Acesso à justiça no Brasil do movimento de acesso à justiça

Luciane Cardoso

Juíza do Trabalho

MAURO CAPPELLETTI, precursor teórico dos estudos sistemáticos e pesquisas sobre o tema do acesso à Justiça,

assim define o movimento de acesso à justiça:

 

"A expressão "acesso à Justiça" é reconhecidamente de difícil definição, mas serve para determinar duas finalidades básicas do sistema jurídico - o sistema pelo qual as pessoas podem reivindicar seus direitos e/ou resolver seus litígios sob os auspícios do Estado. Primeiro, o sistema deve ser igualmente acessível a todos; segundo, ele deve produzir resultados que sejam individual e socialmente justos.1

Para a compreensão sobre o movimento mundial de acesso à justiça, preocupação universalizada dos estudiosos do Direito, é necessário lembrar a tendência dos Estados liberais que, ao dar garantias aos direitos individuais omitiram-se quanto à proteção dos direitos sociais.

Na evolução desta tendência marco importante, entre outros é a Constituição Francesa de 46 que incluiu como direitos e deveres sociais do governo, comunidades, associações direitos ao trabalho, os direitos à saúde, à segurança material e à educação.

Em outros ordenamentos o reconhecimento destes direitos como direitos do homem, levou a que o Estado, através de Constituições adotassem medidas de proteção mais amplas sentindo-se, neste campo a necessidade da intervenção estatal para a garantia dos direitos. Outro relevante aspecto da questão é que não basta descrever direitos nas Cartas Constitucionais, mas estes direitos devem possuir instrumentos adequados à sua efetivação. A função social do direito leva à conclusão de que também os instrumentos de sua realização devem ser dotados de igual função à medida que podem restringir ou ampliar o acesso de todo o cidadão à ordem jurídica justa. Na busca desta nova ordem não podem ser desprezadas pelos processualistas as contribuições dadas pelos métodos de análise decorrentes de áreas correlatas como são a sociologia, a política, a psicologia e a economia.

São palavras do Ministro do STF, José Néri da Silveira, em palestra proferida no V CONAMAT (Congresso Nacional dos Magistrados Trabalhistas - 13/05/94), sobre o tema da efetividade da prestação jurisdicional:

"Mauro Cappelletti anota que o acesso à justiça pode hoje ser encarado como requisito fundamental, o mais básico dos direitos de um sistema jurídico moderno e igualitário que pretenda garantir e não apenas proclamar os direitos de todos e nas modernas Constituições. Entre outros, os direitos ao trabalho requerem acesso à efetiva justiça uma vez que a titularidade de direitos é destituída de sentidos, na ausência de mecanismos para a sua concreta reivindicação. ... O Estado democrático encontra-se preso aos seus jurisdicionados pelo dever de garantir-lhes o regular exercício de seus direitos conquistados ou de facilitar-lhes a reintegração à defesa de direitos violados ou ameaçados, ou ainda a reparação de lesões oriundas de atos ilícitos, bem assim de proporcionar-lhes condições de realizar a dignidade da pessoa humana".

O movimento de acesso à justiça faz um exame preliminar das causas impeditivas da realização do ideal de justiça. Levanta-se a questão das custas, das pequenas causas (que deveriam ter tratamento privilegiado) e a questão da demora, porquanto a justiça que não se efetiva em prazo razoável não serve aos fins a que se destina.

Pode-se acrescentar neste rol, em termos de Brasil - a impossibilidade de informações a respeito dos direitos fundamentais básicos de por parte de cada cidadão - devido ao desconhecimento e ignorância das classes menos favorecidas e a falta de política de formação e informação cultural para o povo. Convém lembrar que o acesso ao judiciário pressupõe hábito de pleitear administrativamente direitos, como forma de exercício da cidadania. No entanto, o que se observa é que existe certa desestrutura administrativa que dificulta ao cidadão o acesso à justiça. Ainda que fase preliminar ao acesso ao judiciário, a falta de busca por via administrativa de reconhecimento de direitos, como por exemplo, documentos de identidade, registros, carteira de trabalho, pode inclusive dificultar a busca de direitos pela via judicial. O direito a informação - democrática, ágil e transparente deveria se dar em todos os níveis, como função social do Estado, como requisito preliminar do acesso à Justiça.

