Recurso Ordinário

Publicado no Datadez nº 52 Set/Out de 2009

Mariângela Guerreiro Milhoranza

Mestre em Direito pela PUC/RS, Especialista em Direito Processual Civil pela PUC/RS,

Advogada em Porto Alegre/RS, Professora da PUCRS

 

1. CONCEITO E CABIMENTO

O Recurso Ordinário segundo Amauri Mascaro Nascimento2, “é o meio de impugnar a decisão proferida pela Vara (CLT, art. 895).” Já Sergio Pinto Martins3 ensina que o Recurso Ordinário “tem semelhanças com a apelação no processo civil.” Para Wagner D. Giglio e Claudia Giglio Veltri Corrêa4, “o recurso ordinário, fazendo as vezes da apelação no processo comum, é o mais genérico dos recursos trabalhistas.” Seja como for, o Recurso Ordinário é cabível: “a) das decisões definitivas do juiz do trabalho e do juiz de direito, no prazo de oito dias e b) das decisões definitivas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de oito dias, tanto para os dissídios individuais como coletivos. Ao contrário do que está escrito na alínea a do art. 895 da CLT, o recurso ordinário não é só interponível das decisões definitivas das Varas ou Juízos de Direito, que seriam as decisões em que se extingue o processo com julgamento de mérito. Cabe também recurso ordinário das decisões terminativas em que se extingue o processo sem julgamento do mérito, como:

A- Das decisões interlocutórias, de caráter terminativo do feito, como a que acolhe a exceção de incompetência em razão da matéria (§ 2º do art. 799 da CLT);

B- Do indeferimento da petição inicial, seja por inépcia ou qualquer outro vício (art. 267, I, do CPC)

C- Do arquivamento dos autos em razão do não comparecimento do reclamante à audiência;

D- Da paralisação do processo por mais de um ano, em razão da negligência das partes (art. 267, II, do CPC);

E- Do não atendimento, pelo autor, do despacho que determinou que se promovessem os atos e diligências que lhe competir, pelo abandono da causa por mais de 30 dias (art. 267, III, do CPC);

F- Verificando o juiz a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, IV, do CPC);

G- Se o juiz acolher a alegação de litispendência ou coisa julgada (art. 267, V, do CPC);

H- Se o processo for extinto por carência da ação, por não estarem presentes a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir, ou a legitimidade da parte (art. 267, VI, do CPC);

I- Pela desistência da ação (art. 267, VIII, do CPC);

J- Se ocorrer confusão entre autor e réu (art. 267, X, do CPC);

L- Da decisão que aplica pena ao empregado de não poder reclamar por seis meses;

M- Nos casos em que o juiz extinguir o processo sem julgamento de mérito por falta de pedido certo ou determinado e de indicação do valor correspondente no procedimento sumaríssimo;

Das decisões definitivas da vara que caberá o recurso ordinário são, em suma, as seguintes:

a) quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor (art. 269, I, do CPC)

b) quando o juiz acolher a decadência ou a prescrição (art. 269, IV, do CPC)

Cabe também recurso ordinário das decisões de processos de competência originária do TRT como:

a) dissídios coletivos

b) ação rescisória

c) mandado de segurança

d) habeas corpus

e) decisões que aplicam penalidades a servidores da Justiça do Trabalho. 5”

Também há cabimento de recurso ordinário quando for prolatada decisão que acolha a exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para o Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no § 2° do art. 799 da CLT. Nesse caso, aplica-se a Súmula 214 TST, vale dizer, a decisão que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para TRT diverso daquele a que se vincula o Juiz excepcionado. Assim, por exemplo, se um Juiz vinculado ao TRT da 4ª Região, acolhendo exceção de incompetência territorial, remeter o processo para o TRT da 12ª Região, contra essa decisão caberá a interposição de recurso que, segundo a jurisprudência, será o recurso ordinário6.

