A nova redação do artigo 557 do cpc e o processo do trabalho

Cristiano Paixão Araujo Pinto

Mestrando em Direito - Universidade Federal de Santa Catarina

Procurador do Trabalho 12ª Região - SC

1 - INTRODUÇÃO

O presente estudo objetiva analisar aspectos da aplicação, no processo do trabalho, do disposto no art. 557, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, com a redação concedida pela Lei no 9.139, de 30 de novembro de 1995.

O dispositivo em questão está assim redigido:

"Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário à súmula do respectivo tribunal ou tribunal superior.

Parágrafo único. Da decisão denegatória caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso. Interposto o agravo a que se refere este parágrafo, o relator pedirá dia"

Na primeira parte do artigo, discute-se a compatibilidade do texto do art. 557 com o arcabouço de normas constitucionais de índole processual; delimita-se, na segunda etapa, o campo de aplicação do preceito e realiza-se o exame do teor do dispositivo, individualizando-se alguns problemas decorrentes da incidência desta regra processual.

As considerações finais limitam-se ao resgate das conclusões parciais atingidas ao longo do estudo.

2. RESTRIÇÃO À INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS: VIOLAÇÃO AO "PRINCÍPIO" DO DUPLO GRAU?

2.1. Como se pode observar pela leitura do dispositivo ora analisado, trata-se de inovação legal que, por um lado, simplifica a apreciação dos recursos interpostos contra decisões judiciais, mas, por outro, restringe o direito das partes de ver a decisão de primeiro grau submetida a reexame por um órgão colegiado hierarquicamente superior. O indeferimento do apelo por despacho monocrático - que acarreta a supressão da remessa do feito a um juiz revisor e a impossibilidade de sustentação oral pelos advogados - representa nítida restrição do acesso das partes a um segundo pronunciamento do Poder Judiciário.

Cria-se, então, um dilema aparente: se a inovação legal traz a possibilidade de agilização do procedimento, poderá, também, representar afronta às garantias constitucionais do processo. A questão principal reside, então, na seguinte indagação: o ordenamento constitucional vigente consagra o que se convencionou denominar de "princípio do duplo grau de jurisdição"?

Se a resposta for afirmativa, será difícil sustentar a plena aplicabilidade do art. 557 do CPC em segundo grau de jurisdição. Entretanto, se inexistir, dentre as garantias constitucionais do processo, o princípio do duplo grau, nada impedirá a aplicabilidade do preceito nos feitos ajuizados perante os tribunais ordinários.

É hora, então, de tecer algumas considerações em torno do princípio do duplo grau de jurisdição.

2.2. A noção de recurso, melhor delineada na Idade Média, possui remotos antecedentes no direito romano, que já previa a existência de determinados instrumentos para o reexame de decisões judiciais. Os institutos denominados apellatio, restitutio in integrum e querela nullitatis são os antepassados dos atuais recursos e ações autônomas de impugnação (cf. Barbosa Moreira, 1993:205-206).

Expressivo número de processualistas ressalta o caráter psicológico vinculado à idéia de recurso; a parte vencida no primeiro grau não se contenta, na maioria dos casos, com apenas uma apreciação da causa. Daí a possibilidade de reexame da matéria por um órgão hierarquicamente superior, composto, em tese, por juízes mais experientes. Por tal motivo, Mozart Victor Russomano qualifica o recurso - numa exata e feliz expressão -, como "psicotrópico processual"(1977:57 - também acentuam este aspecto psicológico Moacyr Amaral Santos [1985:97] e Alcides de Mendonça Lima [1970:03]).

O direito processual pátrio consagra, na Constituição, códigos e leis esparsas, um sistema de recursos (cíveis, penais e trabalhistas). Mas - outra vez a indagação - trata-se de um princípio?

A resposta é negativa. A Carta Política vigente não consagra, como direito subjetivo de ordem processual, o duplo grau de jurisdição. A lei ordinária pode, então, impor limites à interposição de recursos.

Princípio, na esclarecedora lição de Paulo de Barros Carvalho, deve ser compreendido como "uma regra portadora de núcleos significativos de grande magnitude, influenciando visivelmente a orientação de cadeias normativas, às quais outorga caráter de unidade relativa, servindo de fator de agregação de outras regras do direito positivo" (1991:149). Ou, na inspirada Construção de Gomes Canotilho e Vital Moreira, princípios são "núcleos de condensações, nos quais confluem valores e bens constitucionais"(apud José Afonso da Silva, 1990: 82).