DAS FASES DO MOVIMENTO DE ACESSO À JUSTIÇA

Cumpre esclarecer que as fases do movimento do acesso à justiça descritas por CAPPELLETTI não seguem uma rígida ordem cronológica e correspondem a situações diferenciadas em cada país, sem uma pré-fixação temporal para cada fase e, portanto com a possibilidade de interpenetração das referidas "ondas" citadas pelo autor.

Em termos gerais, o movimento do acesso à Justiça é dividido em três fases sobre as quais CAPPELLETTI afirma que seriam como três grandes ondas.

1. PRIMEIRA ONDA

A primeira onda é representada pela preocupação pela assistência judiciária para os pobres. A partir de 1919 na Alemanha o Estado já pagava advogados para fazer a defesa gratuitamente dos pobres. Este sistema chamado judicare foi adotado posteriormente por países como Inglaterra, Holanda, França e Áustria. No Brasil, a partir da Constituição de 34 foi reconhecida a necessidade de prestar assistência jurídica aos necessitados.

No Brasil a assistência judiciária gratuita foi regulada através da Lei nº 1.060/50, art. 4º. Noutras leis esparsas encontramos dispositivos a respeito da assistência judiciária como é o caso do recente Código de Proteção do Consumidor, Lei nº 8.078 de 11/09/1990, que no art. 5º acenou para a questão da pobreza.

A Constituição Federal de 88 de várias formas protegeu o economicamente mais fraco. Considerando-se o advogado como indispensável na Administração da Justiça (art. 133 da Constituição Federal de 88) bem como atento ao princípio da isonomia (consagrado na consideração de que todos são iguais perante a lei) o Estado considerou a desigualdade real dos pobres e assegurou-lhe a assistência judiciária gratuita, mediante comprovação de insuficiência de recursos - inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal de 88.

O texto da Constituição do Brasil de 1988 é pleno de exemplos de preceitos que decisivamente demonstram a intenção do constituinte de favorecer o acesso de todos os homens ao benefício da Justiça, citando-se como exemplo o art. 1º, que estabelece como fundamento da República do Brasil a dignidade da pessoa humana - inciso III; art. 3º (objetivo fundamental da República do Brasil a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, erradicando a pobreza e a marginalização e promovendo o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação - incisos I, III e IV); art. 5º (inciso XXXIV, inciso XXXV, inciso LIII, inciso LIV, inciso LV)

A Constituição Federal de 88 trouxe institutos novos, caracterizadores da verdadeira participação popular na administração da Justiça: mandado de segurança coletivo, mandado de injunção, hábeas-data, ação popular e ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal - incisos LXX, LXXI, LXXII, LXXIII e LIX, todos do art. 5º da Lei Maior.2 Outrosdireitos aparecem nos arts. 6º a 11 - fixada a justiça social como objetivo da ordem social do art. 193, valor que reaparece dentre os princípios gerais da atividade econômica - art. 170.

Nos termos Constitucionais admite-se que o juiz, onde não criada a defensoria, possa nomear assistente judiciário (área cível) ou defensor dativo (na área criminal) para defesa daqueles que não podem custear sua defesa em juízo. O Estatuto da OAB, Lei 8.906/94 no art. 34, inciso XII conceitua como infração disciplinar a recusa do advogado a prestar a assistência judiciária aonde não exista a defensoria pública.

A defensoria pública foi a forma pensada pelo Estado para a defesa dos pobres - na acepção legal do termo - em juízo.

A Constituição Federal de 88 criou a Defensoria Pública no art. 134. A Lei, complementar 80 de 12/01/1994 (DOU 13/01/1994), seguindo o mandamento constitucional, organiza a defensoria pública da união, do distrito federal e dos territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos estados. No art. 1º define a Defensoria Pública como instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe prestar assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma da lei. A nível estadual existe a Lei regulamentadora, havendo já a possibilidade de preenchimento dos cargos.

Salienta-se por fim, que a recente Lei 9099/95 (pequenas causas), no art. 54 faz alusão expressa à garantia de acesso a todos à justiça independentemente de despesas.

2. SEGUNDA ONDA

A segunda onda do movimento do acesso a justiça significa a mudança das regras tradicionais básicas do processo civil para a tutela de interesses coletivos e difusos. Ou seja, parte-se da idéia de que a sociedade coletivizada reclama prestação jurisdicional não mais para cada pessoa individualmente considerada mas para grupos.

Entende-se, por interesses coletivos os interesses comuns a uma coletividade de pessoas, unidas entre si por um vínculo jurídico, numa relação básica perfeitamente identificável: a sociedade comercial, o condomínio, a família, até o sindicato e certas associações profissionais que congregam conjuntos de pessoas determináveis.

