Ação monitória e sua aplicação no processo do trabalho

(Publicado no Datadez)

Angela Maria Alves Cardona

Advogada

Professora das Cadeiras de Direito Civil II, e Prática Forense e Organização Judiciária em Direito do Trabalho, na ULBRA

Doutoranda em Direito pela Universidade de León, Espanha.

 

A ação monitória, também denominada procedimento injuntivo, oriunda do Direito Italiano, e com larga aplicação na Europa1 , foi introduzida no Direito Brasileiro através da Lei nº 9.079, de 14.07.1995, fazendo parte do elenco de reformas destinadas a dar maior celeridade e efetividade ao processo civil.

As mudanças se faziam necessárias dada a própria evolução social e da cultura jurídica, onde, como enfatiza Dinamarco2, o processo civil moderno quer ser um processo de resultados, não um processo de conceitos ou de filigramas.

Alguns doutrinadores, entre eles Orlando de Assis Correa3, sustentam a impossibilidade da utilização do procedimento injuntivo perante os Juizados Especiais de Pequenas Causas e Justiça do Trabalho, restringindo a competência para tal aos Juízes de Direito.

Os que propugnam pela não utilização do procedimento monitório no processo do trabalho justificam seu posicionamento alegando incompatibilidade da referida norma com as disposições do artigo 769 da CLT4, com o que , "data vênia", não podemos concordar.

Com relação à Justiça do Trabalho, podemos asseverar com segurança que tal posicionamento não prospera, pois, em princípio não encontramos incompatibilidade na  aplicação  desse  procedimento  específico,  com  suporte, inclusive, no art. 769 Consolidado5 , eis que evidenciada a omissão no texto normativo trabalhista, e sem afronta aos seus princípios básicos é possível a utilização do novo texto, em proveito da solução de controvérsias oriundas do vínculo laboral, com a finalidade exclusiva de vir a formar título executivo judicial .

Nesse sentido Manoel Antonio Teixeira Filho refere que "por meio da ação monitória, o trabalhador que possuir prova escrita de uma obrigação - de pagar quantia certa ou de dar - assumida pelo empregador poderá solicitar ao juiz que conceda, liminarmente, e sem audiência do réu, um mandado para que este solva de imediato a obrigação, sob pena de o seu silêncio ensejar a constituição, de pleno direito, de um título executivo judicial (CPC, art. 1102.c)"6.

João Oreste Dalazen a conceitua como "remédio processual destinado à pronta tutela do credor amparado em prova escrita da dívida, desprovida de executividade, pela qual se possibilita a formação do título executivo, sem prévio processo de cognição"7.

De nossa parte, podemos dizer que no processo do trabalho, a ação monitória é o remédio processual disponível para que, tanto o empregado como o empregador, possam dar conteúdo executivo a documento comprobatório de dívida oriunda do contrato, a se formar com a sentença, de vez que, somente o título judicial é passível de execução no processo do trabalho8, conforme se infere do art.876 da CLT9.

Com relação a sua natureza jurídica divergem os doutrinadores, podendo-se citar a posição defendida por Carnelutti, para quem seria um "tertium genus" entre o processo de execução e o de conhecimento, enquanto que, para Chiovenda o procedimento seria um "acertamento com função preeminentemente executiva" 10.

Calamandrei, por seu turno, entende que o procedimento monitório é uma forma de tornar mais breve a execução, ficando a cargo do devedor a iniciativa do eventual contraditório 11.

Apesar dos posicionamentos controvertidos sobre sua natureza jurídica, configura-se o entendimento no Direito Brasileiro, como tendência, de que é processo de conhecimento, que em sua primeira fase, se destina a preparar virtual e futura execução, pois ainda ausente título executivo.

Para que se justifique a interposição da ação monitória perante o Juízo Trabalhista, entendemos imprescindível que o crédito a ser postulado seja oriundo da relação de trabalho ou de emprego tutelada pelo Direito do Trabalho, requisito esse que se soma aos demais enumerados pelo art. 1102a., ou seja, a prova escrita do crédito, relativa a prestação líquida e exigível, de cunho pecuniário, entrega de coisa fungível ou bem móvel determinado.

Teremos num primeiro momento, com a ordem judicial que determina o pagamento ou a entrega da coisa (art.1102b.) uma cognição incompleta, haja vista a falta do contraditório, que pode se tornar plena e exauriente a partir da oposição dos embargos monitórios (art.1102c.)12.

Importante que se refira, entendermos que o mandado inicial pode ter sua expedição determinada apenas pelo juiz togado, de vez que reflete o impulso inicial do procedimento, muito embora a decisão definitiva com apreciação do mérito deva ser proferida pelo colegiado, em função da organização Judiciária Trabalhista, e por tratar-se de ação de conhecimento com procedimento especial13.

Com relação a apresentação dos embargos monitórios, com natureza eminentemente de defesa, o que se evidencia até pelo fato de não haver a necessidade da garantia do juízo, imprescindível nas formas comuns de oposição às execuções, e ainda de se processar nos próprios autos do processo14, face as normas procedimentais do Processo do Trabalho, pensamos que devam ser apresentados em audiência, até para que se oportunize a formalização da primeira proposta conciliatória15, atendendo a disposição do caput do art. 846 da CLT. A audiência, dessa forma, deverá ser desde logo designada, cientificando-se a parte no próprio mandado inicial.

Da decisão do colegiado, em caso de inconformidade das partes, cabível o recurso ordinário ao Tribunal Regional, no prazo de oito dias, em função da Organização Judiciária Trabalhista e das disposições da Lei 5584/7016 , que uniformizou os prazos recursais.

João Oreste Dalazen, em judicioso trabalho sobre o tema em questão, nos indica, de forma bastante ampla, casos onde é possível a utilização do procedimento injuntivo, em especial salientando os títulos executivos extrajudiciais passíveis de execução perante a Justiça Comum, e que não se enquadram nas hipóteses do art. 846 da CLT, demonstrando a imensa utilidade prática do referido procedimento em sede trabalhista, os quais enumeramos a seguir17: "Crédito trabalhista referido a nota promissória, ou a cheque (art.585, I); Documento particular assinado pelo devedor e duas testemunhas que confesse a dívida (art.585, II); Instrumento de transação subscrito pelos advogados, não homologado pelo juiz (art.585, II); Cartas, correspondências, memorandos, anotações de um diário ou qualquer outro documento particular e literal em que se reconheça o débito; Documento público: ata de audiência ou escritura pública em que o devedor confesse a dívida".

Assim, podemos concluir pela perfeita compatibilidade para aplicação do procedimento monitório no Processo do Trabalho, com as devidas e necessárias adaptações procedimentais, vindo a solucionar conflitos e a suprir lacunas pela anterior falta de previsibilidade, o que, com certeza dará maior efetividade e celeridade à prestação jurisdicional, recepcionando a tendência moderna de trazer aos Pretórios Trabalhistas toda a gama de matérias derivadas das relações de trabalho tuteladas pelo Direito do Trabalho.