza jurídica da obrigação de indenizar o dano moral. Porém o entendimento majoritário é no sentido de que essa obrigação de reparar possui dupla finalidade: compensar o dano experimentado pela vítima e punir o ofensor, como bem leciona Carlos Roberto Gonçalves:"Tem prevalecido, no entanto, o entendimento de que a reparação pecuniária do dano moral tem duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. Ao mesmo tempo que serve de lenitivo, de consolo, de uma espécie de compensação para atenuação do sofrimento havido, atua como sanção ao lesante, como fator de desestímulo, a fim de que não volte a praticar atos lesivos á personalidade de outrem." (Responsabilidade Civil; Saraiva; 8ª ed.; p. 566; 2003) 8. Logo, tenho que o quantum de R$7.000,00(sete mil reais) corresponde com o acima descrito, levando-se em consideração as condições econômicas das partes e o valor do débito, além de servir de lenitivo, de uma espécie de compensação para atenuar o sofrimento havido, bem como atuar como sanção ao causador do dano, como fator de desestímulo, a fim de que não volte a praticar atos lesivos, devendo ser mantido. 9. Recurso conhecido e improvido, legitimando a lavratura do acórdão nos moldes autorizados pelo artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), Condeno a apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. (TJMT - RCI 1927/2008 - 3ª T.Rec. - Relª Maria Aparecida Ribeiro - DJ 06.02.2009)

DTZ4575849 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CREDITO - DIVIDA PAGA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL DEVIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de indenização por dano moral em decorrência de manutenção do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito por divida paga. 2. Afasta-se a preliminar de falta de interesse processual diante da desnecessidade da reclamante buscar, administrativamente, seus direitos antes de provocar o Judiciário para solução do conflito. 3. A pretensão do recorrente não merece prosperar, porquanto não demonstrou, como lhe competia, os fatos constitutivos de seu direito. 4. O Código Civil dispõe em seu o artigo 186, in verbis: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." 5. Para estabelecer a obrigação de reparar o dano, Rui Stoco, in Tratado de Responsabilidade Civil. 6ª ed. Rev. Atual. E Ampl. São Paulo: RT, 2004, p. 129, esclarece que, in verbis:"(...) deve haver um comportamento do agente, positivo (ação) ou negativo (omissão), que, desrespeitando a norma jurídica, cause prejuízo a outrem, pela ofensa ao bem ou a direito deste. Esse comportamento (comissivo ou omissivo) deve ser imputável à consciência do agente, por dolo (intenção) ou por culpa (negligência, imprudência, ou imperícia), contrariando, seja um dever geral do ordenamento jurídico (delito civil), seja uma obrigação em concreto (inexecução da obrigação ou de contrato). 6. Desse modo, imperioso averiguar se estão presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade subjetiva, regida pelo artigo 186 do Código Civil e pelo artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, quais sejam: ação ou omissão voluntária, nexo etiológico, dano efetivo e culpa do agente. 7. Em nosso ordenamento jurídico vige a regra inserta no artigo 333, I, do Estatuto Processual Civil, in verbis: "O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito." 8. Ensina Humberto Theodoro Júnior:Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. (Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2003, v. I, pág. 381). 9. Desse modo, considerando o conjunto fático-probatório produzido nos autos, há elementos para reconhecer a irregularidade na conduta da recorrente, uma vez que mesmo após a recorrida ter pago a divida, não foi ex c luído seu nome dos órgã o s d e p r o t e ç ã o a o c r é d i t o . As s im, caracterizado o dano invocado, e portanto, o dever de ressarcimento. 10. Em suma, a decisão de primeiro grau não merece reparos, porque averiguou, com precisão, a existência de conduta lesiva praticada pela recorrente e, por conseguinte, a possibilidade de indenização da recorrida. 11. Devida a indenização, resta a discussão sobre a sua quantificação, porquanto a recorrente pretende a redução do montante fixado pelo magistrado em R$10.000,00. O nosso ordenamento jurídico não traz parâmetros legais para determinação do quantum a ser fixado a titulo de dano moral. Cuida-se de questão subjetiva que deve obediência somente aos critérios estabelecidos em jurisprudência e doutrina. 12. A respeito do tema, Arnaldo Rizzardo cita Carlos Roberto Gonçalves e faz o seguinte balizamento:"Carlos Roberto Gonçalves aponta os seguintes critérios: 'a) a condição social, educacional, profissional e econômica do lesado; b) a intensidade de seu sofrimento; c) a situação econômica do ofensor e os benefícios que obteve com o ilícito; d) a intensidade do dolo ou o grau de culpa; e) a gravidade e a repercussão da ofensa; f) as peculiaridades de circunstâncias que envolveram o caso, atendendo-se para o caráter anti-social da conduta lesiva. 13. São esses os critérios comumente c i tados pela dout r ina e jur i sprudênc ia. Por t a n t o , a q u a n t i f i c a ç ã o d e v e c o n s i d e r a r o s c r i t é r i o s d a r a z o a b i l i d a d e , ponderando-se as condições econômicas do ofendido e do ofensor, o grau da ofensa e suas conseqüências, tudo na tentativa de evitar a impunidade do ofensor bem como o enriquecimento sem causa do ofendido. Considerando tais parâmetros, entendo que a importância fixada pelo douto juiz sentenciante se apresenta excessiva, razão pela qual merece redução. 14. Assim, considerando o entendimento jurisprudencial dominante nesta turma recursal , tenho como razoável o valor de R$5.000,00(cinco mil reais) o quantum indenizatório. 15. Sentença parcialmente mantida, com Súmula de julgamento servindo de Acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJMT - RCI 1938/2008 - 3ª T.Rec. - Relª Maria Aparecida Ribeiro - DJ 06.02.2009)

DTZ4575850 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ONUS DA PROVA - INVERSÃO LOGICA DO ONUS PROBANDI - CONSEQUÊNCIA JURÍDICA DO FATO - IRREPUÇÃO NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE INTERNET - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais em decorrência de inter rupção indev ida no fornec imento de ser v i ço de internet . 2. Perfunctoriamente, ressalvo não ser possível subsumir o caso em testilha na hipótese doutrinariamente denominada de dano in re ipsa. 3. Em outras palavras, não se trata a hipótese versada nos autos de presunção de dano extrapatrimonial, observada pela simples prática do ato comissivo ou omissivo. Ao contrário, entendo que, em não se tratando de dano in re ipsa, incumbe ao argüente provar o fato constitutivo de seu direito. 4. A doutrina distingue o dano moral puro ou direto do reflexo ou indireto, q u e r e n d o s i g n i f i c a r q u e " a s c o n s e q ü ê n c i a s d e f a t o s d a n o s o s produzirem-se somente em determinada faceta da esfera jurídica lesada, ou refletirem-se por outras áreas: assim, os danos morais dividem-se em puros, ou diretos, e reflexos, ou indiretos, consoante se produzam e se esgotem em um mesmo aspecto, ou decorram de anterior violação a outro (tome-se na primeira hipótese, a injúria que se encerre no relacionamento entre o agressor e a vítima; na segunda, a perda de afeição de pessoa querida, em virtude de descumprimento de obrigação contratual)". 5. Na hipótese dos autos, além do fato de a empresa recorrente não ter provado q u e o s e r v i ç o d e i n t e r n e t n ã o f o r a i n t e r r omp i d o , a r e c o r r e n t e desincumbiu-se de comprovar as conseqüências jurídicas do fat o negat ivo em que last reou sua pretensão. 6. Restou devidament e demonstrado nos autos que a empresa recorrida sofreu prejuízos na sua reputação, pois restou comprovado que os serviços fornecidos pela recorrente à recorrida foram indevidamente interrompidos, devido à suposta impossibilidade de instalar os serviços pelo fato da rede de telefonia da região não suportar os serviços de internet banda larga. 7. Conforme art. 18, §1º, II, do Código de Defesa do Consumidor, pode optar pela devolução do preço: "Art. 18 - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publ ici tár ia, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. §1º. Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (...) II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos (...)". 8. Irrespondível o abalo moral advindo de si tuações quejandas. O consumidor é induzido à compra e, após, abandonado pelo comerciante e pelo fabricante. Como retratado nestes autos, enfrentou verdadeira via crucis para lograr solução de seu problema e, ao final, não colheu nada de positivo. 9. Carlos Roberto Gonçalves assim conceitua o dano moral: "O dano moral não é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois esses estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano (...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente. Por exemplo: se vemos alguém atropelar outrem, não estamos legitimados para reclamar indenização, mesmo quando esse fato nos provoque grande dor. Mas, se houver relação de parentesco entre nós e a vítima, seremos lesados indiretos. Logo, os lesados indiretos e a vítima poderão reclamar a reparação pecuniária em razão de dano moral, embora não peçam um preço para a dor que sentem ou sentiram, mas tão-somente, que se lhes outorgue um meio de atenuar, em parte, as conseqüências da lesão jurídica por eles sofrida".(g.n). (In Responsabilidade Civil, 8.ed., São Paulo: Saraiva, 2003, p. 548/549). 10. Assim, a meu aviso, restou configurado os danos passíveis de indenização, de ordem material e moral. 11. Destarte, tenho que o recorrido faz jus também à indenização por dano moral na proporção com as circunstâncias do caso, e segundo princípio da razoabilidade, de forma a não causar enriquecimento sem causa do reclamante, nem penalização extrema da recorrente. 12. No caso, entendo que o valor de R$7.000,00(sete mil reais) arbitramento do MM. Juiz foi razoável. 13. Recurso conhecido e improvido, legitimando a lavratura do acórdão nos moldes autorizados pelo artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 14. Nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), Condeno a apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. (TJMT - RCI 1947/2008 - 3ª T.Rec. - Relª Maria Aparecida Ribeiro - DJ 06.02.2009)

