Embargos à execução - penhora - excesso - nulidade processual

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ........

......................, já qualificada nos autos nº .................. da Junta de Conciliação e Julgamento de .................., nos quais é reclamante ................, através de sua procuradora infra-assinado, nos autos de CP nº ................., vem mui respeitosamente apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO em relação à penhora efetivada em .../.../..., pelos fundamentos que passa a expor.

1. DA SOLIDARIEDADE E DO REQUERIMENTO FORMULADO PELA EMBARGANTE

A embargante foi citada através do mandado de citação, penhora e avaliação em ............../..., tendo protocolado petição em .../.../..., onde requer a citação das devedoras solidárias. Nesta petição, a embargante ( segunda reclamada), em sua exposição, argumenta no sentido de que como prestadora de serviços, foi contratada pela primeira reclamada para contratar mão de obra temporária, onde intermediou a contratação do autor durante três meses. Ficou demonstrado na instrução processual que o vínculo havido entre o autor e a segunda reclamada, embargante, foi apenas por ............ meses, sendo que, no restante do período postulado, laborou para a primeira e terceira reclamadas, fatos estes que comprovados na instrução processual, ficaram confirmados em sentença. Assim, no decorrer da instrução processual e nos termos da R. Sentença, ficou demonstrado que a segunda reclamada prestou serviços por apenas .............. meses à primeira, labor este devidamente remunerado ao autor. O teor da decisão confirma o que se argumenta, pois que condena, entre outras verbas, a salários não quitados, multa do art. 477 da CLT e verbas rescisórias, todas devidas após o término do contrato de trabalho havido com a embargante. Denota-se nos cálculos apresentados às fls. .... a .... dos autos da RT, que os valores de maior montante referem-se a verbas inadimplidas pela ..º reclamada.

Através de petição às fls. .... da Carta Precatória encaminhada à ..º JCJ de .............., a embargante requereu fossem citadas as demais devedoras solidárias, através de seu procurador, DR ..............., com escritório na Rua ................. nº ..........., conj. ...., ..............., ..............., fundamentando seu requerimento no teor da própria condenação, que refere-se a verbas não quitadas pela 1ª e 3ª reclamadas, e mesmo porque, coube a 3ª reclamada a condenação à obrigação de anotar a CTPS do autor.

Entretanto, somente a segunda reclamada foi citada para pagar ou garantir a execução, e mesmo após o requerimento formulado na petição de fls. .... da Carta Precatória, teve esta seus bens penhorados, sendo que as demais reclamadas não foram citadas.

 Assim, reitera os termos do requerimento formulado ao Juízo Deprecado, que em despacho, determinou fosse o mesmo devolvido para ser analisado pelo Juízo Deprecante, posto que de Justiça, sob pena de nulidade processual, uma vez que estaria esta reclamada respondendo por débitos trabalhistas relativos a relação contratual mantida entre o reclamante e a primeira e terceira reclamadas, da qual sequer foi parte, como demonstrado na instrução processual e confirmado em sentença.

2. DO EXCESSO DA EXECUÇÃO

Constata-se no Auto de Penhora e Avaliação que o Sr. Oficial de Justiça penhorou mais bens que os necessários para a satisfação do débito, o que impugna-se com fulcro no art 685 do CPC. Assim, penhorou dois terminais telefônicos, avaliando cada um deles em R$ .............. Tais terminais, em .................., tem valor de mercado atual variando entre R$ ............... e R$ ..............., e assim sendo, um terminal apenas seria suficiente para garantir a execução em valor igual ou superior a soma do avaliado nos dois bens penhorados. Da mesma forma, a penhora recaiu sobre uma fotocopiadora XEROX modelo ..., cujo preço de revenda de uma nova é de R$ .................... conforme fornecido pela revendedora via serviço de televendas, e que foi avaliada em R$ .............., ou seja, aproximadamente 15% do valor real do bem. Assim, configurado o excesso de penhora, requer seja esta corrigida pelo juízo e sejam excluídos os bens desnecessários. A embargante pleiteia sejam liberados os demais bens penhorados, e mantida apenas a fotocopiadora, cujo valor é superior ao débito e suficiente para garantir a presente execução.

Sucessivamente

3.  DA CONSTRIÇÃO DECORRENTE DA PENHORA

O fato da penhora realizada recair sobre os dois telefones de propriedade da embargante vem prejudicar totalmente a atividade por ela desenvolvida, pois que a mesma é prestadora de serviços, e como tal necessita dos telefones para o desempenho de sua atividade, ou seja, atendimento de pessoal, contato com clientes, venda de serviços, etc. Desta forma, a constrição havida vem prejudicar até mesmo o cumprimento da obrigação objeto desta execução e a satisfação do débito, pois que prejudica totalmente a normal manutenção de suas atividades. Devem portanto serem excluídos tais bens, que além de desnecessários para o cumprimento da obrigação em função do excesso havido, são necessários para o bom desempenho das atividades desempenhadas pela embargante.

"Ex positis", requer a procedência dos embargos, eis que no prazo quinquenal, nos seguintes termos:

A) Sejam encaminhados os presentes autos ao Juízo Deprecante para que este analise o requerimento da petição às fls. ....., cuja formulação foi anterior à expedição do auto de penhora sob pena de nulidade processual.

B)  Posteriormente, seja reconhecido o excesso de penhora havido, postulando recaia a mesma, apenas sobre o bem de maior valor, conforme argumentos do item "2" supra, pois que o mesmo basta para garantir a execução.

Sucessivamente:

C) Se não acatado o requerimento supra, requer-se a liberação de ao menos uma das linhas telefônicas penhoradas, em função da constrição havida, conforme alegações acima apresentadas (item 3).

                                     N. Termos,

                                     P. Deferimento.

     ................, .... de ........... de ............

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             Advogada