Não se depreende, da leitura dos dispositivos constitucionais referentes ao processo, a intenção do legislador constituinte de assentar, como regra geral, o duplo grau de jurisdição.

Existem, tão-somente, normas que disciplinam a competência de tribunais superiores para apreciação de recurso (p. ex., art. 102, III, 105, III e 121, § 4o). Mas, ao lado destas, figuram as hipóteses previstas no art. 102, inciso I, da Carta Política, causas decididas em única instância pelo Supremo Tribunal Federal.

E, ademais, não há como fugir à constatação: se fosse intenção consciente do legislador constituinte a inclusão do princípio do duplo grau, ele estaria previsto no art. 5o da Carta, que consagra verdadeiro rol de garantias processuais.

Exatamente por isso, boa parte dos autores vem afirmando a inexistência, no sistema constitucional, do princípio do duplo grau (Barbosa Moreira, 1993: 213; José Frederico Marques, 1990: 84; Vicente Greco Filho, 1989: 51).

Defendendo a presença do duplo grau, como princípio, no direito brasileiro, registram-se as posições de Coqueijo Costa (1986:475) e Paulo Roberto Passos (1993:155-159).

Outro argumento autoriza concluir pela ausência, no arcabouço das garantias constitucionais do processo, do princípio do duplo grau: o direito das partes à rápida prestação jurisdicional.

Vem se desenvolvendo, no direito comparado, tendência no sentido de assegurar aos litigantes o direito à "prestação jurisdicional sem dilações indevidas", na expressão cunhada por José Rogério Cruz e Tucci (1992:72-78). Não basta, no processo civil contemporâneo, o direito da parte ao devido processo legal, com amplo acesso ao Poder Judiciário. Em face da incidência do fator tempo, a excessiva demora na prestação jurisdicional acaba por nulificar o acesso à justiça, em virtude dos danos decorrentes da espera na tramitação do processo1.

O legislador deve lidar, portanto, com as expectativas dos sujeitos da relação processual, estipulando limites ao exercício da faculdade de interpor recursos. Neste contexto, justifica-se inteiramente a instituição, pela legislação ordinária, em determinados casos, do requisito da alçada - verdadeira restrição ao direito de recorrer. No direito brasileiro, os dissídios de alçada estão previstos nas Leis 6.825/80 e 6.830/80. No processo do trabalho, a alçada é disciplinada pela Lei no 5.584/70.

A citada tendência internacional à prestação jurisdicional sem dilações indevidas reflete-se no art. 6o, 1, da Convenção Européia para a Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (04.11.50)2. no art. 24, 2, da Constituição Espanhola (29.12.78)3, e no art. 11, b, da Carta Canadense dos Direitos e Liberdades (1982)4.

E, ainda, cumpre assinalar que o Brasil é signatário da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, firmada em San José, Costa Rica, em 22.11.69, que dispõe, no seu art. 8o, 1, que "Toda pessoa tem direito de ser ouvida com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial..."(cf. Cruz e Tucci, 1992:75).

Assim, diante dos fundamentos até aqui consignados - inexistência, no sistema constitucional pátrio, do princípio do duplo grau de jurisdição e necessidade cada vez maior de assegurar a rapidez na prestação jurisdicional -, adota-se, inteiramente, o entendimento manifestado, ainda no início dos anos setenta, por Mozart Victor Russomano, que apregoava, em alguns casos excepcionais, a "irrecorribilidade de determinadas decisões trabalhistas", em face dos "grandes traços do procedimento trabalhista: a simplicidade, a rapidez e a economia processual"(1977:55-72).

Vê-se, então, que a disciplina trazida pelo art. 557, do CPC, com a recente redação da Lei no 9.139/95, não colide com princípios de natureza constitucional, pois, como demonstrado, não há que se falar em "princípio"do duplo grau de jurisdição, no sistema constitucional ora vigente.

Passa-se, a seguir, a aprofundar o estudo da repercussão do citado art. 557 no processo do trabalho.

3. CAMPO DE APLICAÇÃO. ADEQUAÇÃO À INSTÂNCIA ORDINÁRIA TRABALHISTA.

3.1. Alcance do dispositivo - A nova redação do art. 557, do CPC, veio embutida na Lei no 9.139/95, cujo objeto, consignado na ementa da norma legal, consiste na alteração do artigos do CPC "que tratam do agravo de instrumento". Poder-se-ia dizer, logo, que o dispositivo é aplicável, apenas, ao agravo de instrumento, restando fora do seu campo de incidência os demais recursos.

