Prazo para ajuizar ação de reparação de danos morais na justiça do trabalho

 

Marcelo Pessôa

Acadêmico em Direito da Universidade de Cuiabá - UNIC

(Publicado na Revista Justiça do Trabalho nº 196, p. 56)

1. DELINEAMENTO INICIAL

Segundo a lição de Roberto Brebbia, entende-se por dano moral, "aquela espécie de agravo constituída pela violação de algum dos  direitos inerentes à personalidade"1. Trata-se de uma ofensa que atinge os valores abstratos humanos e que tem como causa impulsiva uma ação ou omissão, não estribada em exercício regular de um direito, em que  o agente causa prejuízo ou transgride direito de outrem, por dolo ou culpa.

É um  instituo jurídico em destaque, com características relevantes para o ordenamento normativo pátrio pois objetiva a proteção dos mais nobres e importantes direitos da pessoa, além do mais, sua reparabilidade tem previsão expressa em vários textos legais, porém, o principal preceito está incrustado na Constituição Federal de 1998 - artigo 5º, incisos V e X. Por via de conseqüência a jurisprudência também assimilou essa diretriz que se reflete em reiterados julgados nacionais.

2. O DANO MORAL TRABALHISTA

Esse tema é recente no Direito do Trabalho brasileiro, mas já existe uma quantidade significativa de doutrinas e jurisprudências concisas sobre a matéria. Deste modo, para enaltecer essa abordagem temática é conveniente salientar primorosamente que os direitos imateriais do cidadão podem ser afetados de maneira lesiva não só na esfera civil mas inclusive nas relações laborais, logicamente passíveis dessa caracterização e consideradas um campo propício e fértil por excelência quanto a esse tipo de violação, em virtude do caráter pessoal, subordinado e duradouro desse vínculo oriundo de um contrato prestacional.

Sobre essa corrente doutrinária, Arnaldo Süssekind pontifica que: "O quotidiano do contrato de trabalho, com o relacionamento pessoal entre o empregado e o empregador, ou aqueles a quem este delegou o poder de comando, possibilita, sem dúvida, o desrespeito dos direitos da personalidade por parte dos contratantes. De ambas as partes - convém enfatizar (...)". Por conseguinte, tanto o empregado como o empregador podem ser vítimas de dano moral, ou de "dano não-patrimonial", conforme o  conceito preferido pelas doutrinas alemãs e italiana.

Nesse aspecto, o juiz Márcio Flávio Salem Vidigal assevera que não só a pessoa física do empregado ou do empregador pode ser alvo de dano moral, pois a pessoa jurídica, quando sob esta forma se constituir o empregador, também poderá sofrer lesão desta natureza, por isso que ela é dotada de valores éticos.

3. A PROBLEMÁTICA SOBRE O PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

A legislação pátria (art. 7º, XXIX a da CF/1988 e art. 11 da CLT/1943) fixa um prazo específico para propor na Justiça Trabalhista ações referentes a créditos resultantes das relações de trabalho.

Esse lapso temporal denomina-se prazo de prescrição. Seguindo o esclarecimento de Câmara Leal, pode-se conceituar a prescrição como a "extinção de uma ação ajuizável, em virtude da inércia de seu titular durante um certo lapso de tempo, na ausência de  causas preclusivas de seu curso" (RT, 447:142 e 209 e 426:77).

A palavra significa, portanto, o prazo assegurado para alguém ingressar com o processo perante a jurisdição competente. A perda do prazo traz uma conseqüência - a  extinção do processo sem apreciação do pedido. O prazo é de 2 (dois) anos contados da extinção do contrato de trabalho. No curso deste, é de 5 (cinco) anos, a contar do ato lesivo conhecido.

Acontece que, os órgãos jus-laboralistas que agora têm competência para julgar os danos morais (ante o comando dos arts. 652, inc. IV, da CLT e 114, da CF), estão decidindo, de forma equivocada, que o prazo para intentar tal demanda é de 2 (dois) anos contrariando o prazo ordinário de 20 (vinte) anos já estipulado pela regra civil para ações pessoais.

