Agentes políticos e servidores municipais. incompatibilidades e impedimentos ao exercício da advocacia

Armando Moutinho Perin

Advogado

(Publicado na Interesse Público nº 16, p. 101)

 

Sumário: 1 - Introdução; 2 - Exercício da advocacia: limitações; 2.1 Atividades incompatíveis com o exercício da advocacia; 2.1.1 Chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais; 2.1.2 Membros de tribunais e conselhos de contas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgão de deliberação coletiva da Administração Pública direta ou indireta; 2.1.3 Ocupantes de cargos ou funções de direção em órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público; 2.1.4 Ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais; 2.2 Impedimentos ao exercício da Advocacia; 2.2.1 Procurador, advogado ou consultor-geral do município; 2.2.2 Advogado servidor público municipal; 2.2.3 Advogado vereador; 3 - Conclusão.

1 - INTRODUÇÃO

A partir da edição da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB", as questões envolvendo a proibição total ou parcial para o exercício da advocacia, por agentes políticos e servidores municipais, têm sido freqüentes.

O Estatuto da Advocacia, independentemente da natureza jurídica e da denominação dos cargos eventualmente ocupados, estabelece restrições profissionais para todos os advogados que se encontram, de alguma forma, vinculados aos municípios.

O objetivo deste trabalho é identificar, com fundamento na Lei nº 8.906/94, na doutrina, na jurisprudência e nas decisões administrativas do Conselho Federal e dos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, em especial o do Rio Grande do Sul, as restrições profissionais a que se sujeitam os advogados investidos em quaisquer cargos públicos municipais.

2 - EXERCÍCIO DA ADVOCACIA: LIMITAÇÕES

A Constituição Federal de 1988, no art. 5º, XIII, dispõe ser "livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer".

A advocacia está regulada na Lei nº 8.906/94, denominada Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - EAOAB. Dentre outras questões, o Estatuto trata das incompatibilidades e dos impedimentos da atuação profissional, regrando que "a incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia" (art. 27).

As atividades consideradas incompatíveis com o exercício da advocacia estão arroladas no art. 28, e retiram do advogado a possibilidade de exercer sua profissão, determinando, conforme o caso, o cancelamento da inscrição (art. 11) ou o licenciamento dos quadros da OAB (art. 12).

O cancelamento da inscrição é ato de natureza desconstitutiva, que exclui o advogado, de forma permanente, dos quadros da OAB. De acordo com o Estatuto, o cancelamento ocorre em cinco hipóteses: por requisição do advogado (art. 11, I); pela aplicação da penalidade de exclusão, após o devido processo disciplinar (art. 11, II); pelo falecimento (art. 11, III); pelo exercício, em caráter definitivo, de atividade incompatível com a advocacia (art. 11, IV) e pela perda de qualquer dos requisitos necessários para inscrição (art. 11, V).

O licenciamento, ao contrário, é o desligamento em caráter provisório dos quadros da OAB. Não há, no licenciamento, a desconstituição da inscrição, mas, apenas, sua suspensão. Segundo o Estatuto, o licenciamento pode acontecer em três situações: por requisição do advogado, devidamente justificada (art. 12, I); em decorrência do exercício, em caráter temporário, de atividade incompatível com a advocacia (art. 12, III) e pelo acometimento de doença mental curável (art. 12, III).

Os impedimentos ao exercício da advocacia estão previstos nos arts. 29 e 30, e limitam o exercício da profissão, impondo ao advogado a atuação exclusiva e/ou a proibição de atuação em determinadas circunstâncias, conforme o caso.

Constatada a ocorrência de um impedimento, qualquer que seja o motivo, não há previsão, no Estatuto, de cancelamento ou licenciamento da inscrição, mas, somente, de averbação da situação motivadora da limitação profissional nos registros e documentos do advogado.

2.1 Atividades Incompatíveis com o Exercício da Advocacia

Segundo o art. 28 do Estatuto, a advocacia é incompatível (proibição total), mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

"I - chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais;

II - membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, dos juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgão de deliberação coletiva da Administração Pública direta ou indireta1;

III - ocupantes de cargos ou funções de direção em órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público;

IV - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro;

V - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza;

VI - militares de qualquer natureza, na ativa;

VII - ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais;

VIII - ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas."