Esta conclusão seria, contudo, precipitada e errônea.

A Lei no 9.139/95 originou-se do projeto de lei no 89/92, de autoria do Senador Márcio Lacerda. A proposição original contemplava apenas os arts. 522 a 528 do CPC (era restrita, portanto, ao agravo de instrumento). Quando o projeto estava na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, foi aprovado o Substitutivo apresentado pelo Senador Magno Bacelar, que incorporou partes do projeto de lei da Câmara no 134/92, inspirado pelo Instituto Brasileiro de Direito Processual5. Dentre as inovações trazidas por este projeto, encontrava-se a nova redação do art. 557.

E, ao contrário do que ocorre com os arts. 522 a 528, o citado art. 557 não está inserido no capítulo III, do Título X, do Livro I do CPC, que trata do agravo de instrumento. O art. 557 está incluído no capítulo VII, que cuida da ordem dos processos no tribunal.

Além disso, o caput do art. 557 é claro: "O relator negará seguimento a recurso...", denotando intenção consciente do legislador, que, nos arts. 522 a 528, não dispensou o termo "agravo".

Ademais, mesmo se, em tese, o legislador não houvesse percebido o real alcance da norma que aprovou, tal circunstância em nada alteraria a validade do preceito. É regra basilar de hermenêutica que se deve distinguir a mens legis da mens legislatoris. Existem casos (diversos do ora tratado) em que "a lei pode ser mais inteligente que o legislador", na exata afirmação de Gilmar Ferreira Mendes (1990:240).

Na verdade, não é a primeira vez que o legislador brasileiro contempla, no bojo de uma mesma lei, supostamente com um único objeto, assuntos diversos daquele que inspirou a edição da norma. Como exemplo, a substituição processual prevista pelo art. 3o, da Lei no 8.073/90 (que teve todas as outras disposições vetadas pelo Presidente da República), considerada válida pelo Enunciado no 310, item IV, da Súmula do C. TST. De modo semelhante, o TST entendeu vigente, mesmo após a revogação da política salarial versada na Lei no 7.238/84, a indenização adicional estipulada pelo seu art. 9o (Enunciado no 306 da Súmula).

Não há, portanto, como interpretar de modo diverso: o preceito em comento aplica-se aos recursos em sentido abrangente, não apenas ao agravo de instrumento6.

Trata-se de inovação no direito processual brasileiro, que previa a possibilidade de indeferimento de recurso, por despacho do relator, apenas nos tribunais superiores (no STF e STJ, Lei no 8.038/90, art. 38 e no TST, art. 896, § 5o, da CLT).

A sistemática é inteiramente aplicável ao processo do trabalho - e, por conseqüência, ao recurso ordinário trabalhista -, diante da norma permissiva constante do art. 769, da CLT.

No entanto, a incidência do dispositivo nos feitos que tramitam perante os Tribunais Regionais do Trabalho não deixa de trazer alguns problemas. Em determinados casos, há que se adaptar o procedimento preconizado no art. 557 a peculiaridades próprias do recurso ordinário trabalhista.

A norma em apreço prevê quatro possibilidades de indeferimento de recurso, pelo relator, através de despacho; estas quatro hipóteses serão estudadas em dois grupos diferentes - o primeiro deles relativo ao recurso incabível ou prejudicado e o segundo referente ao recurso improcedente ou contrário à súmula do tribunal ou tribunal superior.São casos distintos que ensejam tratamento distinto.

3.2. Recurso inadmissível ou prejudicado - A inovação legislativa ora em estudo encontra, nas hipóteses epigrafadas o melhor terreno para sua aplicação, no processo do trabalho. Isso porque o indeferimento, por despacho do relator, de recurso manifestamente incabível ou prejudicado, é procedimento que se coaduna com os princípios da celeridade e economia processual, norteadores do processo do trabalho.

Por recurso inadmissível deve-se compreender o apelo que não atende a algum dos pressupostos intrínsecos ou extrínsecos de admissibilidade (exemplos: sucumbência da parte recorrente, tempestividade, representação, preparo, alçada). Por recurso prejudicado entende-se aquele apelo superado por algum acontecimento havido no curso do processo, após sua interposição.

Nestes dois casos, é efetivamente recomendável a sistemática prevista no art. 557, do CPC.

