Reclamatória trabalhista - rescisão indireta por violação ao art 483

Exmo. Sr. Dr. Juiz do Trabalho da MM .. Vara do Trabalho de  ..............

.................  (Nome, qualificação e residência), por seu advogado infra-assinado, com escritório à ........ (endereço), onde poderá receber intimações, com fundamento nos arts. 483, "d" e 791, da Consolidação das Leis do Trabalho, vem apresentar a presente Reclamatória Trabalhsta contra ........ (nome, qualificação e residência ou sede do empregador), tendo em vista os motivos seguintes:

I. DOS FATOS

O reclamante fora admitido para trabalhar na reclamada em (dia/mês/ano), na função de ................, e, em rescindiu seu contrato de forma indireta em (dia/mês/ano), por não ter seu salário pago até a presente data;

O reclamante começou a prestar serviços à reclamada em (dia/mês/ano), como anotamos alhures, sendo certo que sua remuneração, consistia em a quantia fixa de R$ 1.000,00 (um mil reais);

Assim, por não suportar tal atitude da reclamada, o reclamante, admitindo perder tudo, menos sua honra, não se submeteu a este abuso e pediu demissão da reclamada, o que caracterizará, conforme demonstraremos, justa causa do empregador;

II. DO DIREITO

DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 625 DA CLT

Preliminarmente, impende informarmos, que o reclamante cumpriu, nos exatos termos da Lei, o postulado no artigo 625 da CLT, visto que procurou em sede administrativa resolver o problema, sendo que a reclamada, sequer comparecera àquela audiência.

DA JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR

Com efeito, o não pagamento do salário unilateralmente pela reclamada, o que é inadmissível, torna-se claro e evidente que a reclamada deu azo à rescisão do contrato por parte do empregado, por justa causa, dela reclamada;

É o que preceitua o texto legal ao, no inciso "d" do artigo 483, aduzir que:

Art. 483. O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

O TST sobre o tema elaborou a seguinte súmula:

Súmula TST nº 13 - Mora - O só pagamento dos salários atrasados em audiência não elide a mora capaz de determinar a rescisão do contrato de trabalho. (RA 28/69 - DO-GB 21.08.1969).

Desta forma, por o reclamante ter cumprido as obrigações do contrato, de maneira simples, temos que a principal obrigação que deveria ser cumprida pela ré, "in casu" era a de pagar ao reclamante o seu salário (valor do salário);

Essa era a obrigação da reclamada, Excelência. Não se pode admitir que, mormente numa época que se defende a força vinculante dos contratos, uma empresa se de o direito de violá-los;

Com efeito, isso não pode ocorrer. Neste sentido, ademais, é a jurisprudência:

RESCISÃO INDIRETA. PRETERIÇÃO DE DIREITO DECORRENTE DO CONTRATO. OCORRÊNCIA. O contrato de trabalho, a exemplo dos demais pactos de trato sucessivo e oneroso, traz em seu bojo a exceção do contrato não cumprido ( exceptio non adimpleti contractus ) e a admissão do inadimplemento contratual como condição resolutiva, em face da dicção da letra "d" do artigo 483 da Consolidação. O não cumprimento de obrigação contratual de forma reiterada, como no caso de ausência de recolhimento do FGTS e da participação nos lucros, atraso de pagamento e utilização de cheque de terceiros, gera insegurança ao empregado e aniquila a confiança recíproca que deve reinar na relação de emprego, autorizando a rescisão indireta do pacto. Inteligência do artigo 483\ "d"\CLT. (TRT2ª R. - RO 00384200606102003 - Ac. 20080670797 - 7ª T. - Rel. José Carlos Fogaça - DJ 15.08.2008)

RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O reiterado descumprimento das obrigações contratuais - como atraso no pagamento dos salários e ausência dos recolhimentos dos FGTS - autoriza a resolução do contrato de trabalho por justa causa do empregador. Aplicação do artigo 483, letra "d" da CLT. (TRT4ª R. - RO 00218-2005-201-04-00-8 RO - 4ª T. - Rel. Ricardo Tavares Gehling - DJ 29.04.2008)

