A penhorabilidade da cota do sócio de uma limitada

Domingos Afonso Kriger Filho

Professor de Direito - Mestrando na UFSC

(Publicado na Revista Jurídica nº 283, p. 69)

I - COLOCAÇÃO DO PROBLEMA

As sociedades por cotas de responsabilidade limitada ingressaram na estruturação jurídica das sociedades integrantes do Direito Comercial como um meio criado pelo gênio dos juristas modernos de estender a organização das sociedades anônimas - ideal para os grandes exemplos industriais - às pequenas e médias empresas que, em virtude de atuarem cada vez mais intensamente no meio econômico, necessitavam desvencilhar-se da problemática advinda das sociedades ditas pessoais".

De origem germânica, apresentam-se como uma espécie de transição entre as sociedades de pessoas e as de capital, tendo como princípio inspirador a premissa de que "com capital igual e atividade humana igual, as sociedades individualistas produzirão valores superiores aos das sociedades capitalistas" (1).

É exatamente da tentativa de caracterização da natureza personalista ou capitalista desta espécie societária, que decorre uma importante e interessante questão de direito: pode o credor particular do sócio de uma limitada penhorar a cota deste para receber o que lhe é devido? Em outras palavras: a cota social é penhorável?

A esse respeito, cumpre salientar que nem o Código Comercial nem o D. 3.708/19, que instituiu entre nós a sociedade por cotas, dispõem algo nesse sentido. Os vários Códigos Processuais que integraram nossa história jurídica regularam a matéria em alguns aspectos, sem, contudo, trazer subsídios bastantes para formar uma convicção segura. Quanto à doutrina que investigou o assunto, a orientação dominante converge para a negativa da penhora, buscando subsídios para fundamentar tal ponto de vista na análise pura e simples do contrato social, conforme se pode deduzir da exposição feita por RUBENS REOUIÃO, a seguir transcrita:

"A cota social somente será penhorável se houver, no contrato da sociedade, cláusula pela qual possa ser ela cessível a terceiros sem a anuência dos demais companheiros, devendo a penhora recair sobre os créditos que o devedor possuir em conta corrente da sociedade, ou dos lucros que da mesma resultar após o balanço" (2).

Do mesmo pensamento compartilham EUNÁPIO BORGES (3), EGBERTO LACERDA TEIXEIRA (4) e WALDEMAR FERREIRA (5).

O entendimento jurisprudencial também acata esta orientação, conforme podemos inferir dos seguintes julgados:

"Sociedade por quotas - Limitada - Dívida particular do sócio - Penhora de quotas - Impossibilidade"(6).

"Penhora. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Execução contra sócio por dívida particular.

Contrato social que permite a transferência das cotas sem prévia anuência dos demais sócios. Possibilidade, nesse caso, de recair a penhora sobre as cotas sociais que detêm na sociedade" (7).

"Execução. Penhora. Cota de sociedade de responsabilidade limitada pertencente ao executado. Inadmissibilidade" (8).

Da leitura dos vários acórdãos e obras que dedicaram atenção a este assunto, vislumbra-se claramente a exacerbada preocupação em manter íntegra a affectio societatis, que poderia ficar seriamente comprometida pela possibilidade da penhora impor o ingresso de pessoa estranha à sociedade cujo o contrato não permitisse a cessão das cotas a terceiros sem a anuência dos demais sócios.

II -A ESTRUTURA DO PROBLEMA

Nossa principal preocupação no presente trabalho cinge-se em obter a certeza de que a tese que inadmite a penhorabilidade das cotas sociais de uma limitada é, realmente, a que melhor se coaduna com a nossa sistemática legal e, principalmente, traz no seu bojo a solução mais equânime para os conflitos de interesse que porventura possam ter desfecho semelhante ao caso aventado.

Como pudemos perceber em nossas pesquisas, a maioria dos estudiosos que

se dedicaram à análise do tema defende ardentemente a impenhorabilidade da cota pertencente ao sócio executado. Para fundamentar tal ponto de vista, utilizam-se, de início, de subsídios teóricos obtidos na vetusta classificação das sociedades mercantis em -sociedades de pessoas" e "sociedades de capitais". De posse destes, incursionam na estruturação jurídica do nosso direito societário, analisando vários institutos jurídicos que têm relação direta com a matéria. Finalmente, sobrepõem estas noções àquela classificação e lançam os elementos teóricos resultantes sobre a sistemática processual, chegando à referida conclusão.