De se ressaltar que a incompatibilidade permanece ainda que o ocupante do cargo ou da função deixe de exercê-lo temporariamente (art. 28, § 1º), e que não se incluem na hipótese do inciso III (ocupantes de cargos ou funções de direção em órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público), os que não detêm poder de decisão relevante sobre interesses de terceiros, a juízo do Conselho Seccional competente da OAB, bem como a administração acadêmica diretamente relacionada ao magistério jurídico (art. 28, § 2º).

Gize-se, também, que a incompatibilidade prevista no inciso II não se aplica aos advogados que participam dos órgãos ali referidos, na qualidade de titulares ou suplentes, representando a OAB, ficando, nesse caso, impedidos apenas de exercer a advocacia perante esses órgãos, durante o período da investidura (art. 8º e parágrafo único do Regulamento Geral).

Nos municípios, a verificação da existência de eventual incompatibilidade somente poderá ocorrer face às atividades previstas nos incisos I, II, em parte, III e VII do artigo 28.

2.1.1 Chefe do Poder Executivo e membros da mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais

O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores integrantes da Mesa da Câmara e seus suplentes (inciso I), durante o período dos respectivos mandatos, desempenham função incompatível com o exercício da advocacia. Como essas atividades são de caráter temporário, basta o licenciamento dos quadros da OAB (art. 12, II), não sendo necessário haver o cancelamento das inscrições.

Muito se discutiu acerca da situação dos Vice-Prefeitos e dos Vereadores integrantes das Mesas das Câmaras e seus suplentes, sob a alegação de que a regra que determina a incompatibilidade não deveria ser aplicada aos pequenos municípios, principalmente face à disponibilidade de horário para o exercício das funções públicas e da advocacia e ao baixo valor dos subsídios pagos a esses agentes políticos.

A questão chegou, inclusive, a ser objeto do Projeto de Lei nº 93, de 2001 (nº 3.260/97 na Câmara dos Deputados), que buscava alterar a redação original do inciso I do art. 28 da Lei nº 8.906/94, para permitir o exercício da advocacia aos membros da Mesa do Poder Legislativo de Município que não fosse capital de Estado e também para os substitutos legais dos ocupantes dos cargos de Chefe do Poder Executivo e aos membros da Mesa do Poder Legislativo de qualquer dos entes federados.

No entanto, tal proposta foi vetada pelo Presidente da República (Veto nº 326, de 06 de maio de 2002, DOU nº 86, Seção I, de 07.05.2002, p. 5), sob a alegação de que, na época do antigo Estatuto (Lei nº 4.215, de 27 de abril de 1963), face ao escasso número de advogados, somente a funções desempenhadas pelos "membros da Mesa de órgão do Poder Legislativo federal e estadual, da Câmara Legislativa, do Distrito Federal, e Câmara dos municípios das capitais" eram incompatíveis com o exercício da advocacia. Atualmente, entretanto, em decorrência do crescente número de advogados disponíveis, o tratamento diferenciado para os municípios que não sejam sede de Capital, segundo as razões constantes do veto, não mais se justifica.

Não obstante a disparidade de argumentos dos defensores da liberação (ou da não-aplicação) da incompatibilidade para os Vice-Prefeitos e Vereadores integrantes das Mesas das Câmaras (e seus suplentes) de pequenos municípios e dos apresentados pela Presidência da República, o fato é que a esses continua sendo vedado o exercício da advocacia.

Paulo Luiz Netto Lôbo2, autor do anteprojeto de lei que deu origem à Lei nº 8.906/94, em relação à situação de incompatibilidade prevista no inciso I do art. 28, anota:

"A primeira refere-se aos cargos de Presidente da República, Governador de Estado e Prefeito Municipal, e seus respectivos Vices, e aos membros das Mesas do Congresso Nacional, Senado Federal, Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas, Câmaras Municipais. Quanto aos substitutos legais dos titulares (alcançando os vices ou suplentes), independe de que estejam no efetivo exercício, em substituição, dos cargos. A lei não se dirige ao exercício, bastando a virtualidade da substituição" (grifou-se).