Interessante comparação faz o Professor Kazuo Watanabe sobre a passagem de uma tutela individual processual para uma tutela coletiva, comparando o processo que protegia interesses individuais como atomizado, enquanto que a proteção a grupos equivaleria a proteção molecularizada.

Tudo decorre, sem sombra de dúvidas da forma estrutural da sociedade atual em que um acontecimento que envolve pessoa ou grupo com a qual se convive diariamente pode ter reflexos sobre todos os componentes do grupo, gerando a interdependência legitimadora inclusive de acesso à justiça globalizado. O processo civil vê a necessidade de se adaptar para garantir os direitos de massas, renovando conceitos, especialmente o de legitimidade para a relação processual.

Neste sentido foram marcantes no Brasil a Lei da Ação Civil Pública, Lei nº 7.347/85 e a Lei nº 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor.3

 O texto legal do Código de Defesa do Consumidor dispõe:

"Art. 81 - (...).

Parágrafo único - A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeito deste código os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste Código, ou transindividuais de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária com uma relação jurídica base;

III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum."

Álvaro Alvim, no seu Código do Consumidor Comentado, se manifesta sobre o dispositivo retro:

"Está a situação definida neste art. 81, parágrafo único, inciso III, descrita para o fim de comportar defesa coletiva. Por homogêneos entendam-se aqueles decorrentes de origem comum, que sejam homogêneos (qualitativamente, desprezadas ab initio quaisquer diferenças quantitativas), e por isso, apresentados com uniformidade, o que viabiliza também a chamada defesa a título coletivo, através de um processo de conhecimento, a qual abrangerá esses interesses e direitos nos seus aspectos comuns. São esses interesses ou direitos defensáveis a título coletivo, porque devem ser desprezadas e necessariamente desconsideradas as peculiaridades agregadas à situação pessoal e diferenciada de cada consumidor, exatamente porque refogem tais aspectos da homogeneidade, e, por essa razão, se assim não tivesse sido previsto, inviabilizariam praticamente um pedido a título coletivo, no bojo de uma ação coletiva, no processo de conhecimento. ( São Paulo, RT, 2ª Ed. 1995, pág. 380)

Sobre ação coletiva, escreve artigo, o jurista Carlos Eduardo Franco Braga:

"Essa modalidade de ação coletiva constitui uma novidade no sistema jurídico brasileiro, e representa a incorporação ao nosso ordenamento de uma ação bastante assemelhada à class action do sistema norte-americano...

Aqui, procurou o CDC facilitar o acesso à Justiça, através de ação coletiva, para as pessoas que individualmente sofreram lesões em seus direitos. Exige-se, apenas, que sejam homogêneos (decorrentes de origem comum). O bem jurídico é divisível (diferença marcante quanto aos interesses difusos e coletivos dos inc. I e II) e os sujeitos são determináveis, mas tutelados de forma coletiva para que possam em conjunto conseguir, de fato, a reparação de seus direitos que, sozinhos, dificilmente conseguiriam.

Essa inovação é tão importante no Código de Defesa do Consumidor, que este reservou em capítulo especial para regulamentar o assunto, a saber: Cap. II do Título III (arts. 91 a 100). (in Revista de Direito do Consumidor, nº 7, São Paulo, RT, julho/setembro 1993, págs. 85 e ss.)

Exemplifica a hipótese de direito individual homogêneo, Rodolfo de Camargo Mancuso:

"Por fim no que concerne à titularidade dos interesses ou direitos "individuais homogêneos" (inc. III do art. 81), já se anotou a singeleza do texto legal. Tudo indica que esses interesses não são coletivos em sua essência, nem no modo como são exercidos, mas apenas, apresentam certa uniformidade, pela circunstância de que seus titulares encontram-se em certas situações ou enquadrados em certos segmentos sociais, que lhes confere coesão ou aglutinação suficiente para destacá-los da massa de indivíduos isoladamente considerados. Como exemplo, é pensável a hipótese de um grupo de alunos de certa escola que, em virtude de disposição legal se beneficiariam de certo desconto em suas mensalidades; negado o benefício, poderia sobrevir uma ação de tipo coletivo, tendo por destinatários não apenas o grupo prejudicado,  mas  tantos  quantos  se  encontrem  em  igual  situação (= homogeneidade decorrente da origem comum dos fatos e de análoga base jurídica). "(in Comentários ao Código de Proteção do Consumidor, São Paulo, Ed. Saraiva, 1991, pág. 278).