Realmente, ao se deparar com a maneira sistêmica com que o assunto é tratado e a forma com que os termos são colocados, o intérprete facilmente se deixa convencer pela impossibilidade de a penhora recair sobre as cotas de uma sociedade de responsabilidade limitada.

Todavia, se fizer uma análise mais profunda e científica da matéria, de forma alguma com aquela conclusão concordará, ou, pelo menos, perceberá que a argumentação utilizada não possui subsídios suficientes para levar até ela. E assim é, porque os fundamentos utilizados para sustentar o referido entendimento são, em primeiro, frutos de um pressuposto falho; em segundo, oriundos de uma falsa análise de perspectiva e, em terceiro, produtos oriundos de uma interpretação incompleta. Partem de um pressuposto falho porque, como logo veremos, a classificação das sociedades em sociedades de pessoas e sociedades de capital não explicita coisa alguma, ao contrário, constitui-se num critério frágil e ilógico. Originam-se de uma falsa análise de perspectiva em virtude da confusão feita entre as noções de capital social, fundo social e fundo líquido com o de cota social, o que se nos afigura um absurdo. Decorrem de uma interpretação incompleta pelo fato de ser utilizado, em certos casos, o meio sistemático e, em outros, o teleológico, o que é insuscetível em matéria exegética, pois não há como conceber que se busque o sentido de determinado instituto sem conhecer todos os casos a que se estende a sua aplicação.

Com a devida venia, a nosso ver, o presente assunto somente será esclarecido se, antes de tudo, conseguirmos distinguir aspectos estritamente pertencentes ao Direito Comercial dos pertencentes exclusivamente ao Direito Processual, sem deixar de levar em conta, é claro, a inevitável influência que uns exercem sobre os outros.

Como em uma pesquisa, os conceitos a serem utilizados devem ser vinculados e inter-relacionados uns com os outros, de modo que o primeiro tenha notável influência sobre os demais, e mais precisamente sobre o último, cremos que uma resposta satisfatória à questão, objeto do presente trabalho, somente será alcançada através de um correto emprego semântico e de uma análise estrutural e funcional de vários institutos jurídicos do nosso direito societário, sem olvidar o correto enquadramento das noções assim obtidas no âmago da nossa sistemática processual.

III - ASPECTOS DO PROBLEMA

3.a - Sociedades de pessoas e sociedades de capital

Antes de tecermos nossas considerações para fundamentar a tese que admite a penhora das cotas de uma sociedade de responsabilidade limitada, achamos de todo conveniente verificar se o caráter "personalista" ou "capitalista" das sociedades tem realmente o condão de determinar alguma diretriz segura para elucidar o presente tema.

Como sabemos, há uma idéia muito arraigada em nossa doutrina em fazer desta classificação o "centro gravitacionl" de todo o estudo do Direito societário, procurando, inclusive, imprimir-lhe um cunho altamente prático e realista.

Todavia, partir do critério diferenciador das sociedades comerciais em sociedades de pessoas e de capital, para explicar as várias nuanças do nosso Direito societário, é principiar por um pressuposto falho e falso, dado que em qualquer tipo societário sempre serão encontrados traços personalistas, e capitalistas. Veja-se como exemplo desta assertiva o caso das sociedades anônimas, que, tendo natureza institucionalista (a sua existência não está subordinada à execução dos atos que os seus membros prometeram), podem ter a circulação de suas ações limitada (art. 36 da Lei 6.404/76), ou das sociedades em nome coletivo, cujo os estatutos podem prever a sua continuação no caso de morte, falência ou incapacidade de um dos seus sócios.

Aceito como princípio fundamental o da personalidade jurídica das sociedades, com existência distinta de seus membros, claro se torna que a classificação destas deve basear-se em outro elemento diferenciador, mais completo e mais racional. E este elemento encontra-se na "extensão da responsabilidade dos sócios pelas obrigações sociais", uma vez que o patrimônio da sociedade é sempre, em qualquer das suas classes, oferecido em garantia das suas dívidas. Este é o pensamento propugnado pela moderna doutrina, entre nós capitaneada por CARVALHO DE MENDONÇA (9).

Sob este prisma, vemos que não há como se identificar um elemento que manifeste "exclusivamente" o caráter personalista ou capitalista de uma sociedade dada, pois na participação dos sócios sempre haverá uma parcela de cunho "pessoal", que poderá ser máxima ou mínima dentro da estrutura organizacional, e uma parcela de cunho "patrimonial", que poderá ser limitada ou ilimitada.