A Comissão de Seleção e Prerrogativas do Conselho Seccional do Rio Grande do Sul, por ocasião da verificação da situação de Vereador Presidente da Câmara, adotou o seguinte entendimento (Processo nº 016498, 23.02.2001):

"Presidente de Câmara de Vereadores. Exercício de função incompatível com a advocacia. Licenciamento obrigatório. Inteligência dos art. 28, inc. I, e 12, inc. II, da Lei nº 8.906/94."

A razão para a manutenção dessa regra no Estatuto, sob o ponto de vista jurídico, é simples: pelo princípio da isonomia, o tratamento em relação ao exercício da advocacia deve ser idêntico para todos os profissionais que se encontrem ocupando cargos equivalentes nas diversas esferas estatais, tanto no Poder Executivo quanto no Poder Legislativo.

2.1.2 Membros de Tribunais e Conselhos de Contas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgão de deliberação coletiva da Administração Pública direta ou indireta

Poucos municípios brasileiros possuem Tribunais ou Conselhos de Contas próprios. De qualquer sorte, os integrantes desses órgãos de controle e fiscalização estão incompatibilizados para o exercício da advocacia.

Em contrapartida, todos os municípios brasileiros, sem exceção, possuem em sua estrutura administrativa algum órgão de deliberação coletiva, com função de julgamento, como, por exemplo, as comissões de cadastro, de licitação, de controle interno, etc.

Os integrantes desses órgãos desempenham função incompatível com a advocacia, razão pela qual não há viabilidade de os procuradores, assessores e consultores jurídicos dos municípios integrarem as comissões de cadastro, de licitações e de controle interno.

Em relação às comissões de cadastro e de licitações, vale referir que a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para as licitações e contratos da Administração Pública, conceitua, no art. 6º, inciso XVI, comissão como a "permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes" (grifado).

Nesse sentido, também é a disposição do art. 51 da Lei nº 8.666/93, que estabelece que a habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas "serão processadas e julgadas" por comissão permanente ou especial de, no mínimo, três membros, sendo pelo menos dois servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes do Município responsável pela licitação.

Dessa forma, não existe dúvida de que as comissões de cadastro e de licitação são órgão de deliberação coletiva em que seus membros exercem funções de julgamento.

Analisando a situação de integrante de comissão de licitação, a Comissão de Seleção e Prerrogativas do Conselho Seccional do Rio Grande do Sul assim se manifestou (Processo nº 109683/2000, 16.05.2000):

"Servidor público integrante de Comissão de Licitação. Incompatibilidade decorrente do art. 28, II, da Lei nº 8.906/94 combinado com os arts. 6º, XVI, e 51 da Lei nº 8.666/93. Indeferimento do pedido de inscrição."

As comissões ou órgãos de controle interno, por força das atribuições previstas nos diversos incisos do art. 59 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências", se caracterizam como órgãos de deliberação coletiva dos municípios. Por conseguinte, seus integrantes exercem funções de julgamento ao analisar, de maneira positiva ou negativa, os diversos expedientes encaminhados.

Como essas atividades são geralmente desempenhadas em caráter temporário, aos advogados eventualmente investidos nas comissões de cadastro, de licitações e de controle interno basta o licenciamento dos quadros da OAB (art. 12, II).

No entanto, no caso de a comissão de controle interno ser integrada por servidores concursados ou nomeados para esse fim específico, haverá a necessidade de cancelamento de suas respectivas inscrições.

2.1.3 Ocupantes de cargos ou funções de direção em órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público

Nessa situação se enquadram, basicamente, os Secretários Municipais, independentemente da pasta a que vinculados, e os Diretores de Câmaras de Vereadores.

Incluem-se nessa hipótese os Presidentes ou Diretores de Autarquias e de Fundações, públicas ou privadas, mantidas pelos municípios, bem como os Presidentes e Diretores de empresas públicas e sociedades de economia mista criadas pelos municípios.

Os Diretores de empresas delegatárias de serviços públicos municipais, na condição de concessionárias ou permissionárias, responsáveis, por exemplo, pelo fornecimento de água e transporte coletivo, também exercem função incompatível com a advocacia.

Em relação aos Diretores ou Chefes de Departamentos municipais, somente os que detenham poder de decisão relevante sobre interesses de terceiros estão incompatibilizados para a advocacia.