3. DA TERCEIRA ONDA

A terceira fase do acesso à justiça denominada de terceira onda seria a etapa das reformas nos Códigos existentes em função da necessidade de um enfoque de justiça mais efetiva. Em outras palavras, não basta que os que necessitam da tutela jurisdicional a tenham independentemente das custas (1ª onda), nem que a se dê acesso a grupos através do reconhecimento da legitimação que estes tenham para a proteção de seus direitos (2ª onda); é necessário que o instrumento chamado processo - que serve enquanto caminho para a realização do direito material - seja realmente apto e célere para garantir a quem de direito o bem da vida afirmado em juízo.

Nesta fase se encontram uma série abrangente de reformas nos Códigos Processuais, com inclusão de métodos alternativos de viabilização do processo com a incorporação de tecnologias para agilização e desburocratização do Poder Judiciário.

Implantam-se em diversos países formas de solução dos conflitos de interesse que passam por formas mais ágeis tais como a arbitragem, a conciliação, a adoção de procedimentos especiais para instruir as pequenas causas.

No Brasil os institutos da arbitragem (juízo arbitral) ainda não são muito defendidos. As hipóteses existentes na legislação esparsa não seguem a forma prevista no Código de Processo Civil. Recentes Medidas Provisórias (dez/94) que discrimina a participação nos lucros dos empregados na empresa, prevê esta forma, por exemplo. O pressuposto da arbitragem é a concordância das partes pela composição do litígio mediante a escolha de árbitros. A Lei do Juizados Especiais de Pequenas Causas lança mão desta forma de solução de conflitos.

Quanto a conciliação, o instituto é fortemente conhecido na Justiça do Trabalho ainda que os interesses indisponíveis. Parte-se para a solução do conflito sem a necessidade de sentença final, prestação jurisdicional via de regra mais lenta.

Nas recentes alterações do CPC (Código de Processo Civil) o instituto da conciliação, segundo o modelo da Justiça Laboral, foi consagrado inclusive com a possibilidade de o Juiz realizar uma audiência preliminar para a tentativa de conciliação, que, em sendo sem êxito, poderá ser buscada a qualquer tempo no decorrer do processo.

O movimento de acesso à justiça no Brasil ganha força, quando, a partir de 92, uma reforma altera diversos dispositivos do Código de Processo Civil, buscando a efetividade da prestação jurisdicional.4 A questão da efetividade, segundo Kazuo Watanabe deve ser vista sob dois prismas: um enfoque parte do direito material para que se pergunte que instrumento (processo ou procedimentos) seria útil para a defesa daquele direito, já que a todo o direito deve corresponder uma ação (art. 75 do CC); outro, leva a se partir do processo existente e adaptá-lo para a garantia de direitos postos no ordenamento jurídico. Fala-se em superação da radical separação do processo como autônomo em prejuízo ao direito material.

O ilustre professor Barbosa Moreira em palestra proferida recentemente no Congresso Brasileiro de Direito Processual (Brasília, 19 a 22 de junho de 95) refere as transformações no Código de Processo como sendo a simplificação dos procedimentos, fator de participação de todos os agentes envolvidos com o litígio, quando o juiz busca ao lado das partes a composição da lide, possuindo maiores poderes na instrução da causa. O renomado professor alude que estamos diante da era de justiça co-existencial em que as partes permanecem em situação pacífica na vida real, ainda que o duelo se trave na via processual. Adota-se, desta forma a idéia de cooperação dos envolvidos com a relação processual e interação juiz e partes na solução dos litígios, que nada mais é senão a busca da verdade real.

 Outra alteração que merece destaque é a possibilidade de receber antecipadamente a parte autora o julgamento da lide, se assim requerer e se houverem as condições previstas na lei. A antecipação da tutela, também recentemente admitida no Direito Italiano por uma lei vigente a partir de 93, significa uma inversão na forma tradicional de se conceber o processo porquanto a presunsão é de que quem peticiona (autor) é provavelmente detentor do direito que postula. Tradicionalmente, o autor somente poderia gozar dos efeitos da procedência de demanda ao final da causa, numa demora que poderia ser lotérica.

No Brasil, o primeiro movimento legislativo que se verifica como sendo característico da terceira onda seria a criação, ainda antes da Constituição Federal de 88, dos chamados juizados especiais de pequenas causas, relevantíssimos pelos seus resultados práticos.