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DA RESCISÃO INDIRETA. O não-pagamento dos salários e demais direitos nos prazos legais, importa grave violação do contrato de trabalho por parte do empregador uma vez que se  constitui no inadimplemento de sua  principal obrigação, e  justifica a iniciativa do empregado em romper o ajuste, - hipótese prevista no artigo 483, letra "d", da CLT. Devidas as parcelas rescisórias e a multa do art. 477 da CLT. Provimento negado.(...) (TRT4ª R. - RO 00826-2006-007-04-00-5  RO - 8ª T. - Rel. Ana Luiza Heineck Kruse- DJ 03.03.2008)

Assim, caracterizado, como de fato o está, os elementos ensejadores da rescisão indireta, requer-se seja ela reconhecida por esse MM. Juízo, tomando-se como base o último do salário do reclamante.

DO DANO MORAL

É a Justiça do Trabalho competente para julgar, também, o pedido de indenização por danos morais, quando este advém da relação de emprego. Esta, por sinal, é a orientação de nossa Lei Maior em seu artigo 114, in verbis:

"Art. 114 - Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes do direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho , bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas".

Nos assegura a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, "que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação.".

Segundo Rui Stoco:

"... a vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva" ("Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial", 2ª edição, pg. 459, de autoria de Caio Mário da Silva Pereira).

Mais adiante:

"A meu ver, a aceitação da doutrina que defende a indenização por dano moral repousa numa interpretação sistemática de nosso direito, abrangendo o próprio art. 159 do Código Civil que, ao aludir "à violação de um direito", não está limitando a reparação ao caso de dano material apenas. Não importa que os redatores do Código não hajam assim pensado. A lei, uma vez elaborada, desprende-se das pessoas que a redigiram. A idéia de "interpretação histórica" está cada dia menos autorizada. O que prevalece é o conteúdo da lei, cuja hermenêutica acompanha a evolução da sociedade e de suas injunções" (Lei de Introdução ao Código Civil, art. 5º) (ob. cit. pg. 476).

Quanto à classificação do dano em moral e material, a doutrina fornece preciosos elementos para a diferenciação. Em que pesem as diversas classificações, qualquer dano, de natureza patrimonial e/ou extrapatrimonial deve ser reparado.

Segundo a doutrina, numa interpretação mais ampla, integrariam o dano moral toda e qualquer violação a direitos da pessoa. Nesse caso, poder-se-iam incluir, além do que prevê a interpretação mais restrita, outras circunstâncias, como os demais danos causados à pessoa, incluindo os danos ao seu corpo, à sua psique, abarcando os constrangimentos, transtornos e aborrecimentos que lhe são causados por ato de terceiro.

Na classificação de Sérgio Severo, balizada por Carlos Alberto Bittar, os danos extrapatrimoniais podem ser de duas espécies:

a) ofensas aos direitos morais da personalidade, que incluem as ofensas ao nome, à vida privada e à intimidade, bem como as ofensas à honra e aos direitos autorais, em seu caráter não econômico;

b) ofensas à integridade psicofísica em seu aspecto não econômico e o dano-morte, que incluem o dano moral stricto sensu e o dano corporal ("Os danos extrapatrimoniais, São Paulo, Saraiva, 1996).

Porém, adverte o mesmo autor, que: "deve-se ter muito cuidado na classificação dos danos extrapatrimoniais, pois o que importa à responsabilidade civil é a sua expressão mais completa, como forma de instrumentar o princípio da reparação integral".

E mais, verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação, não havendo que se cogitar de prova de dano moral, se presente os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade e culpa).

Nesse sentido, preleciona o Professor Carlos Alberto Bittar que a reparação do dano moral baliza-se na responsabilização do ofensor pelo simples fato da violação; na desnecessidade da prova do prejuízo e, na atribuição à indenização de valor de desestímulo a novas práticas lesivas. Ensina também o digno mestre a conveniência de publicar-se por conta do ofensor, a sentença condenatória ("Reparação Civil por Danos Morais, 2ª edição, páginas 198/226).