A Comissão de Seleção e Prerrogativas do Conselho Seccional do Rio Grande do Sul, em parecer exarado no Processo nº 021510/2001, 22.06.2001, analisando essa questão, entendeu:

"Advogado detentor do cargo de Diretor do Departamento de Compras do Município. Incompatibilidade decorrente do art. 28, II, da Lei nº 8.906/94. Proibição do exercício da advocacia."

Em situação análoga, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil decidiu (Conselho Federal - 1ª Câm. - Proc. nº 005.037/97/PC, Rel. Cons. Arx da Costa Tourinho (BA), j. em 14.04.97, DJ de 30.06.97, in Ramos, Gisela Gondin. Estatuto da Advocacia - Comentários e Jurisprudência Selecionada. 2.ed. Florianópolis : OAB/SC Editora, 1999, p.312-3):

"O ocupante de cargo ou função de direção da Administração Pública está incompatibilizado para o exercício da advocacia, se detém poder de decisão relevante sobre interesses de terceiros (art. 28, § 2º, do EAOAB). Diretor do órgão municipal que coordena e executa as atividades relativas à compra, guarda, distribuição e controle de estoque de material, além de recolhimento, recuperação ou alienação de bens móveis, possui poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro (adquirente ou alienante de bens). Incompatibilidade. Provimento do recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 1ª Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, por maioria, lhe dar provimento para, reformando a decisão da OAB/RJ, indeferir a inscrição por incompatibilidade."

Nessas hipóteses, a necessidade de cancelamento ou licenciamento dos quadros da OAB dependerá da natureza da investidura no cargo ou na função, se permanente ou temporária.

2.1.4 Ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais

Fiscais e agentes tributários são os alcançados por essa hipótese, assim como todos aqueles que, independentemente da denominação do cargo que ocupam, possuam competência para lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais.

Como já referido, para a constatação da existência de eventual incompatibilidade, não importa a denominação do cargo, mas as atribuições estabelecidas na lei de criação.

Sobre essa situação, a Comissão de Seleção e Prerrogativas da Seccional do RS concluiu (processo s/nº, 22.09.2000):

"Inspetor de tributos municipais, licenciado temporariamente do cargo e exercendo as funções de Secretário Municipal. Incompatibilidade existente. Inteligência dos arts. 27 e 28, incs. III e VII, da Lei nº 8.906/94. Considerações."

2.2 Impedimentos ao Exercício da Advocacia

Há situações em que o advogado, não obstante estar na plenitude de seu exercício profissional, tem limitada sua potencialidade de atuação, em função da existência de um vínculo funcional com o Município.

Objetivamente, de acordo com o Estatuto, as situações limitadoras da atuação profissional do advogado agente político ou servidor municipal são as seguintes:

- advogado ocupante de cargo de direção em órgão jurídico da administração pública direta, indireta e fundacional, durante o período da investidura (art. 29);

- advogado servidor da administração direta, indireta ou fundacional, contra a Fazenda Pública responsável por sua remuneração ou à qual esteja vinculada a entidade empregadora (art. 30, inciso I);

- advogado vereador, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos.

Em todos os casos, o impedimento não possui qualquer relação com a natureza do cargo. Assim, para fins de apuração do impedimento, não importa se o advogado servidor público municipal ocupa cargo de provimento efetivo ou cargo em comissão.

2.2.1 Procurador, advogado ou consultor-geral do município

A primeira hipótese, conforme exemplifica o próprio Estatuto, atinge os Procuradores, os Advogados e os Consultores-Gerais dos órgãos jurídicos dos Municípios.

Objetivamente, a limitação prevista no art. 29 do Estatuto não caracteriza, propriamente, incompatibilidade ou impedimento, estando localizada, como anota Paulo Luiz Netto Lôbo3, na "zona de trânsito" entre essas proibições, muito embora guarde maior afinidade com o "impedimento".