O erro está no fato de considerarem a reparação um crédito decorrente da relação de trabalho, esta equivalência não corresponde com a verdade, posto que a indenização é simplesmente um quantum compensatório que tem como causa um evento danoso, portanto, constitui uma satisfação ao ofendido e uma responsabilidade do causador, conseqüentemente, não são parcelas devidas em razão do pacto laboral, ou seja, contraprestações garantidas legalmente aos empregados e que se encontram elencadas em leis específicas e, principalmente, na Consolidação das Leis do Trabalho,  como: salário mínimo, adicionais por serviço extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso, remuneração de férias, abono pecuniário e outros. São, como se percebe, obrigações causadas por um ato antijurídico e prejudicial.

Ademais, a doutrina aponta outro tipo de reparação do dano moral que é a retratação feita publicamente. A propósito, convém ressaltar que essa via sequer tem valor pecuniário, assim, obviamente não se enquadra na terminologia de crédito, todavia, é como vem sendo tratada a matéria.

O jurista Valentin Carrion, expôs em sua obra - Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho - que: "A única disposição diferente à norma genérica constitucional (cinco anos ou dois) é a referente ao PIS-PASEP; tal contribuição é trabalhista apenas indiretamente, pois a lei não considera rendimento do trabalho, nem o incorpora à remuneração (...). Nesse caso, a prescrição é de 10 anos             (DL. 2052/83, art. 10)" (grifo nosso). Entretanto, a indenização e a reparação aos danos morais também devem ser compreendidas por outro período prescricional, porquanto, para esses institutos há que vigorar a tese da prescrição longi temporis  subordinada ao princípio segundo o qual as ações pessoais somente prescrevem em 20 (vinte) anos.

Para reforçar esse entendimento, faz-se necessário expor uma jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - (RO, nº 27-00378-96-5, data de  publicação: no DJE/RN nº 9.424, em 15.01.99, Acórdão nº 21.164): Ementa: DANO MORAL. 1. Em sendo o dano moral, resultante da relação de emprego é competente a Justiça do Trabalho para apreciar o pedido formulado. 2. Embora a competência seja da Justiça Obreira, a prescrição a ser aplicada é a do Código Civil, por não se tratar de verba trabalhista propriamente dita(...)" (grifo nosso).

4. REFLEXÃO FINAL

Em vista do apresentado, importa arrematar acrescentado que o Direito do Trabalho também deve contribuir para que haja o respeito entre os homens (sejam eles trabalhadores, patrões ou outros), a fim de possibilitar a conseqüente evolução da Justiça.

Sendo assim, não é coerente que se delimite um tempo para requerer judicialmente uma reparação por danos morais que seja inferior ao disposto no ordenamento mais favorável e que se aplica como fonte subsidiária no Direito Laboral, conforme o preceito do art. 8º, parágrafo único, da CLT.

Desta forma, se faz indispensável que prevaleça a prescrição estipulada pela norma civil, uma vez que é a mais correta para a solução dessa intrigante questão jurídica e formal.

5. BIBLIOGRAFIA

CARRION, Valentin, Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho,       22ª Ed. Atual e ampl. São Paulo, Saraiva, 1997.

CUNHA, Maria Inês Moura Silva Alves da. Breve consideração sobre o dano moral. In Direito do Trabalho, São Paulo, Saraiva, 1995.

DALAZEN, João Oreste. Aspectos do dano moral trabalhista. In Revista do Tribunal Superior do Trabalho. Porto Alegre, Síntese, vol. 65, nº 1, p. 69-84,             out-dez 1999.

DINIZ, Maria Helena. Prescrição. In Código Civil Anotado, 5ª ed. Atual, São Paulo, Saraiva, 1999.

FLORINDO, Valdir Dano Moral e o mundo do trabalho: juízo competente. In Revista GENESIS.

NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Manual de Monografia Jurídica. São Paulo, Saraiva, 1997.

SÜSSEKIND, Arnaldo et. al Dano Moral. In Instituições de Direito do Trabalho, 17ª ed. Atual. V. 1. São Paulo, LTr, 1997.

VIDIGAL, Márcio Flávio Salem. A reparação do dano moral na órbita do Direito do Trabalho, In: O que há de novo em Direito do Trabalho. São Paulo,         LTr, 1997.