Indaga-se: qual a finalidade de se designar pauta, sortear juiz revisor, apreciar o feito em sessão de julgamento, lavrar acórdão, quando o provimento jurisdicional consistir em simples recusa de conhecimento do recurso, ou mera declaração de que está prejudicado? Neste contexto, sem dúvida parece bem mais razoável indeferir de plano o apelo, logo após a distribuição ao juiz relator.

Tal solução, aliás, atende melhor aos interesses das próprias partes. Embora raros, existem casos de equívoco das Turmas Regionais, que deixam de conhecer de recursos que preenchem todos os requisitos de admissibilidade. Isso ocorre, no mais das vezes, por erro na contagem de prazos (há feriados municipais que nem sempre são informados pelas Juntas de Conciliação e Julgamento) ou ausência de guia de custas (ou, também, juntada equivocada da guia, pela Secretaria da JCJ).

Quando trais equívocos - naturais e decorrentes do imenso volume de processos existentes nos TRTs - restam consignados no corpo do acórdão, não raro a parte precisa interpor o recurso de revista para o TST, com o fito de ver julgado o apelo ordinário o que traz inegável atraso na prestação jurisdicional. Nem sempre é possível obter-se o efeito modificado do acórdão, através da oposição de embargos declaratórios perante o Tribunal Regional.

Pois, bem, com a sistemática ora possibilitada pelo advento da nova redação do art. 557, do CPC, a parte poderá valer-se do agravo, previsto no parágrafo único do mesmo dispositivo, para requerer que a Turma Regional aprecie a admissibilidade do seu apelo. E, junto com o agravo, poderá trazer a prova da tempestividade do recurso, ou então anexar a guia correta, que demonstrará o regular preparo. Se, por outro lado, o despacho do relator revelar-se acertado - o que ocorrerá na grande maioria dos casos -, ou seja, se o recurso realmente não estava em condições de ser admitido, a parte não terá argumentos para pleitear a reforma da decisão monocrática. O feito terá solução rápida, consentânea - repita-se - com o espírito que norteia o processo do trabalho.

Em conclusão: tudo está a recomendar a aplicabilidade do preceito, quando se tratar de indeferimento, por despacho do relator, de recurso manifestamente inadmissível ou prejudicado.

3.3. Recurso improcedente ou contrário à súmula - A situação é substancialmente diversa em relação às outras duas possibilidades de indeferimento do recurso, previstas no art. 557.

Dois aspectos permitem que se conclua pela inaplicabilidade do preceito, na parte em que estipula o indeferimento, por despacho, de recurso manifestamente improcedente.

O primeiro deles é de ordem interpretativa. Como definir o sentido da expressão "recurso manifestamente improcedente"? Trata-se, à toda evidência, de um conceito juridicamente indeterminado. A formação de um juízo em torno da procedência ou improcedência de um apelo envolve nítida carga meritória. Ao contrário do que se verifica nos recursos de natureza extraordinária (como o recurso de revista), é permitida, nos apelos dirigidos ao segundo grau (como o recurso ordinário trabalhista), a devolução de toda a matéria discutida no processo, inclusive os aspectos fáticos.

O relator não deverá, nesta hipótese, substituir-se aos membros do órgão colegiado, que poderão guardar entendimento diverso em relação à matéria discutida no apelo.

Muito embora o indeferimento do recurso pelo relator, em decisão monocrática, não contrarie norma de índole constitucional (como visto acima), a sua aplicação, em segundo grau de jurisdição, não se revela apropriada. E deve-se ressaltar que, diversamente do ocorrido com o recurso inadmissível, é pouco provável que a parte recorrente venha a se conformar com os fundamentos lançados no despacho monocrático do relator. Se foi opção da parte remeter a apreciação da matéria discutida no feito a um órgão colegiado, hierarquicamente superior - e se os requisitos de admissibilidade foram preenchidos -, é razoável supor que ela não ficará satisfeita com o pronunciamento de apenas um magistrado, quando o tribunal, em regra, funciona em turmas ou câmaras e, no recurso ordinário trabalhista, comporta a análise do processo também por um juiz revisor. Pode-se aguardar, na maioria dos casos, a interposição do agravo previsto no parágrafo único do art. 557, o que diminuirá a eficácia do indeferimento pelo relator7.

Há, ainda, um segundo fator a aconselhar a inaplicabilidade do dispositivo, na parte alusiva ao recurso improcedente: o cerceio do direito de defesa da parte recorrente. De início, seu advogado não poderá produzir sustentação oral, incabível na modalidade de agravo estipulada no parágrafo único do art. 5578.