Ressalta-se que essa limitação alcança tão-somente os servidores advogados "diretores de órgãos jurídicos" dos Municípios. Os advogados que, eventualmente, ocupam cargos de direção em outros órgãos municipais, detendo "poder de decisão relevante sobre interesses de terceiros, a juízo do Conselho competente da OAB", desempenham função incompatível com o exercício da advocacia (art. 28, inciso III, e § 2º), estando obrigados, portanto, a cancelarem sua inscrição ou licenciarem-se dos quadros da OAB, de acordo com o exercício definitivo ou temporário do cargo ocupado.

Não obstante a denominação dos cargos de Procurador, Advogado ou Consultor-Geral, a constatação de eventual incompatibilidade ou impedimento somente será apurada mediante análise das atribuições efetivamente desempenhadas pelos servidores advogados.

2.2.2 Advogado servidor público municipal

A segunda hipótese, mais freqüente, atinge todos os advogados que ocupam cargos públicos, independentemente das atribuições correspondentes.

De acordo com o art. 30, inciso I, o advogado servidor público está impedido de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública responsável por sua remuneração ou à qual seja vinculada a entidade empregadora.

No entanto, o impedimento não alcança toda e qualquer espécie de atuação. Segundo Paulo Luiz Netto Lôbo4, o "interesse patrocinado terá de ser contrário ao da Fazenda do ente político, ou seja, que possa haver conseqüência condenatória de caráter financeiro, não se atingindo as questões não contenciosas ou em que haja interesse público genérico."

Adotando essa linha de pensamento, a Comissão de Seleção e Prerrogativas do Conselho Seccional do Rio Grande do Sul, em consulta acerca da existência de eventual impedimento de o assessor jurídico do Município patrocinar mandado de segurança contra atos praticados pelo Presidente da Câmara de Vereadores local, por ocasião da instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito, manifestou-se da seguinte forma5:

"Assessor Jurídico do Município. Patrocínio de mandado de segurança contra atos praticados pelo Presidente da Câmara de Vereadores e pelo Presidente de Comissão Parlamentar de Inquérito, na condução dos respectivos trabalhos, contrários à Constituição Federal e à Lei nº 1.579/52. Ausência de conseqüência financeira. Existência de interesse público no cumprimento da Constituição e das leis. Impedimento inexistente. Inteligência do art. 30, inc. I, da Lei nº 8.906/94."

Ainda em relação aos impedimentos a que estão sujeitos os advogados, oportuno referir que esses alcançam também as sociedades de advogados que eventualmente integrem.

Desse modo, se o advogado integrante de sociedade de advogados for investido em qualquer cargo público municipal, o impedimento atingirá também a sociedade da qual faça parte, impossibilitando o exercício da advocacia contra o Município empregador.

Aspecto que merece comentário, na hipótese, diz respeito ao conceito de Fazenda Pública.

A doutrina administrativista6 define Fazenda Pública como a denominação que a Administração Pública recebe em juízo, "por ser a responsável pelos encargos patrimoniais da demanda".

Na esfera municipal, a Fazenda Pública é o próprio Município, integrado pelos Poderes Executivo e Legislativo. Por essa razão, o advogado investido em qualquer cargo público, inclusive de procurador, consultor ou assessor jurídico, tanto do Executivo quanto do Legislativo, está impedido de patrocinar interesses que possam resultar em condenação financeira ao Município responsável por sua remuneração.

Nesse particular, deve ser ressaltado que o orçamento público é único, ainda que neste estejam consignadas dotações específicas para ambos os poderes.

Assim, eventual condenação financeira será suportada pelo orçamento do Município, e não pelo Executivo ou Legislativo, detentores, como já afirmado, apenas de dotações específicas, ou seja, de partes desse orçamento.

Sendo assim, não é possível que o advogado da Câmara de Vereadores patrocine qualquer demanda, administrativa ou judicial, que tenha conseqüências financeiras, contra o Poder Executivo, e vice-versa. Também não poderá a sociedade de advogados da qual esse profissional eventualmente faça parte patrocinar demanda dessa natureza.

Em existindo o patrocínio coibido pelo Estatuto, haverá a necessidade de o advogado exonerar-se do cargo público ocupado ou renunciar ao mandato outorgado, não sendo suficiente, nesse caso, o mero substabelecimento de poderes e a interrupção de sua atuação na demanda.

