A obrigatoriedade de sentença líquida no processo do trabalho

Gustavo Filipe Barbosa Garcia

Juiz do Trabalho - 24ª Região

Ex-Auditor Fiscal do Trabalho

(Publicado na Justiça do Trabalho nº 219, p. 30)

SUMÁRIO

1. Introdução

2. Conceito de Sentença Líquida

2.1 O Parágrafo Único do Art. 459 do CPC e o Processo do Trabalho

3. Inexigência de Sentença com Valores em Unidades Monetárias - Argumento Paralelo

3.1 Análise da Legislação Processual Trabalhista

4. Conclusão

5. Bibliografia

  

  1. INTRODUÇÃO

Com o surgimento do procedimento sumaríssimo, instituído pela Lei nº 9.957/2000, ganhou força o entendimento de ser necessária a prolação de sentenças trabalhistas líquidas.1  O presente estudo objetiva demonstrar o conceito correto de liquidez em nosso sistema jurídico, e que, com a devida vênia às posições divergentes, jamais é obrigatório mensurar-se logo na sentença o valor da condenação de pagar, em unidades monetárias, não acarretando sua ausência qualquer tipo de omissão ou nulidade do decisum.

2. CONCEITO DE SENTENÇA LÍQUIDA

Líquida é a obrigação cuja existência é certa e seu objeto é determinado (art. 1.533 do Código Civil). A certeza significa inexistir dúvida quanto à sua existência, atributo necessário a qualquer obrigação jurídica (an debeatur). A determinação do objeto é o grande diferencial, significando a delimitação, ou seja, a individualização ou a quantificação da obrigação (quantum debeatur).

O conceito de liquidez pertence, assim, ao direito material,2 do qual o processo é apenas instrumento de efetivação. Justamente diante desta instrumentalidade é que a liquidez tantas implicações mantém com a sentença.

Na realidade, líquida só pode ser a obrigação contida na sentença, e não esta em si mesmo. A expressão "sentença líquida", portanto, significa o provimento jurisdicional definitivo, cujo comando impõe a condenação em obrigação líquida. Apesar de ser uma expressão já consagrada, trata-se de uma verdadeira "figura de linguagem" (elipse). Assim, é sempre tendo em vista esta observação que este termo será aqui utilizado.

Neste exato sentido, Dinamarco3  pontifica:

"Na realidade, não se trata de liqüidar 'a sentença', como o Código de Processo Civil insinua na rubrica do capítulo em que cuida do tema (arts. 603 ss): a liqüidez, como a certeza e a exigibilidade, são atributos que precisam acompanhar a obrigação amparada em título executivo, não o próprio título (...).

(...), falar em liqüidação 'de sentença' constitui uma impropriedade que só se compreende e aceita como forma elíptica de referir-se à liqüidação da obrigação constante de sentença (...)." (destaques do original)

O conceito de obrigação líquida, no entanto, apresenta certa complexidade, principalmente quanto às obrigações pecuniárias,4 pois nem sempre o que aparenta ser ilíquido efetivamente o é. Não só a obrigação - e, por conseqüência, a sentença a ela referente - em que há completa especificação do quantum devido, sem necessidade de qualquer conta aritmética, definem-se como líquidas. Aquelas em que todos os elementos são expressos e conhecidos, podendo ser apurado o valor monetário efetivo por simples e meros cálculos aritméticos, sem dúvida também representam uma obrigação - e uma sentença - líquidas.

Observe-se que o mencionado art. 1.533 do C. Civil, sem dúvida aplicável em todo o direito privado e no âmbito trabalhista (arts. 8º, parágrafo único, e 769 da CLT), em momento algum exige a especificação da quantidade de unidades monetárias para que a obrigação (no caso, de pagar) seja considerada líquida. E onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete distinguir, inclusive em obediência ao princípio da legalidade, de ordem constitucional (art. 5º, inciso II, da Constituição Federal).

Neste sentido, Washington de Barros Monteiro5  assevera:

"Considera-se líquida a obrigação certa, quanto à sua existência, e determinada, quanto ao seu objeto (Cód. Civil, art. 1.533). Nela se acham especificadas, de modo expresso, qualidade, quantidade e natureza do objeto devido. Obrigação, que não pode ser expressa por um algarismo, ou uma cifra, que necessite, em suma, de prévia apuração, não é líquida." (destacamos) 

O art. 852-B, inciso I, da CLT, confirma esta conclusão ao estabelecer, in verbis:

"o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente." (destacamos)

Este dispositivo legal está, justamente, demonstrando que o pedido certo e 6  determinado corresponde ao de uma obrigação líquida, tal como definida no C. Civil, art. 1.533. Além de líquido, o pedido, nas reclamações sujeitas ao rito sumaríssimo, também deve indicar o valor correspondente da obrigação, ou seja, sua quantificação em unidades monetárias.7 Daí se conclui facilmente que, perante o sistema jurídico, tal requisito é diverso da liquidez em si.