DTZ4575851 - RECURSO CIVEL INOMINADO - AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO - PREPOSTO - DESNECESSIDE DE TER VINCULO EMPREGATICIO - CARTA DE PREPOSTO - REVELIA REJEITADA - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS - MANUTENÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CREDITO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de r e c u r s o i n omi n a d o i n t e r p o s t o p o r B A N CO P A N AME R I C A N O S/A(ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO) inconformado com a r.sentença que decretou a revelia da reclamada e julgou procedente pedido de indenização por danos morais e materiais em decorrência de manutenção do nome do reclamante nos cadastros do SERASA e SPC por débitos já pagos. 2. Inexistência de revelia. 3. Da análise dos autos cons tata- se que a par te rec lamada compareceu à audiênc ia de conciliação representada por preposto e seu advogado. 4. As Turmas Recursais dos Juizados Especiais, não só de Mato Grosso, como demais estados, fixou entendimento de que a pessoa jurídica pode se fazer representar em audiência por preposto com o qual não se mantenha vinculo empregatícios, desde que esteja devidamente credenciado e que tenha conhecimento dos fatos. 5. Portanto, acolho a pretensão recursal para reformar, parcialmente a r. sentença e afastar a revelia decretada. 6. A matéria é unicamente de direito. Com efeito, independe de produção de provas em audiência, não sendo necessário a remessa dos autos ao juiz de or igem. 7. Inegável , no caso dos autos, os danos morais em decorrência de manutenção do nome da reclamante nos órgãos de proteção ao crédito por débito de já pago. 8. Ressai dos autos que a reclamante firmou contrato de financiamento com a reclamada ficando fixado o pagamento em 12 parcelas de R$92,33 (noventa e dois reais e trinta e tres centavos) cada. 9. Os documentos de fls. 22/27 comprovam o pagamento das parcelas. 10. A recorrente, por seu turno, não trouxe para os autos qualquer prova modificativa do direito reclamado. É presumível o constrangimento causado diante do abalo ao crédito perante a sociedade, sem contar ainda, a angústia, a aflição e todos os demais sentimentos negativos provocados na vítima em decorrência de tal inclusão indevida. 11. Logo, configurado está o dano moral diante da inclusão indevida do nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito, sendo desnecessária a comprovação dos prejuízos suportados, pois são óbvios os efeitos nocivos da negativação perante o meio social e financeiro. 12. Nesse sentido, tem se manifestado a jurisprudência:"É devida a indenização a título de dano moral quando resulta demonstrado que a inclusão do nome do devedor no rol dos inadimplentes do SPC se deu em razão de dívida anteriormente paga, porquanto tal conduta importa em negligência do estabelecimento bancário e em constrangimento injusto ao devedor." (Apelação Cível nº 1000.075264-5; Relator Exmo. Sr. Des. Paulo Alfeu Puccinelli; Julgamento 01/07/2002). 13. Quanto ao valor arbitrado a título de indenização, muito se discute acerca da natureza jurídica da obrigação de indenizar o dano moral. Porém o entendimento majoritário é no sentido de que essa obrigação de reparar possui dupla finalidade: compensar o dano experimentado pela vítima e punir o ofensor, como bem leciona Carlos Roberto Gonçalves:"Tem prevalecido, no entanto, o entendimento de que a reparação pecuniária do dano moral tem duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. Ao mesmo tempo que serve de lenitivo, de consolo, de uma espécie de compensação para atenuação do sof r imento havido, atua como sanção ao lesante, como fator de desestímulo, a fim de que não volte a praticar atos lesivos á personalidade de outrem." (Responsabilidade Civil; Saraiva; 8ª ed.; p. 566; 2003) 14. Logo, tenho que o quantum de R$7.500,00(sete mil e quinhentos reais) corresponde com o acima descrito, levando-se em consideração as condições econômicas das partes e o valor do débito, além de servir de lenitivo, de uma espécie de compensação para atenuar o sofrimento havido, bem como atuar como sanção ao causador do dano, como fator de desestímulo, a fim de que não volte a praticar atos lesivos, devendo ser mantido. 15. Recurso conhecido e parcialmente provido, legitimando a lavratura do acórdão nos moldes autorizados pelo artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJMT - RCI 1955/2008 - 3ª T.Rec. - Relª Maria Aparecida Ribeiro - DJ 06.02.2009)

DTZ4575852 - RECURSO CIVEL INOMINADO - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - LEI MUNICIPAL - FILA DE BANCO - DEMORA NO ATENDIMENTO - ATO ILICITO - INVERSÃO DO ONUS DA PROVA INAPLICAVEL - MERO ABORRECIMENTO - DECISÃO REFORMADA. O cerne da questão cinge-se quanto à observância da Lei Municipal n. 4.069/01, a qual regulamenta o atendimento de clientes em estabelecimentos bancários, determinando o prazo de 15 minutos de atendimento. O seu descumprimento não tem o condão de caracterizar ilícito passível de ensejar a responsabilidade civil dos estabelecimentos bancários. O fato de a reclamante ter esperado na fila durante cinqüenta e um minutos para ser atendida não lhe causou lesão moral como alegado, mas apenas um grande desconforto próprio da relação banco cliente que reclamada controle administrativo pelo Poder Público. Ademais, não se aplica, no caso, a inversão do ônus da prova, devendo a reclamante provar a existência dos danos morais alegados . Não comprovando a parte reclamante a ocorrência de danos morais em decorrência de ato do banco, não há que se falar em indenização. (TJMT - RCI 1968/2008 - 3ª T.Rec. - Relª Maria Aparecida Ribeiro - DJ 06.02.2009)