Outra manifestação que deve ser feita diz respeito à definição de entidade empregadora vinculada à Fazenda Pública. Em princípio, estão abarcadas no conceito todas as entidades, públicas ou privadas, criadas e mantidas, direta ou indiretamente, pelo Município, ainda que parcialmente. Por conseguinte, incluem-se nesse rol as autarquias, as fundações, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as associações civis, municipais ou intermunicipais.

A doutrina, no tocante a esse aspecto, orienta7:

"O advogado que mantenha vínculo funcional com qualquer entidade da Administração Pública direta ou indireta fica impedido de advogar contra não apenas o órgão ou entidade, mas contra a respectiva Fazenda Pública, porque esta é comum. Por Fazenda Pública entende-se ou a União, ou o Estado-membro ou o Município. Se, por exemplo, o advogado for empregado de uma fundação pública de determinado Estado-membro, o impedimento alcança todas as entidades da Administração direta ou indireta desta unidade federativa."

Vale referir, também, a orientação da jurisprudência em situação análoga:

"PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADO EMPREGADO DE EMPRESA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL INDIRETA. EXERCÍCIO PROFISSIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. IMPEDIMENTO. ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE. 1. Sendo a SANEAGO vinculada à Fazenda Pública do Estado de Goiás, seus empregados estão impedidos de advogar contra esta última. (...)" (TRF - 1ª Região - AGA 96.01.30847-4/GO, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento, Rel. Juiz Eustáquio Silveira, j. em 24.09.96, 4ª T., v.u., DJ de 17.10.96, p. 78824)8.

Dessa forma, o advogado servidor público está impedido de patrocinar interesses que possam resultar em condenação financeira tanto para o Município a que esteja vinculado quanto para as entidades criadas e mantidas por essa municipalidade.

2.2.3 Advogado vereador

Os advogados vereadores, de acordo com Paulo Luiz Netto Lôbo, "que não sejam membros ou suplentes das mesas diretoras", o que, conforme já visto, geraria a incompatibilidade para o exercício da advocacia, "estão impedidos de advogar contra ou a favor de qualquer entidade da Administração Pública direta ou indireta municipal, estadual ou federal, não apenas contra a respectiva Fazenda Pública, enquanto perdurarem seus mandatos. Incluem-se na proibição as entidades paraestatais, concessionárias ou permissionárias de serviço público"9.

Idêntico entendimento é defendido por Gisela Gondin Ramos10, no sentido de que a norma do art. 30, inciso II, não se limita à Fazenda Pública à qual esteja vinculado, no caso, ao Município.

Dessa forma, o advogado vereador estará impedido de exercer a advocacia contra ou a favor de qualquer entidade, tanto da administração direta quanto da administração indireta, dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União. O impedimento alcança, também, as entidades paraestatais e as concessionárias e permissionárias de serviços públicos vinculadas a qualquer das esferas.

Assim, não haverá a possibilidade, por exemplo, de Vereador advogado patrocinar interesse, contrário ou favorável, de concessionária ou permissionária de transporte coletivo de outro município; de representar, positiva ou negativamente, a concessionária ou permissionária regional de energia elétrica; de advogar contra ou a favor de qualquer entidade federal, como, por exemplo, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; de advogar em prejuízo ou em benefício do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal.

Não obstante ser essa a orientação da doutrina especializada, o impedimento dos advogados vereadores deve ser entendido apenas em relação às "pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público" do respectivo Município, ou seja, o impedimento somente ocorrerá em âmbito local.

Essa ampliação do espectro de incidência da norma estatutária, para além da circunscrição territorial em que o mandato legislativo é exercido, não atende ao princípio da razoabilidade, pois os vereadores não possuem qualquer espécie de influência sobre as decisões políticas e administrativas tomadas em níveis estadual, distrital e federal.

3 - CONCLUSÃO

O presente trabalho identificou as situações que geram, para os advogados agentes políticos e servidores públicos municipais, em decorrência dos cargos e/ou funções desempenhadas, a incompatibilidade ou o impedimento para o exercício da profissão.

Merece ressalva o fato de que este trabalho tomou por base apenas as disposições existentes na Lei nº 8.906/94, razão pela qual eventuais limitações ao exercício da advocacia, por agentes políticos e servidores públicos municipais, em função da legislação específica local a que submetidos, não foram consideradas na sua elaboração.