Além disso, a adoção do procedimento acabará por afetar seriamente a defesa judicial dos litigantes que residem no interior dos Estados. À exceção do TRT da 15a Região, as Cortes Regionais pátrias localizam-se nas capitais. Um advogado que possua escritório em cidade distante da capital terá grandes dificuldades para interpor o agravo previsto no parágrafo único do dispositivo em tela, no exíguo prazo de cinco dias9. Cumpre recordar que a jurisprudência dominante no STF, STJ e TST não admite a interposição de recurso via fax, exigindo a juntada do original dentro do prazo recursal.

E, por outro lado, é discutível a aplicabilidade, ao agravo do art. 557, parágrafo único, do disposto no art. 525, § 2o, do CPC, que prevê a remessa de petição pelo correio. Tal possibilidade não foi considerada, recentemente, na Resolução no 140/96, do Presidente do Supremo Tribunal Federal, e tampouco na Instrução Normativa no 06 do Tribunal Superior do Trabalho. Restou deliberado, em ambas as normas internas, que o agravo de instrumento dirigido aos tribunais superiores continuará a ser protocolizado no tribunal de origem, a despeito da regra constante do art. 525, § 2o, do CPC.

Existem, enfim, dois elementos que desautorizam a aplicação da sistemática estipulada no art. 557, do CPC, ao recurso ordinário trabalhista, quando se tratar de questão de mérito: a definição - privativa da Turma do TRT - do que venha a se constituir em recurso improcedente e os nocivos efeitos que o indeferimento por despacho viria a produzir quanto ao direito de defesa do recorrente, em feitos originários de cidades do interior dos Estados da Federação10.

O primeiro argumento expendido serve também em relação ao indeferimento de recurso contrário à súmula do tribunal ou tribunal superior. Ninguém ignora que as súmulas emitidas pelos tribunais consistem tão-somente em orientação jurisprudencial, decorrente de vários julgados nem mesmo sentido. Não são, a rigor, fonte de direito. Representam apenas um ponto de vista - o majoritário - dentre outros possíveis.

É claro que o indeferimento de recurso de natureza extraordinária contrário à súmula ou enunciado pode - e deve - ocorrer por despacho do relator, nos tribunais superiores, cuja função precípua constitui-se na uniformização da interpretação da lei federal. O mesmo não ocorre, contudo, nos órgãos de segundo grau de jurisdição, que não estão vinculados às súmulas dos tribunais  superiores11.  E,  deve-se ponderar, a aferição da adequação da matéria do recurso ao teor da súmula ou enunciado é um juízo meritório (salvo se a súmula versar sobre requisito de admissibilidade do recurso ordinário), inerente, portanto, ao órgão colegiado, em segundo grau de jurisdição, como já observado.

Entende-se, pois, que o juízo de mérito é privativo, nos TRTs, das Turmas julgadoras. É desaconselhável a utilização da faculdade de indeferimento, pelo relator, de recurso improcedente ou contrário à súmula do tribunal ou tribunal superior.

3.4. Algumas particularidades - Pode-se, agora, proceder ao exame de questões peculiares ao processo do trabalho, relacionadas com o procedimento previsto no art. 557, caput e parágrafo único, do CPC.

Em primeiro lugar, cabe advertir que o relator não poderá, em nenhuma hipótese, indeferir, por despacho, a remessa oficial, de que tratam os arts. 1o, V, do Decreto-lei 779/69 e 475, II, do CPC. Ora, o que estes dispositivos estipulam é justamente o duplo grau de jurisdição obrigatório. Assim, deverá ser efetuado, em sua inteireza, o reexame necessário da sentença, o que só é possível através do órgão colegiado. Não custa relembrar que a sentença proferida contra a Fazenda Pública que não tenha sido objeto de reexame sequer transita em julgado (Súmula no 423 do STF). E, como último fundamento, registre-se que o art. 557, caput, do CPC, dispõe sobre indeferimento de recurso, e, à toda evidência, o reexame necessário não é modalidade de recurso, como, aliás, é pacífico na doutrina (cf. Ovídio A. Baptista da Silva, 1991: 406-407 e Isis de Almeida, 1991: 324). Nem se o valor da causa restar aquém da dobra do salário mínimo será possível o indeferimento da remessa. A Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST já pacificou a jurisprudência a este respeito, entendendo - com indiscutível acerto - ser inaplicável o requisito da alçada à remessa oficial, exatamente por não se tratar de recurso12.