Ademais, não se deve olvidar que o elemento da contribuição pessoal é imprevisível e instável, pois varia de sócio para sócio, de indivíduo para indivíduo, qualquer que seja a forma societária, provando que a catalogação das sociedades em sociedades de pessoas e sociedades de capital não pode oferecer a pedra de toque da distinção. Tanto isto é verdade, que algumas legislações estrangeiras impõem um mínimo de capital para a formação de uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada, como é o caso das leis alemã e portuguesa, entre outras.

Assim, não vemos como a referida classificação pode auxiliar o estudioso na solução de quaisquer problemas inerentes ao Direito societário, pois a mesma, além de ilógica, é destituída de qualquer valor jurídico e prático.

3.b - Capital social, fundo social, fundo líquido e cota social

Há uma tendência muito intensa na nossa doutrina e jurisprudência no sentido de se confundirem as noções de capital social, fundo social, fundo líquido e cota social. Tal fato se dá, talvez, em virtude do próprio legislador ter empregado o conceito de "um no lugar de outro" em várias passagens, como se dá, por exemplo, nos artigos 288, 289 e 330 do Código Comercial.

Todavia, basta uma análise acurada da nossa sistemática comercial para se chegar à certeza de que tais conceitos são insuscetíveis de serem confundidos. Com efeito, "capital social" é a expressão numérica, em moeda corrente, dos contingentes trazidos pelos sócios para a formação da arca communis, ou seja, constitui-se no acervo de bens indispensáveis ao exercício da atividade societária, sendo que é de todas estas entradas efetuadas pelos sócios que se forma o "fundo social". Este consiste na massa de bens ou valores que formam o patrimônio da sociedade que, graças ao princípio da "personalidade jurídica", pertence somente a ela e não aos que concorrem para a sua formação. Já os "fundos líquidos" formam as parcelas que os sócios têm ao, seu dispor na sociedade em decorrência da sua atividade, tais como os créditos em contas correntes resultantes de depósitos em dinheiro por eles entregues à caixa social e os lucros apurados em balanços contábeis.

Quanto à exata noção de "cota social", é de se salientar que o legislador do D. 3.708, apesar de se referir a ela em várias passagens, em nenhum momento se ateve ao seu conceito ou a sua natureza jurídica, dando a clara impressão que o seu intuito era apenas o de dotar o nosso direito de mais um tipo de sociedade e não o de procurar auxiliar na resolução dos vários problemas que podem surgir desta matéria. Em conseqüência disto, coube à doutrina e à própria jurisprudência, alicerçadas na resolução de casos práticos e no direito estrangeiro, a tarefa de precisar a sua natureza jurídica, sendo que, neste diapasão, surgiram correntes que nela vislumbram desde uma propriedade incorpórea até uma forma especial de condomínio.

Como esta discussão acerca da natureza jurídica da cota não necessita ser estendida no presente trabalho, resta-nos salientar que atualmente, consoante a melhor doutrina, para determinar a posição de seu titular na sociedade, a cota deve abranger dois sentidos a saber: o de entrada ou contingente de bens, coisas ou valores com o qual cada um dos sócios contribui ou se obriga a contribuir para a formação do capital social (sentido empregado pelos artigos 287, 289 e 302 nº 4 do Código Comercial); e o complexo de direitos e deveres que compõe o status de sócio, decorrentes da celebração do contrato social (sentido utilizado pelos artigos 329 e 334 do mencionado Código).

Em virtude desta duplicidade de sentidos, ao formarem ou ao ingressarem em unia sociedade de responsabilidade limitada, os sócios adquirem um direito de cunho patrimonial e um direito de cunho pessoal, sendo aquele identificado como um direito de crédito consistente em perceber o quinhão de lucros durante a existência social e, em particular, na partilha da massa residual depois da sua liquidação; e este consiste no direito de participar nas decisões e na administração da mesma.

Face a isto, caracterizado está o conteúdo econômico da cota, representando um patrimônio ao seu detentor, aspecto de capital relevância para o esclarecimento do assunto em estudo.

3.c -A penhora

A penhora é ato judicial por excelência, que visa a individualizar e a conservar o bem sobre o qual o ofício executivo deverá atuar para dar satisfação ao credor.