DTZ4575853 - RECURSO CIVEL INOMINADO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULO. CDC. NULIDADE DE CLAUSULAS ABUSIVAS. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS.LIMITAÇÃO A 12% AO ANO RECONHECIDO ANTE À DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ILEGALIDADE. 1. Inicialmente, cabe anotar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições bancárias, consoante reiteradas decisões deste Sodalício e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual cristalizou tal posicionamento no enunciado da Súmula n. 297 ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). "CONTRATOS BANCÁRIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE "A atividade desenvolvida pelas instituições bancárias encontra plena tipificação na expressão fornecedor descrita pelo caput do artigo 3º, uma vez que prestam serviços de natureza bancária, financeira e de crédito. A referência aos serviços bancários, financeiros e de crédito absorve a atividade de fornecimento de crédito. "Desta forma, os contratos de abertura de crédito, de financiamento, de leasing, de alienação fiduciária estão incluídos no conceito legal de serviços previsto no Código de Defesa do Consumidor. Assim, não há como afastar a sua incidência aos cont ratos f i rmados pelas ins t i tui ções f inancei ras " (TJSC, AI n . 99.004349-5, de Xanxerê, rel. Des. Carlos Prudêncio). "A jurisprudência mais recente, inclusive do STJ, vem consagrando o entendimento de que mesmo os bancos devem pautar-se pelas diretrizes do Código de Defesa do Consumidor. O produto, nesse caso, é o dinheiro ou o crédito, bem juridicamente consumível, sendo o banco fornecedor; e consumidor o mutuário ou creditado." (AC n. 98.005176-2, de Jaguaruna, rel. Des. Pedro Manoel Abreu). 2. Impõe-se ao julgador repelir a abusividade e a excessiva onerosidade imposta por uma das partes à outra, cabendo-lhe atentar para os princípios inseridos, no Código de Defesa do Consumidor, identificando a cobrança de juros extorsivos, estabelecendo-se, então, em limites razoáveis e aceitáveis. 3. O Código de Defesa do Consumidor, acoima de nulidade as cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja incompatíveis com a boa-fé (art. 51, inc. IV) e reprime, genericamente, as desconformes com o sistema protetivo do Codex (art. 51, inc. XV). 4. As instituições financeiras não se submetem à limitação de juros de 12% (doze por cento) ao ano, segundo o entendimento pretoriano vigente e a nova redação dada ao artigo 192 da Constituição Federal. No entanto, considerada abusiva a cláusula contratual que estabelece a incidência de juros remuneratórios superior a doze por cento ao ano, nele incluídos comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito,impõe-se a redução dos lucros a patamares reais. Ademais, deve-se ainda tomar como foco centralizador, antes de tudo, o conteúdo essencial dos contratos, conteúdo esse que deve ter por base nuclear o equilíbrio, a equidade e a boa- fé do c o n s umi d o r . 5 . É v e d a d a a c a p i t a l i z a ç ã o d e j u r o s , a i n d a q u e expressamente convencionada, salvo nos casos previstos em lei, como na cédula de crédito rural, industrial e comercial. 6. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com Súmula de julgamento servindo de Acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Honorários advocat ícios f ixados em 15% do valor condenação, mais cus tas processuais, a cargo da recorrente. (TJMT - RCI 1979/2008 - 3ª T.Rec. - Relª Maria Aparecida Ribeiro - DJ 06.02.2009)

DTZ4575854 - RECURSO CIVEL INOMINADO - PLANO DE SAUDE - CIRURGIA GASTRO-PROCTOLOCISTA - OBESIDADE MÓRBIDA - RISCO DE MORTE - LIMITAÇÃO ABUSIVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SENTENÇA MANTIDA PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Trata-se de ação de cobrança, ajuizada em desfavor de UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO visando autorização para se submeter à intervenção cirúrgica indicada por seu médico, bem como indenização por danos morais em razão da reclamada ter negado a autorização para tanto. 3. As UNIMEDs são cooperativas que travam com os médicos associados verdadeira relação cooperativista, todavia, com os usuários dos planos de saúde por ela disponibilizados, está-se a tratar de relação de consumo, sujeita, portanto, às regras do CDC. 4. Do conjunto probatório infere-se que a recorrida demonstrou de forma idônea a necessidade de submeter-se ao procedimento cirúrgico, uma vez que as complicações decorrentes da doença colocavam em p e r i g o a s u a s o b r e v i v ê n c i a , p o s t o a p r e s e n t a r c omo r b i d a d e s consubstanciadas em hiperlipidemia, esteatose hepática, depressão e hipertensão arterial enquadrando-se nos parâmetros indicados para cirurgia para obesidade mórbida. 5. Vale salientar, ainda, que o tratamento da obesidade mórbida não se ajusta ao conceito de tratamento cirúrgico com finalidade estética, mas de cirurgia para o tratamento de patologia que compromete a saúde da recorrida em sua ampla conceituação, especialmente quando comprovado por médico especialista. 6. Assim, apesar de não ter sido formalmente autorizada, a responsabilidade da recorrente é inconteste. A uma, porque não há qualquer evidência de cláusula contratual que exclua expressamente a cobertura da cirurgia requisitada pela recorrida (redução do estômago), mesmo porque não foi juntada aos autos cópia do contrato de seguro de saúde; a duas, porque a relação vigente entre as partes está amparada pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, cuja aplicação justifica-se, pois os planos de saúde são típicos contratos de adesão, por meio dos quais as cláusulas são impostas ao contratante, sem que este possa discuti-las, havendo de ser interpretado a favor do consumidor hipossuficiente; e a três, porque a cobertura é ampla e irrestrita para procedimentos especiais e cirurgias, cujo atendimento deverá ser imediato. 7. Considerando a finalidade e a necessidade da cirurgia, o contrato celebrado entre as partes, deve ser interpretado de forma a amparar a segurada, mesmo porque, este é o objetivo buscado por qualquer consumidor ao contratar um seguro de saúde, ou seja, ser protegido quando advier qualquer transtorno que afete seu organismo e coloque em risco sua vida, como é o caso, motivo pelo qual deve a seguradora responder pelas despesas efetivadas com a cirurgia recomendada. 8. A respeito do tema já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE GASTROPLASTIA. CIRURGIA DE REDUÇÃO DE ESTÔMAGO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA. OBESIDADE GRAVE ASSOCIADA A PATOLOGIAS MÓRBIDAS. COBERTURA OBRIGATÓRIA. RESTRIÇÃO PELO ÍNDICE DE MASSA CORPORAL. CLÁUSULA ABUSIVA. BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. A cirurgia gastroplástica recomendada para o tratamento de obesidade grave com patologias associadas ao excesso de peso (hiper tensão ar ter ial sistêmica, di f iculdade respi ratór ia, ar t rose, hipotireoidismo e hipertrigliceridemia), deve ser custeada pelo plano de saúde, que abrange a cobertura de cirurgia geral, gastroentereológica e plástica reparadora, bem como a assistência médica nas especialidades de endocrinologia e ortopedia. A cláusula que exclui a cobertura de tratamentos cirúrgicos ou endocrinológicos com finalidade reparadora deve ser interpretada restritivamente e a favor do consumidor, conforme impõe o art. 47 do CODECON, não se estendendo para intervenções que, apesar de terem conseqüências estéticas tenham por objetivo precípuo o restabelecimento da saúde da contratante. A restrição da cobertura apenas para hipóteses em que se caracteriza a obesidade mórbida, de acordo com o índice de massa corporal é abusiva, por ofensa à boa-fé objetiva, e não pode ser oposta ao consumidor, por não constar no ajuste qualquer informação nesse sentido. A fixação da verba advocatícia, conforme o §4o, do art. 20, do CPC, se submete ao prudente arbítrio do julgador, conforme sua apreciação eqüitativa. Reconhecido, contudo, que o valor arbitrado não guarda a necessária proporção com os esforços despendidos, remunerando de forma inadequada o serviço qualificado, cumpre proceder à sua majoração (TJMG, APC 1.0024.03.128962-2/002, 14ª Câmara Civil, Relª. Desª Heloísa Combat, DJ 04/08/2006). 9. Assim sendo, de todos os fatos e provas constantes dos autos, vê-se que a atitude da recorrente ao negar a cobertura do tratamento a que foi submetida à recorrida é abusiva e não se justifica, pelo que merece ser mantida a sentença pelos próprios fundamentos. 10. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com Súmula de julgamento servindo de Acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Honorários advocat ícios f ixados em 15% do valor condenação, mais cus tas processuais, a cargo da recorrente. (TJMT - RCI 1990/2008 - 3ª T.Rec. - Relª Maria Aparecida Ribeiro - DJ 06.02.2009)