Tanto é assim que o art. 286, caput, do CPC, limita-se a exigir que "o pedido deve ser certo ou8 determinado", ou seja, líquido em termos jurídicos, porém sem necessidade de indicação de seu valor em moeda corrente, afastando este requisito da definição legal de liquidez. 

Portanto, a sentença, inclusive trabalhista, que delimita de forma plena a quantia devida, objeto de condenação, é, em sentido técnico-jurídico, líquida. E tal delimitação existe ainda que não esteja expresso o valor nominal da condenação ("tantas unidades monetárias", no caso, "x" Reais). Se todos os parâmetros para se chegar a este valor, através de contas aritméticas, estão lançados no decisum, este, do mesmo modo, considera-se líquido, pois seu objeto - na realidade, o objeto da obrigação nela contida - será determinado.

Esta a lição do consagrado processualista de São Paulo, Cândido Dinamarco:9

"Liqüidez é um conceito de direito material. É líqüida a obrigação quando a determinação do quantum debeatur não depende da investigação de fatos exteriores ao título que a institui, corporifica ou reconhece - seja porque no título já vem indicado o seu valor, seja porque a revelação deste pode ser obtida mediante simples operações aritméticas com parcelas, índices ou coeficientes ali declarados ou notórios. Daí a afirmação, corrente na doutrina e nas manifestações pretorianas, de que a liqüidez equivale ao estado de determinação do valor da obrigação, ou à sua mera determinabilidade por esse meio, sem busca de elementos aliunde." (destaques do original)

Mais explicitamente, a sentença que dependa de simples cálculos matemáticos não necessita, em termos técnico-jurídicos, de ser liquidada. Na realidade, a chamada "liquidação" por cálculos nada tem de liquidação propriamente dita, mas simples expressão em números da obrigação que já se encontrava totalmente "determinada, quanto a seu objeto", sendo, portanto, líquida, segundo a definição legal (C. Civil, art. 1.533: legem habemus ...).

No processo civil, com a Reforma do CPC, deixou de existir esta "liquidação por cálculo";10 já no processo trabalhista, subsiste, diante da previsão expressa do art. 879, caput, da CLT.11 Assim, tornam-se aplicáveis, no âmbito trabalhista, as ponderações de Dinamarco:12

"Seguindo mau exemplo do anterior, o Código de Processo Civil incluiu entre as modalidades de liqüidação a liqüidação por cálculo do contador (...), mas nem por isso consideram ilíqüidos os créditos dependentes desse cálculo: se a necessidade do cálculo aritmético fosse sinal de iliqüidez, seria ao menos muito difícil encontrar algum título extrajudicial onde estivesse presente o predicado da liqüidez (faltam sempre os juros, ou correção monetária, ou conversão a fazer)."  13(destaques do original)

2.1. O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 459 DO CPC E O PROCESSO DO TRABALHO

Independentemente do rito a que esteja submetida a demanda, se os pedidos são postulados de forma certa e determinada, ou seja, líquida (v. item anterior), dispõe o parágrafo único do art. 459, do CPC, ser vedado ao juiz proferir sentença ilíquida. Se corretamente entendido o sentido de sentença líquida, tal como exposto acima, não vemos como afastar a aplicação subsidiária de tal norma do processo civil no âmbito trabalhista, nos termos do art. 769 da CLT.

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Se o reclamante delimitou em sua petição inicial a quantia pleiteada, caberá ao Juiz do Trabalho, na hipótese de julgar pela sua procedência, especificar, já na sentença, o quantum efetivamente devido pelo reclamado. A própria instrução processual deverá ser feita inclusive com o intuito de oferecer subsídios ao julgador, viabilizando a decisão de forma líquida. Neste caso, omissa será a sentença que deixar tal estipulação para posterior liquidação por arts. ou por arbitramento, cujo saneamento faz-se possível através de embargos de declaração,14 de modo a afastar a violação do mencionado art. 459, parágrafo único, do CPC, c/c art. 769 da CLT.

É oportuno destacar que nas reclamações sujeitas ao rito sumaríssimo, além de líquido, o pedido deve necessariamente indicar seu valor.15 Mesmo assim ocorrendo, a sentença que eventualmente o julgue procedente deve apenas ser líquida, ou seja, conter condenação em obrigação certa (quanto à existência) e determinada (quanto ao objeto), sem obrigatoriamente fazer constar o seu valor em moeda corrente, eis que inexistente norma legal impositiva deste requisito.