2. FORMA DE INTERPOSIÇÃO

“O recurso ordinário, como determina o artigo 899 da CLT, poderá ser interposto por simples petição, ou seja, não há necessidade de fundamentação, bastando apenas que o recorrente manifeste seu inconformismo com a decisão, o que pode ser feito, inclusive oralmente, porém, nesse caso, haverá necessidade de ser feita redução a termo.”7

3. EFEITOS

“O recurso ordinário será recebido apenas no efeito devolutivo, devolvendo à apreciação do tribunal a matéria impugnada. Não existe efeito suspensivo no recurso ordinário, pois segue-se a regra geral do artigo 899 da CLT, do recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo. O juiz não precisará dizer o efeito com que recebe o recurso ordinário, pois o efeito será um só: apenas devolutivo.”8 Entretanto, conforme salientam Francisco Ferreira Jorge Neto e Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante9 que “(...) o sistema jurídico prevê a existência do efeito suspensivo ao recurso ordinário em dissídio coletivo na medida e extensão conferidas em despacho pelo Presidente do tribunal Superior do Trabalho (art. 14, Lei n. 10.192/2001).” No tópico, aduz Valentin Carrion10 que também é possível o efeito suspensivo em recurso ordinário de dissídio individual e, nesse caso, o efeito suspensivo suspenderia a execução provisória à luz do que dispõe o artigo 899 da CLT.

4. PRAZO

“O prazo para a interposição do recurso ordinário é de oito dias, com início a partir do momento em que houve a regular intimação da decisão. Ou seja, mo primeiro dia útil subseqüente à intimação da decisão (dies a quo). De acordo com o Dec-lei n. 779/69, o prazo é dezesseis dias para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como as autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais e municipais que não explorem atividades econômicas (art. 1º, III). O Ministério Público também tem prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer (art. 188, CPC).”11

5. PREPARO

“No processo do trabalho, o preparo repousa no pagamento das custas e do depósito recursal para o empregador e somente das custas para o empregado. Se não houver o preparo, o recurso não será conhecido pela sua deserção.”12 Por fim, resta trazer o magistério de Sergio Pinto Martins para quem “no dissídio coletivo não pode ser exigido o depósito.”13

6. RECURSO ORDINÁRIO EX OFFICIO

“Como regra, o recurso ordinário é voluntário, no sentido de que nossa legislação faculta a interposição de recurso, mas não obriga a recorrer. Recorre quem quer. Por exceção existem alguns casos de recurso ordinário obrigatório, ou recurso “ex officio”, na nomenclatura adotada pela legislação trabalhista. Assim, das decisões proferidas em processos coletivos que afetam empresas de serviço público, ou em processo de revisão, devem recorrer o presidente do Tribunal e/ou a Procuradoria do Trabalho (CLT, art. 898); da decisão que acolher mandado de segurança deve recorrer o juiz prolator (Lei n. 1533, de 31-12-1951, art. 12, parágrafo único); e das decisões que condenarem a União, os Estados, os Municípios, suas autarquias ou fundações que não explorem atividade econômica, segundo o Decreto _lei n. 779/69, deve o próprio juiz prolator recorrer (art. 1º, V).”14

7. RECURSO ORDINÁRIO NO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

“Nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, as sentenças podem ser revistas por meio de recurso ordinário (art. 895, a, CLT), com as seguintes observações: a) distribuição imediata no Tribunal, com a liberação pelo relator no prazo máximo de dez dias, e a colocação imediata em pauta para julgamento, sem revisor (art. 895, § 1º, II); b) parecer oral do representante do Ministério Público presente à sessão de julgamento, com a indicação, se este entender necessário o parecer, com registro na certidão (art. 895, § 1º, III); c) acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão (art. 895, § 1º, IV). Em outras palavras, no tribunal, o recurso ordinário no procedimento sumaríssimo não terá a figura do juiz revisor, sendo que parecer do Ministério Público será oral e o acórdão sob a forma de certidão.”

8. RECURSO ORDINÁRIO E PRESCRIÇÃO

“Tem-se admitido que a parte invoque pela primeira vez a prescrição no recurso, com o fundamento de que a prescrição foi argüida na instância ordinária, onde foi interposto o recurso. A Súmula 153 do TST reflete a tese de que não se conhece da prescrição não argüida em instância ordinária. (...) Entendo, pelos motivos acima, que a prescrição deve ser argüida apenas como matéria de defesa (art. 300 do CPC), na contestação e não em outra oportunidade, embora na prática prevaleça o entendimento da Súmula 153 do TST.”15