DTZ4575855 - RECURSO CIVEL INOMINADO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CDC. NULIDADE DE CLAUSULAS ABUSIVAS. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO RECONHECIDO ANTE À DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ILEGALIDADE. 1. Inicialmente, cabe anotar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições bancárias, consoante reiteradas decisões deste Sodalício e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual cristalizou tal posicionamento no enunciado da Súmula n. 297 ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). "CONTRATOS BANCÁRIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE "A atividade desenvolvida pelas instituições bancárias encontra plena tipificação na expressão fornecedor descrita pelo caput do artigo 3º, uma vez que prestam serviços de natureza bancária, financeira e de crédito. A referência aos serviços bancários, financeiros e de crédito absorve a atividade de fornecimento de crédito. "Desta forma, os contratos de abertura de crédito, de financiamento, de leasing, de alienação fiduciária estão incluídos no conceito legal de serviços previsto no Código de Defesa do Consumidor. Assim, não há como afastar a sua incidência aos cont ratos f i rmados pelas ins t i tui ções f inancei ras " (TJSC, AI n . 99.004349-5, de Xanxerê, rel. Des. Carlos Prudêncio). "A jurisprudência mais recente, inclusive do STJ, vem consagrando o entendimento de que mesmo os bancos devem pautar-se pelas diretrizes do Código de Defesa do Consumidor. O produto, nesse caso, é o dinheiro ou o crédito, bem juridicamente consumível, sendo o banco fornecedor; e consumidor o mutuário ou creditado." (AC n. 98.005176-2, de Jaguaruna, rel. Des. Pedro Manoel Abreu). 2. Impõe-se ao julgador repelir a abusividade e a excessiva onerosidade imposta por uma das partes à outra, cabendo-lhe atentar para os princípios inseridos, no Código de Defesa do Consumidor, identificando a cobrança de juros extorsivos, estabelecendo-se, então, em limites razoáveis e aceitáveis. 3. O Código de Defesa do Consumidor, acoima de nulidade as cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja incompatíveis com a boa-fé (art. 51, inc. IV) e reprime, genericamente, as desconformes com o sistema protetivo do Codex (art. 51, inc. XV). 4. As instituições financeiras não se submetem à limitação de juros de 12% (doze por cento) ao ano, segundo o entendimento pretoriano vigente e a nova redação dada ao artigo 192 da Constituição Federal. No entanto, considerada abusiva a cláusula contratual que estabelece a incidência de juros remuneratórios superior a doze por cento ao ano, nele incluídos comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito,impõe-se a redução dos lucros a patamares reais. Ademais, deve-se ainda tomar como foco centralizador, antes de tudo, o conteúdo essencial dos contratos, conteúdo esse que deve ter por base nuclear o equilíbrio, a equidade e a boa- fé do c o n s umi d o r . 5 . É v e d a d a a c a p i t a l i z a ç ã o d e j u r o s , a i n d a q u e expressamente convencionada, salvo nos casos previstos em lei, como na cédula de crédito rural, industrial e comercial. 6. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com Súmula de julgamento servindo de Acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Honorários advocat ícios f ixados em 15% do valor condenação, mais cus tas processuais, a cargo da recorrente. (TJMT - RCI 1998/2008 - 3ª T.Rec. - Relª Maria Aparecida Ribeiro - DJ 06.02.2009)

DTZ4575856 - RECURSO CIVEL INOMINADO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CDC. NULIDADE DE CLAUSULAS ABUSIVAS. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO RECONHECIDO ANTE À DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ILEGALIDADE. 1. Inicialmente, cabe anotar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições bancárias, consoante reiteradas decisões deste Sodalício e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual cristalizou tal posicionamento no enunciado da Súmula n. 297 ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). "CONTRATOS BANCÁRIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE "A atividade desenvolvida pelas instituições bancárias encontra plena tipificação na expressão fornecedor descrita pelo caput do artigo 3º, uma vez que prestam serviços de natureza bancária, financeira e de crédito. A referência aos serviços bancários, financeiros e de crédito absorve a atividade de fornecimento de crédito. "Desta forma, os contratos de abertura de crédito, de financiamento, de leasing, de alienação fiduciária estão incluídos no conceito legal de serviços previsto no Código de Defesa do Consumidor. Assim, não há como afastar a sua incidência aos cont ratos f i rmados pelas ins t i tui ções f inancei ras " (TJSC, AI n . 99.004349-5, de Xanxerê, rel. Des. Carlos Prudêncio). "A jurisprudência mais recente, inclusive do STJ, vem consagrando o entendimento de que mesmo os bancos devem pautar-se pelas diretrizes do Código de Defesa do Consumidor. O produto, nesse caso, é o dinheiro ou o crédito, bem juridicamente consumível, sendo o banco fornecedor; e consumidor o mutuário ou creditado." (AC n. 98.005176-2, de Jaguaruna, rel. Des. Pedro Manoel Abreu). 2. Impõe-se ao julgador repelir a abusividade e a excessiva onerosidade imposta por uma das partes à outra, cabendo-lhe atentar para os princípios inseridos, no Código de Defesa do Consumidor, identificando a cobrança de juros extorsivos, estabelecendo-se, então, em limites razoáveis e aceitáveis. 3. O Código de Defesa do Consumidor, acoima de nulidade as cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja incompatíveis com a boa-fé (art. 51, inc. IV) e reprime, genericamente, as desconformes com o sistema protetivo do Codex (art. 51, inc. XV). 4. As instituições financeiras não se submetem à limitação de juros de 12% (doze por cento) ao ano, segundo o entendimento pretoriano vigente e a nova redação dada ao artigo 192 da Constituição Federal. No entanto, considerada abusiva a cláusula contratual que estabelece a incidência de juros remuneratórios superior a doze por cento ao ano, nele incluídos comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito,impõe-se a redução dos lucros a patamares reais. Ademais, deve-se ainda tomar como foco centralizador, antes de tudo, o conteúdo essencial dos contratos, conteúdo esse que deve ter por base nuclear o equilíbrio, a equidade e a boa- fé do c o n s umi d o r . 5 . É v e d a d a a c a p i t a l i z a ç ã o d e j u r o s , a i n d a q u e expressamente convencionada, salvo nos casos previstos em lei, como na cédula de crédito rural, industrial e comercial. 6. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com Súmula de julgamento servindo de Acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Honorários advocat ícios f ixados em 15% do valor condenação, mais cus tas processuais, a cargo da recorrente. (TJMT - RCI 2008/2008 - 3ª T.Rec. - Relª Maria Aparecida Ribeiro - DJ 06.02.2009)

DTZ4575857 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS. 1 - Trata- se de recur so inominado (fls.161/177), interposto da sentença que, aplicando os efeitos da revelia, julgou parcialmente procedente os pedidos deduzidos na inicial para declarar quitado o débito objeto dos autos, com depósito de fls. 70 e autorização para expedir alvará em favor do recorrente, bem como condenar a reclamada, ora recorrente, a pagar a titulo de danos materiais os valores constantes às fls. 22 e 23 e o valor de R$3.000,00(tres mil reais), a titulo de danos morais. 2 - Nas razões recursais, aduz a recorrente que não obstante ter ocorrido sua revelia, não é plausível e prudente o MM. Juiz julgar procedente pedido deduzido pelo autor, embasando-se em presunção de veracidade, uma vez que não foram comprovadas as alegações descritas na inicial, ferindo princípios elementares da CF/88, do Direito Civil e Processual Civil, por não observar à teoria das provas no processo. Requer a reforma total da sentença monocrática. 3 - Ao exame do processado, creio não haver amparo a tese esposada no recurso. Com efeito, em se tratando de causa que versa sobre direitos patrimoniais e, portanto, disponíveis, os efeitos da revelia chancelam a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, salvo, em sendo outro o entendimento do julgador, conforme o artigo 20 da Lei Federal nº. 9.099/95. 4 - Assim, entendo que os efeitos da revelia incidem plenamente no caso, devendo ser presumida a ocorrência fática constante da petição inicial. 5 - Ademais, o dispositivo contido na Lei Federal nº. 9.099, de 1995, que trata sobre os efeitos da revelia, não engessa a decisão do julgador, facultando-lhe considerar toda a relação fática como verdadeira, o que põe por terra qualquer alegação de ausência de prova. 8 - Nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento). 9 - Acórdão lavrado nos moldes preconizados pelo artigo 46, 2ª parte, da Lei nº. 9.099, de 1995. (TJMT - RCI 2009/2008 - 3ª T.Rec. - Relª Maria Aparecida Ribeiro - DJ 06.02.2009)