Enfatize-se, pois, exemplificando, que é também líquida a sentença que, v. g., condena o reclamado a pagar 2 horas extras por dia, cinco vezes por semana, com o adicional de 50 %, no período de 1º.01.99 a 1º.01.2000, tomando-se por base o salário mensal de R$ -200,00, adotando-se o divisor de 220, mais juros e correção monetária. Como visto, a obrigação objeto de condenação, neste exemplo, encontra-se perfeitamente delimitada, sendo líquida pois, através de meros cálculos aritméticos, seu valor em Reais pode ser obtido. Ou seja, se o reclamante postula "x" Reais de horas extras, está em  total descompasso com nosso sistema jurídico o entendimento de que a sentença que julga pela sua procedência deve, necessariamente, condenar em "y" Reais.

3. INEXIGÊNCIA DE SENTENÇA COM VALORES EM UNIDADES MONETÁRIAS - ARGUMENTO PARALELO

Diante do objetivo primordialmente prático deste estudo, demostraremos como a conclusão obtida acima pode facilmente ser alcançada através de outros argumentos, igualmente sólidos.

Afastemos, neste tópico, a premissa acima de que, segundo nosso sistema jurídico, nem toda obrigação - e sentença - líquidas são as que expressam, necessariamente, seus valores em unidades monetárias.

Ou seja, vamos admitir, a título de mera argumentação, que o parágrafo único do art. 459, do CPC, exigisse, de forma peremptória, que a sentença cível condenatória contivesse delimitação do quantum debeatur, inclusive em valores monetários ("x" Reais), quando o pedido assim se apresentasse.

Uma interpretação literal e rígida do mencionado dispositivo legal levaria, freqüentemente, à sua inaplicabilidade no processo trabalhista, decorrente da patente incompatibilidade, ex vi do art. 769 da CLT.

No processo laboral, independentemente do rito aplicável, os pedidos são de regra inúmeros, ou seja, cumulados na petição inicial, realidade diversa do foro cível. Além disso, a maioria das verbas trabalhistas postuladas exigem cálculos matemáticos simples para o técnico nessa área, porém não para o Juiz, com formação jurídica e não matemática. Como se não bastasse, o Magistrado trabalhista, já assoberbado de processos, jamais encontraria tempo para demonstrar, na própria sentença, cálculos diversos, referentes a cada um dos inúmeros pedidos porventura julgados procedentes.

Deste modo, com a precisão costumeira, Francisco Antonio de Oliveira16  doutrina:

"O que, com freqüência, acontece na prática é que a parte ou o advogado não indicam valores e, quando o fazem, o fazem de forma incorreta, impossibilitando a sentença líquida. Daí a relatividade do contido no parágrafo único do art. 459 do CPC: (...). De resto, o preceito tem aplicação maior no processo civil na cobrança, v.g., de uma nota promissória, duplicata etc, no qual ao valor indicado somam-se juros e correção monetária. Não evidentemente a outras verbas em que sejam exigidos cálculos mais complexos." (destacamos)

Igualmente proveitosas são as lições de Manoel Antonio Teixeira Filho:17

"O fato de a Lei nº 9.099/95 haver exigido que a sentença contivesse condenação por quantia líquida não acarretou maiores conseqüências no sistema do processo civil, pois aqui a inicial sói conter um pequeno número de pedidos, de modo a não causar embaraços ao cumprimento da referida determinação legal; entretanto, no processo do trabalho, como é notório, as petições iniciais apresentam diversos pedidos (doze, quinze, vinte, trinta ou mais), motivo por que será extremamente difícil para o juiz do trabalho emitir sentença condentória em valores líquidos no tocante a todos esses pedidos ou a parte considerável deles." (destacamos)

Mais uma vez, exemplifiquemos para afastar eventuais dúvidas: ainda que na inicial postule o reclamante valor determinado em Reais, beira ao absurdo exigir do julgador que, em cada sentença, formule cálculos de todas as verbas deferidas, v.g., referentes às horas extras laboradas por vários anos, com reflexos diversos em cada mês, remuneração variável, ampla evolução salarial, mudanças de moeda, alteração de divisor, cômputo dos juros e da correção monetária de todo o período etc...18 .

Ressalte-se, ademais, que a elaboração desta verdadeira "planilha" na própria sentença, de regra necessária para o cálculo de verbas trabalhistas, só poderia ser realizada pelo órgão julgador, eis que a sentença, como todo provimento jurisdicional, é ato processual privativo do Magistrado.

