Com a Lei Nº 10.288/01 e a Lei Nº 10.537/02 como fica a concessão da assistência judiciária no processo trabalhista e a atuação da entidade sindical

Francisco Ferreira Jorge Neto 

Juiz do Trabalho em São Caetano do Sul

Mestre em Direito do Trabalho pela PUC - SP

Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante

Ex-procurador-chefe no Município de Mauá

Professor da Faculdade de Direito Mackenzie

Mestrando em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie

(Publicado na Justiça do Trabalho nº 237, p. 35)

SUMÁRIO

1. Introdução

2. Da Assistência Judiciária Gratuita

3. Da Legislação Pertinente ao Tema

3.1. A Lei nº 10.288, de 20.09.2001

3.2. A Lei nº 10.537, de 27.08.2002

4. Conclusão

5. Bibliografia 

 

1.  INTRODUÇÃO

Objetivamos analisar os desdobramentos das Leis nºs 10.288, de 20.09.2001, a qual acresceu ao art. 789, o § 10, da CLT, e a Lei nº 10.537, de 27.08.2002, que reformulou por inteiro o art. 789, suprimindo a sistemática legal da assistência judiciária pela entidade sindical profissional no processo trabalhista.

2.  DA  ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA  GRATUITA

A assistência judiciária fez parte da Constituição de 1934, esquecida pela de 1937, também está presente nas 1946, 1967 e 1988.

Na Constituição atual, é expresso o "dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, CF).

A assistência judiciária consiste no benefício concedido ao necessitado de, gratuitamente, utilizar os serviços profissionais de advogado e demais auxiliares da Justiça e movimentar o processo.

Assistência judiciária é o "gênero e a justiça gratuita a espécie; esta é a isenção de emolumentos dos serventuários, custas e taxas."1

3.  DA  LEGISLAÇÃO  PERTINENTE  AO  TEMA

A Lei nº 1.060, de 5.02.1950, disciplina a concessão da assistência judiciária, basilando seus requisitos e abrangência.

Importante mencionar que os benefícios da assistência judiciária gratuita  alcançam não apenas os brasileiros, mas também os estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho (art. 2º Lei nº 1.060/50).

Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei nº 1.060, de 5.02.1950, era prestada pelo Sindicato profissional a que pertencer o trabalhador (art. 14, caput, Lei nº 5.584/70).

Até as recentes alterações, a assistência era concedida a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 14, § 1º).

A situação econômica do trabalhador deveria ser comprovada em atestado fornecido pela autoridade local do Ministério do Trabalho e Previdência Social, mediante diligência sumária, que não poderá exceder de quarenta e oito horas  (art. 14, § 2º).

Não havendo no local a autoridade referida no parágrafo anterior, o atestado seria expedido pelo Delegado de Polícia da circunscrição onde resida o empregado (art. 14, § 3º).

Por força do Decreto-Lei nº 229, 28.02.1967, era facultado aos presidentes dos Tribunais do Trabalho conceder ex officio o benefício da assistência judiciária gratuita para aqueles que percebessem salário até o dobro do mínimo legal ou comprovassem o estado de miserabilidade (art. 789, § 9º, CLT).

A nosso ver, os §§  2º e 3º, do art. 14, da Lei nº 5.584/70, foram revogados tacitamente pela Lei nº 7.115, 29.08.1983, de modo que a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmados pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira (art. 1º, caput, Lei  nº 7.115/83).

Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável, devendo a declaração mencionar expressamente a responsabilidade do declarante (arts. 2º e 3º, Lei  nº 7.115/83).

A Lei nº 7.510, 4.07.1986, deu nova redação ao art. 4º, da Lei nº 1.060/50, permitindo o benefício da assistência judiciária por simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas e honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Trata-se de uma presunção iures tantum.

Desse modo, a assistência judiciária gratuita trabalhista tinha os seguintes requisitos: a) o patrocínio da causa pela entidade assistencial profissional ou concedida pelos presidentes dos Tribunais do Trabalho; b) o empregado deveria auferir salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou provar que sua situação econômica não lhe permitia demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família; c) a situação econômica é comprovada pela declaração de pobreza nos moldes da Lei nº 7.115/83 e Lei nº 7.510/86.

Dois são os Enunciados do Tribunal Superior do Trabalho que tratam do tema:

Enunciado nº 219 - Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permite demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.

Enunciado nº 329 - Mesmo após a promulgação da Constituição da República de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado   nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho.

3.1.  A LEI Nº 10.288, DE 20 DE SETEMBRO DE 2001

A Lei nº 10.288, 20.09.2001, acresceu o § 10 ao art. 789, da CLT, in verbis: § 10 - O sindicato da categoria profissional prestará assistência judiciária gratuita ao trabalhador desempregado ou que perceber salário inferior a cinco salários mínimos ou que declare, sob responsabilidade, não possuir, em razão dos encargos próprios e familiares, condições econômicas de prover à demanda.

Com a Lei nº 10.288/01, houve a revogação tácita do art. 14, caput, e o § 1º, da Lei nº 5.584/70 pelo art. 789, § 10, da CLT?

A verdade é que o novo diploma legal não é explícito quanto a revogação expressa do art. 14, caput, e o § 1º, da Lei nº 5.584/70.