Toda a celeuma sobre a possibilidade da penhora recair sobre as cotas de uma sociedade de responsabilidade limitada tem se dado, talvez, pelo fato de se pensar que o simples ato de penhorar importa, por si só, em imediata transferência de titularidade do bem. Há, contudo, uma evidente falha de interpretação nesta colocação.

A transferência de titularidade somente ocorre em nossa sistemática executiva, frise-se bem, com a arrematação, ato de direito público tendente a satisfazer o direito do credor. Até este derradeiro momento, não há de se falar em "indisponibilidade" ou "inalienabilidade", mas apenas em simples vinculação dos bens penhorados ao poder sancionatório do Estado, exercido na execução com o sentido de apenas tornar "ineficazes", em relação ao exeqüente, qualquer negócio jurídico praticado pelo executivo sobre os mesmos.

No que se refere a sua incidência, se observarmos a evolução histórica do nosso Direito Processual, veremos que a penhorabilidade dos bens do devedor sempre foi a regra. A impenhorabilidade sempre foi a exceção. Disto nos dão prova os arts. 529 do Regulamento 737, 942 do CPC de 1,939 e 649 do CPC atual.

Ainda dentro do campo da impenhorabilidade, deve-se salientar que apenas os "fundos sociais" não respondiam pelas dívidas particulares dos sócios (§ 10 do artigo 529 do Reg. 737 e inciso XII do artigo 942 do CPC de 1939), sendo possível a penhora, na falta de outros bens disponíveis, sobre os fundos líquidos que o executado possuísse na sociedade civil ou comercial (artigos 530, § 6º), do Reg. 737, 943 do CPC de 1939. O atual nada dispõe a respeito)

Sobrepondo todas as disposições havidas acerca da impenhorabilidade dos fundos sociais ao contido no artigo 350 do Código Comercial, que versa sobre a responsabilidade patrimonial dos que fazem parte de uma sociedade mercantil, veremos que sempre houve um encaixe perfeitamente coerente e sistemático entre as mencionadas legislações. Ou seja, em respeito a nossa sistemática altamente positivista, o princípio de que "apenas o sócio responde subsidiariamente pelas dívidas da sociedade; nunca a sociedade pelas dívidas dos sócios" (artigo 350 do Código Comercial) manteve-se íntegro, tendo, em contrapartida, sempre sido possível os "fundos líquidos" garantirem as dívidas particulares dos sócios.

32 - "Affectio societatis"

A affectio societatis é um dos elementos ditos "específicos" do contrato de sociedade, consistente na disposição dos sócios em constituir e manter a sociedade.

Embora ela não se caracterize da mesma forma em todos os tipos societários, está presente, em maior ou menor intensidade, em todos eles, seja na forma de gestão direta, seja como simples fiscalização da administração.

Como nas sociedades os interesses não devem ser conflitantes, a intenção de participar não deve se esvair com o consentimento para a sua formação, mas deve permanecer enquanto durar o vínculo societário.

Assim, as contribuições dos sócios, consistentes na prestação de bens ou serviços, constituem, a um só tempo, a causa e a medida da sua participação nos lucros obtidos com a utilização do fundo social, como também, quando for o caso, nas perdas.

IV -A SOLUÇÃO DO PROBLEMA

A posse de todas as noções até aqui estudadas permite-nos visualizar um quadro no qual a possibilidade da penhora recair sobre as cotas de uma sociedade de responsabilidade limitada é algo factível.

Realmente, o artigo 2º do D. 3.708/19 faculta aos sócios, ao elaborarem o contrato social, a utilização de alguns artifícios para regular a cessibilidade das cotas, quais sejam: o de não criar embaraço algum para a sua transferência a terceiros; o de ensejar o direito de preferência, em determinado prazo, à sociedade ou aos sócios para a aquisição das referidas cotas ou o de submeter a cessão ao assentimento, unânime ou da maioria, dos demais sócios.

É exatamente sobre o dispositivo contratual que regula a cessão das cotas que se insiste em classificar este tipo societário como uma sociedade de pessoas ou como uma sociedade de capital, conforme haja ou não restrições à livre negociação das suas cotas com terceiros.