Neste sentido, vem, também, se posicionando a Moderna Jurisprudência trabalhista. Senão vejamos:

EMENTA: INDENIZAÇÃO REPARATÓRIA. DANOS MORAIS. O atraso reiterado no pagamento de salários, colocando o trabalhador em situação de abalo de crédito, macula sua honra e imagem. Hipótese que enseja o reconhecimento do direito reparatório. Indenização por danos morais que se defere. (TRT4ª R. - 00199-2007-661-04-00-8 (RO) - 1ª T. - Rel. Ione Salin Gonçalves- DJ 19.11.2008)

INDENIZAÇÃO REPARATÓRIA. DANOS MORAIS. O atraso reiterado no pagamento de salários macula a honra e imagem do trabalhador, sendo imperioso o reconhecimento do direito reparatório. Confirma-se o direito à reparação por danos morais, provendo-se parcialmente o recurso apenas para reduzir o valor arbitrado a parâmetros mais consentâneos com a gravidade da lesão e com a situação financeira da empregadora. (TRT4ª R. - 00519-2006-291-04-00-8 (RO) - 1ª T. - Rel. Ione Salin Gonçalves- DJ 23.04.2008)

DANO MORAL. Hipótese em que os documentos dos autos revelam não apenas o atraso reiterado no pagamento de salários, mas também a mora no pagamento dos haveres rescisórios à reclamante. São presumíveis os inúmeros problemas gerados pelo atraso no pagamento de salários e das parcelas rescisórias, mormente considerando que se tratou de conduta reiterada por parte da demandada. A situação delineada nos autos representa ofensa à dignidade do empregado, e a mora inequivocamente causa prejuízo à situação financeira do obreiro, a amparar a condenação em indenização por dano moral. Recurso parcialmente provido. (TRT4ª R. - 00015-2008-004-04-00-7 (RO) - 1ª T. - Rel. Eurídice Josefina Bazo Tôrres, - DJ 03.10.2008)

Os, supracitados, arestos tratam de situações em que as reclamadas em virtude de haverem agido com culpa e/ou dolo, como é o caso dos presentes autos, ofenderam a integridade moral de seus empregados, razão pela qual foram obrigadas a ressarcir a dor íntima provocada aos requerentes. Todos tratam, de situações análogas à do autor.

A violação do contrato, e, por conseguinte, de texto claro de lei, trouxe piora na qualidade de vida do reclamante, prejuízos, tanto de ordem econômica, quanto moral, em virtude do forte abalo psíquico que esse fato inerentemente provoca

A indenização pelo dano moral, vez que, na prática, tem como um de seus sustentáculos o aspecto punitivo, não gera em hipótese alguma enriquecimento sem causa por parte de quem a recebe, uma vez que a causa desse afortunamento é o próprio ato ilícito praticado pelo réu.

Assim, a vista do acima exposto, para que se cumpra a função social do instituto do dano moral em nosso Ordenamento Jurídico, entendemos deva a reclamada pela sua (in)ação dolosa que dá margem a este processo, e PRINCIPALMENTE, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O DESRESPEITO COMETIDO AO PODER JUDICIÁRIO, AO AUTOR E À NOSSA SOCIEDADE COMO UM TODO, ser condenada a pagar ao autor a quantia equivalente a, a título de danos morais, no valor de R$ ....... , correspondente a ........ vezes o salário que o autor projetara para si quando fora trabalhar na empresa.

DO PEDIDO

Assim, ante o exposto requer:

a) Seja reconhecida a violação da reclamada por não ter pago o salário do reclamante, e seja condenada a pagar  ao reclamante, o salário devido no montante de R$.................;

b) Seja reconhecida a justa causa da reclamada, nos termos do artigo 483 da CLT;

c) Aviso prévio, tomando-se como o ultimo salário recebido;

d) Multa por não haver pago o aviso prévio nos termos da CLT, correspondente a um salário;

e) Multa de 40% (quarenta por cento) sobre o FGTS, atualizado;

f) Seja a reclamada condenada a indenizar o reclamante em R$ ........... (duzentos mil reais) a título de danos morais;

Assim, requer a Vossa Excelência se digne determinar a notificação do Reclamado para responder aos Termos da presente Reclamação, sob pena de revelia e confissão, cuja procedência espera.

Dá-se à presente o valor de R$........

Termos em que

E. Deferimento.

Local, data

Assinatura do advogado