DTZ4575858 - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - RESIDUOS - PLANO BRESSER - INCOMPETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO - SENTENÇA MANTIDA PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O Juizado Especial é incompetente para apreciar demanda que envolve cobrança de valores referentes à atualização monetária OTN incidentes sobre os saldos em cadernetas de poupança, ante a modificação do critério de calculo promovido pelo Plano Bresser em julho de 1987 e a diferença apurada pela implantação do Plano Verão, em janeiro de 1989, por necessitar de elaboração de cálculos para liquidação afrontando, dessa forma, o Parágrafo único do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2. De igual forma, é incompetente o juizado especial ante a necessidade de análise da aplicação dos índices, o que não poder ser feito sem intervenção de profissional especializado (técnico contábil), para individualizar os períodos e aplicações dos índices de correção monetária. 3. Portanto, correta a decisão monocrática que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, acolhendo a preliminar de incompetência do Juizado Especial. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 5. Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, f i cando sobrestado o pagamento em face da gratuidade deferida. É como voto. (TJMT - RCI 2011/2008 - 3ª T.Rec. - Relª Maria Aparecida Ribeiro - DJ 06.02.2009)

DTZ4575860 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SUPRESSÃO DE OMISSÃO DA DECISÃO EMBARGADA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - DESERÇÃO - APÓS OFERECIMENTO DAS CONTRA-RAZÕES - Quando o RCI for declarado deserto após o oferecimento das contra-razões, o recorrido tem direito as verbas sucumbenciais. Embargos acolhidos. (TJMT - Rec.-ED 2228/2008 - 3ª T.Rec. - Relª Valdeci Moraes Siqueira - DJ 06.02.2009)

DTZ4575861 - SERVIÇO DE TELEFONIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO. CONTRATAÇÃO DE LINHA TELEFONICA POR TERCEIRO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS QUE RESTOU PROVADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO RECLAMANTE NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CREDITO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Conforme se observa dos autos, a recorrente instalou uma linha telefônica em nome do recorrido, sem que houvesse pedido seu neste sentido, gerando débitos, que, posteriormente, não foram quitados e terminaram por culminar na inserção do nome dele nos órgãos de proteção ao crédito. 2. Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica aqui em debate encontra-se abrangida pelas normas e princípios consumeristas, porquanto as partes em questão se enquadram nos conceitos estipulados pelos artigos 2º e 3º deste Códex. 3. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, ou seja, independente de culpa, sendo que o fornecedor somente poderá eximir-se da sua obrigação se comprovar as excludentes do § 3º do mencionado artigo. 4. Nos termos do § 3º, o fornecedor de serviços só não será responsabi l izado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito não existe ou que a culpa pelo evento é exclusiva do consumidor ou de terceiros. 5. No caso vertente, resta comprovado que o recorrido teve seu nome inscrito em cadastro de restrição ao crédito, por ato e responsabilidade da recorrente, de modo que a ela fica imputada a responsabilidade objetiva decorrente do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 6. Como consta dos autos, o recorrido não requereu a instalação da mencionada linha telefônica. Por outro lado, a recorrente imputa a responsabilidade a terceiro, o que em tese bastaria para excluir a sua responsabilidade pelo evento danoso, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC. 7. No entanto, em casos como o dos autos, resta evidente que a responsabilidade pelo evento compete à recorrente, em razão da má prestação do serviço, porquanto a fraude só foi possível em decorrência da falta de diligência na contratação, decorrente das facilidades disponibilizadas pelas operadoras do sistema de telefonia. 8. Assim, restando evidenciado que o recorrido não solicitou a instalação do terminal telefônico, bem como não contraiu débito na operadora, indevida se mostra a negativação de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito, sendo passível, então, a indenização por dano moral. 9. Neste sentido o julgado abaixo:"Civil. Ação de indenização por danos morais. empresa de telefonia. defeito na prestação do serviço (CDC, art. 14). fraude perpetrada por terceiro. responsabilidade civil objetiva. negativação indevida do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito. dano presumido. precedentes do e. STJ. recurso improvido. 1. tratando-se de relação típica de consumo a ela é aplicável a legislação que a rege, a qual está condensada no código de defesa do consumidor que estipula em seu art. 6º, inciso VIII, a possibilidade da inversão do ônus da prova quando houver verossimi lhança da alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente. 2. in casu é inegável a condição de hipossuficiência da apelada, mormente quando a apelante utiliza-se de expediente para facilitar a captação de clientes, ou seja, a contratação via telefone, o qual aumenta o risco de causar lesão aos consumidores. 3. a apelante aduz que ao descumprir o contrato a apelada afrontou o ato jurídico perfeito, no entanto, não se infere dos autos que o contrato que afirma ter entabulado tenha alçando status de ato jurídico perfeito, pois não restou demonstrado que ele tenha se formado validamente, assim, diante da negativa de contratação pela apelada, conclui-se que a instalação foi requerida por terceiro fraudador, fato perfeitamente possível, haja vista que a contratação, como a própria apelante afirma, se deu mediante contato telefônico. 4. a empresa de telefonia responde objetivamente pelos danos causados aos seus clientes na prestação de serviços, em face do disposto no art. 14 do CDC, sendo inadmissível, portanto, imputar os pesados ônus da fraude perpetrada por terceiros ao consumidor, mormente quando a empresa de telefonia assume o risco do comet imento de possíveis f raudes perpet radas por tercei ros, ao disponibilizar à sua clientela facilidades na instalação da linha. 5. restando caracterizada a fraude, que inclusive foi uma possibilidade aventada pela apelante, concluí-se que a consumidora não contraiu débito junto à empresa de telefonia, portanto, indevida se mostra a negativação de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito, sendo passível, então, de indenização por dano moral. ademais o fato da disponibilização de cont rato por atendimento telefôni co ser aprovado pelos órgãos fiscalizadores do serviço prestado, não ilide a responsabilidade da apelante por eventual prejuízo causado a consumidores. 6. na esteira da mais pacífica jurisprudência emanada dos tribunais pátrios, o dano moral considera-se presumido pela simples negativação indevida de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito. 7. a reparação do dano moral deve ser impositiva, toda vez que a prática de qualquer ato ilícito viole a esfera íntima da pessoa, causando-lhe humilhações, vexames, constrangimentos, dores etc. doutrina e precedente do STJ. 8. recurso conhecido e improvido." (APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL, 20040410126617 ACJ DF, Data de Julgamento: 17/05/2005, Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, Publicação no DJU: 15/06/2005, pág.: 62). 10. Assim, se a inscrição deu-se de modo indevido, assiste ao recorrido o direito de ser indenizado pelos danos suportados. 11. É cediço que não há critérios rígidos de fixação do dano moral, ficando este ao arbítrio e bom senso do magistrado, que deve atender aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade quando da apuração do quantum indenizatório. 12. No caso vertente, tenho que o quantum indenizatório fixado pelo julgador de primeira instância, no valor de R$5.000,00(cinco mil reais), não está a merecer reformas, tendo em vista ser compatível com a extensão do dano. 13. Em casos como este, a quantia a ser fixada tem por objetivo proporcionar ao recorrido um lenitivo, confortando-o pelo constrangimento moral a que foi submetido e de outro lado pretende penalizar a apelante pela falta de diligência em suas atividades, para que reanalise sua forma de atuação, evitando a reiteração de atos análogos, pelo que não pode, de modo algum, servir de enriquecimento ilícito ao recorrido. 14. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei 9.099/95. 15. Em razão da sucumbência, condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. (TJMT - RCI 2317/2008 - 3ª T.Rec. - Relª Maria Aparecida Ribeiro - DJ 06.02.2009)