Mas como já vimos, em primeiro, a classificação personalista ou capitalista das sociedades comerciais não tem razão de ser, pois, qualquer que seja a espécie societária, sempre serão encontrados ambos caracteres. No caso das sociedades por cotas, então, tal classificação encontra o seu grau máximo de inutilidade, pois na estrutura jurídica destas sempre deverá haver, necessariamente, o elemento de cunho patrimonial (veja-se o caso das leis alemã e portuguesa, que exigem um mínimo de capital para a formação deste tipo societário e do artigo 4º da lei brasileira, que não permite sócio de indústria); em segundo, a conclusão sobre a possibilidade ou não de as cotas serem penhoradas levando-se em conta aquela classificação também não merece prosperar, uma vez que a simples penhora não tem o condão de transferir, de imediato, a titularidade das mesmas, mantendo-se íntegra, em conseqüência, a affectio societatis.

A nosso ver, sendo a penhorabilidade do universo de bens do devedor a regra e possuindo a cota um conteúdo patrimonial, não há como deixar de admitir que esta possa ser penhorada para garantir a satisfação do direito do credor de sócio executado. E as razões desta conclusão nos são dadas pela nossa própria sistemática legal.

Em primeiro lugar, deve-se tornar claro que a penhora não recairá sobre a integralidade da cota, mas apenas sobre uma das suas parcelas.

Como já analisamos, a cota possui na sua estrutura jurídica duas parcelas distintas e inconfundíveis: a parcela patrimonial e a parcela pessoal. Como somente o que possui valor econômico pode ser virtualmente adquirido em hasta pública, é peremptório que a penhora incida somente sobre a parcela patrimonial da mesma, uma vez que é unicamente ela que possui a economicidade necessária prevista no artigo 591 do nosso CPC. A parcela pessoal não sofrerá a incidência do ato constritivo, num primeiro momento, pelo simples fato de que, com tal procedimento, se estaria quebrando um dos cânones basilares do direito societário, qual seja: o de que "ninguém é obrigado a aceitar alguém como sócio ou a permanecer em sociedade contra a sua vontade", o que fatalmente aconteceria se esta parcela fosse suscetível de ir à arrematação.

Em segundo lugar, não se olvide que o referido ato de expropriação executiva, com que o órgão judicial operará a transferência coativa da cota, será precedido de ampla publicidade, uma vez que para tal deverão ser expedidos editais nas formas legais (artigos 686 e 687 do CPC) e procedido o arquivamento da penhora no Registro do Comércio, nos moldes do artigo 37, VII, da Lei nº 4.726/65. Tais editais, é claro, deverão conter a peculiar menção de que a arrematação recairá apenas sobre a parcela patrimonial da cota, sendo que a aquisição dos direitos pessoais inerentes a mesma ficará subordinada à aceitação, posterior dos demais sócios. Esta menção, perfeitamente admitida pelo artigo 686, I, do CPC, faz-se necessária para dar uma completa ciência aos interessados de todas as características do bem por eles pretendido no leilão, a fim de que não possam, posteriormente, exigir que lhes seja reconhecido o status de sócio em decorrência, da arrematação.

Em terceiro, para finalizar, deve-se salientar que, face a esta publicidade, a sociedade e/ou os sócios têm ao seu dispor determinadas providências legais capazes de impedir que a arrematação se transforme na porta de entrada de terceiros indesejados no seio da sociedade. Dentre estas, destacamos a participação no leilão das cotas penhoradas através de lances (artigos 690, § 1º do CPC, e 8º do D. 3.708/19) e a remição da própria execução pelo pagamento ou depósito do principal e acréscimos de estilo (artigo 651 do CPC c.c. 930 e 8º do CC e D. 3.708/19, respectivamente). Inclusive a própria remição de bens é possível, a nosso ver, na especialíssima hipótese do contrato social prever que a sociedade continue com os herdeiros do sócio pré-morto ou tornado incapaz.

Além do mais, em uma época em que as facilidades de crédito são inúmeras, não seria de todo absurdo admitirmos a idéia de que a omissão dos sócios em adquirir as cotas penhoradas, pelas formas supramencionadas, acarrete a "presunção" de que estes abdicaram do caráter intuito personae imposto à sociedade, principalmente se usufruírem de boa reputação na comunidade em que atuam.

Porém, como a possibilidade de os sócios não conseguirem impedir que a cota seja arrematada por terceiro(s) é uma variável que não pode ser desprezada, é de bom alvitre que ao(s) adquirente(s) se imponha, se isto acontecer, a tarefa de promover(em) a intimação daqueles a fim de que se manifestem, em determinado prazo, acerca da sua aceitação ou não na sociedade. Somente neste momento é que se estará tratando da aquisição dos direitos pessoais contidos na cota.