A Lei Federal nº 7.244 DE 07/11/1984 (DOU 08/11/1984) dispôs sobre a criação e funcionamento do juizado especial de pequenas causas:

A celeridade na prestação jurisdicional não se alcançará, sem alterações nas leis do processo e a maior utilização dos Juizados Especiais de Pequenas Causas, previstos no art. 98 da Constituição Federal. A já existente Lei regulamentadora do Comando da Lei Maior (Lei 9099/95 de 26/09/95 - dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais), ainda que passível de crítica por alguns que acham que os judiciários especiais de pequenas causas não resolvem o problema da prestação jurisdicional e reclamam uma solução globalizada para o acesso ao judiciário, na prática corresponde a uma tentativa de democratização no sentido do acesso à justiça.

Os princípios processuais da oralidade, imediatidade, celeridade, concentração, contraditório, e da conciliação (reafirmados a partir de 92, com as reformas do CPC, bem como na recente Lei nº 9.099/95) são todos amplamente observados nestes juizados.

No Estado do Rio Grande do Sul os juizados especiais de pequenas causas são regulados pela Lei Estadual nº 9.446/91, sendo que o Estado foi o pioneiro a implantar estes juizados.5

Com a característica acentuada das conciliações, dos cerca de 20.000 processos examinados no primeiro quadrimestre de 95, cerca de 50% terminaram por acordo.6

Estes são apenas alguns tópicos da abordagem do tema amplíssimo do movimento de acesso à justiça.

Para finalizar deve-se ter compreensão de que a independência e o compromisso do magistrado com a Constituição e as leis, bem assim aos ditames de sua consciência, também é questão preponderante para assegurar ao cidadão o acesso à ordem justa.

O art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil que visa uma aplicação funcional do direito preceitua: "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Nesta busca do fim social do direito e na busca da justiça por certo deverá ser preocupação do juiz a condução imparcial do processo. Por conseqüência são bem vindas as tentativas de tornar o Judiciário mais aprimorado - tanto no aspecto estrutural e organizacional quanto no aspecto de formação de seus membros, tendo em vista uma melhoria na prestação jurisdicional.

Observa-se que o Brasil, embora vivendo a etapa da "3ª onda", não superou as dificuldades da "1ª onda" descrita por CAPPELLETTI. Neste sentido pergunta-se que as reformas sugeridas para o Poder Judiciário estão atentas a uma real democratização deste Poder com a efetiva garantia do cidadão à Justiça. São questionamentos que se exigem no preâmbulo das mudanças que se anunciam.

Diante do atual contexto da Justiça no Brasil não seria este o tema de maior enfoque  em  relação a outros que estão sendo propostos?  Bem vindas seriam reformas no sentido de implementar as garantias já existentes e vontade política de transformar conquistas legais em conquistas efetivas.

BIBLIOGRAFIA

- ALVIM, Arruda. Código de Defesa do Consumidor Comentado. São Paulo, RT, 2ª Ed., 1995, pág. 380.

- BRAGA, Carlos Eduardo Franco. in Revista de Direito do Consumidor, nº 7, São Paulo, RT, julho/setembro 1993, págs. 85 e ss.

- CAPPELLETTI, Mario e Garth, Bryant. ACESSO À JUSTIÇA. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris Editor. 1988.

- DINAMARGO, Cândico Rangel. A reforma do Código de Processo Civil. São Paulo: Malheiros Editores, 2ª Ed. 1995.

- Jornal Correio do Povo 25.06.95.

- MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Comentários ao Código de Proteção do Consumidor, São Paulo, Ed. Saraiva, 1991, pág. 278.

- NALINI, José Renato. O juiz e o acesso à justiça. São Paulo: Ed. RT. 1994.

- RIBEIRO, Paulo de Tarso Ramos. "Processos e Conflito: A crise da legitimação das decisões judiciais"Revista de Direito Alternativo, nº 1, 1992, págs. 77 e ss.

- RODRIGUES, Horácio W. Acesso à Justiça no Direito Processual Brasileiro. São Paulo: Acadêmica. 1994.

Palestras:

- Ministro José Néri da Silveira, proferida no V CONAMAT (Congresso Nacional dos Magistrados Trabalhistas - 13/05/94), sobre o tema da efetividade da prestação jurisdicional.

- Ministro Barbosa Moreira, proferida no CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO PROCESSUAL ("Miradas sobre o Processo Civil Contemporâneo"-    19-22/06/95).