DTZ4575862 - SERVIÇO DE TELEFONIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO. CONTRATAÇÃO DE LINHA TELEFONICA POR TERCEIRO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS QUE RESTOU PROVADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO RECLAMANTE NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CREDITO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA . 1. Conforme se observa dos autos, a recorrente celebrou contrato de prestação de serviço telefônico móvel em nome do recorrido, sem que houvesse pedido seu neste sentido, gerando débitos, que, posteriormente, não foram quitados e terminaram por culminar na inserção do nome dele nos órgãos de proteção ao crédito. 2. Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica aqui em debate encontra-se abrangida pelas normas e princípios consumeristas, porquanto as partes em questão se enquadram nos conceitos estipulados pelos artigos 2º e 3º deste Códex. 3. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, ou seja, independente de culpa, sendo que o fornecedor somente poderá eximi r -se da sua obr igação se comprovar as excludentes do § 3º do mencionado artigo. 4. Nos termos do § 3º, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito não existe ou que a culpa pelo evento é exclusiva do consumidor ou de terceiros. 5. No caso vertente, resta comprovado que o recorrido teve seu nome inscrito em cadastro de restrição ao crédito, por ato e responsabilidade da recorrente, de modo que a ela fica imputada a responsabilidade objetiva decorrente do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 6. Como consta dos autos, o recorrido não requereu a instalação da mencionada linha telefônica. Por outro lado, a recorrente imputa a responsabilidade a terceiro, o que em tese bastaria para excluir a sua responsabilidade pelo evento danoso, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC. 7. No entanto, em casos como o dos autos, resta evidente que a responsabilidade pelo evento compete à recorrente, em razão da má prestação do serviço, porquanto a fraude só foi possível em decorrência da falta de diligência na contratação, decorrente das facilidades disponibilizadas pelas operadoras do sistema de telefonia. 8. Assim, restando evidenciado que o recorrido não solicitou a instalação do terminal telefônico, bem como não contraiu débito na operadora, indevida se mostra a negativação de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito, sendo passível, então, a indenização por dano moral. 9. Neste sentido o julgado abaixo:"Civil. Ação de indenização por danos morais. empresa de telefonia. defeito na prestação do serviço (CDC, art. 14). fraude perpetrada por terceiro. responsabilidade civil objetiva. negativação indevida do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito. dano presumido. precedentes do e. STJ. recurso improvido. 1. tratando-se de relação típica de consumo a ela é aplicável a legislação que a rege, a qual está condensada no código de defesa do consumidor que estipula em seu art. 6º, inciso VIII, a possibilidade da inversão do ônus da prova quando houver verossimi lhança da alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente. 2. in casu é inegável a condição de hipossuficiência da apelada, mormente quando a apelante utiliza-se de expediente para facilitar a captação de clientes, ou seja, a contratação via telefone, o qual aumenta o risco de causar lesão aos consumidores. 3. a apelante aduz que ao descumprir o contrato a apelada afrontou o ato jurídico perfeito, no entanto, não se infere dos autos que o contrato que afirma ter entabulado tenha alçando status de ato jurídico perfeito, pois não restou demonstrado que ele tenha se formado validamente, assim, diante da negativa de contratação pela apelada, conclui-se que a instalação foi requerida por terceiro fraudador, fato perfeitamente possível, haja vista que a contratação, como a própria apelante afirma, se deu mediante contato telefônico. 4. a empresa de telefonia responde objetivamente pelos danos causados aos seus clientes na prestação de serviços, em face do disposto no art. 14 do CDC, sendo inadmissível, portanto, imputar os pesados ônus da fraude perpetrada por terceiros ao consumidor, mormente quando a empresa de telefonia assume o risco do comet imento de possíveis f raudes perpet radas por tercei ros, ao disponibilizar à sua clientela facilidades na instalação da linha. 5. restando caracterizada a fraude, que inclusive foi uma possibilidade aventada pela apelante, concluí-se que a consumidora não contraiu débito junto à empresa de telefonia, portanto, indevida se mostra a negativação de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito, sendo passível, então, de indenização por dano moral. ademais o fato da disponibilização de cont rato por atendimento telefôni co ser aprovado pelos órgãos fiscalizadores do serviço prestado, não ilide a responsabilidade da apelante por eventual prejuízo causado a consumidores. 6. na esteira da mais pacífica jurisprudência emanada dos tribunais pátrios, o dano moral considera-se presumido pela simples negativação indevida de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito. 7. a reparação do dano moral deve ser impositiva, toda vez que a prática de qualquer ato ilícito viole a esfera íntima da pessoa, causando-lhe humilhações, vexames, constrangimentos, dores etc. doutrina e precedente do STJ. 8. recurso conhecido e improvido." (APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL, 20040410126617 ACJ DF, Data de Julgamento: 17/05/2005, Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, Publicação no DJU: 15/06/2005, pág.: 62). 10. Assim, se a inscrição deu-se de modo indevido, assiste ao recorrido o direito de ser indenizado pelos danos suportados. 11. É cediço que não há critérios rígidos de fixação do dano moral, ficando este ao arbítrio e bom senso do magistrado, que deve atender aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade quando da apuração do quantum indenizatório. 12. No caso vertente, tenho que o quantum indenizatório fixado pelo julgador de primeira instância, no valor de R$14.000,00 (quatorze mil reais), está a merecer reformas, tendo em vista ser incompatível com a extensão do dano. 13. Em casos como este, a quantia a ser fixada tem por objetivo proporcionar ao recorrido um lenitivo, confortando-o pelo constrangimento moral a que foi submetido e de outro lado pretende penalizar a apelante pela falta de diligência em suas atividades, para que reanal ise sua forma de atuação, evi tando a reiteração de atos análogos, pelo que não pode, de modo algum, servir de enriquecimento ilícito ao recorrido. 14. Entendo que, no presente caso, o d. juiz a quo se ateve aos parâmetros mencionados, arbitrando, até com certa moderação, o valor da indenização em R$5.000,00(cinco mil reais). 15. Sentença parcialmente mant ida por seus própr ios e jur ídicos fundamentos, com Súmula de julgamento servindo de Acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJMT - RCI 2345/2008 - 3ª T.Rec. - Relª Maria Aparecida Ribeiro - DJ 06.02.2009)

DTZ4575863 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI - CONTRATO DE TRANSPORTE AEREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - INCIDENCIA DO CDC. - SUBSISTENTE DEVER INDENIZATÓRIO - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVEL - SENTENÇA MANTIDA PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de pedido de indenização por dano moral e material, em que os reclamantes alegam que embarcaram em ônibus da empresa reclamada em 20/02/2002 para que fosse transportada de Teresina/PI para Cuiabá/MT, e traziam consigo alguns volumes de bagagem, contendo per tences pes soai s , produtos al iment í c ios , equipamentos eletrônicos, bem como fotografias e fitas de vídeo com recordações de família e ao chegarem em seu destino depararam com ausência da bagagem. 2. Tratando-se de execução defeituosa de contrato de transporte, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o passageiro insere-se no conceito de consumidor, enquanto destin atário final, e a empresa aérea se enquadra como fornecedora do serviço. 3. A extensão dos danos materiais, ocorrendo extravio de bagagem, configura-se de difícil demonstração por parte do consumidor. Nesse caso permite-se ao magistrado, no âmbito dos Juizados Especiais, fixar a indenização utilizando-se do senso comum e das máximas de experiência. 4. Permitindo a lei civil que o transportador exija a declaração de bens a serem transportados, a não adoção dessa conduta deve militar em favor d o c o n s umi d o r , i n v e r t e n d o - s e o ô n u s d a p r o v a em r a z ã o d a hipossuficiência caracterizada na espécie. 5. Caracteriza-se fato do serviço o extravio de bagagem, o que causa transtorno, intranqüilidade e abalo psicológico em qualquer pessoa de tirocínio mediano, ensejando, pois, indenização por danos morais. 6. A jurisprudência tem reconhecido a existência do dano moral nos casos de extravio de bagagem. No caso presente com mais, porque nem de extravio se trata, mas da perda das malas pela empresa aérea. Processo AgRg no Ag 538459/RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0133744-8 Relator(a)Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) Órgão Julgador T3 - T ERCE IRA TURMA Da t a d o J u l g ame n t o 0 6 / 1 1 / 2 0 0 3 Da t a d a Publicação/Fonte DJ 09.12.2003 p. 288 Ementa Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de conhecimento sob o rito ordinário. Transporte aéreo. Extravio temporário e violação de bagagens. Danos morais. Fixação. Razoabilidade e proporcionalidade verificadas. Revisão. Reexame de prova. Inadmissibilidade.- Se o valor fixado a título de danos morais atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se admite a revisão do montante em sede de recurso especial, por ser aplicável à espécie a Súmula nº. 7/STJ. Agravo no agravo de instrumento não provido.Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs.Ministros Castro Filho e Antônio de Pádua Ribeiro votaram com a Sra.Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito. 7. Havendo o julgador monocrático se apegado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nenhum reparo merece o valor estimado a título de dano moral. 8. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Parte apelante condenada ao pagamento das custas processuais (art. 55 da Lei de regência). Custas e honorários em 10% (dez por cento). (TJMT - RCI 2356/2008 - 3ª T.Rec. - Relª Maria Aparecida Ribeiro - DJ 06.02.2009)