Se a manifestação for positiva, nenhum problema advirá, pois o(s) arrematante(s) terá(ão) adquirido, juntamente com a parcela patrimonial, a parcela pessoal da cota, permanecendo íntegra a affectio societatis. Se negativa, caberá, então, ao(s) adquirente(s) ou aos sócios requere(rem) a dissolução parcial da sociedade, a fim de se apurarem os haveres referentes ao valor pecuniário da cota arrematada na forma convencionada no contrato social (artigo 668 do CPC de 1939, ainda em vigor) (10).

V - CONCLUSÃO

Diante das considerações expostas no presente trabalho, não vemos empecilho legal algum que impeça que o sócio de uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada tenha a sua cota penhorada. Ao contrário do que muitos pensam, as vantagens advindas de tal modo de pensar sobrepõem-se, em muito, às eventuais desvantagens, geralmente relacionadas com o mesquinho caráter personalista. Veja-se a vantagem de ter a vitalidade da sociedade renovada pelo ingresso de uma pessoa com maiores recursos financeiros e idoneidade, além do próprio robustecimento do crédito, uma vez que se aumentam as garantias para o comércio em geral.

A possibilidade da penhora sobre a cota coaduna-se perfeitamente (e sempre se coadunou) com a nossa sistemática legal, desde que observados determinados aspectos, tais como a correta caracterização de certos institutos comerciais e a incidência do ato constritivo apenas sobre a parcela patrimonial da mesma. A affectio societatis e os princípios informativos do processo de execução em nenhum momento se desvirtuam da finalidade a que estão adstritos, graças à existência de meios legais que os mantêm íntegros no curso da execução.

A nosso ver, a prevalecer o ponto de vista contrário, estar-se-á dando ensejo a que uma falsa análise de perspectiva alimente a ação, cada vez maior, dos devedores tergiversantes, diminuindo-se, conseqüentemente, a segurança das relações jurídicas e a credibilidade na própria justiça.

NOTAS

(*) O termo "cota" é aqui empregado no singular para evidenciar o desejo do legislador de 1919 em permitir que cada sócio somente possuísse uma cota do capital originário da sociedade. O fracionamento do capital social em inumeráveis cotas, de igual valor, permitindo ao sócio cotista a tomada de tantas cotas quanto desejasse, se deve aos usos e costumes comerciais, tão influentes nesse ramo do Direito.

1) Cf. OECHELHAUSER In: AMARAL, HERMANO DE VILLEMOR DO. Das Sociedades Limitadas. RJ, F. Briguet & Cia. 1938, p. 41.

2) REQUIÃO, RUBENS. Curso de Direito Comercial. SP, Saraiva, 1985. p. 337.

3) BORGES, EUNÁPIO. Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada. In: RF nº 128, p. 356.

4) TEIXEIRA, EGBERTO LACERDA. Das Sociedades por Cotas de Responsabilidade Limitada. SP, Max Limonad, 1956, p. 268.

5) FERREIRA, WALDEMAR. Tratado das Sociedades Mercantis. SP, Livraria Freitas Bastos, 1952, vol. I, p. 411.

6) RE nº 89.228/1 - RS, Rel. Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE, publicado in: JB, vol. 39/47.

7) AI 177.380-7 de SP. J. em 27.12S4 - 2º TACSP. Rel. Juiz FRANKLIN NEIVA.

8) AI 248/83 de Londrina. J. em 6.12.83 - TAPR. Rel. Juiz OSIRIS FONTOURA.

9) CARVALHO DE MENDONÇA, J. X. Tratado de Direito Comercial Brasileiro. SP, Livraria Freitas Bastos, 1954, vol. III, p, 60.

(10) Art. 668: "Se a morte ou a retirada de qualquer dos sócios não causar a dissolução da sociedade, serão apurados exclusivamente os seus haveres fazendo-se o pagamento pelo modo estabelecido no contrato social ou pelo convencimento, ou ainda pelo determinado na sentença."

LEGISLAÇÕES UTILIZADAS

- Regulamento 737 de 1850;

- Decreto-Lei nº 1.608 de 1939;

 - Lei nº 5.869 de 1973;

 - Lei nº 4.726 de 1965;

 - Decreto nº 3.708 de 1919;

 - Lei Portuguesa de 11 de abril de 1901;

 - Lei Alemã de 20 de abril de 1892 modificada pelo Código Comercial de 10 de maio de 1897 e pelas Leis de 30 de janeiro e 10 de agosto de 1937.