Nos recursos em que seja obrigatória a intervenção do Ministério Público do Trabalho, o indeferimento por despacho do relator - mesmo naquelas hipóteses em que se recomenda o procedimento - só poderá ocorrer após a manifestação da Procuradoria Regional. Por dois motivos: a intervenção do Ministério Público, nos feitos elencados no art. 83, XIII, da Lei Complementar no 75/93 e em outros casos disciplinados por cada TRT, decorre do inegável interesse público que envolve a demanda. Não se trata, portanto, de faculdade, mas de imposição legal, oriunda da qualidade da parte ou da matéria discutida no feito13. A intervenção do Ministério Público é ainda indispensável em função da ampla prerrogativa do MP de interpor recursos garantida pelo art. 83, inciso VI, da LC 75/93 -, que se estende ao agravo previsto no art. 557, parágrafo único, do CPC.

A título de encerramento desta rápida passagem pela nova redação do art. 557, é importante tecer algumas considerações em torno do agravo previsto no parágrafo único do preceito.

Releva notar, de plano, que a possibilidade de interposição do agravo é indispensável ao regular funcionamento da sistemática que autoriza o indeferimento de recurso por decisão monocrática do relator; se não fosse prevista no texto legal, impediria a realização do controle, pelo órgão colegiado, das decisões isoladas de seus componentes. Não por acaso, a jurisprudência do Supremo Tribunal vem entendendo "legítima, sob o ponto de vista constitucional", a atribuição conferida ao relator para negar seguimento a recursos, nas hipóteses disciplinadas em lei, "desde que, mediante recurso - o agravo regimental - possam as decisões ser submetidas ao controle do colegiado"(Rel. Min. Carlos Velloso - RTJ 139/53).

No que diz respeito ao prazo para a interposição do agravo - de cinco dias - há de ser destacada uma situação especial. Quando se tratar de agravo interposto pela Fazenda Pública ou pelo Ministério Público (o que inclui, por óbvio, o Ministério Público do Trabalho ), o prazo há de ser contado em dobro. Aplica-se, à modalidade de agravo ora em exame, a regra do art. 188, do CPC. Neste sentido, a Súmula no 116 do STJ14. E, em relação ao Ministério Público, a prerrogativa do prazo em dobro se aplica tanto nos processos em que for parte, como naqueles em que atuar como fiscal da lei15.

4 - CONSIDERAÇÕES FINAIS

Sintetizando o que foi estabelecido no corpo do presente estudo, pode-se afirmar, em relação à nova sistemática prevista pelo art. 557, caput e parágrafo único, do CPC, com redação concedida pela Lei no 9.139, de 30 de novembro de 1995:

(a) o procedimento que prevê o indeferimento de recurso, por despacho do juiz relator, em determinadas hipóteses especificadas em lei, não viola qualquer garantia constitucional do processo. O ordenamento constitucional brasileiro não consagrou o princípio do duplo grau de jurisdição. Diante deste contexto, é possível a incidência do art. 557, do CPC, aos feitos que tramitam perante o segundo grau de jurisdição. Em face do contido no art. 769, da CLT, é inteiramente aplicável ao recurso ordinário trabalhista a sistemática preconizada pelo art. 557.

(b) a regra do art. 557, do CPC, abrange os recursos, em sentido abrangente, e não apenas os agravos de instrumento. Cuida-se de verdadeira inovação no sistema processual pátrio, que previa o indeferimento de recurso, por decisão monocrática, apenas nos tribunais superiores.

(c) a aplicabilidade do preceito em tela dá margem, contudo , a alguns problemas. No que diz respeito aos recursos incabíveis ou prejudicados, o indeferimento do apelo, pelo relator, não traz qualquer prejuízo à defesa da parte recorrente e coaduna-se com os princípios que norteiam o processo do trabalho. Já naquilo que se refere aos recursos improcedentes e contrários à súmula do tribunal ou tribunal superior, revela-se desaconselhável a negativa ao seguimento do apelo, por decisão monocrátrica, no segundo grau de jurisdição. O juízo meritório alusivo aos recursos trabalhistas de natureza é privativo do órgão colegiado.

(d) a norma do art. 557 do CPC não se aplica à remessa oficial preconizada pelo art. 1o, V, do Decreto-lei no 779/69. O indeferimento de recurso, nas hipóteses em que a intervenção do Ministério Público do Trabalho é obrigatória, só poderá ocorrer após a manifestação do órgão ministerial. A Fazenda Pública e o Ministério Público (este, como parte e como fiscal da lei) gozam de prazo em dobro para a interposição do agravo previsto no parágrafo único, do art. 557, do CPC.

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