DTZ4575864 - AÇÃO DE INDENI Z AÇÃO POR DANOS MORA I S - RESPONSABILIDADE CIVIL - DESCONTO DE CHEQUE NO SUPERIOR AO DO CHEQUE EMITIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - DANO MORAL NA MODALIDADE IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO FORA DOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais decorrente de desconto de cheque num valor superior ao valor do cheque emitido. 2. Aplica-se, ao presente caso, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), vez que a relação travada entre as partes em litígio é de consumo. 3. Alega o recorrido que possui conta corrente no banco reclamado e na data de 01/11/2006 emitiu cheque no valor de R$200,00(duzentos reais) para pagamento de um pacote turístico, mas foi depositado em sua conta corrente valor de R$800,00(oitocentos reais) , causando-lhe transtornos e aborrecimentos, e que, por isso, deve ser indenizado. 4. O valor de R$600,00(seiscentos reais) foi devolvido ao reclamante em 15/01/2007. 5. A preliminar de ilegitimidade passiva, como consignado na r. sentença, está intrinsecamente conexa ao mérito da questão, pois em caso de danos experimentados por consumidor deve-se aplicar a sistemática do CDC. 6. A alegação do recorrente, de que é isento de qualquer responsabilidade pelo dano causado ao recorrido, não prospera. Isso porque, ao contrário da regra ínsita no Código Civil, onde a responsabilidade decorre de ato ilícito ou aferição de dolo ou culpa (responsabilidade subjetiva), a responsabilidade preconizada pelo Código Consumerista é objetiva, não havendo que se questionar a ilicitude do ato praticado ou aferição de dolo ou culpa, basta que o defeito na prestação dos serviços tenha acarretado algum dano ao consumidor, que exsurge o dever de indenizar inerente do risco da atividade. 7. Insta ressaltar que, a teor do comando grafado no artigo 14, parágrafo 3º, inciso II, do CDC, o recorrente somente se eximiria de responsabilidade sobre o fato em comento se provasse a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Contudo, não há nos autos qualquer prova para esse mister. 8. Por essa razão, configurado o dano moral, dados os prejuízos sofridos pelo recorrido quanto à sua honorabilidade, pois toda a conduta irregular do recorrente produziu ofensa moral à personalidade do recorrido, não podendo ser tomado como mero aborrecimento por acontecimentos do cotidiano, impondo-se, via de conseqüência, a condenação à reparação pelo dano causado. 9. Ressalte-se que o dever de indenizar por danos morais decorre do eventus damni, independentemente de ter ou não prova consubstanciada, uma vez que advém de uma experiência íntima e pessoal da vítima. Ademais, a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, por si só, é ato que gera o dever de indenizar. 10. A quantificação da indenização a titulo de dano moral deve ser fixada em termos ra z o á v e i s , n ã o s e j u s t i f i c a n d o q u e a r e p a r a ç ã o e n s e j e enr iquecimento indevido, devendo o arbi t ramento operar -se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte financeiro das partes, orientando-se o julgador pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, não deixando de observar, outrossim, a natureza punitiva e disciplinadora da indenização. 11. Na hipótese dos autos, a indenização foi fixada de forma moderada e proporcional ao grau de culpa, ao porte financeiro das partes, em observância à realidade da vida e às peculiaridades do caso e portanto, deve mantida. 12. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com Súmula de julgamento servindo de Acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Honorários advocatícios fixados em 15% do valor condenação, mais custas processuais, a cargo da recorrente. (TJMT - RCI 2381/2008 - 3ª T.Rec. - Relª Maria Aparecida Ribeiro - DJ 06.02.2009)

DTZ4575866 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OPERADORA DE TELEFONIA - RESCISÃO DO CONTRATO - TROCA DE NUMERO DO TELEFONIA ANTERIOR - DANO MORAL CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS. 1 Trata-se de ação de indenização por dano moral em decorrência de rescisão unilateral de contrato de serviço telefonia. 2 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), vez que a relação travada entre a autora e a prestadora de serviços de telefonia móvel é de consumo. 3 Em face da hipossuficiência do autor e da verossimilhança de suas alegações, impõe-se a inversão do ônus da prova. 4 No microssistema da lei consumerista, a responsabilidade civil prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, caracterizando-se somente pela comprovação do evento danoso, da conduta do agente e do nexo entre o ato praticado e o dano sofrido, ressalvada as excludentes legais. 5 A conduta ilícita da prestadora de serviços que efetuou o bloqueio indevido da linha de telefonia móvel caracteriza dano moral indenizável. 6 Para a fixação do quantum indenizatório/reparatório, o Juiz deve obedecer aos princípios da equidade e moderação, considerando-se a capacidade econômica das partes, a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, natureza e repercussão da ofensa, o grau do dolo ou da culpa do responsável, enfim, deve objetivar uma compensação do mal injusto experimentado pelo ofendido e punir o causador do dano, desestimulando-o à repetição do ato. 7 Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei 9.099/95. 8 Nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais ( Lei nº 9.099/95), deixo de condenar o autor/Apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. (TJMT - RCI 2415/2008 - 3ª T.Rec. - Relª Maria Aparecida Ribeiro - DJ 06.02.2009)

DTZ4575867 - RECURSO CIVEL INOMINADO - APARELHO MÓVEL CELULAR - DEFEITO - NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Apresentando o aparelho de consumo durável - celular - defeito que o torna impróprio para o uso dentro do prazo de garantia e não sendo sanado no trintídio prescrito pelo legislador consumerista, ao consumidor assiste o direito de exigir sua substituição por outro da mesma espécie ou a restituição do preço que vertera, e, em não sendo atendido na via amistosa, deve-lhe ser assegurada a restituição do equivalente ao que despendera e, como corolário da inadimplência em que incorrera a fornecedora de bens e serviços com a qual contratara, a afirmação do contrato que entabulara por culpa dela, restando eximido da multa compensatória avençada, sem prejuízo da composição dos danos que lhe advieram, devendo, ao ser contemplado com o que lhe é devido, restituir o equipamento defeituoso à vendedora (CDC, art. 18, § 1º). 2. Caracterizado o defeito que afetara o produto fornecido, inviabilizando sua utilização e a fruição dos serviços que através dele deveriam ser fomentados, as sucessivas negativas que experimentara quanto à resolução do vício que afetara o equipamento que adquirira, revelando falha nos serviços que lhe eram fornecidos, caracterizam-se como ato ilícito e abuso de direito praticados pela fornecedora, qualificando-se como fato gerador do dano moral ante a afetação na sua credibilidade e dos transtornos, chateações e situações vexatórias aos quais fora submetido. 3. A caracterização do dano moral, porque repercute exclusivamente na esfera íntima do lesado, ofendendo os atributos da sua personalidade, maculando sua credibilidade e confiabilidade e afetando seu bem-estar, depende exclusivamente da comprovação do ato ilícito que ofendera a intangibilidade pessoal do ofendido e se qualifica como seu fato gerador, prescindindo de qualquer repercussão patrimonial para que se torne passível de ensejar uma r e p a r a ç ã o p e c u n i á r i a c omo f o rma d e s e r em c omp e n s a d a s a s conseqüências dele originárias. 4. A mensuração da compensação pecuniária a ser deferida ao atingido por ofensas de natureza moral deve ser efetivada de forma parcimoniosa e em conformação com os princípios da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade dos danos havidos, para o comportamento da ofensora e para a pessoa dos envolvidos no evento, e da razoabilidade, que recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar uma alteração na situação financeira dos envolvidos e nem tão inexpressivo que redunde em uma nova ofensa ao ofendido. 5. Estando o valor indenizatório dentro dos critérios da devida proporção e coerente razoabilidade, deve ser mantido. 6. Sentenç a mantida pelos seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei 9.099/95. 7. Em razão da sucumbênc ia, condeno o Recor rente ao pagamento das cus ta s processuais e dos honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. (TJMT - RCI 2433/2008 - 3ª T.Rec. - Relª Maria Aparecida Ribeiro - DJ 06.02.2009)