Como se sabe: "Revogar é tornar sem efeito uma norma, retirando sua obrigatoriedade. A revogação é o gênero, que contém duas espécies: a ab-rogação, supressão total da norma anterior; e a derrogação, que torna sem efeito uma parte da norma. Logo, se derrogada, a norma não sai de circulação jurídica, pois somente os dispositivos atingidos é que perdem a obrigatoriedade.

A revogação pode ser, ainda: expressa, quando o elaborador da norma declarar a lei velha extinta em todos os seus dispositivos ou apontar os artigos que pretende retirar; ou tácita, se houver a incompatibilidade entre a lei nova e a antiga, pelo   fato de que a nova passa a regular inteiramente a matéria tratada pela anterior  (LICC, art. 2º, § 1º)."2

Em face da interpretação das normas existentes no sistema jurídico, com o   art. 789, § 10, da CLT, houve derrogação tácita do art. 14, caput, e do § 1º, da   Lei nº 5.584/70, porque a nova regra legal regula inteiramente a matéria, inclusive, com a possibilidade da assistência ao trabalhador desempregado e alterando o limite de dois para cinco salários mínimos.

De acordo, portanto, com o art. 789, § 10, da CLT, a assistência judiciária gratuita passou a ter os seguintes requisitos: a) o patrocínio da causa pela entidade assistencial profissional; b) o empregado deveria estar desempregado ou auferir salário igual ou inferior a cinco salários mínimos ou provar que sua situação econômica não lhe permitia demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família; c) a situação econômica é comprovada pela simples declaração de pobreza, exibição e juntada aos autos.

Não houve alteração nas regras para a concessão da assistência judiciária pelos presidentes dos Tribunais do Trabalho (art. 789, § 9º, CLT), ou seja, a faculdade de conceder ex officio o benefício quando a parte perceber até o dobro do mínimo legal ou quando houve prova do estado de miserabilidade.

3.2.  A LEI Nº 10.537, DE 27 DE AGOSTO DE 2002

A Lei nº 10.537, 27.08.2002, alterou toda a redação do art. 789 da CLT, havendo a supressão da sistemática legal da assistência judiciária pela entidade sindical profissional.

Agora, a justiça gratuita encontra-se prevista no art. 790, § 3º, CLT, in verbis: § 3º - É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos Tribunais do Trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

Na nova sistemática, não é facultado apenas ao presidente do Tribunal do Trabalho, mas também aos juízes e órgãos julgadores a concessão3, mediante requerimento ou ex officio, do benefício da justiça gratuita e não apenas da assistência judiciária como antes (aquele é gênero e esse espécie), aos que perceberem até o dobro do mínimo legal ou declararem, sob as penas da lei, que não podem pagar as custas do processo.

Além disso, com a derrogação ou ab-rogação de lei que revogou a anterior, como no caso da Lei nº 10.537/02 que derrogou a Lei nº 10.288/01, a qual havia revogado parcialmente a Lei nº 5.584/70, (...) surge a questão de se saber se a lei que fora revogada fica restabelecida, recuperando sua vigência, independentemente de declaração expressa. Pelo art. 2º, § 3º, da Lei de Introdução ao Código Civil, a lei revogadora de outra lei revogadora não tem efeito repristinatório sobre a velha norma abolida, senão quando houver pronunciamento expresso do legislador a esse respeito.4

No caso concreto: a) a Lei nº 10.537/02, é a segunda lei revogadora; b) a Lei   nº 10.288/01 (art. 789, § 10, CLT), é a primeira lei revogadora; c) a Lei  nº 5.584/70 (art. 14, caput e § 1º),  lei revogada.

A Lei nº 10.537/02 não é expressa quanto a revigoração do art. 14, caput e  § 1º, da Lei nº 5.584/70, de modo que pela decorrência da vedação do efeito repristinatório, não há mais como subsistir na ordem jurídica trabalhista o argumento do monopólio da entidade sindical profissional quanto à assistência judiciária.5

Como sempre defendemos, essa afirmativa tem uma outra conseqüência imediata, o pagamento de honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita.6

A situação de miserabilidade continua podendo ser comprovada por simples declaração.

4.  CONCLUSÃO

Feita essa análise, podemos dizer que não subsiste na ordem jurídico-trabalhista, o monopólio da entidade sindical profissional quanto a assistência judiciária, face à revogação do art. 14, da Lei nº 5.584/70 e da Lei nº 10.288/01, pela Lei nº 10.537/02.

Logo, a assistência judiciária pode ser prestada por qualquer advogado, integrante ou não da entidade sindical, nos moldes da Lei nº 1.060/50, desde que   o trabalhador junte aos autos a declaração nos moldes das Leis nº 7.115/83 e   Lei  nº  7.510/86.

5.  BIBLIOGRAFIA

-  CARRION, Valentin. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. São Paulo: Saraiva, 25ª ed., 2000.

-  DINIZ, Maria Helena. Compêndio de Introdução à Ciência do Direito. São Paulo: Saraiva, 9ª ed., 1997.

-  JORGE NETO, Francisco Ferreira. CAVALCANTE, Jouberto de Quadros Pessoa. A Assistência Judiciária e os Honorários Advocatícios dela decorrente na Justiça do Trabalho. In: Suplemento Trabalhista LTr, nº 109/2000.