Afasta-se expressamente a alternativa de se instaurar, precocemente, antes da prolação da sentença, qualquer procedimento visando a obter tal mensuração, seja através do Contador do Juízo, seja através de perícia contábil19 ou o que seja.            Tal representaria a criação, pelo julgador, de procedimento não previsto em lei, arvorando-se em autêntico legislador, com afronta aos princípios da tripartição dos poderes e da legalidade. Além disso, haveria maior delonga na prestação jurisdicional, em conflito direto com o princípio da celeridade, bastando lembrar que os cálculos eventualmente elaborados na sentença podem ter de ser refeitos, na hipótese de sofrerem modificações na fase recursal. 20

3.1 ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL TRABALHISTA

A própria análise cuidadosa da sistemática do processo laboral também demonstra não ser-lhe aplicável qualquer exigência de sentença condenando em unidades monetárias já delimitadas.

Ainda que o pedido seja postulado já se delimitando seu quantum em determinada quantidade de Reais, não há obrigação de, já na sentença, ser a eventual condenação delimitada nos mesmos moldes, ficando afastada a aplicação do parágrafo único, do art. 459, do CPC, caso fosse interpretado tal como exposto no item 3.

Não há qualquer dispositivo na legislação processual trabalhista exigindo constar tal "liquidação" previamente na sentença. Pelo contrário: o art. 879, caput, da CLT,  expressamente  prevê   a  "liquidação"  da  sentença  por cálculos,  ou seja,  em momento posterior ao proferimento do decisum. 21

Há respeitável corrente de entendimento segundo a qual, com a instituição do procedimento sumaríssimo, através da Lei nº 9.957/2000, tal "liquidez" passou a ser requisito da sentença trabalhista, diante do disposto no art. 852-B, inciso I, da CLT ("o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente"),22 o qual atrairia a aplicação do art. 459, parágrafo único, do CPC. Lembremos que estamos raciocinando como se este dispositivo legal exigisse indicação explícita do valor da condenação em unidades monetárias (v. item 3). No entanto, tanto não há compatibilidade nesta aplicação subsidiária, que a recente Lei nº 10.035, de 25 de Outubro de 2000, ao efetuar alterações na CLT, em nenhum momento sequer cogitou de constar já na sentença o valor da condenação em unidades monetárias. Pelo contrário, toda a normatização parte do pressuposto da necessidade de "liquidação" da obrigação em momento posterior à prolação da sentença.

Neste sentido, o art. 879, § 1º-B, da CLT, dispõe, in verbis:

"As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente." (destacamos)

Para o tema que nos interessa, observe-se que não há qualquer previsão de liquidação já na sentença. Mais que isso, o dispositivo é claro no sentido de que as partes devem ser intimadas para apresentação do cálculo da liquidação, e não que este deve ser elaborado já com a sentença, ou seja, pelo Juiz.

O § 3º, do mesmo art. 879, estabelece ainda que:

"Elaborada a conta pelas partes ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação por via postal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por intermédio do órgão competente, para manifestação, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão." (destacamos)

Mais uma vez, a "liquidação" precoce da obrigação, pelo Juiz, na sentença, não encontra qualquer menção, constando expressamente, pelo contrário, caber às partes ou aos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho a elaboração da conta, somente então procedendo-se à intimação do INSS.

Por fim, o § 4º do art. 884, da CLT, com redação da mesma Lei nº 10.035/2000, prescreve, in verbis:

"Julgar-se-ão na mesma sentença os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário." (destacamos)

A lei claramente estabelece uma fase de liquidação posterior ao proferimento da sentença, cujo procedimento conta com a apresentação de impugnações à liquidação pelos credores trabalhistas e previdenciário, a serem julgadas em uma nova e posterior sentença, juntamente com os embargos.              

    4. CONCLUSÃO

Por todos os argumentos expostos, a conclusão evidente e irrecusável é no sentido da absoluta ausência de imposição de apresentação dos valores objeto de condenação em unidades monetárias previamente quantificadas na sentença trabalhista de conhecimento.

Nada impede, no entanto - pelo contrário, merecerá encômios -, que a sentença, já de antemão, ofereça às partes esta quantificação, queimando etapas, e dando concretização aos princípios da economia processual, da simplicidade e da celeridade, tão caros ao processo trabalhista, desde que garantidos os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, inciso LV).23

Nosso objetivo foi apenas o de deixar claro não se tratar de obrigatoriedade, nem de requisito essencial do decisum, capaz de gerar qualquer nulidade ou mesmo irregularidade.

Nulidade, aliás, jamais ocorreria, diante da patente ausência de prejuízo, muito menos manifesto, às partes litigantes, nos termos do art. 794 da CLT. Ainda que, de lege ferenda, existisse o dever legal da mencionada quantificação na sentença, sua ausência poderia ser perfeitamente suprida em momento processual posterior, nos termos do art. 796, a , da CLT, obstando o pronunciamento da nulidade. 24

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