DTZ4575868 - RECURSO INOMINADO - INTEMPESTIVIDADE - PRAZO RECURSAL - 10 (dez) DIAS - INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJMT - RCI 2709/2008 - 3ª T.Rec. - Rel. Antunes De Barros Neto - DJ 06.02.2009)

DTZ4575869 - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL AFASTADA - INVAL IDEZ PERMANENTE - ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.482/07 - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJMT - RCI 2925/2008 - 3ª T.Rec. - Rel. Antunes De Barros Neto - DJ 06.02.2009)

DTZ4575870 - RECURSO INOMINADO - SENTENÇA PROLATADA SEM A OITIVA DAS TESTEMUINHAS ARROLADAS PELA PARTE RECLAMADA - REQUERIMENTO FORMULADO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 3 4 , § 1 º D A L E I 9 . 0 9 9 / 9 5 - C E R C E AME N TO D E D E F E S A - CARACTERIZAÇÃO - BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL INDICADA - SENTENÇA ANULADA. (TJMT - RCI 2945/2008 - 3ª T.Rec. - Rel. Antunes De Barros Neto - DJ 06.02.2009)

DTZ4575871 - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - MORTE - ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.482/07 - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO - ÔNUS ATRIBUÍVEL AO DEMANDADO - QUITAÇÃO PARCIAL - POSSIBILIDADE DE PLEITEAR A DIFERENÇA -VALOR DA INDENIZAÇÃO - 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJMT - RCI 3045/2008 - 3ª T.Rec. - Rel. Antunes De Barros Neto - DJ 06.02.2009)

DTZ4575872 - RECURSO INOMINADO - LINHA TELEFÔNICA MÓVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJMT - RCI 3046/2008 - 3ª T.Rec. - Rel. Antunes De Barros Neto - DJ 06.02.2009)

DTZ4575873 - RECURSO INOMINADO - PRELIMINARES DE SUSPEIÇÃO DO JUIZ MONOCRÁTICO E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS - TRANSPORTE AÉREO -ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJMT - RCI 3057/2008 - 3ª T.Rec. - Rel. Antunes De Barros Neto - DJ 06.02.2009)

DTZ4575874 - RECURSO INOMINADO - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS SOMENTE AO FINAL DO GRUPO - CLÁUSULA ABUSIVA - SÚMULA 8 DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS DO ESTADO DE MATO GROSSO E ENUNCIADO 109 DO FONAJE - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO), PERCENTUAL REDUTOR E CLÁUSULA PENAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJMT - RCI 3058/2008 - 3ª T.Rec. - Rel. Antunes De Barros Neto - DJ 06.02.2009)

DTZ4575875 - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.482/07 - VALOR DA INDENIZAÇÃO - ATÉ 08 (OITO) SALÁRIOS MÍNIMOS - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJMT - RCI 3070/2008 - 3ª T.Rec. - Rel. Antunes De Barros Neto - DJ 06.02.2009)

DTZ4575876 - RECURSO INOMINADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO - ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJMT - RCI 3196/2008 - 3ª T.Rec. - Rel. Antunes De Barros Neto - DJ 06.02.2009)

DTZ4575877 - RECURSO CÍVEL INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATO ILICITO - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PAGAMENTO DA FATURA INADIMPLENTE - AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA POR PARTE DA FORNECEDORA - DANO MORAL SUBJETIVO - SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PRESUNÇÃO DO DANO SUBJETIVO ( IN RE IPSA) - ADEQUAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS SUBJETIVOS - MANUTENÇÃO DO QUANTUM - 1. Ao se efetuar a suspensão da energia elétrica, a fornecedora deve ser diligente ao ponto de certificar com o consumidor se a fatura que ensejou o corte ainda encontra-se inadimplente, sob pena de ser responsabilizada por eventuais danos. 2. A simples suspensão indevida no fornecimento de Energia Elétrica é suficiente para a presunção do dano moral subjetivo, visto que se trata de hipótese de dano "in re ipsa". 3. Para a fixação do valor da indenização por danos morais é necessário ter como base a extensão do dano e da culpa, o sofrimento da vítima e a situação econômica das partes envolvidas. 4. Indenização mantida. 5. Recurso improvido. (TJMT - RCI 3706/2008 - 3ª T.Rec. - Relª Valdeci Moraes Siqueira - DJ 06.02.2009)

DTZ4575878 - RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - COBRANÇA INDEVIDA - DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO COMO PRESCREVE O ART. 42, § ÚNICO, DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJMT - RCI 3711/2008 - 3ª T.Rec. - Rel. Antunes De Barros Neto - DJ 06.02.2009)

DTZ4575879 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - PERCENTUAL PACTUADO DOS JUROS - SUPOSTO EXAME EQUIVOCADO DAS PROVAS - OMISSÃO - RACIOCINIO LÓGICO DO JULGADO - 1. O suposto exame equivocado de provas não caracteriza contradição para efei to de Embargos de Declaração. 2. O magistrado deve fundamentar a sua decisão, contudo, não é obrigado a rebater todos os argumentos das partes, desde que a sua decisão observe uma conclusão lógica. 3. Embargos rejeitados. (TJMT - Rec.-ED 539/2008 - 3ª T.Rec. - Relª Valdeci Moraes Siqueira - DJ 06.02.2009)

DTZ4575880 - RECURSO CÍVEL INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - NORMA JURÍDICA APLICÁVEL - PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS - RESOLUÇÃO 56/2001 DO CNSP - DEDUÇÃO DO VALOR JÁ PAGO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - PLENA QUITAÇÃO - ATO JURÍDICO PERFEITO - VALIDADE DA VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - SEM REPERCUSSÃO AOS INDICES INFLACIONÁRIOS - 1. Havendo prova documental suficiente para dispensar a produção de pericia, é competente o Juizado Especial para o julgamento da demanda. 2. O valor indenizatório do Seguro Obrigatório será aquele vigente no exato momento da lesão, considerando o teor da Lei 6.194/64 e as alterações legais existentes, caso estas tenham ocorrido antes da lesão. 3. Em respeito ao Princípio da Hierarquia das Normas, não são válidos os valores identificados na tabela cont ida na Resolução 56/2001 do CNSP. 4. Para que não haj a enriquecimento ilícito, a condenação deve considerar eventuais valores já pagos, deduzindo do valor indenizatório legalmente previsto. 5. A fixação da indenização do Seguro Obrigatório em Salário Mínimo não viola nenhuma norma constitucional ou infraconstitucional, pois não tem o condão de influenciar os índices inflacionários. 6. Recurso improvido. (TJMT - RCI 4071/2008 - 3ª T.Rec. - Relª Valdeci Moraes Siqueira - DJ 06.02.2009)

DTZ4575881 - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVTA - INVALIDEZ PERMANENTE - INCOMPETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - ALEGADA COMPETÊNCIA DA CNSP E SUSEP PARA EXPEDIR NORMAS REFERENTES À MATÉRIA - INACOLHIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO SECURI